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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 220 7 130 80 3 resultados para "Empresa que presta serviço de vigia e porteiro" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32577 MG 2000.38.00.032577-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO. SEGURANÇA DESARMADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.102 /83. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A Lei 7.102 /1983 é aplicável às empresas prestadoras de serviços de vigilância a instituições financeiras e de transporte de valores, o que não inclui as empresas privadas de segurança que realizam tão-somente vigilância comercial e residencial, sem uso de arma de fogo. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp 379.635/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 09/03/2009). 2. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22217 MG 95.01.22217-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2002

Ementa: EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO - LEIS Nºs 7.102 /83 E 8.863 /94 -- EXIGÊNCIA DE AUTORIZACAO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA FUNCIONAR - PORTARIA Nº 601/86 DO CITADO MINISTÉRIO - ILEGALIDADE. 1. A empresa que presta serviço de vigia ou porteiro (comumente designado vigilância desarmada) não necessita de autorização do Ministério da Justiça para funcionar, ao contrário daquelas de vigilância armada, ex vi das Leis 7.102 /83 e 8.863 /94. Precedente do Tribunal. 2. Apelação e remessa desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22607 MG 95.01.22607-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2002

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA E PORTEIRO - PRETENSÃO DE NÃO SUBMETER-SE À PORTARIA Nº 601/86 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PLAUSIBILIDADE - RECEIO DE GRAVE LESÃO - OCORRÊNCIA. 1. É plausível o argumento de empresa que presta serviço de vigia de não submeter-se à Portaria nº 601/86, do Ministério da Justiça, por não desempenhar atividade de vigilância armada, caracterizadora do fumus boni iuris. 2. Revela periculum in mora o receio de interrupção do serviço pela inobservância da norma hostilizada. 3. Apelação e remessa desprovidas.

Encontrado em: EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA E PORTEIRO PRETENSÃO DE NÃO SUBMETER-SE À PORTARIA Nº 601... de empresa que presta serviço de vigia de não submeter-se à Portaria nº 601/86, do Ministério da Justiça... periculum in mora o receio de interrupção do serviço pela inobservância da norma hostilizada. 3...

TRF-3 01/06/2012 - Pág. 298 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

:MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO. SEGURANÇA DESARMADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 7... do direito líquido e certo à contratação de empresa para a prestação de serviços de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 06/11/2009 - Pág. 415 - TRF-1

jurisprudenciais em situações análogas - EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO. SEGURANÇA..., legítima a pretensão de inclusão no pólo passivo da relação processual de sócio de empresa extinta... fosse ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199951010223258 RJ 1999.51.01.022325-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NA POLÍCIA FEDERAL. OBJETO SOCIAL. SEGURANÇA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MAÕ DE OBRA DE PORTEIRO. IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à exigência de registro da impetrante no Departamento de Polícia Federal em razão de supostas atividades de segurança privada, o que é negado pela impetrante. 2. A impetrante sustenta que nunca desenvolveu atividade de segurança privada, sendo que presta serviços de porteiro e de vigia e locação de mão de obra, não se sujeitando ao controle e prévia autorização da Polícia Federal. 3. O objeto social da impetrante, ora Apelada, não envolve a prestação de serviços de segurança privada, armada ou desarmada. 4. A exigência contida na Lei nº 7.102 /83, no sentido de que “as empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância e de transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, serão regidas por esta Lei”, bem como de que será necessária autorização para o funcionamento de tais empresas (arts. 10 e 20), à evidência, não se destina à impetrante, ao menos no que tange à realidade dos contratos de prestação de serviços apresentados e que não se desviam do objeto social de prestação de serviços de porteiro e de vigias desarmados, ou seja, serviços de terceirização de mão de obra. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas, para o fim de manter a sentença.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 102552 SP 94.03.102552-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DE PORTARIA. ENCERRAMENTO DETERMINADO POR ORDEM ADMINISTRATIVA. 1. No caso dos autos, verifica-se pela alteração contratual acostada, que o objetivo social da impetrante é o de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e assistência, e, em face de outras provas também colacionadas, de vigia ou porteiros, mas não restou claro que prestava serviços de vigilância. 2. Não bastasse, ainda que a prova documental demonstrasse com segurança que a impetrante presta serviços de vigilância, sem, contudo, cumprir os requisitos próprios, contidos na Lei nº 7.102 /83, não pode, à luz da Constituição Federal de 1988, a Administração determinar que uma empresa encerre atividades, pois, nos termos da norma contida no artigo 5º , inciso XIX , as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. 3. Na verdade, as empresas que se submetem às regras da Lei nº 7.102 /83, são, principalmente, as que prestam serviços de vigilância e transportes de valores, ligadas, pois, à segurança de estabelecimentos financeiros, sendo certo que somente após o advento da Lei nº 8.863, de 26 de dezembro de 1994, referida lei passou a ser de observância obrigatória pelas demais empresas do setor. 4. Apelação a que se nega provimento.

Empresas indenizarão empregado espancado por assaltantes no local de trabalho

, existe diferença fundamental entre o serviço prestado por um porteiro e por um vigia. No primeiro caso... a integridade física do prestador de serviços. O reclamante era empregado de uma empresa prestadora... como ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 19/04/2011

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, existe diferença fundamental entre o serviço prestado por um porteiro e por um vigia. No primeiro caso... a integridade física do prestador de serviços. O reclamante era empregado de uma empresa prestadora... como ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 20/04/2011

Empresas indenizarão empregado espancado por assaltantes no local de trabalho

, existe diferença fundamental entre o serviço prestado por um porteiro e por um vigia. No primeiro caso... a integridade física do prestador de serviços. O reclamante era empregado de uma empresa prestadora... como ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 19/04/2011

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