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02 de setembro de 2014

Página 1 de 13.327 11 5 8.535 4.772 4 resultados para "Embargos de Divergência (art. 546, I, CPC)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 316005 RS 2013/0359517-4 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 546 , I , DO CPC e 266, CAPUT, DO RISTJ. SÚMULA N. 315/STJ. REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. ART. 557 § 2º , DO CPC . 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Os embargos de divergência são interponíveis contra decisão proferida em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546 , I , do CPC e 266, caput, do RISTJ. 3. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 316005 RS 2013/0359517-4 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 95584 PR 2012/0098983-4 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. ART. 546 , I E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , C/C O ART. 266, CAPUT, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência são admissíveis contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial (art. 546 , I e parágrafo único, do CPC , c/c o art. 266 , caput, do RISTJ). 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento da interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 95584 PR 2012/0098983-4 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 932334 RS 2009/0186363-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.REQUISITO. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL.ART. 546 , I , DO CPC . DIÁRIO DA JUSTIÇA. ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA. ART. 128, I, DO RISTJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos nãoforam infirmados. 2. O art. 546 , I , do CPC , c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece comorequisito para a interposição dos embargos de divergência que odissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exaradopor outra turma, seção ou órgão especial em sede de recursoespecial. 3. O Diário da Justiça não constitui repositório oficial dejurisprudência (art. 255, § 3º, do RISTJ), é apenas órgão dedivulgação (art. 128, I, do RISTJ). Nele é publicada somente aementa do acórdão. Deixando-se de citar o repositório oficial ouautorizado de jurisprudência, impõe-se a juntada de certidão oucópia autenticada do acórdão paradigma (art. 546 , parágrafo único ,do CPC , c/c os arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, a e b, do RISTJ). 4. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita aconfrontação analítica dos arestos, demonstrando-se ascircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /11/2012 - 21/11/2012 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1046054 CE 2010/0071555-1 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSENSO INTERPRETATIVO.REQUISITO. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL.ART. 546 , I , DO CPC . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DEREGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos nãoforam infirmados. 2. O art. 546 , I , do CPC , c/c o art. 266 do RISTJ , estabelece comorequisito para a interposição de embargos de divergência que odissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exaradopor outra turma, seção ou órgão especial em sede de recursoespecial. 3. A caracterização do dissenso interpretativo pressupõe asemelhança das bases fáticas e a adoção de teses jurídicasdistintas. 4. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acercada admissibilidade do recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ESPECIAL DJe 17/05/2012 - 17/5/2012 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 42159 SP 2011/0313172-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO EAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.DESCABIMENTO. ARTS. 546 , I , DO CPC e 266 , CAPUT, DO RISTJ . SÚMULA N. 315 /STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 599 /STF. REVOGAÇÃO. ART. 577 DO CPC .ALTERAÇÕES. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos nãoforam infirmados. 2. A revogação da Súmula n. 599 /STF se deu dentro dos parâmetros jáadotados pelo STJ em decorrência das alterações do art. 557 do CPCocorridas com a edição da Lei n. 9.756 /1998.3. Os embargos de divergência são interponíveis contra decisãoproferida em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546 , I,do CPC e 266 , caput, do RISTJ .4. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferidoem sede de agravo regimental que impugna agravo que, por não terultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o mérito dorecurso especial. Incidência da Súmula n. 315 /STJ.5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ESPECIAL DJe 18/05/2012 - 18/5/2012 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1183134 SP 2013/0271513-6 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PREVISÃO NO ART. 29 DA LEI N. 8.038 /1990. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP . DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. OFENSA AO ART. 158 DO CPP . SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONFRONTO COM JULGADO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR WRIT CONTRA ATO DE SEUS ÓRGÃOS JULGADORES. PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ART. 546 , I E II DO CPC . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. ART. 266, § 1º, DO RISTJ. I- Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando se tratar de decisão proferida em sede de recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra Turma, Seção, ou Órgão Especial. II- E assente nesta Corte que a aferição da ocorrência ou não dos vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. Não há como concluir que determinado pronunciamento judicial tenha incorrido em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade sem examinar-se as circunstâncias fáticas da hipótese, haja vista que a conclusão a respeito do tema emerge, em cada julgamento, à luz das peculiaridades de cada caso concreto, não sendo possível vislumbrar similitude fática suficiente entre os julgados confrontados de modo a poder-se cogitar de divergência jurisprudencial. III- Os paradigmas apontados tratam de questões...

