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03 de dezembro de 2016

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TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05168517420134058100 (TNU)

Data de publicação: 01/04/2016

Ementa: o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: (...)." Neste sentido, segue entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O Direito Adquirido, entendido como ‘aquele já definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do indivíduo, não carecendo de nenhum ato ou condição futura de aperfeiçoamento', é instituto que as leis previdenciárias albergam, como se pode ler, entre outros, nos seguintes dispositivos: a) artigo 102 da Lei Federal n. 8.213/91: A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios. b) artigo 6° da Lei Federal n. 9.876/99: É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes. Mutatis mutandis, também é tema da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal - STF, com este teor: "RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS." (Ilação prolatada no STJ, REsp n. 352.428, no voto de relatoria do Min. Gilson Dipp, j. 02.05.2002). Com a mesma aplicação, o STF: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. I. - Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mesmo se requerida após a lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF. II. - Agravo não provido. (STF, RE-AgR n. 269.407/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11.06.2002). No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 169461999 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/03/2001

Ementa: ementa: Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária de Revisão de Proventos. Apelação. Emenda Constitucional não pode prejudicar direito adquirido. O direito adquirido é princípio que, seguindo a tradição do direito constitucional brasileiro está inserido como cláusula pétrea na Constituição Federal , visando a garantia e a proteção em relação às condutas subsequentes, sem o que a vida se transformaria numa incerteza e num risco constante. O princípio da isonomia exige tratamento igual para os que estão na mesma situação, e diferente para os que se apartam de situação comum. Servidora aposentada com as vantagens de determinado cargo tem direito à incorporação em seus proventos de aposentadoria, de vantagens posteriores atribuídas aos atuais detentores do mesmo cargo no qual se aposento, retroativo à data de sua concessão aos servidores ativos, pelo período em que perdurar a concessão da respectiva vantagem. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01701540520078190001 RJ 0170154-05.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DO MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- PENSÃO POST MORTEM - VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - ÓBITO OCORRIDO EM 09/08/2004 NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 340 DO C. STJ NÃODIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE OUTRORA GARANTIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09 - APLICAÇÃO IMEDIATA NOS PROCESSOS EM CURSO - ATÉ O DIA 29.06.2009 APLICA-SE A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /1997 COM JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ACRESCIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APÓS O DIA 30.06.2009 INCIDEM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA NO MOMENTO DO PAGAMENTO A FIM DE SE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À COMPENSAÇÃO DA MORA - REFORMA DO DECISUM QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXILIO-FUNERAL QUANTITATIVO CONCEDIDO PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DE POLICIAL MILITAR - VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS CONSECTÁRIO LÓGICO DO EVENTO MORTE É O SEPULTAMENTO - ARTIGO 52, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79 - CONCESSÃO DE PECÚLIO POST-MORTEM - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 9.717 /98. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do réu, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , e deu provimento parcial ao recurso...

TJ-RJ - APELACAO APL 01269207020078190001 RJ 0126920-70.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECORRENTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 11.960 /09 NÃO INICIOU SUA PRODUÇÃO DE EFEITOS PORQUE AINDA NÃO PUBLICADA - DO MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - ÓBITO OCORRIDO EM 07/05/2003 NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 340 DO C. MANUTENÇÃO DO DECISUM - PAGAMENTO DO AUXILIO-FUNERAL - QUANTITATIVO CONCEDIDO PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DE POLICIAL MILITAR - VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - CONSECTÁRIO LÓGICO DO EVENTO MORTE É O SEPULTAMENTO - ARTIGO 52, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79 - CONCESSÃO DE PECÚLIO POST-MORTEM - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO - DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 9.717 /98 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSIDERANDO O NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 12 DO ARTIGO 100 , DA CRFB - CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 , DE 09.12.2009 - E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 5º , DA LEI Nº 11.960 /2009, OS JUROS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA ANTERIOR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante contra decisão monocrática que negou seguimento a seu recurso de apelação e deu provimento ao apelo do ora embargado. 2. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13600269 PR 1360026-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: nominal percebido pelo servidor público. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao regime do artigo 543-B, do Código de Processo Civil (Repercussão Geral - Mérito) fixou: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 563965, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11.02.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009). Assim, a pretensão da autora para que o ATS seja calculado também sobre as parcelas de ajuste, TIDE, gratificação por serviço extraordinário e VPNI, não pode ser atendida, porquanto confronta com norma específica da Lei Estadual nº 16.024/2008 ("Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná"), daí porque a apelação do Estado do Paraná é de ser provida, bem como reformada a sentença em reexame necessário. Apelação de Marlene Castellano O provimento da apelação do Estado do Paraná implica em se reconhecer restar prejudicado o recurso da autora. Nestas condições, dou provimento a apelação do Estado do Paraná e reformo a sentença em reexame necessário para julgar improcedente o pedido formulado pela autora, cuja apelação resta prejudicada...

