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23 de novembro de 2014

Página 1 de 10.769 30 7 6.970 3.699 64 resultados para "Empresa executada que não teve suas atividades encerradas" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 3866195000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que não teve suas atividades encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135 , III do CTN , imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, somente se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de poder de gestão ou de violação da lei ou do contrato. Não respondem os sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada pelo simples inadimplemento do tributo devido porque o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, somente representa mora da empresa e não "infração legal" que deflagre a responsabilidade pessoal e direta do sócio - Possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade de oficio - Execução fiscal julgada extinta - Recurso oficial e apelo fazendário prejudicados. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 3866185500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que _ não, teve suas atividades -. encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135 , III do CTN , imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, somente se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de poder de gestão ou de violação da lei ou do contrato. Não respondem os sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada pelo simples inadimplemento do tributo devido porque o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo/ ou fraude, somente representa mora da empresa e não "infração legal" que deflagre a responsabilidade pessoal e direta do sócio - Recurso provido para julgar extinta a execução fiscal com relação ao sócio. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 3866205400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que não teve suas atividades encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135 , III do CTN , imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, somente se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de poder de gestão ou de violação da lei ou do contrato. Não respondem os sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada pelo simples inadimplemento do tributo devido porque o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, somente representa mora da empresa e não "infração legal" que deflagre a responsabilidade pessoal e direta do sócio - Possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade de ofício - Execução fiscal julgada extinta - Recurso oficial e apelo fazendário prejudicados. .

DJSP 18/10/2011 - Pág. 12 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

- Empresa executada que não teve suas atividades encerradas - A responsabilidade tributária prevista... da empresa e não ?infração legal? que deflagre a responsabilidade pessoal e direta do sócio. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 18/10/2011 - Pág. 11 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do sócio do pólo passivo da empresa - Empresa executada que não teve suas atividades encerradas... ou fraude, somente representa mora da empresa e não ?infração legal? que deflagre a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 3866185500

Data de publicação: 19/12/2008

Decisão: suas atividades -. encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135, III do CTN... FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que _ não, teve... em tela, a empresa executada Picchi S/A Indústria 'Metalúrgica continua em atividade,' deixando...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 3866195000

Data de publicação: 19/12/2008

Decisão: suas atividades encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135, III do CTN, imposta... FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que não teve... principal, sem dolo ou fraude, somente representa mora da empresa e não "infração legal" que deflagre...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 3866205400

Data de publicação: 19/12/2008

Decisão: suas atividades encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135, III do CTN, imposta... FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que não teve... principal, sem dolo ou fraude, somente representa mora da empresa e não "infração legal" que deflagre...

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: TRT-PR-25-05-2010 A autora requer nulidade da-sentença por cerceamento de defesa, pelo fato do julgador de origem ter-indeferido o pleito de quesitos complementares. Sem razão. Instada a se-manifestar sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou quesitos-complementares (fls. 105-106)- os quais restaram indeferidos pelo-magistrado "a quo", conforme despacho de fl. 112. O indeferimento dos-quesitos complementares chegou ao conhecimento da autora, de acordo com-certidão de publicação (fl. 113). A autora ficou silente. Na audiência-que se seguiu (ata, fl. 114)- foi encerrada instrução processual com-razões finais remissivas, sem qualquer tipo de protesto ou insurgência-da autora, a qual estava presente à audiência juntamente com seu-procurador. Assim, não tendo a autora arguido nulidade na primeira vez-em que teve oportunidade de falar em audiência ou nos autos,-descumprindo determinação do art. 795 da CLT , houve preclusão da-pretensão. Rejeito. HORAS EXTRAS-INTERVALO INTRAJORNADA. A sentença-rejeitou o pedido de horas extras e reflexos, por entender que "no-período reclamado (01 de Março de 2006 a 21 de Dezembro de 2007)- a-autora trabalhou cumprindo jornada das 08:00 às 17:45 horas, com uma-hora de intervalo, durante cinco dias de cada semana, conforme-controles horários carreados aos autos", jornada corroborada pela-testemunha da ré. A reclamante pede a condenação da ré ao pagamento de-sobrelabor e reflexos, alegando que deve ser considerada a jornada da-inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Provejo. Horas extras: Os-controles de frequência estão juntados em fls. 46-67. Trata-se de-tabelas confeccionadas em computador, sem qualquer timbre da empresa,-constando no cabeçalho o mês, horário das 8h às 11h30 e das 12h30 às-17h45, bem como o nome da autora, este manualmente escrito e, ao lado-de cada dia, a assinatura da reclamante. Em audiência, a reclamante-impugnou referidos documentos: A reclamante impugna os controle de-frequência juntados aos autos pela...

TJ-SP - Apelação APL 9185102062004826 SP 9185102-06.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda - Admissibilidade, uma vez que a empresa teve encerrada sua atividade irregularmente - Quitação do tributo não comprovada - Incidência dos consectários legais - Aplicação de multa e juros - Possibilidade - Certeza e liquidez da certidão da dívida ativa não ilidida pela parte Recurso não provido.Vistos, etc.

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