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28 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10433082499610002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. CARENCIA DA AÇÃO. Não cabem embargos de terceiro em execução de ação de despejo, ordem que não caracteriza apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas nos arts. 1.046 e 1.047 , do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053883344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabem embargos de terceiro em execução de Ação de Despejo, ordem que não caracteriza apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas nos arts. 1.046 e 1.047 do CPC . Precedentes do STJ e do Tribunal. Indeferimento da petição inicial mantido. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053883344, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055175939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTÍCA. MANUTENÇÃO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, haja vista a orientação jurisprudencial desta Corte, em casos similares. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Em regra, não cabem embargos de terceiro em execução de Ação de Despejo, ordem que não caracteriza apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas nos arts. 1.046 e 1.047 do CPC . Precedentes do STJ e do Tribunal. Caso que não configura exceção referente à sublocação. Indeferimento da petição inicial mantido. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055175939, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/07/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401784 RJ 2011/0040372-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -AÇÃO DE DESPEJO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA- CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -SUBLOCAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO - REEXAME DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ - PRECEDENTES -RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: EM EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401784 RJ 2011/0040372-9 (STJ) Ministro MASSAMI UYEDA... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS DE TERCEIRO... da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401784 RJ 2011/0040372-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Decisão: em regra, não cabem embargos de terceiro em execução de ação de despejo, na medida em que este ato... EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇAO DE DESPEJO - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA -... contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados por dependência à ação de despejo....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433082499610002 MG

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: embargos de terceiro em execução de ação de despejo, ordem que não caracteriza apreensão judicial,...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. CARENCIA DA AÇÃO. Não cabem... de terceiro em execução de ação de despejo, na medida em que este ato não caracteriza apreensão...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1082787 PR 2008/0169291-7 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Decisão: "AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇAO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇAO DE AÇAO DE DESPEJO.... não cabem embargos de terceiro em execução de ação de despejo, na medida em que este ato não caracteriza... NAO CABIMENTO, EM REGRA. SUBLOCAÇAO LEGÍTIMA. EXCEÇAO AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AFERIÇAO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70055175939 RS

Data de publicação: 30/07/2013

Decisão: embargos de terceiro em execução de Ação de Despejo, ordem que não caracteriza apreensão judicial,... em regra, não cabem embargos de terceiro em execução de ação de despejo, na medida em que este ato... sendo perfeitamente cabível a interposição de Embargos de Terceiros em face da Ação de Execução de Sentença,...

TJ-SP - Apelação APL 90798247420088260000 SP 9079824-74.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO LOCAÇÃO EXECUÇÃO CONTRA OS FIADORES ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROCEDÊNCIA MANTIDA CIENTIFICAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO TEM EFEITO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 01214582720108190002 RJ 0121458-27.2010.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDA DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. 1- Fiador que omitiu, ao tempo da celebração da fiança, a união estável, qualificando-se como viúvo. 2- Imóvel que se encontrava registrado em nome do fiador, não havendo qualquer impedimento à celebração da fiança. 3- Princípio da boa fé objetiva, que norteia a celebração e execução de todos os contratos. Terceiros de boa fé que não tinham meios de ter conhecimento da união estável. 4- A circunstância de manter o fiador união estável não tem o condão de infirmar a garantia por ele prestada por ausência de outorga uxória, ainda que o relacionamento esteja revestido das formalidades para o seu reconhecimento. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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