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22 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29568 AM 2009/0096410-0 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. ICMS. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO ANTECIPADO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas praticado com base na Lei Complementar Federal nº 123 /2006 (que disciplinou, também, o Simples Nacional), o qual exige, além do pagamento do Simples Nacional em documento único de arrecadação - em que já está inserido o ICMS (art. 13, VII, da LC nº 126 /2006)-, o recolhimento antecipado do ICMS no regime comum, sem nem mesmo abater o valor já recolhido no referido sistema especial (Simples Nacional). Requerimento para que seja garantido à impetrante, ora recorrente, o direito de se recolher, quanto ao ICMS, apenas "aquele inserido no bojo do 'Simples Nacional'", objeto de um único documento de arrecadação (art. 13, VII, da LC nº 126 /2006), excluindo-se a antecipação. 2. Os arts. 146 , III , d e parágrafo único , e 170 , IX , da Constituição Federal revelam que o Simples Nacional não se define como novo tributo, mas como um sistema - considerado em seu todo - mais benéfico de cobrança de impostos já existentes, favoravelmente às microempresas e às empresas de pequeno porte. Tem-se, assim, o sistema comum, nele inseridos os não optantes, e o sistema especial denominado Simples Nacional, integrado pelas empresas optantes. 3. Importa, no caso em debate, o sistema como um todo, não a forma pela qual cada tipo de imposto é cobrado isoladamente, sendo inviável acolher a pretensão da recorrente de cindir o Simples Nacional para afastar a antecipação do ICMS prevista no § 1º , inciso XIII , alínea g , do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123 /2006. Em outras palavras, aplicam-se todas as normas do Simples Nacional ou nenhuma, não se admitindo a criação de um sistema híbrido, um tertium...

O tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no certame licitatório

jurídico brasileiro o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo... a Empresa de Pequeno Porte é a que, nas mesmas condições acima, possua receita anual entre R$ 240...), ou ...

Artigo • Yuri • 15/04/2014

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 7847020105010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. CADASTRAMENTO NO SUPER SIMPLES. MICROEMPRESAS - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. A agravante comprovou ser empresa integrante do Regime Unificado previsto pela Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. O ingresso no Simples Nacional não basta preencher a ré a condição de empresa de pequeno porte, sendo também necessário formalizar a opção pelo Simples Nacional, uma vez que o ingresso no regime é facultativo, como previsto na Lei nº 9.317 /96, a qual facultava às microempresas e empresas de pequeno porte a opção pelo SIMPLES para dispensar do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, condição aderida e comprovada pela agravante desde 01.07.2007, razão pela qual está isenta de recolhimento da cota previdenciária patronal.

