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24 de abril de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 169461999 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/03/2001

Ementa: ementa: Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária de Revisão de Proventos. Apelação. Emenda Constitucional não pode prejudicar direito adquirido. O direito adquirido é princípio que, seguindo a tradição do direito constitucional brasileiro está inserido como cláusula pétrea na Constituição Federal , visando a garantia e a proteção em relação às condutas subsequentes, sem o que a vida se transformaria numa incerteza e num risco constante. O princípio da isonomia exige tratamento igual para os que estão na mesma situação, e diferente para os que se apartam de situação comum. Servidora aposentada com as vantagens de determinado cargo tem direito à incorporação em seus proventos de aposentadoria, de vantagens posteriores atribuídas aos atuais detentores do mesmo cargo no qual se aposento, retroativo à data de sua concessão aos servidores ativos, pelo período em que perdurar a concessão da respectiva vantagem. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1751008220055150120 175100-82.2005.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000 . NÃO CONHECIMENTO. A Emenda Constitucional n.º 28 , de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, a referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão que deve ser considerada é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . A segunda questão que se deve averiguar é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar o direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180. OJ N.º 396/SBDI-1/TST. PROVIMENTO. Na diretriz da OJ n.º 396 da SBDI-1 do TST: -Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7.º , VI , da Constituição Federal , que assegura a irredutibilidade salarial-. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 218006520055150067 21800-65.2005.5.15.0067 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificada a completa prestação jurisdicional sobre os pontos abordados no Apelo, ilesos os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 , II , do CPC e 832 da CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000. A Emenda Constitucional n.º 28 , de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, a referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão que deve ser considerada é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . A segunda questão que se deve averiguar é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar o direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. Revista não conhecida....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110692688001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - NATUREZA PROPTER LABOREM - IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC) - LEI DELEGADA 44/00 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSOS PREJUDICADOS. - Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19 /98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os quinquênios concedidos após a Emenda 19 /98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19 /98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços é verba de natureza "propter laborem", e por isso não compõe a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98, ou daqueles percebidos até a Emenda à Constituição Estadual 57/03. - Quanto à Gratificação Complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00) define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

Encontrado em: SÚMULA: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA; PREJUDICADAS AS APELAÇÕES

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110667995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA VANTAGEM FUNCIONAL TRANSITÓRIA E DA FUNÇÃO GRATIFICADA HOSPITALAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA, SEGUNDO DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) E DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUENIOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA VERBA - LEI DELEGADA 44/00 - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. - Se a autora pretende a inclusão da Vantagem Funcional Transitória e da Função Gratificada Hospitalar na base de cálculo dos qüinqüênios administrativos adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98, mas junta documento indicando que FHEMIG já procede de tal forma, resta configurada a falta de interesse de agir. - Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19 /98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os qüinqüênios concedidos após a Emenda 19 /98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19 /98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) é verba de natureza "propter laborem", e por isso não compõe a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98. Quanto à Gratificação Complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00), que é posterior à Emenda 19 /98, define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido....

Encontrado em: SÚMULA: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA, JULGARAM PREJUDICADA A PRIMEIRA APELAÇÃO,

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00399454320108190000 RJ 0039945-43.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ARTIGO 485 , INCISO V , DO CPC . TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. AUTO-APLICABILIDADE, INCIDÊNCIA IMEDIATA E IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. COMPOSIÇÃO COM PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, GARANTIA INDIVIDUAL IMUTÁVEL. Posicionamento sólido do egrégio STF admitindo a possibilidade do teto remuneratório e de sub-tetos, por ser a EC 41 /03 compatível com a ordem constitucional, não tendo o princípio do direito adquirido natureza absoluta. Todavia, não ocorre sua supressão, mas sim a sua composição, por meio do critério de cedência recíproca, com as novas regras de teto remuneratório, de modo que deve ser mantido o valor nominal dos vencimentos. O princípio da irredutibilidade dos vencimentos é visto como garantia individual não suscetível de reforma por emenda constitucional. Há aplicabilidade imediata da EC n.º 41 /2003, sujeitando todos os servidores ao teto salarial previsto na CRFB , mas que não poderão ver piorada em valores nominais a sua remuneração. O acórdão rescindendo adotou tese mais gravosa do que aquela acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, que não admite a redução de proventos ou de remuneração, apenas seu congelamento até equiparar-se com o limite remuneratório. A inicial vai de encontro à jurisprudência do Pretório Excelso, que não admite redutor sobre a remuneração já fixada, em homenagem ao princípio do direito adquirido. O acórdão impugnado, embora não tenha acolhido a tese do Tribunal Constitucional, tem posição mais próxima deste do que a pretensão rescindente, que é absolutamente oposta à ideia de observância do direito adquirido. Improcedência do pedido rescindente, prejudicado o rescisório.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 05890079720108260000 SP 0589007-97.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - SEQÜESTRO FUNDADO EM OUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU O PROCESSO POR 120 DIAS - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69/2009 - IMPETRAÇÃO NÃO PREJUDICADA - IMPOSSIBILIDADE DE A EMENDA TER EFEITO RETROATIVO SOB PENA DE FLAGRANTE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO, Ã COISA JULGADA E Ã INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA, OBSERVADA EVENTUAL ORDEM CAUTELAR DA SUPERIOR INSTÂNCIA.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 31912 PR 2010/0068373-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento ", conforme dispõe o § 2º do art. 97 do ADCT". 4. Se o próprio texto constitucional é que determina o ingresso do precatório vencido e não pago no regime especial de pagamento, não há falar que o acórdão ora embargado foi omisso na análise da existência de eventual direito adquirido ou de violação ao princípio da segurança jurídica, pois, não obstante a Emenda Constitucional n. 62 /2009 ter sido promulgada posteriormente à inadimplência do Estado, ela traz norma de natureza processual que se aplica imediatamente aos processos em curso, sendo certo, ainda, que não há falar em direito adquirido à manutenção de regime jurídico. 5. As Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais estão obrigadas a observar as novas regras constitucionais trazidas pela EC n. 62 /2009, razão pela qual, diante da revogação do art. 78 , § 2º , do ADCT, estão impossibilitadas de pagarem os precatórios de forma contrária à previsão constitucional, caso optem pelo regime especial, como no caso; daí porque prejudicado o mandado de segurança pela superveniência da referida emenda constitucional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32500200302012002 32500/2003-020-12-00.2 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Magna passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. 2. Ora, a referida Emenda Constitucional veio a limitar o direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham que observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. 3. Nesse contexto, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. 4. A primeira questão que deve ser considerada é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . 5. A segunda questão que se deve averiguar é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 6. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de se conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. 7. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. Recurso de Revista provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110689254001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL - NATUREZA DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC) - LEI DELEGADA 44/00 - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSOS DESPROVIDO. - Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19 /98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os quinquênios concedidos após a Emenda 19 /98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19 /98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente. - A Vantagem Temporária Incorporável é verba de natureza transitória, e por isso não compõe a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98. - Quanto à Gratificação Complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00) define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

Encontrado em: SÚMULA: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA, JULGARAM PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO,

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