Carregando...
JusBrasil
16 de abril de 2014

Página 1 de 3.548 387 12 2.138 546 90 435 resultados para "Emenda Parlamentar em Projeto de Lei de Iniciativa Reservada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 633802 GO (STF)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: LEGISLATIVO, EMENDA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, AUSÊNCIA, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA. MIN.

TJ-PR - Assistência Judiciária 8566098 PR 856609-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - (1) LICENÇA AMAMENTAÇÃO - MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ACRÉSCIMO DE DESPESA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 68-I, CE) - (2) REABILITAÇÃO FUNCIONAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (ART. 22 -I, CF )- PROCEDÊNCIA.

Encontrado em: e 144-B da Lei Complementar nº 178, de 24 de agosto de 2011, do Município de Foz do Iguaçu. Órgão

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2079 SC (STF)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 10789 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Criação de gratificação - Pró-labore de Êxito Fiscal. Incorre em vício de inconstitucionalidade formal ( CF , artigos 61 , § 1º , II , a e c e 63 , I ) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. Precedentes. 2. Ausência de prévia dotação orçamentária para o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. Violação ao artigo 169 da Constituição Federal , com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19 /98. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (SC), INTRODUÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR,... ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, ORIGEM, TRANSFORMAÇÃO NOMINAL, VANTAGEM, (RCV), AUTORIA, GOVERNADOR, REFERÊNCIA,... PODER EXECUTIVO, CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA //...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2079 SC (STF)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 10789 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Criação de gratificação - Pró-labore de Êxito Fiscal. Incorre em vício de inconstitucionalidade formal ( CF , artigos 61 , § 1º , II , a e c e 63 , I ) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. Precedentes. 2. Ausência de prévia dotação orçamentária para o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. Violação ao artigo 169 da Constituição Federal , com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19 /98. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: ESTADUAL, (SC), INTRODUÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, ORIGEM, TRANSFORMAÇÃO... DA RESERVA LEGAL, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA // PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, PARTE, REFERÊNCIA, EXTENSÃO,...Votação: unânime. Resultado: procedente, para declarar a Inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1835 SC (STF)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: Processo legislativo: emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Judiciário. 1. A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição, não acarrete aumento de despesa, salvo se este, independentemente do dispêndio, de qualquer modo adviria da aplicação direta de norma da Constituição , como, no caso, a que impõe a extensão aos inativos do aumento de vencimentos concedido, segundo o projeto inicial, aos correspondentes servidores da ativa: implausível a alegação de inconstitucionalidade, indefere-se a liminar. 2. Liminar deferida, contudo, no ponto em que, por emenda parlamentar, se estendeu o aumento a cargos diversos, aí, vencido o relator.

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO, LEI, INICIATIVA, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS,... AUMENTO, EMENDA PARLAMENTAR, INATIVOS, EXTENSÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1835 SC (STF)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: Processo legislativo: emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Judiciário. 1. A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição, não acarrete aumento de despesa, salvo se este, independentemente do dispêndio, de qualquer modo adviria da aplicação direta de norma da Constituição , como, no caso, a que impõe a extensão aos inativos do aumento de vencimentos concedido, segundo o projeto inicial, aos correspondentes servidores da ativa: implausível a alegação de inconstitucionalidade, indefere-se a liminar. 2. Liminar deferida, contudo, no ponto em que, por emenda parlamentar, se estendeu o aumento a cargos diversos, aí, vencido o relator.

Encontrado em: JUDICIÁRIO, LEI, INICIATIVA, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, AUMENTO, EMENDA... PARLAMENTAR, INATIVOS, EXTENSÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2079 SC (STF)

Data de publicação: 31/03/2000

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.789 , DE 3 DE JULHO DE 1998, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. AUMENTO DE DESPESA. INEXISTÊNCIA DE VETO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A inexistência de veto à emenda parlamentar não inviabiliza o exame da questão relativa à inconstitucionalidade formal. 2. Incorre em vício de inconstitucionalidade formal ( CF , artigos 61 , § 1º , II , a e c e 63 , I ), a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Precedentes. 3. Medida liminar deferida.

