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17 de abril de 2014

Página 1 de 32.974 256 33 31.415 1.037 180 78 resultados para "Emenda Constitucional não pode prejudicar direito adquirido" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 169461999 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/03/2001

Ementa: ementa: Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária de Revisão de Proventos. Apelação. Emenda Constitucional não pode prejudicar direito adquirido. O direito adquirido é princípio que, seguindo a tradição do direito constitucional brasileiro está inserido como cláusula pétrea na Constituição Federal , visando a garantia e a proteção em relação às condutas subsequentes, sem o que a vida se transformaria numa incerteza e num risco constante. O princípio da isonomia exige tratamento igual para os que estão na mesma situação, e diferente para os que se apartam de situação comum. Servidora aposentada com as vantagens de determinado cargo tem direito à incorporação em seus proventos de aposentadoria, de vantagens posteriores atribuídas aos atuais detentores do mesmo cargo no qual se aposento, retroativo à data de sua concessão aos servidores ativos, pelo período em que perdurar a concessão da respectiva vantagem. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1751008220055150120 175100-82.2005.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000 . NÃO CONHECIMENTO. A Emenda Constitucional n.º 28 , de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, a referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão que deve ser considerada é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . A segunda questão que se deve averiguar é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar o direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180. OJ N.º 396/SBDI-1/TST. PROVIMENTO. Na diretriz da OJ n.º 396 da SBDI-1 do TST: -Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7.º , VI , da Constituição Federal , que assegura a irredutibilidade salarial-. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 218006520055150067 21800-65.2005.5.15.0067 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificada a completa prestação jurisdicional sobre os pontos abordados no Apelo, ilesos os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 , II , do CPC e 832 da CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000. A Emenda Constitucional n.º 28 , de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, a referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão que deve ser considerada é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . A segunda questão que se deve averiguar é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar o direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. Revista não conhecida....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 31912 PR 2010/0068373-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento ", conforme dispõe o § 2º do art. 97 do ADCT". 4. Se o próprio texto constitucional é que determina o ingresso do precatório vencido e não pago no regime especial de pagamento, não há falar que o acórdão ora embargado foi omisso na análise da existência de eventual direito adquirido ou de violação ao princípio da segurança jurídica, pois, não obstante a Emenda Constitucional n. 62 /2009 ter sido promulgada posteriormente à inadimplência do Estado, ela traz norma de natureza processual que se aplica imediatamente aos processos em curso, sendo certo, ainda, que não há falar em direito adquirido à manutenção de regime jurídico. 5. As Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais estão obrigadas a observar as novas regras constitucionais trazidas pela EC n. 62 /2009, razão pela qual, diante da revogação do art. 78 , § 2º , do ADCT, estão impossibilitadas de pagarem os precatórios de forma contrária à previsão constitucional, caso optem pelo regime especial, como no caso; daí porque prejudicado o mandado de segurança pela superveniência da referida emenda constitucional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32500200302012002 32500/2003-020-12-00.2 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Magna passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. 2. Ora, a referida Emenda Constitucional veio a limitar o direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham que observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. 3. Nesse contexto, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. 4. A primeira questão que deve ser considerada é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . 5. A segunda questão que se deve averiguar é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 6. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de se conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. 7. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. Recurso de Revista provido....

TJ-SP - Apelação APL 9089333922009826 SP 9089333-92.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PENSIONISTA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. Pretensão de se evitar redução salarial.ADMISSIBILIDADE: A impetrante não pode ser prejudicada com a redução de seus ganhos, considerando-se que a E.C nº 41 /2003 é aplicável apenas a fatos futuros, porque a sua aplicação a casos pretéritos causaria ofensa a direitos adquiridos e à irredutibilidade salarial. Sentença reformada para se conceder a segurança.RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 29/11/2011 - 29/11/2011 Apelação APL 9089333922009826 SP 9089333-92.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Israel Góes dos Anjos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 557 557/2003-023-09-00.6 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão e ser nconsiderada é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . A segunda questão que se deve averiguar é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 147 147/2005-036-15-00.0 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL E DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM 16/11/2004. AFRONTA AO ART. 7.º , XXXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Política Máxima, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão, que deve ser considerada, é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . A segunda questão, que se deve averiguar, é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada, para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal, sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. O mesmo entendimento se aplica aos contrato de trabalho que, à época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista , ainda se encontravam vigentes, visto que, com o ajuizamento da demanda o empregado apenas visa resguardar seus direitos que poderiam ser fulminados pela incidência da prescrição. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos não conhecido....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 278004220055150080 27800-42.2005.5.15.0080 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ART. 7.º , XXXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Política Máxima passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão, que deve ser considerada, é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . A segunda questão, que se deve averiguar, é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada, para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal, sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e desprovido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1281 1281/2001-036-15-00.5 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. 1) RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º , XXIX , da Carta Política Máxima passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28 /2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão, que deve ser considerada, é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal . A segunda questão, que se deve averiguar, é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28 /2000 passa a ser aplicada, para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal, sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e desprovido . 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . ARESTOS INESPECÍFICOS . -A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-. Hipótese em que não há como estabelecer o conflito de teses com arestos trazidos a cotejo, dada a diversidade de premissas fáticas e jurídicas que envolvem cada caso concreto. Incidência da Súmula n.º 296 deste Tribunal Superior. Embargos não conhecidos ....

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