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23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1235006 MG 2011/0017170-0 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA.EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origemresolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas nãoadotando a tese do recorrente. 2. Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que odespacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível,analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislaçãoprocessual em vigor de maneira a causar gravame à parte. 3. É notório que o ato judicial agravado, ao reconhecer a prescriçãodos créditos tributários constituídos nas CDAs, extrapolou oslimites do mero impulso oficial. 4. Recurso especial provido em parte.

Encontrado em: DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1235006 MG 2011/0017170-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1079395 ES 2008/0172321-4 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC . CABIMENTO. 1. Os atos jurídicos praticados pelo juiz consubstanciam-se, dentre outros, em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Estes últimos, quando assumem a natureza de despachos de mero expediente, ou seja, aqueles que apenas impulsionam a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer qualquer das partes, não são suscetíveis de impugnação por recurso. 2. A decisão proferida pelo juízo singular, que determinou que a exequente prestasse esclarecimentos acerca dos valores executados, diante da divergência entre as importâncias constantes da peça inicial e as do título executivo referentes à execução fiscal, ensejou gravame à Fazenda Pública, revelando-se, assim, impugnável pela via do agravo de instrumento de que trata o art. 522 do CPC (Precedentes: REsp n.º 891.671/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 15/03/2007; e REsp n.º 907.303/ES, Rel. Min. José Delgado, DJU de 13/08/2007). 3. O caso dos autos assemelha-se REsp 302.266 SC"> ao do REsp 302.266-SC , no qual se assentou que:"O despacho de emenda da petição inicial é irrecorrível. Contudo, no caso, diante da negativa de seguimento de agravo de instrumento interposto da decisão de ofício que determinou a emenda da petição inicial da execução para que o recorrente apresentasse novo demonstrativo de débito, avançou o limite do simples impulso processual e o impedimento do uso da via recursal implica violação do preceito do art. 162, § 2º, do CPC" (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 18/02/02). 4. Portanto, a possível incorreção substancial da CDA é passível de impugnação através de agravo, e, por isso, que a presunção de legitimidade do crédito lançado no título oficial recomenda o prosseguimento da demanda. 5. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 884794 RJ 2006/0199805-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC . CABIMENTO. 1. Os atos jurídicos praticados pelo juiz consubstanciam-se, dentre outros, em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Estes últimos, quando assumem a natureza de despachos de mero expediente, ou seja, aqueles que apenas impulsionam a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer qualquer das partes, não são suscetíveis de impugnação por recurso. 2. A decisão do juízo singular, determinando à exeqüente que compatibilize o valor constante da inicial com os valores insertos na CDA, ultrapassa os limites do mero impulso oficial, revelando o potencial de ensejar prejuízos à parte, por isso perfeitamente admissível sua impugnação pela via recursal do agravo de instrumento (Precedentes: REsp n.º 891.671/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 15/03/2007; e REsp n.º 907.303/ES, Rel. Mi. José Delgado, DJU de 13/08/2007). 3. Mutatis mutandis, a situação assemelha-se à do REsp 302.266-SC, na qual se assentou que: "O despacho de emenda da petição inicial é irrecorrível. Contudo, no caso, diante da negativa de seguimento de agravo de instrumento interposto da decisão de ofício que determinou a emenda da petição inicial da execução para que o recorrente apresentasse novo demonstrativo de débito, avançou o limite do simples impulso processual e o impedimento do uso da via recursal implica violação do preceito do art. 162, § 2º, do CPC" (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 18/02/02). 4. Deveras, a incorreção substancial da CDA é passível de impugnação através de embargos, por isso que a presunção de legitimidade do crédito lançado no título oficial recomenda o prosseguimento da demanda. 5. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 891280 ES 2006/0214431-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC . CABIMENTO. 1. Os atos jurídicos praticados pelo juiz consubstanciam-se dentre outros em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Estes últimos, quando assumem a natureza de despachos de mero expediente, ou seja, aqueles que apenas impulsionam a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer qualquer das partes, não são suscetíveis de impugnação por recurso. 2. A decisão do juízo singular, determinando à exeqüente que compatibilize o valor constante da inicial com os valores insertos na CDA, ultrapassa os limites do mero impulso oficial, revelando o potencial de ensejar prejuízos à parte, por isso perfeitamente admissível sua impugnação pela via recursal do agravo de instrumento (Precedentes: REsp n.º 891.671/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 15/03/2007; e REsp n.º 907.303/ES, Rel. Mi. José Delgado, DJU de 13/08/2007). 3. Mutatis mutandis, a situação assemelha-se à do REsp 302.266-SC, na qual assentou-se: "O despacho de emenda da petição inicial é irrecorrível. Contudo, no caso, diante da negativa de seguimento de agravo de instrumento interposto da decisão de ofício que determinou a emenda da petição inicial da execução para que o recorrente apresentasse novo demonstrativo de débito, avançou o limite do simples impulso processual e o impedimento do uso da via recursal implica violação do preceito do art. 162, § 2º, do CPC" (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 18/02/02). 4. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 891671 ES 2006/0216600-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO. 1. Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: CONTRA, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, EM, PROCESSO DE EXECUÇÃO / HIPÓTESE,... 00002 ART : 00006 PAR: 00001 PAR: 00004 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA... DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE STJ - RESP 722942 -SC, RESP 384324 -RS EMENDA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 891671 ES 2006/0216600-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO. 1. Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: CONTRA, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, EM, PROCESSO DE EXECUÇÃO / HIPÓTESE,... 00002 ART : 00006 PAR: 00001 PAR: 00004 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA... DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE STJ - RESP 722942 -SC, RESP 384324 -RS EMENDA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907303 ES 2006/0263960-4 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional pela letra 'a"da permissão constitucional de acórdão assim sumariado: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. DESPACHO. ART. 504 DO CPC . NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1."A determinação de emenda de petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, sendo impassível de Agravo de Instrumento." (STJ, Resp 66.123/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal). 2. É imperativo ressaltar que a jurisprudência daquela Corte também se orienta no sentido de ser insusceptível de agravo ato que determina a citação na execução fiscal (REsp 537379/RN, Rel. Min. Luiz Fux; DJ 19.12.2003; AgRg no REsp 58.4694/RJ , Rel. Min. Francisco Falcão; DJ 17.05.2004; AgRg na MC 5846/MG , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07.04.2003; REsp 141592/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; DJ 04.02.2002). 3. A caracterização do 'cite-se' como despacho exige, por razões de lógica, que o ato antecedente do juiz, pela emenda da petição inicial, também o seja, pois, intrinsecamente vinculado ao juízo de admissibilidade da demanda. 4. Agravo interno conhecido, porém desprovido. A recorrente sustenta que o acórdão infringiu os artigos 614 , I e II , 504 do Código de Processo Civil e 6º, § 4º, da Lei 6.830 /80 defendendo, em síntese que : [...] no caso concreto o prejuízo é evidente, pois a execução fiscal encontra-se paralisada por mero capricho do juízo singular que está a exigir 'discriminativo de débito' - o magistrado a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (VER DOCUMENTO EM ANEXO). Em razão da ilegal exigência, a Fazenda Nacional encontra-se impossibilitada de executar o seu crédito, sendo que o prazo prescricional está em curso, eis que o entendimento prevalente é no sentido de que apenas o 'cite-se' interrompe a prescrição e o mesmo ainda não foi proferido. 2. "Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte." (REsp 891.671/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.03.2007). 3. Recurso especial provido para reconhecendo a natureza interlocutória da decisão agravada, determinar o retorno dos autos ao juízo recorrido para o exame do mérito do agravo de instrumento...

