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26 de agosto de 2016

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TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 3866205400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que não teve suas atividades encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135 , III do CTN , imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, somente se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de poder de gestão ou de violação da lei ou do contrato. Não respondem os sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada pelo simples inadimplemento do tributo devido porque o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, somente representa mora da empresa e não "infração legal" que deflagre a responsabilidade pessoal e direta do sócio - Possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade de ofício - Execução fiscal julgada extinta - Recurso oficial e apelo fazendário prejudicados. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 3866185500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que _ não, teve suas atividades -. encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135 , III do CTN , imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, somente se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de poder de gestão ou de violação da lei ou do contrato. Não respondem os sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada pelo simples inadimplemento do tributo devido porque o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo/ ou fraude, somente representa mora da empresa e não "infração legal" que deflagre a responsabilidade pessoal e direta do sócio - Recurso provido para julgar extinta a execução fiscal com relação ao sócio. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 3866195000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que não teve suas atividades encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135 , III do CTN , imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, somente se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de poder de gestão ou de violação da lei ou do contrato. Não respondem os sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada pelo simples inadimplemento do tributo devido porque o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, somente representa mora da empresa e não "infração legal" que deflagre a responsabilidade pessoal e direta do sócio - Possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade de oficio - Execução fiscal julgada extinta - Recurso oficial e apelo fazendário prejudicados. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 3866185500

Data de publicação: 19/12/2008

Decisão: FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que _ não, teve... suas atividades -. encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135, III do CTN... em tela, a empresa executada Picchi S/A Indústria 'Metalúrgica continua em atividade,' deixando...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 3866205400

Data de publicação: 19/12/2008

Decisão: FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que não teve... suas atividades encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135, III do CTN, imposta... principal, sem dolo ou fraude, somente representa mora da empresa e não "infração legal" que deflagre...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 3866195000

Data de publicação: 19/12/2008

Decisão: FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos improcedentes - Empresa executada que não teve... suas atividades encerradas - A responsabilidade tributária prevista no citado art. 135, III do CTN, imposta... principal, sem dolo ou fraude, somente representa mora da empresa e não "infração legal" que deflagre...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00261302220114030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO NÃO CONSTA DA CDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. 1. As razões da embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, foi afastada a responsabilidade do sócio, porquanto seu nome não consta da CDA. Além disso, não houve prova inequívoca da prática de atos, na administração da sociedade empresária, com excesso de poderes ou infração à lei, nem de que a pessoa jurídica teve suas atividades encerradas irregularmente, pelo que não cabe a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa executada. 3. Não há, no acórdão recorrido, qualquer violação ao art. 535 , do CPC , visto que analisada por completo a questão trazida a lume. 4. Embargos de declaração não providos.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3481 SP 0003481-58.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO NÃO CONSTA DA CDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. As razões da embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, foi afastada a responsabilidade do sócio, porquanto seu nome não consta da CDA. Além disso, não houve prova inequívoca da prática de atos, na administração da sociedade empresária, com excesso de poderes ou infração à lei, nem de que a pessoa jurídica teve suas atividades encerradas irregularmente, pelo que não cabe a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa executada. 3. Não há, no acórdão recorrido, qualquer violação ao art. 535 , do CPC , visto que analisada por completo a questão trazida a lume. 4. Embargos de declaração não providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 02307445419804036182 SP 0230744-54.1980.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 557 , "caput", do Código de Processo Civil faz referência à jurisprudência dominante e não pacífica. 2. É firme, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que o ônus da prova quanto aos fatos que ensejam a responsabilidade do sócio-gerente depende do título executivo, de modo que se o nome do sócio não consta da CDA e a execução fiscal somente foi proposta contra a pessoa jurídica, caberá ao Fisco, ao postular o redirecionamento, provar a ocorrência de infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos sociais (ERESP 200500888180, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA: 26/09/2005 PG: 00169). 3. Hipótese em que não há prova inequívoca da prática de atos, na administração da sociedade empresária, com excesso de poderes ou infração à lei, nem de que a pessoa jurídica teve suas atividades encerradas irregularmente, pelo que não cabe a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa executada. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9185102062004826 SP 9185102-06.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda - Admissibilidade, uma vez que a empresa teve encerrada sua atividade irregularmente - Quitação do tributo não comprovada - Incidência dos consectários legais - Aplicação de multa e juros - Possibilidade - Certeza e liquidez da certidão da dívida ativa não ilidida pela parte Recurso não provido.Vistos, etc.

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