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01 de setembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313100064945001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DESTITUÍDA DE AMPARO LEGAL - ERROR IN PROCEDENDO - DECISÃO CASSADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caracteriza error in procedendo, passível de gerar a cassação da decisão, a ordem judicial de emenda da inicial da execução fiscal, a partir da constatação da prescrição de parte do crédito executado. 2. Vislumbrada a ocorrência da prescrição de parte do crédito fiscal executado, deve o julgador, após o cumprimento dos requisitos legais, extinguir parcialmente a execução fiscal, que deverá prosseguir apenas em relação à parcela não prescrita. 2. Agravo conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 00009671420098260169 SP 0000967-14.2009.8.26.0169 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO Embargos à Execução julgados procedentes Redução da verba honorária no valor original da execução fiscal Descabimento Emenda à inicial na Execução Fiscal para que a dívida exequenda fosse fixada em R$ 21.941,12, correndo a citação nestes termos, levando a oferta de bens a serem penhorados em valor superior Fixação da verba em 10% sobre o valor em que foi citado Sentença mantida Recurso improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34708 SC 97.04.34708-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/04/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FORMAL FLAGRANTE. PROSSEGUIMENTO. 1. Inexistindo nulidade formal flagrante no título em cobrança, incumbe ao juiz impulsionar o feito, submetendo-se o credor a eventual procedência dos embargos por vício formal da certidão. 2. O juiz da causa não pode se substituir ao devedor. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA DJ 01/04/1998 PÁGINA: 205 - 1/4/1998 EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA, PETIÇÃO... INICIAL.DESCABIMENTO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL.MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34708 SC 97.04.34708-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/04/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FORMAL FLAGRANTE. PROSSEGUIMENTO. 1. Inexistindo nulidade formal flagrante no título em cobrança, incumbe ao juiz impulsionar o feito, submetendo-se o credor a eventual procedência dos embargos por vício formal da certidão. 2. O juiz da causa não pode se substituir ao devedor. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA DJ 01/04/1998 PÁGINA: 205 - 1/4/1998 EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA, PETIÇÃO... INICIAL.DESCABIMENTO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL.MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413831 SE 2013/0357602-8 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284/STF - EMBARGOS DO DEVEDOR - VALOR DA CAUSA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de demonstrar violação do art. 535 , II , do CPC , limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicar as teses e os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria omissão. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que, em se tratando de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não justifica o indeferimento da petição inicial, pois em tais casos o valor atribuído aos embargos é o mesmo da ação principal. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1235006 MG 2011/0017170-0 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA.EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origemresolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas nãoadotando a tese do recorrente. 2. Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que odespacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível,analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislaçãoprocessual em vigor de maneira a causar gravame à parte. 3. É notório que o ato judicial agravado, ao reconhecer a prescriçãodos créditos tributários constituídos nas CDAs, extrapolou oslimites do mero impulso oficial. 4. Recurso especial provido em parte.

Encontrado em: DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1235006 MG 2011/0017170-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248474 PR 2011/0081574-1 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. CONTEÚDODECISÓRIO. GRAVAME À EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DEINSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta CorteSuperior firmaram entendimento no sentido de que a decisão queordena a emenda da petição inicial, como condição para a prática deato indispensável ao prosseguimento da execução fiscal (in casu,expedição de edital de citação), possui natureza decisória, podendoser desafiada por meio de recurso de agravo de instrumento. 2. Precedentes : REsp 1079395/ES , Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 10.11.2009; REsp 926.001/RJ, Rel. Min. DeniseArruda, Primeira Turma, DJe 10.12.2009; e REsp 891.671/ES , Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15.3.2007, p. 303.3. Retorno dos autos à origem para apreciar o agravo de instrumento.4. Recurso especial provido.

Encontrado em: : 006830 ANO:1980 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - PRÁTICA DE ATO INDISPENSÁVEL... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG... AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - NATUREZA DECISÓRIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248474 PR 2011/0081574-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 497004120065240001 49700-41.2006.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - VÍCIO APONTADO PELO DEVEDOR EM SEDE DE EMBARGOS - NOVA EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), e, portanto, não se amolda à espécie -execução de sentença-, de que cogita o dispositivo consolidado acima referido. 2. Se após a concessão de prazo para emenda da inicial a parte não cumpre a diligência, não se admite nova emenda, sobretudo se a irregularidade formal na peça de ingresso fora apontada como matéria de defesa, no caso, nos embargos do devedor. Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060765369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA Á INICIAL. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença que extingue a execução fiscal pela prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública, ausente prova do prejuízo. Precedentes do STJ. 2. O ajuizamento da execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário obsta a prescrição se a demora na ordem de citação é imputável aos mecanismos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. Súmula 106 do STJ. Art. 174 , inciso I, do CTN . Hipótese, contudo, em que houve inércia do credor que deixou de cumprir a ordem de emenda à inicial por mais de cinco anos. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, negado seguimento. (Apelação Cível Nº 70060765369, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053521670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. Descabe ordenar que o Município emende a inicial, sob pena de ser indeferida a gratuidade judiciária, até porque a ela não faz jus. Ademais, inicial que identifica de modo suficiente a parte executada. Recurso provido liminarmente ( CPC , art. 557 , caput c/c § 1ºA). (Agravo de Instrumento Nº 70053521670, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/03/2013)

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