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24 de novembro de 2014

Página 1 de 51.029 232 56 39.816 10.656 276 resultados para "Emenda Constitucional não pode prejudicar direito adquirido" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 169461999 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/03/2001

Ementa: ementa: Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária de Revisão de Proventos. Apelação. Emenda Constitucional não pode prejudicar direito adquirido. O direito adquirido é princípio que, seguindo a tradição do direito constitucional brasileiro está inserido como cláusula pétrea na Constituição Federal , visando a garantia e a proteção em relação às condutas subsequentes, sem o que a vida se transformaria numa incerteza e num risco constante. O princípio da isonomia exige tratamento igual para os que estão na mesma situação, e diferente para os que se apartam de situação comum. Servidora aposentada com as vantagens de determinado cargo tem direito à incorporação em seus proventos de aposentadoria, de vantagens posteriores atribuídas aos atuais detentores do mesmo cargo no qual se aposento, retroativo à data de sua concessão aos servidores ativos, pelo período em que perdurar a concessão da respectiva vantagem. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01701540520078190001 RJ 0170154-05.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DO MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- PENSÃO POST MORTEM - VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - ÓBITO OCORRIDO EM 09/08/2004 NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 340 DO C. STJ NÃODIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE OUTRORA GARANTIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09 - APLICAÇÃO IMEDIATA NOS PROCESSOS EM CURSO - ATÉ O DIA 29.06.2009 APLICA-SE A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /1997 COM JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ACRESCIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APÓS O DIA 30.06.2009 INCIDEM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA NO MOMENTO DO PAGAMENTO A FIM DE SE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À COMPENSAÇÃO DA MORA - REFORMA DO DECISUM QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXILIO-FUNERAL QUANTITATIVO CONCEDIDO PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DE POLICIAL MILITAR - VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS CONSECTÁRIO LÓGICO DO EVENTO MORTE É O SEPULTAMENTO - ARTIGO 52, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79 - CONCESSÃO DE PECÚLIO POST-MORTEM - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 9.717 /98. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do réu, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , e deu provimento parcial ao recurso da autora, na forma do art. 557 , § 1º-A do CPC . 2) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. 3) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça recursal aponte os requisitos legalmente exigidos em Lei, isto é, necessário que se aponte no julgado a omissão, contradição ou obscuridade, para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

TJ-RJ - APELACAO APL 01269207020078190001 RJ 0126920-70.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECORRENTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 11.960 /09 NÃO INICIOU SUA PRODUÇÃO DE EFEITOS PORQUE AINDA NÃO PUBLICADA - DO MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - ÓBITO OCORRIDO EM 07/05/2003 NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 340 DO C. MANUTENÇÃO DO DECISUM - PAGAMENTO DO AUXILIO-FUNERAL - QUANTITATIVO CONCEDIDO PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DE POLICIAL MILITAR - VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - CONSECTÁRIO LÓGICO DO EVENTO MORTE É O SEPULTAMENTO - ARTIGO 52, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79 - CONCESSÃO DE PECÚLIO POST-MORTEM - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO - DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 9.717 /98 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSIDERANDO O NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 12 DO ARTIGO 100 , DA CRFB - CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 , DE 09.12.2009 - E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 5º , DA LEI Nº 11.960 /2009, OS JUROS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA ANTERIOR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante contra decisão monocrática que negou seguimento a seu recurso de apelação e deu provimento ao apelo do ora embargado. 2. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. 3. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça recursal aponte os requisitos legalmente exigidos em Lei, isto é, necessário que se aponte no julgado a omissão, contradição ou obscuridade, para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00003223920118190031 RJ 0000322-39.2011.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: suscitadas pelas partes foram bem analisadas e as razões de decidir estão clara e precisamente declinadas na sentença. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. Necessidade de perícia para identificar a causa do defeito apresentado no veículo usado adquirido pelo Autor. Impossibilidade de análise da matéria. Controle da Competência do Juízo. Forma de legitimação de sua atuação. Devido Processo Legal. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo Recorrente. Trata-se de ação em que alega o Autor ter adquirido um veículo financiado, qual seja, um Fiat Uno Mille, ano 2002, na loja da 3ª Ré, de propriedade da 1ª Ré, mas que posteriormente descobriu que o automóvel fora vendido para a 2ª Ré, e também que o mesmo passou a apresentar vários defeitos mecânicos, elétricos e de segurança, encontrando-se sem condições de trafegar. Requereu, desta forma, que as Rés entregassem o documento de compra e venda, o ressarcimento do valor pago pela taxa de transmissão, a restituição da quantia paga com o conserto do bem, além de danos morais. Na Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 72), o recibo de transferência foi entregue ao Autor, restando tal pedido, portanto, prejudicado. A sentença hostilizada julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendendo pela necessidade de realização de perícia técnica. Inconformado, recorre o Autor, argumentando que não há que se falar em incompetência do Juízo, pois não houve alegação das partes neste sentido. Subiram os autos para julgamento. Com efeito, o veículo objeto destes autos não é novo, tendo sido fabricado no ano de 2002. Desta forma, para se comprovar o fato constitutivo do direito do Autor, é preciso laudo técnico, a fim de atestar se os problemas apresentados no automóvel não se deram pelo desgaste natural, ou até mesmo pelo mau uso do bem...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024101975597002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVENTOS - TETO REMUNERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Toda a remuneração do servidor, aposentados e pensionistas, incluindo-se as vantagens pessoais, passaram a integrar o montante da remuneração para os fins do cálculo do teto constitucional, conforme o art. 8º da EC nº 41 /2003. -Assim, se antes de sua vigência não podiam ser abrangidas as parcelas integrantes da remuneração e já adquiridas, nada obsta que o teto seja aplicado, a partir de então, sobre o que o servidor venha a auferir, em excesso, a título de reajuste remuneratório e que supere o referido teto. v.v. EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 , DE 19.12.2003. VANTAGENS PESSOAIS ANTERIORMENTE ADQUIRIDAS. DIREITO ADQUIRIDO INATINGÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional nº 41 , de 19.12.2003, constituem direito adquirido pelo funcionário público e não integram o cálculo do teto remuneratório. 2. Os descontos relativos ao excedente do teto remuneratório não podem abranger as vantagens mencionadas. 3. Remessa oficial e apelação cível conhecidas. 4. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária. (Des. Caetano Levi Lopes).