Encontrado em: 00004 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS EMENDA DA INICIAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - PREJUÍZO STJ - RESP 891671 -ES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907303 ES 2006/0263960-4 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional pela letra 'a"da permissão constitucional de acórdão assim sumariado: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. DESPACHO. ART. 504 DO CPC . NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1."A determinação de emenda de petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, sendo impassível de Agravo de Instrumento." (STJ, Resp 66.123/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal). 2. É imperativo ressaltar que a jurisprudência daquela Corte também se orienta no sentido de ser insusceptível de agravo ato que determina a citação na execução fiscal (REsp 537379/RN, Rel. Min. Luiz Fux; DJ 19.12.2003; AgRg no REsp 58.4694/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão; DJ 17.05.2004; AgRg na MC 5846/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07.04.2003; REsp 141592/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; DJ 04.02.2002). 3. A caracterização do 'cite-se' como despacho exige, por razões de lógica, que o ato antecedente do juiz, pela emenda da petição inicial, também o seja, pois, intrinsecamente vinculado ao juízo de admissibilidade da demanda. 4. Agravo interno conhecido, porém desprovido. A recorrente sustenta que o acórdão infringiu os artigos 614 , I e II , 504 do Código de Processo Civil e 6º, § 4º, da Lei 6.830 /80 defendendo, em síntese que : [...] no caso concreto o prejuízo é evidente, pois a execução fiscal encontra-se paralisada por mero capricho do juízo singular que está a exigir 'discriminativo de débito' - o magistrado a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (VER DOCUMENTO EM ANEXO). Em razão da ilegal exigência, a Fazenda Nacional encontra-se impossibilitada de executar o seu crédito, sendo que o prazo prescricional está em curso, eis que o entendimento prevalente é no sentido de que apenas o 'cite-se' interrompe a prescrição e o mesmo ainda não foi proferido. 2. "Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte." (REsp 891.671/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.03.2007). 3. Recurso especial provido para reconhecendo a natureza interlocutória da decisão agravada, determinar o retorno dos autos ao juízo recorrido para o exame do mérito do agravo de instrumento....

Encontrado em: EMENDA DA INICIAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - PREJUÍZO STJ - RESP 891671 -ES RECURSO ESPECIAL REsp 907303 ES 2006/0263960-4 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STJ 28/11/2012 - Pág. 1026 - Superior Tribunal de Justiça

CIVIL. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO . 1. Deve ser relativizada,... DJ 15/3/2007) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO ...

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STJ 30/10/2012 - Pág. 1717 - Superior Tribunal de Justiça

CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME... entre as importâncias constantes da peça inicial e as do título executivo referentes à execução ...

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