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28 de setembro de 2016

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33802 CE 2012/0192020-1 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . DELITO COMETIDO ENQUANTO EM VIGOR A LEI N. 11.705 /2008. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ELEMENTAR OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, em 28 de março de 2012, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, nos termos da redação conferida ao art. 306 do CTB pela Lei n. 11.705 /2008, e antes do advento da Lei n. 12.760 /2012, apenas a realização do exame de sangue ou do teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) podia atestar o grau de embriaguez do motorista, dando ensejo ao ajuizamento de ação penal. - No caso dos autos, ante a não realização dos referidos exames, está ausente o elemento objetivo, previsto na redação do art. 306 do Código de Trânsito Nacional, à época. Recurso provido para trancar a ação penal.

Encontrado em: . Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 12/05/2014 - 12/5/2014 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART...: 006488 ANO:2008 CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO ANTES DA LEI 12.760 /2012 - NECESSIDADE... : 00306 (ARTIGO 306 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 /2008 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.760 /2012...

Embriaguez ao volante. Aspectos penais e administrativos. Art. 306 do ctb e reso

da capacidade psicomotora. Aspectos penais O crime de embriaguez ao volante está previsto no Art... com o Art. 306 , CTB . Da mesma forma, não se pode falar na aplicação da causa de aumento de pena do ...

Artigo • Emanuel • 18/09/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 158311 RS 2009/0249894-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . DELITO DE PERIGO CONCRETO DE DANO. REALIZAÇÃO DE EXAME BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados. II - Ausente o dano potencial à coletividade, o fato será atípico penalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade administrativa, para a qual basta o perigo abstrato. III - Para a configuração do delito, faz-se necessária a comprovação da existência de potencialidade lesiva concreta. A materialidade do delito foi demonstrada pelo teste de alcoolemia realizado, o qual registrou uma concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões acima do legalmente permitido. IV - Realizado o exame do "bafômetro" e verificada a concentração alcoólica de ar nos pulmões, que corresponde a concentração sanguínea acima do limite legal, não se pode falar em ausência de materialidade para a persecução penal, sob o argumento de ser imprescindível a realização de exame clínico específico para tal fim. V - Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055982979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria comprovadas, na medida em que demonstrado mediante teste do etilômetro que o acusado conduzia veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool superior ao permitido por lei, o que foi corroborado pelo depoimento dos policiais que realizaram a abordagem do réu e verificaram apresentar sinais visíveis de embriaguez. Comprovada a verificação anual realizada no aparelho de medição, nos termos da Resolução n. 206/2006 do CONTRAN. Certificado juntado aos autos apontando a realização da última verificação em data anterior ao fato e em período inferior a um ano, nos termos do disposto na Portaria 006/2002 do INMETRO. Penas inalteradas. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70055982979, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 19/11/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065948739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: LEI 9.503/97. CODIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. CTB. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. A validade, ou credibilidade, das declarações prestadas pelos policiais atinge o mérito. O fato de serem policiais não descarta, a priori, a validade co mo prova. Preliminar rejeitada. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato, assim como a autoria, pois flagrado o condutor a dirigir motocicleta, com sinais visíveis de embriaguez. Autoria confirmada pelos depoimentos dos policiais e audiovisual. PALAVRA DOS POLICIAIS. É apta a ensejar o juízo condenatório. Não é plausível que o ordenamento jurídico lhes confira presunção de legalidade em seus atos praticados no seu ofício e, posteriormente, ao deporem em juízo, lhes retire essa credibilidade. Ademais, inexistem sequer indícios mínimos de animosidade entre os servidores e o acusado. Precedentes. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Reduzida para o mínimo legal. Processos em andamento ou com declaração de extinção da punibilidade não configuram maus antecedentes. PENA DE MULTA. Fixada com moderação. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Estabelecido o período um pouco acima do mínimo - seis meses. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70065948739, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 05/11/2015).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059373613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria comprovadas. Demonstrado, mediante termo de constatação de embriaguez e laudo clínico, que o acusado conduzia veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada, vindo a se envolver em um acidente automobilístico, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Tendo sido o delito praticado após a vigência da Lei n. 12.760 /2012, possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora por outros meios de prova que não só o teste de dosagem etílica, nos termos do art. 306 , § 1º , inc. II , e § 2º , do CTB e da Resolução 432/2013 do CONTRAN. Réu acompanhado por advogado no momento do flagrante, tendo se recusado a realizar os exames etílico, sanguíneo e de urina, não havendo, portanto, em falar em ausência de oportunidade de se realizar contraprova em favor do réu. A circunstância de serem as testemunhas policiais, por si só, em nada afeta a credibilidade de suas declarações, agindo esses no interesse da sociedade, nenhum indício de suspeição existindo nos autos. Pena. Apenamento adequado ao caso. Reconhecimento da agravante da reincidência que decorre da observância de expressa previsão legal, não havendo fundamento para a sua não aplicação estando presentes seus pressupostos legais. Inexistente, portanto, "bis in idem". Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70059373613, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 17/09/2014).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10110120018913001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. - O delito disposto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, dispensando, para sua caracterização, a ocorrência de condução anormal do veículo ou a exposição de outrem a perigo efetivo.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061451910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. O trancamento da ação penal é medida de caráter excepcional, aplicável quando verificada a inexistência de qualquer prova da materialidade ou de indícios da autoria, quando manifesta a presença de causa excludente de ilicitude, de extinção da punibilidade ou de caso de atipicidade do fato, estando, na espécie, presente justa causa para a ação penal. In casu, não há qualquer evidência de que o paciente tenha sido coagido a fazer o teste de alcoolemia, devendo a questão, que demanda análise aprofundada de prova, ser objeto da instrução do feito. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061451910, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 09/10/2014).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10592090124989001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (Art. 306 /CTB ). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovado que o agente conduzia veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas, impõe-se sua condenação pelo delito do art. 306 do CTB . 2. Recurso desprovido.

TJ-RO - Apelação APL 00006188320158220501 RO 0000618-83.2015.822.0501 (TJ-RO)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306, do CTB). Atipicidade da conduta. Falta de demonstração do perigo concreto. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Recurso não provido. I - O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é de perigo abstrato, dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. II ? Recurso não provido.

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