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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 521484 SC 2009.052148-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO IDÊNTICO AO DA PARTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento dos embargos de declaração opostos por terceiro pressupõe a observância do prazo recursal aplicável às partes do processo.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Balneário... Camboriú Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 521484 SC 2009.052148-4 (TJ-SC) Jorge Luiz de Borba

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 403553420108070001 DF 0040355-34.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. I - DISPÕE O ART. 499 DO CPC QUE O TERCEIRO PREJUDICADO PODE INTERPOR RECURSO, CUMPRINDO A ELE DEMONSTRAR O NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O SEU INTERESSE DE INTERVIR E A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. NÃO ESTANDO DEMONSTRADO QUE SUA ESFERA JURÍDICA FOI ATINGIDA PELA DECISÃO, CARECEM OS EMBARGANTES DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. II - NÃO SE CONHECEU DO RECURSO.

TJ-DF - APO 401969120108070001 DF 0040196-91.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. I - DISPÕE O ART. 499 DO CPC QUE O TERCEIRO PREJUDICADO PODE INTERPOR RECURSO, CUMPRINDO A ELE DEMONSTRAR O NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O SEU INTERESSE DE INTERVIR E A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. NÃO ESTANDO DEMONSTRADO QUE SUA ESFERA JURÍDICA FOI ATINGIDA PELA DECISÃO, CARECEM OS EMBARGANTES DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. II - NÃO SE CONHECEU DO RECURSO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130032227 SC 2013.003222-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC . ACOLHIMENTO. PRAZO PARA RECORRER IGUAL AO ESTABELECIDO PARA AS PARTES. EMBARGOS PROPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. NULIDADE DA DECISÃO QUE OS ACOLHEU. SUB-ROGAÇÃO DEFERIDA SEM A ANUÊNCIA DO DEVEDOR. MATÉRIA ESTRANHA AO DECISUM IMPUGNADO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1 Ao terceiro prejudicado é concedido o mesmo prazo estabelecido para as partes recorrerem, conforme resulta da exegese do art. 499 , do Código de Processo Civil . 2 É nula a decisão que acolhe embargos de declaração intempestivamente interpostos. 3 O âmbito restrito do agravo de instrumento não comporta debate acerca de matéria não equacionada pela decisão impugnada, posto que limitada a insurgência ao exame do acerto ou desacerto da mesma.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 29319 SC 2002.002931-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TERCEIRO PREJUDICADO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. O prazo para o terceiro prejudicado recorrer é o mesmo previsto na legislação pertinente para as partes, a fim de que não se perpetue a insegurança relativa às decisões judiciais.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Tubarão... de Freitas Gomes Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 29319 SC 2002.002931-9 (TJ-SC) Jaime Luiz Vicari... Embargante: Fábio Abul-Hiss. Embargados: Cecilio Bonino da Silva e outro. Interessado: Espólio de Ronildo...

TSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ERESPE 12605 SE (TSE)

Data de publicação: 27/10/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. TERCEIRO PREJUDICADO. RECONTAGEM DE VOTOS. ILEGITIMIDADE. AUSENCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INEXISTINDO QUALQUER ALTERACAO NA SITUACAO DE CANDIDATO ATE ENTAO CONSIDERADO ELEITO, DA DECISAO QUE DETERMINA RECONTAGEM DE VOTOS NAO ORIGINA PARA O TERCEIRO QUE SE DIZ PREJUDICADO O INTERESSE JURÍDICO PARA A ELA OPOR-SE.

Encontrado em: DECONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARACAO. ILEGITIMIDADE, RECORRENTE. TERCEIROS PREJUDICADOS, JURISPRUDENCIA.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ERESPE 12605 SE (TSE) JESUS COSTA LIMA...O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DOS EMBARGOS. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O SR. MINISTRO...

TRE-PA - EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO ORDINARIO ROED 143 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 05/09/2000

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. PARTIDO COLIGADO. ILEGITIMIDADE. O partido coligado não tem legitimidade para interpor Embargos de Declaração, na qualidade de terceiro prejudicado. Embargos não conhecidos

Encontrado em: À unanimidade, o Tribunal não conhece dos Embargos de Declaração, e não acolhe-os como Recurso... AS ELEICOES Desconhecimento, Embargos de Declaração, Rejeição, Recurso Eleitoral, Efeito Modificativo,... Partido Político, Alegações, Terceiros Prejudicados, Indeferimento, Registro de Candidato, Omissão,...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1385440 PR Embargos de Declaração Cível 0138544-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIROS PREJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. Uma vez que o recurso visava a integração do pólo passivo por terceiros, o Acórdão que determina a sua inclusão na demanda, sem intimá-los para responder ao recurso, não ofende o devido processo legal porque com a citação instalar-se-á o contraditório e ampla defesa em favor dos réus.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade, em acolher em parte os embargos de declaração, apenas para que fique... OCORRENCIA. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1385440 PR Embargos de Declaração Cível 0138544-0/01 (TJ-PR) Domingos Ramina... do Relator. 5ª Câmara Cível 15/09/2003 DJ: 6454 - 15/9/2003 EMBARGOS DECLARATORIOS, ALEGACAO, ERRO MATERIAL,...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1180487 RJ 2010/0029463-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO.SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO QUE SE DIZPREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA AUSÊNCIA DEINTERESSE JURÍDICO DO RECORRENTE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. OMISSÃOINEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimentojurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar aocorrência de erro material. 2. Acórdão embargado claro e nítido no sentido de manter osfundamentos da decisão proferida em recurso especial, o qualreconheceu que, na forma do artigo 499 , § 1º , do Código de ProcessoCivil, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado àdemonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somentedo prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo deinterdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídicasubmetida à apreciação judicial"(EDcl na MC 16.286/MA , Rel.Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 19/10/2010). 3. No caso dos autos, o recurso da recorrente, na qualidade deterceira prejudicada, não poderia ter sido mesmo conhecido, em razãoda ausência de interesse jurídico (questão preclusa), pois "alegitimidade para recorrer (assim como o interesse) constituirequisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não serevelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem nãoseja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto noartigo 499 , do CPC " (EDcl no REsp 1.143.677/RS , Rel. Ministro LuizFux, Corte Especial, DJe 2/9/2010). 4. Falta legitimidade recursal ao assistente simples quando a parteassistida desiste ou não interpõe o recurso especial, como ocorreuno presente caso. Precedente : REsp 1.056.127/RJ , Rel. Ministro MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2008 e Resp n. 266.219/RJ ,Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 3.4.2006). 5. Enfrentamento de todos os pontos necessários à solução da lide.Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na viaestreita dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO RECORRENTE STJ - EMBARGOS... da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo...

TSE - Embargos de Declaração em Ação Rescisória ED-AR 141847 CE (TSE)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Uma vez empossado o suplente no cargo de vereador e afastado, na sequência, em virtude do provimento ora embargado, é inafastável o seu interesse jurídico na demanda, o que viabiliza o seu ingresso nos autos, na condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 499 do CPC . 2. A ação rescisória é autônoma em relação ao processo de registro de candidatura, embora busque rescindir a decisão nele proferida, não se lhe aplicando o disposto no Enunciado Sumular nº 11/TSE. 3. Não padece de contradição o acórdão que, rescindindo decisão proferida em processo de registro, finda por deferir a candidatura postulada, porquanto veiculada matéria atinente à inelegibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, desproveu os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.... sumula do tribunal superior eleitoral nº.: 11 ano: 1992 Embargos de Declaração em Ação Rescisória

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