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23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 991090269846 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMPRESA DE FACTORING NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO, NOS TERMOS DO DECRETO 22.626 /33 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 10741919998260360 SP 0001074-19.1999.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: FOMENTO MERCANTIL - PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE EMPRESA DE FACTORING COMO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - REDUÇÃO DA MULTA - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 59385 SC 2003.005938-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA E DA LÍDER DO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. "CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES". NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DO CONTRATO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º , INCISOS IV E V , E ART. 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO ESCRITO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI DE USURA , ART. 1º , § 3º , DO DECRETO N. 22.626 /33. CREDORA QUE É EMPRESA DE "FACTORING", NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. USO DO IGPM COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PACTO EXPRESSO NESSE SENTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SÃO EXIGÍVEIS DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DO PROTESTO DE TÍTULOS. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL QUE É PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVERÁ SE PAUTAR PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO REPRESENTAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA O OFENDIDO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A aplicação da teoria da aparência justifica a inclusão no pólo passivo da empresa controladora da contratante e da líder do grupo econômico a que pertence, em se tratando de ação de revisão de contrato, ainda mais quando elas tinham plena ciência da relação contratual e respondiam as solicitações feitas pela consumidora. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a decisão foi proferida segundo o livre convencimento do magistrado...

TJ-PE - Apelação APL 1378348220098170001 PE 0137834-82.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÕES. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C REVISIONAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. "FACTORING". INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. LEI DE USURA . INCIDÊNCIA. "REFORMATIO IN PEJUS". VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A juntada da guia de pagamento pode ser efetuada posteriormente. Precedentes do STJ; Segundo a Súmula 596 /STF: "as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional"; Sendo a credora empresa de factoring não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros estipulada nos seus contratos, a contrario sensu, devem obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto nº 22.626 /33 ( Lei de Usura ). Precedentes do STJ; Limitando-se a sentença a invalidar apenas uma das cláusulas do contrato, a interpretação de nulidade de outros dispositivos contratuais pelo Tribunal, sem recurso correspondente, implicaria em reformatio in pejus.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 259433 SC 2005.025943-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: Apelação cível. Ação de revisão. Contrato de compra e venda mercantil, assunção de dívida com cláusula de reserva de domínio e outras avenças. Empresa de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional. Juros remuneratórios. Limitação ao percentual previsto no artigo 1º do Decreto n. 22.626 /1933. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador apreciar todos os dispositivos legais aventados pelas partes. Recurso desprovido.

STJ - Ag 1208239 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Decisão: EMPRESA DE FACTORING NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO... . – Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro... Financeiro Nacional, por ser a empresa atuante no ramo de factoring, devendo obedecer à limitação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20111004546 SC 2011.100454-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLICATAS. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). LEGÍTIMA CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE RECOMPRA OBRIGATÓRIA. TRANSFORMAÇÃO DO NEGÓCIO EM DESCONTO BANCÁRIO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Está pacificado o entendimento de que"O contrato de fomento mercantil difere do desconto bancário, justamente, no que concerne ao direito de regresso, uma vez que, no primeiro, o cessionário (faturizado) não se responsabiliza pela quitação do título, em caso de inadimplemento por parte do emitente. Atribuir ao faturizador direito de regresso perante o faturizado, nos casos em que não lograr êxito na cobrança dos títulos, seria equiparar a atividade de factoring àquela desempenhada pelas instituições financeiras quando firmam com seus clientes contrato de desconto de títulos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, já que as sociedades que desempenham atividade de fomento mercantil não integram o sistema financeiro nacional. Ademais, o deságio cobrado pelas faturizadoras possui o condão de remunerar o risco que assumem ao adquirir crédito perante empresas, sem a garantia do efetivo adimplemento"(Apelação Cível n. 2006.028160-8, de Orleans, rel. Des. Gastaldi Buzzi) ...". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.003734-2, Relator o Signatário). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA FACTURIZADORA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótes [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado Apelante: FAMCRED Factoring Mercantil de Crédito Ltda.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110502814 SC 2011.050281-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E DETERMINOU QUE A EMPRESA DE FACTORING APRESENTASSE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO DA DEMANDADA. RELAÇÃO COMERCIAL DAS PARTES EMBASADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. Como a operação de factoring não se caracteriza como atividade financeira, inexistindo nos autos qualquer indício que se possa concluir pela celebração de eventual contrato de abertura de crédito entre as partes, considerando, ainda, que a factutizadora legalmente não poderia celebrar semelhante contrato, não se pode presumir a sua existência para impor-se a obrigação de exibir o que é por ela afirmado inexistente. Mais ainda quando foram exibidos documentos que comprovam a celebração de um contrato de fomento mercantil, e que veio acompanhado de aditivos demonstrativos das operações de compra e venda de créditos efetivadas pelas partes, com especificação dos encargos incidentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICABILIDADE. LIDE INSTAURADA FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a empresa Requerida, após a citação, oferecido resposta pugnando pela improcedência do pedido inaugural, restou instaurada nos autos a litigiosidade, pressuposto necessário à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, portanto, não há como prevalecer a aplicabilidade do princípio da causalidade. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21 , CAPUT, DO CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 , § 3º , ALÍNEAS A, B E C, DO CPC .

STJ - Ag 1103997 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Decisão: N. 22.626 /33. CREDORA QUE É EMPRESA DE 'FACTORING', NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.... que as empresas de factoring não são instituições financeiras, e, por isso, os juros remuneratórios estão... em 08.06.2005, DJU de 14.09.2005.II. As empresas de factoring não se enquadram no conceito de instituições...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1071538 SP 2008/0143492-9 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - EMPRESA DE FACTORING - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTO DE TÍTULOS COM GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - ADEMAIS, ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO.

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