Encontrado em: de direito adquirido a regime jurídico, de tal sorte que os critérios de vencimentos e proventos podem... ulteriores" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998), evitando-se o denominado "efeito... é clara e expressa a este respeito, não se pode decidir de forma diversa, sob pena de se negar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00003223920118190031 RJ 0000322-39.2011.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: suscitadas pelas partes foram bem analisadas e as razões de decidir estão clara e precisamente declinadas na sentença. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. Necessidade de perícia para identificar a causa do defeito apresentado no veículo usado adquirido pelo Autor. Impossibilidade de análise da matéria. Controle da Competência do Juízo. Forma de legitimação de sua atuação. Devido Processo Legal. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo Recorrente. Trata-se de ação em que alega o Autor ter adquirido um veículo financiado, qual seja, um Fiat Uno Mille, ano 2002, na loja da 3ª Ré, de propriedade da 1ª Ré, mas que posteriormente descobriu que o automóvel fora vendido para a 2ª Ré, e também que o mesmo passou a apresentar vários defeitos mecânicos, elétricos e de segurança, encontrando-se sem condições de trafegar. Requereu, desta forma, que as Rés entregassem o documento de compra e venda, o ressarcimento do valor pago pela taxa de transmissão, a restituição da quantia paga com o conserto do bem, além de danos morais. Na Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 72), o recibo de transferência foi entregue ao Autor, restando tal pedido, portanto, prejudicado. A sentença hostilizada julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendendo pela necessidade de realização de perícia técnica. Inconformado, recorre o Autor, argumentando que não há que se falar em incompetência do Juízo, pois não houve alegação das partes neste sentido. Subiram os autos para julgamento. Com efeito, o veículo objeto destes autos não é novo, tendo sido fabricado no ano de 2002. Desta forma, para se comprovar o fato constitutivo do direito do Autor, é preciso laudo técnico, a fim de atestar se os problemas apresentados no automóvel não se deram pelo desgaste natural, ou até mesmo pelo mau uso do bem...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24456620094013700 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL/APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 46 /2005 NÃO PODIA ALTERAR O DOMINIO DA UNIÃO SOBRE AS ILHAS COSTEIRAS DENTRO OU FORA DA SEDE DE MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO/FORO/LAUDÊMIO. 1. A Constituição de 05.10.1988 incluiu, dentre os bens da União, as ilhas costeiras (art. 20/IV). Não se fez distinção entre ilhas costeiras dentro ou fora de sede de município. A constituição desse direito decorreu do poder constituinte originário (assembléia nacional), descabendo assim a exceção de propriedade anterior objeto de título aquisitivo transcrito no registro imobiliário. O poder constituinte é ilimitado e incondicionado. Pode ir de encontro a direito adquirido, pois nãodireito adquirido contra a Constituição . 2. Embora a Emenda Constitucional n. 46 /2005 tenha excluído do patrimônio da União as "ilhas costeiras de município", esses bens continuam pertencendo à União. Isso porque a emenda não podia dispor nem alterar "direitos e garantias individuais" dentre os quais o anterior direito de propriedade das ilhas costeiras: 3. Não está claramente demonstrado que a ré tenha incluído o nome da autora em cadastro de devedores depois do pagamento/depósito da taxa de ocupação de R$ 1.632,36 referente ao ano de 2004, de modo a justificar a pretendida indenização por dano moral, como bem decidiu o juiz de primeiro grau. 4. Apelação da União/ré e remessa de ofício providas, ficando prejudicado seu agravo regimental. Apelação da autora desprovida.

Encontrado em: prejudicado seu agravo regimental. Negou provimento a apelação da autora. OITAVA TURMA 05/12/2014 - 5

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111147369001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDORA DO HEMOMINAS - BASE DE CÀLCULO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTES DA EMENDA N.º 19 /98 - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS - ADICIONAIS POSTERIORES À ALUDIDA EMENDA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO. 1. À luz do art. 3º da Lei Delegada Estadual n.º 44/2000, a gratificação complementar não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da Emenda Constitucional n.º 19 /98, os quais tampouco podem ser computados sobre as férias e a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS, em razão da natureza 'pro labore faciendo' desta última vantagem. 2. Sentença reformada parcialmente, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Encontrado em: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA PARCIALMENTE, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121281372001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - SENTENÇA REFORMADA - PARTE DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSO PREJUDICADA - RESTANTE DO PRIMEIRO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC), DO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE E DA VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUENIOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA VERBA - LEI DELEGADA 44/00 - RESTANTE DO SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. - Se a autora pretende a inclusão do Complemento de Vencimento DJ/CAP na base de cálculo dos qüinqüênios administrativos adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 /98, mas os documentos demonstram que a FHEMIG já procede de tal forma, resta configurada a falta de interesse de agir. - Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19 /98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os qüinqüênios concedidos após a Emenda 19 /98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19 /98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente. - A Gratificação de Incent ivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS...

Encontrado em: SÚMULA: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADAS PARTE DA PRIMEIRA... E DA SEGUNDA APELAÇÕES, NÃO CONHECERAM DO RESTANTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO, E NEGARAM PROVIMENTO

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024094535523002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de repetição de indébito. Funcionária pública estadual. Teto remuneratório. Emenda Constitucional nº 41 , de 19.12.2003. Vantagens pessoais anteriormente adquiridas. Direito adquirido inatingível. Juros de mora e correção monetária. Alteração do cálculo. Sentença parcialmente reformada. 1. As vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional nº 41 , de 19.12.2003, constituem direito adquirido pelo funcionário público e não integram o cálculo do teto remuneratório. 2. Os descontos relativos ao excedente do teto remuneratório não podem abranger as vantagens mencionadas. 3. Os juros moratórios e a correção monetária, a partir de 01.07.2009, devem ser calculados pela forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 1997, com a redação atual. 4. Remessa oficial e apelação cível conhecidas. 5. Sentença que acolheu a pretensão inicial parcialmente reformada, no reexame necessário, para alterar a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, prejudicada a apelação voluntária.

Encontrado em: REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO VOLUNTÁRIA, VENCIDA

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