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31 de julho de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313100064945001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DESTITUÍDA DE AMPARO LEGAL - ERROR IN PROCEDENDO - DECISÃO CASSADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caracteriza error in procedendo, passível de gerar a cassação da decisão, a ordem judicial de emenda da inicial da execução fiscal, a partir da constatação da prescrição de parte do crédito executado. 2. Vislumbrada a ocorrência da prescrição de parte do crédito fiscal executado, deve o julgador, após o cumprimento dos requisitos legais, extinguir parcialmente a execução fiscal, que deverá prosseguir apenas em relação à parcela não prescrita. 2. Agravo conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 00009671420098260169 SP 0000967-14.2009.8.26.0169 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO Embargos à Execução julgados procedentes Redução da verba honorária no valor original da execução fiscal Descabimento Emenda à inicial na Execução Fiscal para que a dívida exequenda fosse fixada em R$ 21.941,12, correndo a citação nestes termos, levando a oferta de bens a serem penhorados em valor superior Fixação da verba em 10% sobre o valor em que foi citado Sentença mantida Recurso improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34708 SC 97.04.34708-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/04/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FORMAL FLAGRANTE. PROSSEGUIMENTO. 1. Inexistindo nulidade formal flagrante no título em cobrança, incumbe ao juiz impulsionar o feito, submetendo-se o credor a eventual procedência dos embargos por vício formal da certidão. 2. O juiz da causa não pode se substituir ao devedor. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA DJ 01/04/1998 PÁGINA: 205 - 1/4/1998 EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA, PETIÇÃO... INICIAL.DESCABIMENTO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL.MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34708 SC 97.04.34708-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/04/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FORMAL FLAGRANTE. PROSSEGUIMENTO. 1. Inexistindo nulidade formal flagrante no título em cobrança, incumbe ao juiz impulsionar o feito, submetendo-se o credor a eventual procedência dos embargos por vício formal da certidão. 2. O juiz da causa não pode se substituir ao devedor. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA DJ 01/04/1998 PÁGINA: 205 - 1/4/1998 EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA, PETIÇÃO... INICIAL.DESCABIMENTO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL.MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413831 SE 2013/0357602-8 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284/STF - EMBARGOS DO DEVEDOR - VALOR DA CAUSA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de demonstrar violação do art. 535 , II , do CPC , limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicar as teses e os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria omissão. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que, em se tratando de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não justifica o indeferimento da petição inicial, pois em tais casos o valor atribuído aos embargos é o mesmo da ação principal. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1235006 MG 2011/0017170-0 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA.EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origemresolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas nãoadotando a tese do recorrente. 2. Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que odespacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível,analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislaçãoprocessual em vigor de maneira a causar gravame à parte. 3. É notório que o ato judicial agravado, ao reconhecer a prescriçãodos créditos tributários constituídos nas CDAs, extrapolou oslimites do mero impulso oficial. 4. Recurso especial provido em parte.

Encontrado em: DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1235006 MG 2011/0017170-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248474 PR 2011/0081574-1 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. CONTEÚDODECISÓRIO. GRAVAME À EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DEINSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta CorteSuperior firmaram entendimento no sentido de que a decisão queordena a emenda da petição inicial, como condição para a prática deato indispensável ao prosseguimento da execução fiscal (in casu,expedição de edital de citação), possui natureza decisória, podendoser desafiada por meio de recurso de agravo de instrumento. 2. Precedentes : REsp 1079395/ES , Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 10.11.2009; REsp 926.001/RJ, Rel. Min. DeniseArruda, Primeira Turma, DJe 10.12.2009; e REsp 891.671/ES , Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15.3.2007, p. 303.3. Retorno dos autos à origem para apreciar o agravo de instrumento.4. Recurso especial provido.

Encontrado em: : 006830 ANO:1980 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - PRÁTICA DE ATO INDISPENSÁVEL... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG... AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - NATUREZA DECISÓRIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248474 PR 2011/0081574-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 497004120065240001 49700-41.2006.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - VÍCIO APONTADO PELO DEVEDOR EM SEDE DE EMBARGOS - NOVA EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), e, portanto, não se amolda à espécie -execução de sentença-, de que cogita o dispositivo consolidado acima referido. 2. Se após a concessão de prazo para emenda da inicial a parte não cumpre a diligência, não se admite nova emenda, sobretudo se a irregularidade formal na peça de ingresso fora apontada como matéria de defesa, no caso, nos embargos do devedor. Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053521670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. Descabe ordenar que o Município emende a inicial, sob pena de ser indeferida a gratuidade judiciária, até porque a ela não faz jus. Ademais, inicial que identifica de modo suficiente a parte executada. Recurso provido liminarmente ( CPC , art. 557 , caput c/c § 1ºA). (Agravo de Instrumento Nº 70053521670, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/03/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2303620114058001 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO. EMENDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , I , do CPC , em face da inépcia da petição inicial. 2. Devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória imprescindível para a propositura da presente ação, nos termos do art. 284 , do CPC , o embargante juntou a referida documentação nos autos da execução fiscal. 3. Restou evidente que a causa pela não juntada, aos presentes autos, da documentação necessária à emenda da petição inicial, deu-se unicamente em razão de erro da ora apelante que findou na preclusão de seu direito em face do esgotamento do prazo legal para cumprimento das diligências determinadas pelo douto sentenciante. Apelação improvida.

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