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23 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70059910786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS À AÇÃO DE DESPEJO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABEM EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO, ORDEM QUE NÃO CARACTERIZA APREENSÃO JUDICIAL, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 1.046 E 1.047 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70059910786, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433082499610002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. CARENCIA DA AÇÃO. Não cabem embargos de terceiro em execução de ação de despejo, ordem que não caracteriza apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas nos arts. 1.046 e 1.047 , do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053883344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabem embargos de terceiro em execução de Ação de Despejo, ordem que não caracteriza apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas nos arts. 1.046 e 1.047 do CPC . Precedentes do STJ e do Tribunal. Indeferimento da petição inicial mantido. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053883344, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055175939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTÍCA. MANUTENÇÃO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, haja vista a orientação jurisprudencial desta Corte, em casos similares. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Em regra, não cabem embargos de terceiro em execução de Ação de Despejo, ordem que não caracteriza apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas nos arts. 1.046 e 1.047 do CPC . Precedentes do STJ e do Tribunal. Caso que não configura exceção referente à sublocação. Indeferimento da petição inicial mantido. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055175939, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/07/2013)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20030020099998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO NÃO ATINGE TERCEIRO PREJUDICADO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. SE O EMBARGANTE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO, A SENTENÇA ALI PROFERIDA NÃO LHE ATINGE, POR ISTO QUE, PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL LOCADO À AGRAVANTE, DEVE SER OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE JUSTIFICA A URGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR, PORQUE SER DESPEJADO NÃO SE CONFUNDE COM SAIR VOLUNTARIAMENTE DO IMÓVEL. ADEMAIS, SENDO O DESPEJO UMA MEDIDA AGRESSIVA E VEXATÓRIA, DEVE SER UTILIZADA SOMENTE NOS CASOS LEGAIS. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20030020099998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO NÃO ATINGE TERCEIRO PREJUDICADO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. SE O EMBARGANTE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO, A SENTENÇA ALI PROFERIDA NÃO LHE ATINGE, POR ISTO QUE, PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL LOCADO À AGRAVANTE, DEVE SER OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE JUSTIFICA A URGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR, PORQUE SER DESPEJADO NÃO SE CONFUNDE COM SAIR VOLUNTARIAMENTE DO IMÓVEL. ADEMAIS, SENDO O DESPEJO UMA MEDIDA AGRESSIVA E VEXATÓRIA, DEVE SER UTILIZADA SOMENTE NOS CASOS LEGAIS. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 99990620038070000 DF 0009999-06.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO NÃO ATINGE TERCEIRO PREJUDICADO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. SE O EMBARGANTE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO, A SENTENÇA ALI PROFERIDA NÃO LHE ATINGE, POR ISTO QUE, PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL LOCADO À AGRAVANTE, DEVE SER OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE JUSTIFICA A URGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR, PORQUE SER DESPEJADO NÃO SE CONFUNDE COM SAIR VOLUNTARIAMENTE DO IMÓVEL. ADEMAIS, SENDO O DESPEJO UMA MEDIDA AGRESSIVA E VEXATÓRIA, DEVE SER UTILIZADA SOMENTE NOS CASOS LEGAIS. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: , LIMINAR, PROIBIÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, AÇÃO DE DESPEJO, TERCEIRO, RELAÇÃO PROCESSUAL, PERICULUM IN

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 99990620038070000 DF 0009999-06.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO NÃO ATINGE TERCEIRO PREJUDICADO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. SE O EMBARGANTE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO, A SENTENÇA ALI PROFERIDA NÃO LHE ATINGE, POR ISTO QUE, PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL LOCADO À AGRAVANTE, DEVE SER OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE JUSTIFICA A URGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR, PORQUE SER DESPEJADO NÃO SE CONFUNDE COM SAIR VOLUNTARIAMENTE DO IMÓVEL. ADEMAIS, SENDO O DESPEJO UMA MEDIDA AGRESSIVA E VEXATÓRIA, DEVE SER UTILIZADA SOMENTE NOS CASOS LEGAIS. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: , LIMINAR, PROIBIÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, AÇÃO DE DESPEJO, TERCEIRO, RELAÇÃO PROCESSUAL, PERICULUM IN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401784 RJ 2011/0040372-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -AÇÃO DE DESPEJO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA- CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -SUBLOCAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO - REEXAME DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ - PRECEDENTES -RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: EM EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401784 RJ 2011/0040372-9 (STJ) Ministro MASSAMI UYEDA...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS DE TERCEIRO... da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TJ-SP - Apelação APL 90798247420088260000 SP 9079824-74.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO LOCAÇÃO EXECUÇÃO CONTRA OS FIADORES ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROCEDÊNCIA MANTIDA CIENTIFICAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO TEM EFEITO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Apelação improvida.

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