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24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 256065 RJ 2012/0209973-4 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ASSESTADA CONTRA ACÓRDÃODE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB .CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NACONDUTA. DISPENSABILIDADE. CONSTATAÇÃO, NA ESPÉCIE, POR MEIO DEETILÔMETRO, DE CONCENTRAÇÃO MAIOR QUE A PERMITIDA POR LEI.TIPICIDADE. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Segundo entendimento desta Corte, o crime do art. 306 do CTB é deperito abstrato, sendo despicienda a demonstração de potencialidadelesiva na conduta. 3. Constatado, na espécie, por meio de etilômetro, que o pacientetinha ingerido quantidade de bebida alcoólica maior do que apermitida por lei, à época dos acontecimentos (7,4 decigramas deálcool por litro de sangue), o fato é típico. 4. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a relevar aimpropriedade da via eleita. 5. Ordem não conhecida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050978642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CTB. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A autoria e a materialidade estão comprovadas pelo teste de etilômetro (que acusou 0,70 mg por litro de ar expelido), pela prova testemunhal e pelo depoimento do apelante. DOSIMETRIA DA PENA. Verifica-se que não foi considerada a atenuante da confissão espontânea. Assim, reduzo o apenamento em 01 (um) mês, o que deixa a pena provisória em 09 (nove) meses de detenção, restando definitizada neste patamar ante a ausência de outras causas modificadoras. Mantidas as demais cominações aplicadas na sentença de primeiro grau. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70050978642, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055759906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PRISÃO DECORRENTE DE FIANÇA INADIMPLIDA. Paciente preso em 28 de julho de 2013 pelo inadimplemento da fiança arbitrada pela autoridade policial, com auto de prisão em flagrante homologado judicialmente. A prisão preventiva somente é viável se o fato típico da acusação atende ao disposto no art. 313, I, do Código de Processo, no que se refere à pena mínima. A pena do art. 306 é de detenção e o máximo é de 3 anos. Nada havia, ainda, que indicasse reincidência do paciente. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70055759906, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055067334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRECEDENTES. 1. O réu foi condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo e suspensão do direito de dirigir veículo automotor por igual período. A pena corporal foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de sérvio à comunidade. Em recurso, alega que inexistem provas contundentes de que o réu estava na direção do veículo no momento da abordagem, devendo, portanto, ser absolvido. 2. Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 306 do CTB, tendo sido comprovada, por meio do teste do etilômetro, que conduziu o veículo sob a concentração de 18,4 decigramas de álcool por litro de sangue. 3. Eventuais contradições a respeito de circunstâncias acidentais não interferem na solução de mérito. Pouco importa para a caracterização do crime do art. 306 do CTB o fato de ter sido o condutor previamente alertado pelos policiais a respeito da impossibilidade de conduzir o veículo, havendo demonstração, em relato uníssono, que ele conduziu o veículo e que estava com concentração de álcool superior ao mínimo descrito no tipo do art. 306 do CTB. De qualquer modo, é possível que um dos policiais tenha cientificado o condutor, sem que o outro tivesse conhecimento. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055067334, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/08/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 142876 RS 2009/0143446-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705 /2008.PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB . CONCENTRAÇÃODE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADECOMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de TrânsitoBrasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se omotorista conduzisse "[...] veículo automotor, na via pública, sob ainfluência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo adano potencial a incolumidade de outrem". 2. Com a superveniência da Lei n.º 11.705 /2008, o art. 306 do Códigode Trânsito Brasileiro, apesar de dispensar a elementar "expondo adano potencial a incolumidade de outrem", passou a exigir que oacusado esteja conduzindo veículo automotor com concentração deálcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. 3. Nos termos do art. 2.º , inciso II , do Decreto n.º 6.488 /2008, aaferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante exame sanguíneo,que ateste concentração igual ou superior a seis decigramas deálcool por litro de sangue, ou por meio de teste de bafômetro, queacuse concentração de álcool igual ou superior a três décimos demiligrama por litro de ar expelido dos pulmões. 