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31 de julho de 2014

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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 753201000423005 MT 00753.2010.004.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADORES DISTINTOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT , encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que exerçam a mesma função, na mesma localidade, com a mesma produtividade e para o mesmo empregador, tenham remunerações diferenciadas. No caso em apreço, todavia, o conjunto fático-probatório demonstrou que o recorrente não exercia a mesma função do paradigma, simultaneamente, para o mesmo empregador. É que o autor, diversamente do paradigma apontado, era empregado da 1ª reclamada e não da 2ª, apenas tomadora dos seus serviços. O reconhecimento da existência de terceirização, por sua própria característica, veda a possibilidade de se admitir a equiparação salarial.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 753201000423005 MT 00753.2010.004.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADORES DISTINTOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT , encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que exerçam a mesma função, na mesma localidade, com a mesma produtividade e para o mesmo empregador, tenham remunerações diferenciadas. No caso em apreço, todavia, o conjunto fático-probatório demonstrou que o recorrente não exercia a mesma função do paradigma, simultaneamente, para o mesmo empregador. É que o autor, diversamente do paradigma apontado, era empregado da 1ª reclamada e não da 2ª, apenas tomadora dos seus serviços. O reconhecimento da existência de terceirização, por sua própria característica, veda a possibilidade de se admitir a equiparação salarial.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 753201000423005 MT 00753.2010.004.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADORES DISTINTOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT , encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que exerçam a mesma função, na mesma localidade, com a mesma produtividade e para o mesmo empregador, tenham remunerações diferenciadas. No caso em apreço, todavia, o conjunto fático-probatório demonstrou que o recorrente não exercia a mesma função do paradigma, simultaneamente, para o mesmo empregador. É que o autor, diversamente do paradigma apontado, era empregado da 1ª reclamada e não da 2ª, apenas tomadora dos seus serviços. O reconhecimento da existência de terceirização, por sua própria característica, veda a possibilidade de se admitir a equiparação salarial.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 268201000710001 DF 00268-2010-007-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL: INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE ORGANIZADO DE CARREIRA DO EMPREGADOR: PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS: PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Recurso da 1ª Reclamada conhecido e desprovido. - SÚMULA 331-IV/TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: MANTIDA. (vencido o Relator). Recurso da União conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10195 SP 0010195-16.2009.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕS ESPECIAIS. RUÍDO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. EQUIPARAÇÃO A DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial em determinados períodos, na função de fundidor, enquadrado no Decreto 83.080 /79, no item 2.5.1, conforme se dessume da análise da CTPS, corroborada pela escritura pública de declaração prestada pela ex-empregadora; bem como exposto ao agente insalubre ruído, em nível superior a 85 dB, previsto no quadro anexo ao Decreto 53.831 /64, item 1.1.6 e no anexo I do Decreto 83.080 /79, item 1.1.5. 2. A declaração de ex-empregador não contemporânea aos fatos equipara-se a depoimento testemunhal. Precedentes do STJ. 3. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. 4. Não há garantia de utilização do equipamento por todo o período, não obstante a menção no laudo técnico de fiscalização da empresa. Ressalte-se que o fornecimento de EPI tornou-se obrigatório apenas com a Lei 9.732 /98. 5. Agravo desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 804005720045010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AUTARQUIA MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS REGIDO PELA CLT . POSSIBILIDADE - A equiparação à qual se refere o art. 37 , XIII, da Constituição Federal, não é aquela delineada no artigo 461 da CLT , mas sim, a comparação de cargos de denominação e atribuições diversas. Com efeito, o artigo celetista 461 da CLT funda-se em um princípio maior, a isonomia, isto é, a igualdade de remuneração pelo desempenho das mesmas funções. Tal axioma garantido, constitucionalmente, é amplo e assegura às pessoas o direito de se insurgirem contra a má utilização da ordem jurídica, especialmente, no que tange à discriminação. Desse princípio, provém o instituto da equiparação salarial, prevista no artigo 461 da CLT . Ademais, o princípio da igualdade insculpido, nos artigos 5º , "caput", inciso I , da Carta Magna , 7º, inciso XXX, e nos artigos 5º e 461 , da Consolidação das Leis do Trabalho , autoriza a pretensão ao reconhecimento de equiparação salarial, quando presentes os seus requisitos. A partir do momento que o obreiro prova o exercício da mesma função, o empregador deverá demonstrar os fatos que atuarão contrariamente ao tipo legal substancialmente configurado como: provar menor produtividade ou falta de perfeição técnica do equiparando, tempo de serviço superior a dois anos, ou a existência de quadro organizado em carreira no seu estabelecimento, não logrando êxito em fazê-lo, resta ao magistrado deferir a equiparação pretendida. Recurso da reclamada que se nega provimento. I - RELATÓRIO

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1496201100510007 DF 01496-2011-005-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O instituto de equiparação constitui-se de requisitos legais, que devem ser evidenciados na situação real vivenciada entre o equiparando e o paradigma, quais sejam: identidade de funções exercidas, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. O trabalho de igual valor é revelado pela igual produtividade e a mesma perfeição técnica, desde que o tempo de serviço do paradigma não seja superior a mais de dois anos em relação ao trabalhador discriminado (inteligência do artigo 461 , da CLT ). A nomenclatura do cargo não se presta a comprovar a diferença de funções, pelo contrário, demonstra que ocorria discriminação salarial entre os que trabalhavam de forma igual. In casu, presentes os requisitos legais para configurar o pedido de equiparação no cargo exercido pelos paradigmas, devido o pagamento de diferenças salariais pelo trabalho prestado nas mesmas condições de igualdade. Recurso conhecido e desprovido. I –

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 38201100810000 DF 00038-2011-008-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL: INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE ORGANIZADO DE CARREIRA DO EMPREGADOR: PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS: PROCEDÊNCIA MANTIDA. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: APLICAÇÃO DE MULTA AO DEVEDOR RECALCITRANTE: PROCEDIMENTO ANTECEDENTE À DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA: RESPEITO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS PROCESSUAIS DO TRABALHO: INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC : POSSIBILIDADE. - Recurso da Reclamada conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 739201102010002 DF 00739-2011-020-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFERIMENTO DAS DIFEENÇAS SALARIAIS VINDICADAS. Verificada a identidade de funções, de empregador e de local de trabalho, inexistindo quadro de carreira e não demonstrado que o trabalho desempenhado pelo reclamante e pelo paradigma não fosse de igual valor (com igual produtividade e mesma perfeição técnica), são devidas as diferenças salariais postuladas. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. À vista da ausência de prova da conduta lesiva anunciada na inicial (arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC ), geradora do dano moral alegado, resta descaracterizado o suposto ilícito, passível de reparação. Recursos conhecidos e não providos. I -

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 98009720045020465 9800-97.2004.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST nº 429. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º , XXVI , da Constituição Federal e 461 , 894 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos não conhecido. VOLKSWAGEN - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO MENSAL - NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional...

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