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20 de abril de 2014

Página 1 de 119.035 132 4 81.474 37.347 79 1 resultados para "Embargos Rejeitados. V. U" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 151743 RJ 97.02.35551-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE 10,83%. EFEITOS INFRINGENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REAPRECIAÇÃO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificado no v. Acórdão a ocorrência de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II , do artigo 535 , do CPC . “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)”. In casu, sustentou a União a ocorrência de omissão no v. Acórdão de fls. 201, uma vez que modificou por completo a demanda, transformando-a em pleito de 3,17%, ao passo que o pedido inicial tratou sobre o índice de 10,83%. É evidente que o v. Acórdão embargado versou questão diversa da suscitada na inicial, motivo pelo qual, é de se acolher os Embargos de Declaração concedendo-lhes efeitos infringentes para reformar o v. acórdão embargado eivado de vício por julgamento extra petita, de modo que sejam efetivamente julgados o pedido e a causa de pedir da presente ação. Passando ao julgamento da matéria requerida na inicial e devolvida a este Tribunal, em decorrência da apelação e da remessa necessária, cabe ressaltar que, com relação à data-base dos servidores públicos civis da União, o Colendo STJ já se pronunciou sobre a matéria no sentido de que não há comando constitucional que obrigue ao Executivo reajustar os servidores nos moldes previstos na lei ordinária. Outrossim, o STJ vem chancelando o entendimento de que os servidores públicos não se incluem no termo “trabalhadores” adotado no comando do art. 9º , da Lei nº 10.192 /2001 para recebimento do reajuste ora pretendido, pois, o vínculo que une os servidores públicos federais à União é seu Estatuto ou Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90), enquanto que os trabalhadores celetistas têm vínculo empregatício com o empregador regido pela CLT . Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para anular o v. Acórdão embargado dando provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária....

Encontrado em: Data::27/06/2008 - Página::499 - 27/6/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 151743 RJ 97.02.35551-6 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 53252 RJ 2002.51.01.025186-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE REFORMA E PENSÃO MILITAR COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO, INOCORRENTE NA HIPÓTESE. Sana-se a omissão quanto à prescrição esclarecendo que a pensão especial de ex-combatente pleiteada poderá ser requerida a qualquer tempo. Sendo assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nem tampouco em prescrição qüinqüenal de que trata a Súmula 85 do STJ, eis que in casu trata-se de mandamus. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida pelo E. Colegiado, pretendendo reformar integralmente o julgado. Tanto no voto condutor, como no v. acórdão recorrido se apresentam bem delineados os motivos pelos quais foi proferido o entendimento, naquela oportunidade, no sentido da possibilidade de se cumular proventos da reforma militar com a pensão especial de ex-combatente. Não se pode perder de vista que a interposição dos embargos declaratórios vincula-se necessariamente à presença das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil . “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)”. Embargos declaratórios parcialmente providos.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::20/05/2008 - Página::231 - 20/5/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 58941 RJ 2003.51.01.024728-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO, INOCORRENTE NA HIPÓTESE. Sana-se a omissão quanto à prescrição esclarecendo que a pensão especial de ex-combatente pleiteada poderá ser requerida a qualquer tempo. Sendo assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nem tampouco em prescrição qüinqüenal de que trata a Súmula 85 do STJ, eis que in casu trata-se de mandamus. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida pelo E. Colegiado, pretendendo reformar integralmente o julgado. Tanto no voto condutor, como no v. acórdão recorrido se apresentam bem delineados os motivos pelos quais foi proferido o entendimento, naquela oportunidade, no sentido da possibilidade de se cumular proventos da pensão militar com a pensão especial de ex-combatente. Não se pode perder de vista que a interposição dos embargos declaratórios vincula-se necessariamente à presença das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil . “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)”. Embargos declaratórios parcialmente providos.

Encontrado em: Data::13/05/2008 - Página::183 - 13/5/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 115969 RJ 96.02.27059-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE COM RELAÇÃO À HIERARQUIA MILITAR E À DISCIPLINA. PREQUESTIONAMENTO. Sana-se a omissão e obscuridade no v. Acórdão recorrido esclarecendo-se que a hierarquia se faz pelo critério de antiguidade no posto ou graduação, e que, havendo empate, é definida entre militares do mesmo corpo, quadro, arma ou serviço, de acordo com seus respectivos registros na Força Armada em que servem, e não, entre quadros distintos; enquanto que a disciplina é a rigorosa observância e o acatamento às leis pelo militar. Todavia, o reparo das supostas falhas no julgado, alegadas pelo Embargante, não vai repercutir nem no pretenso direito de retificação das datas de promoção após o término do interstício e nem no de isonomia com os colegas do Quadro Complementar de Terceiros Sargentos. Os Embargos Declaratórios não são o meio adequado para ver reformada a decisão do E. Colegiado, ainda que utilizados com intuito de prequestionamento. “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ - 1a Turma, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os Embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)”. Embargos de Declaração parcialmente providos.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2106781320118260000 SP 0210678-13.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: Embargos Declaratórios Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição - Suficiência dos fundamentos Embargos rejeitados, v.u..

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 13/02/2012 - 13/2/2012 Embargos de Declaração ED 2106781320118260000

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1113466020088260006 SP 0111346-60.2008.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: Embargos Declaratórios Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição Suficiência dos fundamentos - Embargos rejeitados, v.u.

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 20/12/2011 - 20/12/2011 Embargos de Declaração ED 1113466020088260006

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2093634720118260000 SP 0209363-47.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: Embargos Declaratórios Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição - Suficiência dos fundamentos Embargos rejeitados, v.u..

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 05/12/2011 - 5/12/2011 Embargos de Declaração ED 2093634720118260000

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9051694402009826 SP 9051694-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: Embargos Declaratórios Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição - Suficiência dos fundamentos Embargos rejeitados, v.u..

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 19/10/2011 - 19/10/2011 Embargos de Declaração ED 9051694402009826 SP 9051694-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Manoel Justino Bezerra Filho

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9107326512009826 SP 9107326-51.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: Embargos Declaratórios Ausência de pontos omissos Prequestionamento da matéria Suficiência dos fundamentos Embargos rejeitados, v.u..

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 20/12/2011 - 20/12/2011 Embargos de Declaração ED 9107326512009826 SP 9107326-51.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Manoel Justino Bezerra Filho

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9198728192009826 SP 9198728-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: Embargos Declaratórios Ausência de omissão Pré-questionamento da matéria Suficiência dos fundamentos - Embargos rejeitados, v.u.

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 20/12/2011 - 20/12/2011 Embargos de Declaração ED 9198728192009826 SP 9198728-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Manoel Justino Bezerra Filho

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