TJ-RS - Recurso Cível 71004281259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, MAS POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA AJUIZAR DEMANDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004281259, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/07/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19218 GO 0019218-15.2006.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 MESES. POSSIBILIDADE. 1. Se, no momento da adesão ao parcelamento, a empresa preenchia todos os requisitos legais para efetuar o pagamento das parcelas conforme o disposto no § 4º do art. 1º da Lei 10.684 /2003, incabível a exclusão ao fundamento de irregularidade no recolhimento. 2. Não constitui causa da exclusão prevista na lei de regência o fato de o valor das parcelas não ser suficiente para amortizar o total do débito no período em que vigente o parcelamento. Utilizar-se dessa hipótese configura ofensa ao princípio da legalidade. 3. O entendimento aplicado não inibe que as autoridades administrativas apurem eventuais indícios de fraude, cuja comprovação poderá levar a nova exclusão. 4. A Lei 10.684 /2003 não limitou a 180 parcelas o Parcelamento Especial (Paes) para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do art. 1º , § 4º. 5. Apelação a que se dá provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003686227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA AJUIZAR DEMANDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. De acordo com a regra do art. 8º da lei 9.099 /95, somente podem demandar junto ao JEC as pessoas físicas e as microempresas, bem como, com o advento da lei complementar n.º 123 /2006, de 14-12-2006, as empresas de pequeno porte. 2. Figurando no polo ativo pessoa jurídica que, possui natureza jurídica de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, não optante pelo simples nacional e não tendo a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte (fls. 44/45), adequado o reconhecimento da falta de capacidade para propor ação no rito sumaríssimo. 3. Neste sentido: PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. 1.Somente as pessoas jurídicas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte podem figurar no pólo ativo nas demandas do JEC. Enunciado nº 3, do Terceiro Encontro de Presidentes de JEC do RS - maio de 2006. 2. Pólo ativo ocupado por pessoa jurídica, e que segundo consulta feita no site da Secretaria da Fazenda Estadual (www.sefaz.rs.gov.br), ostenta Enquadramento Geral e natureza jurídica de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada sem qualificação de ME ou EPP. Falta de capacidade para propor ação no sistema dos Juizados. DECRETARAM A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71003001021, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 07/06/2011). 4. Ademais, a ausência de capacidade processual que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo." (Ementa extraída do Recurso Cível Nº 71003785680, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/01/2013) (Recurso Cível Nº 71003686227, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 27/03/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71003785680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA AJUIZAR DEMANDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. De acordo com a regra do art. 8º da lei 9.099 /95, somente podem demandar junto ao JEC as pessoas físicas e as microempresas, bem como, com o advento da lei complementar n.º 123 /2006, de 14-12-2006, as empresas de pequeno porte. 2. Figurando no polo ativo pessoa jurídica que, possui natureza jurídica de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, não optante pelo simples nacional e não tendo a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte (fls. 44/45), adequado o reconhecimento da falta de capacidade para propor ação no rito sumaríssimo. 3. Neste sentido: PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. 1.Somente as pessoas jurídicas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte podem figurar no pólo ativo nas demandas do JEC. Enunciado nº 3, do Terceiro Encontro de Presidentes de JEC do RS - maio de 2006. 2. Pólo ativo ocupado por pessoa jurídica, e que segundo consulta feita no site da Secretaria da Fazenda Estadual (www.sefaz.rs.gov.br), ostenta Enquadramento Geral e natureza jurídica de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada sem qualificação de ME ou EPP. Falta de capacidade para propor ação no sistema dos Juizados. DECRETARAM A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71003001021, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 07/06/2011). 4. Ademais, a ausência de capacidade processual que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003785680, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/01/2013)...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310052678 DF 0005267-84.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ART. 8º . § 1º. DA LEI Nº 9.099 /95. PROVA DA CONDIÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 123 /06. EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O ART. 8º , § 1º , INCISO II , DA LEI Nº. 9.099 /95 EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE: "SOMENTE SERÃO ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL: I- (...); II - AS MICROEMPRESAS, ASSIM DEFINIDAS PELA LEI Nº. 9.481, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999". 2.O NOME EMPRESARIAL DA RECORRENTE TRAZ A ABREVIAÇÃO EPP, CONFORME DETERMINA O ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006. ADEMAIS, A EMPRESA FAZ PARTE DO REGIME SIMPLES NACIONAL, DIRECIONADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS, CONFORME DEMONSTRADO NA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE EPP (FL. 34) E CONTRATO SOCIAL (FLS.36/46). 3.ASSIM, A RECORRENTE ENQUADRA-SE NA CATEGORIA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, SENDO, POR DECORRÊNCIA LEGAL, PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DO PRESENTE FEITO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 123 /2006, EM SEU ART. 74 . 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 5.VENCEDOR O RECORRENTE, SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6.ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

TJ-RS - Recurso Cível 71004508842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. COMPETÊNCIA DO JEC. SOMENTE A PESSOA JURÍDICA MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), ASSIM DEFINIDAS NA LC 123 /2006, ESTÃO APTAS A LITIGAR COMO PARTE AUTORA NO JEC, INDEPENDENTEMENTE DO SEU ENQUADRAMENTO NO SISTEMA SIMPLES OU GERAL DE TRIBUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , § 1º , INCISO II DA LEI 9.099 /95 C/C ART. 3º E ART. 74 DA LC 123 /2006. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO COMPROVADO O ENQUADRAMENTO COMO EPP TAMPOUCO NO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004508842, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004398418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA DO JEC. A MICROEMPRESA (ME) E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), ASSIM DEFINIDAS NA LC 123 /2006, ESTÃO APTAS A LITIGAR COMO PARTE AUTORA NO JEC, INDEPENDENTEMENTE DO SEU ENQUADRAMENTO NO SISTEMA SIMPLES OU GERAL DE TRIBUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , § 1º , INCISO II DA LEI 9.099 /95 C/C ART. 3º E ART. 74 DA LC 123 /2006. CASO CONCRETO NO QUAL COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004398418, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/09/2013)

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