Encontrado em: MSG-003494 ANO-1998 GOVERNADOR DE SANTA CATARINA. CT0342 , PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA,... USURPAÇÃO, LEGISLATIVO, EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, AUMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO AD2618 ,... INC-00005 ART- 00169 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 008411 ANO-1991 ART- 00002 SC. LEI- 008248...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2079 SC (STF)

Data de publicação: 31/03/2000

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.789 , DE 3 DE JULHO DE 1998, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. AUMENTO DE DESPESA. INEXISTÊNCIA DE VETO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A inexistência de veto à emenda parlamentar não inviabiliza o exame da questão relativa à inconstitucionalidade formal. 2. Incorre em vício de inconstitucionalidade formal ( CF , artigos 61 , § 1º , II , a e c e 63 , I ), a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Precedentes. 3. Medida liminar deferida.

Encontrado em: INICIATIVA, USURPAÇÃO, LEGISLATIVO, EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, AUMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO AD2618... ART- 00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0342 , PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI,

TJ-RS - Recurso Cível 71004779575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. MAGISTÉRIO. ARTIGO 4º DA LEI-RS 9935/93. PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Pretensão veiculada na petição inicial visa não a atacar minoração do percentual da gratificação de risco de vida operada pelo caput do art. 2º da Lei-RS 9.889/93 - o que, por se tratar de lei de efeitos concretos, implicaria, ante o princípio da actio nata, reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito -, mas, sim, a compelir a Administração ao pagamento de acréscimo percentual sobre vencimento básico estabelecido pelo § 1º do art. 2º Lei-RS 9.889/93 e estendido a membros da categoria do magistério por força do art. 4º da Lei-RS 9935/93, a evidenciar, face à ausência de prévia negativa expressa do direito perseguido, a prescrição, unicamente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Atuação dos parlamentares, no processo legislativo, face ao primado da Separação do Poderes, e à luz do princípio da simetria, encontra limite nas normas restritivas inscritas no art. 63 da CF . Norma insculpida no art. 4º da Lei-RS 9935/93, por ter sido introduzida mediante emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, envolvendo regime jurídico do servidor público e acarretando aumento de despesa, padece de inconstitucionalidade formal, a impedir sua aplicação. Precedentes do Tribunal Pleno do STF: ADI 4433 MC (Rel. Min. Ellen Gracie, j. 06/10/2010), ADI 2867 (Rel. Min. Celso de Mello, j. 03/12/2003), ADI 805 MC (Rel. Min. Celso de Mello, j 26/11/1992) e ADI 1381 MC (Rel Min. Celso de Mello, j. 07/12/1995). DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004779575, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004784740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. MAGISTÉRIO. ARTIGO 4º DA LEI-RS 9935/93. PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Pretensão veiculada na petição inicial visa não a atacar minoração do percentual da gratificação de risco de vida operada pelo caput do art. 2º da Lei-RS 9.889/93 - o que, por se tratar de lei de efeitos concretos, implicaria, ante o princípio da actio nata, reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito -, mas, sim, a compelir a Administração ao pagamento de acréscimo percentual sobre vencimento básico estabelecido pelo § 1º do art. 2º Lei-RS 9.889/93 e estendido a membros da categoria do magistério por força do art. 4º da Lei-RS 9935/93, a evidenciar, face à ausência de prévia negativa expressa do direito perseguido, a prescrição, unicamente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Atuação dos parlamentares, no processo legislativo, face ao primado da Separação do Poderes, e à luz do princípio da simetria, encontra limite nas normas restritivas inscritas no art. 63 da CF . Norma insculpida no art. 4º da Lei-RS 9935/93, por ter sido introduzida mediante emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, envolvendo regime jurídico do servidor público e acarretando aumento de despesa, padece de inconstitucionalidade formal, a impedir sua aplicação. Precedentes do Tribunal Pleno do STF: ADI 4433 MC (Rel. Min. Ellen Gracie, j. 06/10/2010), ADI 2867 (Rel. Min. Celso de Mello, j. 03/12/2003), ADI 805 MC (Rel. Min. Celso de Mello, j 26/11/1992) e ADI 1381 MC (Rel Min. Celso de Mello, j. 07/12/1995). DERAM PROVIMENTO AO RECURSO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O DA AUTORA. (Recurso Cível Nº 71004784740, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 27/02/2014)

1 2 3 4 5 354 355 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca