Carregando...
Jusbrasil
24 de agosto de 2016

Página 1 de 155.318 252 129 108.817 46.083 62 11 resultados para "Empregadores por equiparação legal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00011202920135020071 SP 00011202920135020071 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DO EMPREGADOR. "PLANO DE CARREIRA" QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR MÉRITO E ANTIGUIDADE E TAMPOUCO FOI REGISTRADO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados exerçam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, e cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. O ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial é do empregador, conforme inteligência do artigo 333, inciso II, do CPC, e do entendimento expresso na Súmula 6, item VIII, do C. TST. Evidenciado que o "Plano de Carreira" mantido pela empregadora não atende aos requisitos legais de promoção alternada por mérito e antiguidade (CLT, art. 461, parágrafo 2º e 3º) e tampouco foi registrado perante o Ministério do Trabalho e Emprego (S. 06, I, do TST), são devidas as diferenças salariais pleiteadas por equiparação.

TST - ARR 1450006020095090965 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. No tocante à distribuição do ônus da prova em relação à equiparação salarial, é certo que cabe ao reclamante provar a identidade de funções e simultaneidade na prestação dos serviços - fato constitutivo do seu direito. Ao empregador cabe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula n.º 6 do TST). Assim, a diferença de tempo de serviço na mesma função bem como de produtividade e de perfeição técnica, por se tratar de fato obstativo da equiparação salarial, deve ser comprovada pelo empregador. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova. Com efeito, consignou a Corte de origem, expressamente, que o reclamante não comprovou a identidade de função com os paradigmas. Intactos, daí, os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula n.º 437. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. Recurso de Revista conhecido e provido.  HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. CRITÉRIO. "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 753201000423005 MT 00753.2010.004.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADORES DISTINTOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT , encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que exerçam a mesma função, na mesma localidade, com a mesma produtividade e para o mesmo empregador, tenham remunerações diferenciadas. No caso em apreço, todavia, o conjunto fático-probatório demonstrou que o recorrente não exercia a mesma função do paradigma, simultaneamente, para o mesmo empregador. É que o autor, diversamente do paradigma apontado, era empregado da 1ª reclamada e não da 2ª, apenas tomadora dos seus serviços. O reconhecimento da existência de terceirização, por sua própria característica, veda a possibilidade de se admitir a equiparação salarial.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 753201000423005 MT 00753.2010.004.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADORES DISTINTOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT , encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que exerçam a mesma função, na mesma localidade, com a mesma produtividade e para o mesmo empregador, tenham remunerações diferenciadas. No caso em apreço, todavia, o conjunto fático-probatório demonstrou que o recorrente não exercia a mesma função do paradigma, simultaneamente, para o mesmo empregador. É que o autor, diversamente do paradigma apontado, era empregado da 1ª reclamada e não da 2ª, apenas tomadora dos seus serviços. O reconhecimento da existência de terceirização, por sua própria característica, veda a possibilidade de se admitir a equiparação salarial.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 753201000423005 MT 00753.2010.004.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADORES DISTINTOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT , encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que exerçam a mesma função, na mesma localidade, com a mesma produtividade e para o mesmo empregador, tenham remunerações diferenciadas. No caso em apreço, todavia, o conjunto fático-probatório demonstrou que o recorrente não exercia a mesma função do paradigma, simultaneamente, para o mesmo empregador. É que o autor, diversamente do paradigma apontado, era empregado da 1ª reclamada e não da 2ª, apenas tomadora dos seus serviços. O reconhecimento da existência de terceirização, por sua própria característica, veda a possibilidade de se admitir a equiparação salarial.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 268201000710001 DF 00268-2010-007-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL: INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE ORGANIZADO DE CARREIRA DO EMPREGADOR: PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS: PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Recurso da 1ª Reclamada conhecido e desprovido. - SÚMULA 331-IV/TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: MANTIDA. (vencido o Relator). Recurso da União conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 804005720045010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AUTARQUIA MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS REGIDO PELA CLT . POSSIBILIDADE - A equiparação à qual se refere o art. 37 , XIII, da Constituição Federal, não é aquela delineada no artigo 461 da CLT , mas sim, a comparação de cargos de denominação e atribuições diversas. Com efeito, o artigo celetista 461 da CLT funda-se em um princípio maior, a isonomia, isto é, a igualdade de remuneração pelo desempenho das mesmas funções. Tal axioma garantido, constitucionalmente, é amplo e assegura às pessoas o direito de se insurgirem contra a má utilização da ordem jurídica, especialmente, no que tange à discriminação. Desse princípio, provém o instituto da equiparação salarial, prevista no artigo 461 da CLT . Ademais, o princípio da igualdade insculpido, nos artigos 5º , "caput", inciso I , da Carta Magna , 7º, inciso XXX, e nos artigos 5º e 461 , da Consolidação das Leis do Trabalho , autoriza a pretensão ao reconhecimento de equiparação salarial, quando presentes os seus requisitos. A partir do momento que o obreiro prova o exercício da mesma função, o empregador deverá demonstrar os fatos que atuarão contrariamente ao tipo legal substancialmente configurado como: provar menor produtividade ou falta de perfeição técnica do equiparando, tempo de serviço superior a dois anos, ou a existência de quadro organizado em carreira no seu estabelecimento, não logrando êxito em fazê-lo, resta ao magistrado deferir a equiparação pretendida. Recurso da reclamada que se nega provimento. I - RELATÓRIO

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1496201100510007 DF 01496-2011-005-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O instituto de equiparação constitui-se de requisitos legais, que devem ser evidenciados na situação real vivenciada entre o equiparando e o paradigma, quais sejam: identidade de funções exercidas, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. O trabalho de igual valor é revelado pela igual produtividade e a mesma perfeição técnica, desde que o tempo de serviço do paradigma não seja superior a mais de dois anos em relação ao trabalhador discriminado (inteligência do artigo 461 , da CLT ). A nomenclatura do cargo não se presta a comprovar a diferença de funções, pelo contrário, demonstra que ocorria discriminação salarial entre os que trabalhavam de forma igual. In casu, presentes os requisitos legais para configurar o pedido de equiparação no cargo exercido pelos paradigmas, devido o pagamento de diferenças salariais pelo trabalho prestado nas mesmas condições de igualdade. Recurso conhecido e desprovido. I –

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 38201100810000 DF 00038-2011-008-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL: INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE ORGANIZADO DE CARREIRA DO EMPREGADOR: PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS: PROCEDÊNCIA MANTIDA. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: APLICAÇÃO DE MULTA AO DEVEDOR RECALCITRANTE: PROCEDIMENTO ANTECEDENTE À DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA: RESPEITO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS PROCESSUAIS DO TRABALHO: INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC : POSSIBILIDADE. - Recurso da Reclamada conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 98009720045020465 9800-97.2004.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST nº 429. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º , XXVI , da Constituição Federal e 461 , 894 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos não conhecido. VOLKSWAGEN - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO MENSAL - NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Empregadores por equiparação legal Monitorar

×