4. Na hipótese dos autos, além de ter sido ressaltado na denúnciaque o acusado dirigia em "zigue-zague" e avançando na contramão, foirealizado o teste do "bafômetro" e verificada concentração alcoólicano ar dos pulmões que corresponde à concentração sanguínea superiorà que a lei proíbe (1,30 miligramas de álcool por litro de arexpelido). Dessa forma, não se pode falar em ausência de justa causapara a persecução penal, seja pela antiga ou pela nova redação doart. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054541644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PEDIDO DE DETRAÇÃO. 1. O réu foi condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena de 6 meses de detenção, mais pagamento de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses. Em recurso, a defesa alega que deva ser aplicada a detração do tempo em que o apelante teve suspenso administrativamente o direito de dirigir, tendo em vista que foram as penas foram originadas do mesmo fato. 2. As penas de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de suspensão do direito de dirigir veículo automotor são distintas. Enquanto aquela é medida administrativa, esta é penal, portanto, incabível a detração. De qualquer modo, eventual pedido de detração deve ser dirigido ao Juízo de Execução. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054541644, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 31/07/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 158311 RS 2009/0249894-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . DELITO DE PERIGO CONCRETO DE DANO. REALIZAÇÃO DE EXAME BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados. II - Ausente o dano potencial à coletividade, o fato será atípico penalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade administrativa, para a qual basta o perigo abstrato. III - Para a configuração do delito, faz-se necessária a comprovação da existência de potencialidade lesiva concreta. A materialidade do delito foi demonstrada pelo teste de alcoolemia realizado, o qual registrou uma concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões acima do legalmente permitido. IV - Realizado o exame do "bafômetro" e verificada a concentração alcoólica de ar nos pulmões, que corresponde a concentração sanguínea acima do limite legal, não se pode falar em ausência de materialidade para a persecução penal, sob o argumento de ser imprescindível a realização de exame clínico específico para tal fim. V - Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055489959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TESTE EM ETILÔMETRO OU EXAME DE SANGUE. SENTENÇA REFORMADA. O crime previsto no artigo 306, caput, da lei 9.503/97, na redação anteriori à Lei 12.760/03, exige para sua configuração a presença de, ao menos, 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue do condutor do veículo automotor. Para tal constatação, é imprescindível a realização de prova técnica demonstrando com exatidão o nível de alcoolemia do condutor. Ausente teste em etilômetro ou exame de sangue, impossível demonstrar o nível de concentração de álcool no sangue do motorista, inviabilizando a configuração do delito. Exame clínico, mesmo quando firmado por profissional habilitado, não se presta a demonstrar a ocorrência do crime. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055489959, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056837271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, VI, DO CP. 1. O réu foi condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena de 08 meses de detenção, em regime aberto, substituídos por prestação de serviço à comunidade, a pagamento de 10 dias-multa, na razão unitária do mínimo legal e suspensão do direito dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 meses. Em recurso, a defesa alega, em síntese, que inexistem provas contundentes nos autos de que o acusado estava conduzindo o veículo, devendo, portanto, ser absolvido. 2. No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia, em 24.06.2009, e a prolação da sentença condenatória, em 03.04.2013, descontado o período em que o processo esteve suspenso (01 ano, 09 meses e 2 dias), transcorreu prazo superior a dois anos. Diante disso, com base nos artigos 109, VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010, ocorreu a prescrição, levando à extinção da punibilidade do acusado, com base no art. 107, IV, do CP. PRESCRIÇÃO DECLARADA. (Apelação Crime Nº 70056837271, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-PR - 8490782 PR 849078-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 , CTB . 1- NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. RÉ E DEFENSOR QUE FORAM INTIMADOS DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA FOI DEVIDAMENTE ASSEGURADA. 2- EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS PARA EVITAR O PERIGO, SEM A NECESSIDADE DE EXPOR A RISCO A COLETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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