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30 de outubro de 2014

Página 1 de 7.544 61 43 3.761 3.679 1 resultados para "Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33802 CE 2012/0192020-1 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . DELITO COMETIDO ENQUANTO EM VIGOR A LEI N. 11.705 /2008. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ELEMENTAR OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, em 28 de março de 2012, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, nos termos da redação conferida ao art. 306 do CTB pela Lei n. 11.705 /2008, e antes do advento da Lei n. 12.760 /2012, apenas a realização do exame de sangue ou do teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) podia atestar o grau de embriaguez do motorista, dando ensejo ao ajuizamento de ação penal. - No caso dos autos, ante a não realização dos referidos exames, está ausente o elemento objetivo, previsto na redação do art. 306 do Código de Trânsito Nacional, à época. Recurso provido para trancar a ação penal.

Encontrado em: . Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 12/05/2014 - 12/5/2014 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART...: 006488 ANO:2008 CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO ANTES DA LEI 12.760 /2012 - NECESSIDADE... : 00306 (ARTIGO 306 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 /2008 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.760 /2012...

Embriaguez ao volante. Aspectos penais e administrativos. Art. 306 do ctb e reso

da capacidade psicomotora. Aspectos penais O crime de embriaguez ao volante está previsto no Art... com o Art. 306 , CTB . Da mesma forma, não se pode falar na aplicação da causa de aumento de pena do ...

Artigo • Emanuel • 18/09/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 158311 RS 2009/0249894-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . DELITO DE PERIGO CONCRETO DE DANO. REALIZAÇÃO DE EXAME BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados. II - Ausente o dano potencial à coletividade, o fato será atípico penalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade administrativa, para a qual basta o perigo abstrato. III - Para a configuração do delito, faz-se necessária a comprovação da existência de potencialidade lesiva concreta. A materialidade do delito foi demonstrada pelo teste de alcoolemia realizado, o qual registrou uma concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões acima do legalmente permitido. IV - Realizado o exame do "bafômetro" e verificada a concentração alcoólica de ar nos pulmões, que corresponde a concentração sanguínea acima do limite legal, não se pode falar em ausência de materialidade para a persecução penal, sob o argumento de ser imprescindível a realização de exame clínico específico para tal fim. V - Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10110120018913001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. - O delito disposto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, dispensando, para sua caracterização, a ocorrência de condução anormal do veículo ou a exposição de outrem a perigo efetivo.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10592090124989001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (Art. 306 /CTB ). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovado que o agente conduzia veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas, impõe-se sua condenação pelo delito do art. 306 do CTB . 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059404392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminarmente, não ocorrida a prescrição levantada pela defesa, uma vez que não transcorrido o prazo prescricional mínimo de 03 anos, previsto na nova redação do inciso IV do art. 109 do Código Penal, considerando-se que o fato foi praticado em data posterior à vigência da Lei 12.234/2010, que alterou o referido artigo. De igual forma, não prospera a tese defensiva de inconstitucionalidade do delito imputado ao acusado por se tratar de crime abstrato. Posição pacificada nos Tribunais Superiores. No mérito, a materialidade e a autoria restaram comprovadas, na medida em que demonstrado mediante teste do etilômetro que o acusado conduzia veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido por lei, o que foi corroborado pela palavra dos policiais militares que realizaram a abordagem. Rejeitadas as preliminares, apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70059404392, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 17/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00045611520078260619 SP 0004561-15.2007.8.26.0619 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 ,"CAPUT", CTB ). Recurso ministerial. Pretendida condenação. Inviabilidade, em decorrência da ausência de laudo pericial. Improvimento. CRIME DO ART. 305, "CAPUT", CTB . Extinção, "ex officio", da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva Estatal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024131247421001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA - TESTE DE ALCOOLEMIA - IMPRESCINDIBILIDADE. - Com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.705 /08 no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , somente se comprova o delito de embriaguez ao volante com o teste de alcoolemia, imprescindível para atestar concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas, o que não pode ser suprido pela prova testemunhal.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058295320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ART. 309 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. 1. O réu foi absolvido da imputação de prática do delito previsto no art. 309 do CTB e condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo e suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 06 meses. A pena corporal foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Em recurso, o Ministério Público sustenta que o conjunto probatório se mostra suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito previsto no art. 309 do CTB. Ainda requer a elevação da pena-base com relação ao delito do art. 306 do CTB, haja vista que ao magistrado reconheceu a circunstância desfavorável dos antecedentes, mas deixou de aplicá-la. Por outro lado, a defesa alega, em apertada síntese, a ausência de materialidade do delito, haja vista que a última calibração do aparelho se deu mais de dois anos antes dos fatos. Afirma que o réu não foi submetido à exame clínico, sendo o teste realizado por um aparelho fora das normas técnicas a única prova. 2. Não houve dúvida, a partir dos elementos coletados, que o réu foi flagrado na condução de veículo automotor, em via pública, em estado de embriaguez. Submetido voluntariamente ao teste do etilômetro, registrou-se concentração de álcool por litro de sangue três vezes superior ao suficiente para caracterizar o crime do art. 306 do CTB. O réu foi abordado porque estava conduzindo o veículo em ziguezague, não possuindo a habilitação para a condução. 3. Como regra, deve ser mantida a pena aplicada na origem, comportando-se modificação nos casos em que não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. No caso concreto, não há motivo suficiente para a elevação da pena-base aplicada ao crime do art. 306 do CTB. Pena mantida. 4. Tratando-se de crimes cometidos mediante uma única ação e da mesma espécie, mostra-se possível o reconhecimento do concurso de crimes. Pena redimensionada. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MP PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058295320, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 10/09/2014)...

STJ - HABEAS CORPUS HC 256065 RJ 2012/0209973-4 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ASSESTADA CONTRA ACÓRDÃODE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB .CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NACONDUTA. DISPENSABILIDADE. CONSTATAÇÃO, NA ESPÉCIE, POR MEIO DEETILÔMETRO, DE CONCENTRAÇÃO MAIOR QUE A PERMITIDA POR LEI.TIPICIDADE. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Segundo entendimento desta Corte, o crime do art. 306 do CTB é deperito abstrato, sendo despicienda a demonstração de potencialidadelesiva na conduta. 3. Constatado, na espécie, por meio de etilômetro, que o pacientetinha ingerido quantidade de bebida alcoólica maior do que apermitida por lei, à época dos acontecimentos (7,4 decigramas deálcool por litro de sangue), o fato é típico. 4. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a relevar aimpropriedade da via eleita. 5. Ordem não conhecida.

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