Encontrado em: REFORMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO VOLUNTÁRIA, VENCIDO O RELATOR

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111147369001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDORA DO HEMOMINAS - BASE DE CÀLCULO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTES DA EMENDA N.º 19 /98 - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS - ADICIONAIS POSTERIORES À ALUDIDA EMENDA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO. 1. À luz do art. 3º da Lei Delegada Estadual n.º 44/2000, a gratificação complementar não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da Emenda Constitucional n.º 19 /98, os quais tampouco podem ser computados sobre as férias e a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS, em razão da natureza 'pro labore faciendo' desta última vantagem. 2. Sentença reformada parcialmente, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Encontrado em: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA PARCIALMENTE, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121281372001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - SENTENÇA REFORMADA - PARTE DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSO PREJUDICADA - RESTANTE DO PRIMEIRO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC), DO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE E DA VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUENIOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA VERBA - LEI DELEGADA 44/00 - RESTANTE DO SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. - Se a autora pretende a inclusão do Complemento de Vencimento DJ/CAP na base de cálculo dos qüinqüênios administrativos adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98, mas os documentos demonstram que a FHEMIG já procede de tal forma, resta configurada a falta de interesse de agir. - Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19 /98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os qüinqüênios concedidos após a Emenda 19 /98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19 /98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente. - A Gratificação de Incent ivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), a Vantagem Pessoal por Função e o Prêmio por Produtividade, são verbas de natureza "propter laborem", e por isso não compõe a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98. Quanto à Gratificação Complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00), que é posterior à Emenda 19 /98, define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido....

Encontrado em: SÚMULA: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADAS PARTE DA PRIMEIRA... E DA SEGUNDA APELAÇÕES, NÃO CONHECERAM DO RESTANTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO, E NEGARAM PROVIMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1751008220055150120 175100-82.2005.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000 . NÃO CONHECIMENTO. A Emenda Constitucional n.º 28 , de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, a referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão que deve ser considerada é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . A segunda questão que se deve averiguar é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar o direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180. OJ N.º 396/SBDI-1/TST. PROVIMENTO. Na diretriz da OJ n.º 396 da SBDI-1 do TST: -Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7.º , VI , da Constituição Federal , que assegura a irredutibilidade salarial-. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024094535523002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de repetição de indébito. Funcionária pública estadual. Teto remuneratório. Emenda Constitucional nº 41 , de 19.12.2003. Vantagens pessoais anteriormente adquiridas. Direito adquirido inatingível. Juros de mora e correção monetária. Alteração do cálculo. Sentença parcialmente reformada. 1. As vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional nº 41 , de 19.12.2003, constituem direito adquirido pelo funcionário público e não integram o cálculo do teto remuneratório. 2. Os descontos relativos ao excedente do teto remuneratório não podem abranger as vantagens mencionadas. 3. Os juros moratórios e a correção monetária, a partir de 01.07.2009, devem ser calculados pela forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 1997, com a redação atual. 4. Remessa oficial e apelação cível conhecidas. 5. Sentença que acolheu a pretensão inicial parcialmente reformada, no reexame necessário, para alterar a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, prejudicada a apelação voluntária.

Encontrado em: REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO VOLUNTÁRIA, VENCIDA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 218006520055150067 21800-65.2005.5.15.0067 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificada a completa prestação jurisdicional sobre os pontos abordados no Apelo, ilesos os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 , II , do CPC e 832 da CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000. A Emenda Constitucional n.º 28 , de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, a referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão que deve ser considerada é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . A segunda questão que se deve averiguar é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar o direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. Revista não conhecida....

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