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02 de setembro de 2014

Página 1 de 7.062 58 40 3.558 3.405 1 resultados para "Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33802 CE 2012/0192020-1 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . DELITO COMETIDO ENQUANTO EM VIGOR A LEI N. 11.705 /2008. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ELEMENTAR OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, em 28 de março de 2012, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, nos termos da redação conferida ao art. 306 do CTB pela Lei n. 11.705 /2008, e antes do advento da Lei n. 12.760 /2012, apenas a realização do exame de sangue ou do teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) podia atestar o grau de embriaguez do motorista, dando ensejo ao ajuizamento de ação penal. - No caso dos autos, ante a não realização dos referidos exames, está ausente o elemento objetivo, previsto na redação do art. 306 do Código de Trânsito Nacional, à época. Recurso provido para trancar a ação penal.

Encontrado em: . Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 12/05/2014 - 12/5/2014 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART...: 006488 ANO:2008 CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO ANTES DA LEI 12.760 /2012 - NECESSIDADE... : 00306 (ARTIGO 306 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 /2008 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.760 /2012...

Embriaguez ao volante. Aspectos penais e administrativos. Art. 306 do ctb e reso

da capacidade psicomotora. Aspectos penais O crime de embriaguez ao volante está previsto no Art... com o Art. 306 , CTB . Da mesma forma, não se pode falar na aplicação da causa de aumento de pena do ...

Artigo • Emanuel • 18/09/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 158311 RS 2009/0249894-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . DELITO DE PERIGO CONCRETO DE DANO. REALIZAÇÃO DE EXAME BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados. II - Ausente o dano potencial à coletividade, o fato será atípico penalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade administrativa, para a qual basta o perigo abstrato. III - Para a configuração do delito, faz-se necessária a comprovação da existência de potencialidade lesiva concreta. A materialidade do delito foi demonstrada pelo teste de alcoolemia realizado, o qual registrou uma concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões acima do legalmente permitido. IV - Realizado o exame do "bafômetro" e verificada a concentração alcoólica de ar nos pulmões, que corresponde a concentração sanguínea acima do limite legal, não se pode falar em ausência de materialidade para a persecução penal, sob o argumento de ser imprescindível a realização de exame clínico específico para tal fim. V - Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10592090124989001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (Art. 306 /CTB ). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovado que o agente conduzia veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas, impõe-se sua condenação pelo delito do art. 306 do CTB . 2. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00045611520078260619 SP 0004561-15.2007.8.26.0619 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 ,"CAPUT", CTB ). Recurso ministerial. Pretendida condenação. Inviabilidade, em decorrência da ausência de laudo pericial. Improvimento. CRIME DO ART. 305, "CAPUT", CTB . Extinção, "ex officio", da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva Estatal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024131247421001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA - TESTE DE ALCOOLEMIA - IMPRESCINDIBILIDADE. - Com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.705 /08 no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , somente se comprova o delito de embriaguez ao volante com o teste de alcoolemia, imprescindível para atestar concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas, o que não pode ser suprido pela prova testemunhal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 256065 RJ 2012/0209973-4 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ASSESTADA CONTRA ACÓRDÃODE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB .CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NACONDUTA. DISPENSABILIDADE. CONSTATAÇÃO, NA ESPÉCIE, POR MEIO DEETILÔMETRO, DE CONCENTRAÇÃO MAIOR QUE A PERMITIDA POR LEI.TIPICIDADE. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Segundo entendimento desta Corte, o crime do art. 306 do CTB é deperito abstrato, sendo despicienda a demonstração de potencialidadelesiva na conduta. 3. Constatado, na espécie, por meio de etilômetro, que o pacientetinha ingerido quantidade de bebida alcoólica maior do que apermitida por lei, à época dos acontecimentos (7,4 decigramas deálcool por litro de sangue), o fato é típico. 4. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a relevar aimpropriedade da via eleita. 5. Ordem não conhecida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120188985001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO ART. 306 CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DÚVIDA QUANTO A AUTORIA - ABSOLVIÇÃO. - Apenas deverá ocorrer decreto condenatório diante de um juízo de certeza. Assim, se a prova dos autos não gera a convicção de que o réu embriagado estava ao volante de veículo automotor, impõe-se a absolvição com fundamento no "in dúbio por reo".

STJ - HABEAS CORPUS HC 142876 RS 2009/0143446-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705 /2008.PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB . CONCENTRAÇÃODE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADECOMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de TrânsitoBrasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se omotorista conduzisse "[...] veículo automotor, na via pública, sob ainfluência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo adano potencial a incolumidade de outrem". 2. Com a superveniência da Lei n.º 11.705 /2008, o art. 306 do Códigode Trânsito Brasileiro, apesar de dispensar a elementar "expondo adano potencial a incolumidade de outrem", passou a exigir que oacusado esteja conduzindo veículo automotor com concentração deálcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. 3. Nos termos do art. 2.º , inciso II , do Decreto n.º 6.488 /2008, aaferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante exame sanguíneo,que ateste concentração igual ou superior a seis decigramas deálcool por litro de sangue, ou por meio de teste de bafômetro, queacuse concentração de álcool igual ou superior a três décimos demiligrama por litro de ar expelido dos pulmões. 4. Na hipótese dos autos, além de ter sido ressaltado na denúnciaque o acusado dirigia em "zigue-zague" e avançando na contramão, foirealizado o teste do "bafômetro" e verificada concentração alcoólicano ar dos pulmões que corresponde à concentração sanguínea superiorà que a lei proíbe (1,30 miligramas de álcool por litro de arexpelido). Dessa forma, não se pode falar em ausência de justa causapara a persecução penal, seja pela antiga ou pela nova redação doart. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Habeas corpus denegado.

Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB): um erro atrás do outro

este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ): um erro atrás do outro. Disponível...), que alterou a redação do art. 306 do CTB (que cuida do crime de embriaguez ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 01/10/2009

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