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05 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04946046020128190001 RJ 0494604-60.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: tal modalidade de direito real. Como ensina Silvio Salvo Venosa (2006), "o instituto da enfiteuse representou no passado um dos primeiros meios de atribuir fundos a quem desejasse trabalhar na terra. Tanto que a lei de 1916 limita seu alcance às terras não cultivadas e terrenos urbanos não edificados. A utilidade maior foi estabelecer forma de fixação do homem na terra, tornando-a produtiva". Todavia, as legislações modernas opuseram-se à perpetuidade da exploração da terra, estabelecendo normas para permitir maior facilidade de resgate do fundo pelo enfiteuta, para aquisição da plena propriedade. Nessa ótica, o resgate da enfiteuse passou a ser um direito do enfiteuta para ver extinto esse direito real sobre coisa alheira, encontrando previsão no Código Civil de 1916, que estendeu sua aplicação também às subenfiteuses. O art.49 do ADCT reafirmou o direito de se adquirir a plena propriedade, com fincas a extinguir as enfiteuses, por meio da remição de foro. Segundo definição apresentada pelo Município do Rio de Janeiro "a remição de foro é o ato pelo qual o proprietário de um imóvel foreiro ao município do Rio de Janeiro adquire também o domínio direto, passando a ser pleno proprietário do imóvel". A remição de foro, assim, consiste no resgate do domínio direto do imóvel no qual o proprietário deixa de pagar o foro anual, bem como o laudêmio, no caso de vir a vender o imóvel. Desse modo, a legislação caminhou no sentido de desestimular o instituto da enfiteuse, que foi, então, proibido com a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002. Igualmente em desuso e, atualmente, vedada, é a constituição da subenfiteuse. A subenfiteuse é criada por meio de um subcontrato, ao qual se aplica as mesmas regras e princípios atinentes à enfiteuse. A subenfiteuse caracteriza-se pelo ato do foreiro (enfiteuta) transferir seu direito ao subenfiteuta, ficando o senhorio direto alheio ao fato. O subenfiteuta passa a pagar o foro ao enfiteuta que, por sua vez, não se exonera da obrigação...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 60649 GB (STF)

Data de publicação: 27/09/1974

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: -***** - 27/9/1974 ENFITEUSE. RESGATE. CÓDIGO CIVIL, ART. 693. INTERPRETAÇÃO. PROCEDENTE DO SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO CIVIL ENFITEUSE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 60649 GB (STF) OSWALDO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 60649 GB (STF)

Data de publicação: 27/09/1974

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: -***** - 27/9/1974 ENFITEUSE. RESGATE. CÓDIGO CIVIL, ART. 693. INTERPRETAÇÃO. PROCEDENTE DO SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO CIVIL ENFITEUSE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 60649 GB (STF) Min. OSWALDO

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 74133 GB (STF)

Data de publicação: 09/11/1973

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA, HÁ ANOS, NO SENTIDO DE QUE SÃO RESGATAVEIS AS ENFITEUSES CONSTITUIDAS ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 170.

Encontrado em: -***** - 9/11/1973 ENFITEUSE, RESGATE. DIREITO CIVIL ENFITEUSE EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76641 GB (STF)

Data de publicação: 02/01/1974

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE. SUA CONSTITUCIONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CAUDALOSA, PACIFICA E JA ANTIGA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM CONSIDERADO CONSTITUCIONAL O RESGATE DE ENFITEUSE CONTRATADA ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SUMULAS NS. 170 E 445.

Encontrado em: -***** - 2/1/1974 ENFITEUSE, RESGATE, SUA CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL ENFITEUSE RECURSO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86889 RJ (STF)

Data de publicação: 30/06/1978

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO- MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (ART. 693). PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9110797512004826 SP 9110797-51.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: RECURSO - Apelação cível - Preparo insuficiente- Fato que não leva à deserção - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Diferença a ser recolhida, relativa às despesas de porte de remessa e retorno - Falta de intimação - Art. 511 , § 2o , do Código de Processo Civil - Relevada a pena de deserção - Preliminar afastada - Recurso conhecido.PROCESSO - Julgamento antecipado da lide -Cerceamento de defesa - Nulidade não configurada- Conjunto probatório suficiente à formação do convencimento - Preliminar afastada.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Enfiteuse -Alegação de falta de pagamento do resgate -Recibo de quitação constante dos autos - Versão inverossímil - Réu que dispõe de meios próprios para eventual cobrança de valores - Recurso desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 83977 RJ (STF)

Data de publicação: 08/07/1976

Ementa: ENFITEUSE. O RESGATE DE IMÓVEIS DE ESTADO-MEMBRO SE REGULA PELO DISPOSTO NO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.827/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 51606 (STF)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: ENFITEUSE CONSTITUIDA ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL; SEU RESGATE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 693. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 5 E 6 DA LEI DE INTRODUÇÃO. INOFENDIDO O PRINCÍPIO DO ART. 141, PARÁGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO.

Encontrado em: EMENT VOL-00544-02 PP-00794 RTJ VOL-00029-01 PP-00212 - 1/1/1970 ENFITEUSE, RESGATE, CONTRATO ANTERIOR... AO COD. CIVIL. DIREITO CIVIL ENFITEUSE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 51606 (STF) RIBEIRO DA COSTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 83874 RJ (STF)

Data de publicação: 20/02/1976

Ementa: ENFITEUSE DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO ESTADO. SEU RESGATE REGULA-SE PELO CÓDIGO CIVIL, SENDO INCONSTITUCIONAIS QUAISQUER NORMAS LEGAIS ESTADUAIS QUE DISPONHAM DIFERENTEMENTE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF (RE 81.930, 29.10.75). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** RTJ VOL-00076-02 PP-00665 - 20/2/1976 LEG-EST LEI-000003 ANO-1969 (RJ). CV , BENS PUBLICOS, ENFITEUSE

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