Encontrado em: , por unanimidade, não conhecer dos três embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra.../04/2014 - 14/4/2014 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1183134 SP 2013/0271513-6 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 1199799 SP 2010/0022435-7 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. CPC , ART. 546 , I . RISTJ , ART. 266 . TEMA PACIFICADO. I. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de não ser admissível a comprovação da divergência com precedente oriundo do julgamento de conflito de competência, em face do que preceituam os arts. 546 , I , do CPC e 266 do Regimento Interno. Precedentes. II. Tema pacificado pela Corte Especial em caso análogo, em que apresentado para a mesma finalidade acórdão em recurso ordinário em mandado de segurança (AgR-Pet n. 4.269/GO, Rel. Min. José Delgado, DJU de 23.04.2007). III. Agravo improvido.

Encontrado em: /9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00546 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89... LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00266 PAR:00001 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 1199799 SP 2010/0022435-7 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 1072560 SP 2010/0069242-2 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 546 , I , DO CPC , C/C O ART. 266 , CAPUT, DO RISTJ . AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. O art. 546 , I , parágrafo único , do CPC , c/c o art. 266 do RISTJ , estabelece que os embargos de divergência são oponíveis tão-somente contra decisões colegiadas proferidas em recurso especial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à impossibilidade de interposição de embargos de divergência em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. 3. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: . Ministro Relator. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 09/09/2010 - 9/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... ART :00266 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART :00266 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1126442 MG 2011/0303448-8 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. PARADIGMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTS. 546 , I , DO CPCe 266 , CAPUT, DO RISTJ . ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMAJULGADORA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DISSENSOINTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICO-JURÍDICA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisãomonocrática de relator. 2. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargadonão se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que ensejaa admissão dos embargos de divergência. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, emsede de embargos de divergência, a apreciação de dissenso quanto aoart. 535 do CPC requer que as questões tratadas nos arestosconfrontados sejam as mesmas, já que as particularidades de cadacaso afastam a existência de dissídio. 4. Em embargos de divergência, é vedada a alteração das premissasque levaram a decisão embargada a concluir pela inexistência deofensa ao art. 535 do CPC . 5. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando hádessemelhança entre os arestos em confronto. 6. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização dajurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recursoordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ouviolação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apeloespecial. 7. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ESPECIAL DJe 18/05/2012 - 18/5/2012 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 1142092 DF 2009/0234545-8 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. CPC , ART. 546 , I . RISTJ, ART. 266. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULAS N. 13 e 182-STJ. I. De acordo com o princípio representado pela Súmula n. 13-STJ, aqui empregado por analogia, o acórdão paradigmático deve ser originário de órgão fracionário diverso do prolator do julgado embargado. II. Incabíveis embargos de divergência quando o dissídio está baseado em arestos de outros tribunais. III. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de, em regra, apenas serem cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida no âmbito de recurso especial, inadmissível o recurso em sede de agravo de instrumento, em face do preceituado nos arts. 546 , I , do CPC e 266 do Regimento Interno, salvo se, nos autos do agravo, for decidido o mérito do recurso especial, nos termos do art. 544 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , o que não ocorreu na hipótese. IV. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" - Súmula n. 182-STJ. V. Agravo improvido.

Encontrado em: REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 1142092 DF 2009/0234545-8 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

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