Carregando...
JusBrasil
30 de julho de 2015

Página 1 de 847 4 3 207 503 131 resultados para "Enfiteuse. Resgate. Código Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04946046020128190001 RJ 0494604-60.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: tal modalidade de direito real. Como ensina Silvio Salvo Venosa (2006), "o instituto da enfiteuse representou no passado um dos primeiros meios de atribuir fundos a quem desejasse trabalhar na terra. Tanto que a lei de 1916 limita seu alcance às terras não cultivadas e terrenos urbanos não edificados. A utilidade maior foi estabelecer forma de fixação do homem na terra, tornando-a produtiva". Todavia, as legislações modernas opuseram-se à perpetuidade da exploração da terra, estabelecendo normas para permitir maior facilidade de resgate do fundo pelo enfiteuta, para aquisição da plena propriedade. Nessa ótica, o resgate da enfiteuse passou a ser um direito do enfiteuta para ver extinto esse direito real sobre coisa alheira, encontrando previsão no Código Civil de 1916, que estendeu sua aplicação também às subenfiteuses. O art.49 do ADCT reafirmou o direito de se adquirir a plena propriedade, com fincas a extinguir as enfiteuses, por meio da remição de foro. Segundo definição apresentada pelo Município do Rio de Janeiro "a remição de foro é o ato pelo qual o proprietário de um imóvel foreiro ao município do Rio de Janeiro adquire também o domínio direto, passando a ser pleno proprietário do imóvel". A remição de foro, assim, consiste no resgate do domínio direto do imóvel no qual o proprietário deixa de pagar o foro anual, bem como o laudêmio, no caso de vir a vender o imóvel. Desse modo, a legislação caminhou no sentido de desestimular o instituto da enfiteuse, que foi, então, proibido com a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002. Igualmente em desuso e, atualmente, vedada, é a constituição da subenfiteuse. A subenfiteuse é criada por meio de um subcontrato, ao qual se aplica as mesmas regras e princípios atinentes à enfiteuse. A subenfiteuse caracteriza-se pelo ato do foreiro (enfiteuta) transferir seu direito ao subenfiteuta, ficando o senhorio direto alheio ao fato. O subenfiteuta passa a pagar o foro ao enfiteuta que, por sua vez, não se exonera da obrigação...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 60649 GB (STF)

Data de publicação: 27/09/1974

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: -***** - 27/9/1974 ENFITEUSE. RESGATE. CÓDIGO CIVIL, ART. 693. INTERPRETAÇÃO. PROCEDENTE DO SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO CIVIL ENFITEUSE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 60649 GB (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 60649 GB (STF)

Data de publicação: 27/09/1974

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: -***** - 27/9/1974 ENFITEUSE. RESGATE. CÓDIGO CIVIL, ART. 693. INTERPRETAÇÃO. PROCEDENTE DO SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO CIVIL ENFITEUSE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 60649 GB (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

TJ-SP - Apelação APL 9110797512004826 SP 9110797-51.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: RECURSO - Apelação cível - Preparo insuficiente- Fato que não leva à deserção - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Diferença a ser recolhida, relativa às despesas de porte de remessa e retorno - Falta de intimação - Art. 511 , § 2o , do Código de Processo Civil - Relevada a pena de deserção - Preliminar afastada - Recurso conhecido.PROCESSO - Julgamento antecipado da lide -Cerceamento de defesa - Nulidade não configurada- Conjunto probatório suficiente à formação do convencimento - Preliminar afastada.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Enfiteuse -Alegação de falta de pagamento do resgate -Recibo de quitação constante dos autos - Versão inverossímil - Réu que dispõe de meios próprios para eventual cobrança de valores - Recurso desprovido.

DJCE 08/03/2010 - Pág. 121 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE AFORAMENTO E SUB-AFORAMENTO EM BAIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 693 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL... RECEPCIONADO PELO ART. 2.038 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 269 , III , 584 , III E 897 E 900 DO C... EFETUAR O RESGATE DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6883752007 BA 68837-5/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESGATE DE AFORAMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. DECISAO QUE ANTECIPOU A TUTELA E DECLAROU RESGATADOS OS AFORAMENTOS INCIDENTES SORRE OS IMÓVEIS, EXTINGUINDO A ENFITEUSE E CONSOLIDANDO NA ENFITEUTA A PLENITUDE DO DOMÍNIO SORRE OS REFERIDOS IMÓVEIS. AÇAO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO COM INDICAÇAO DE REPRESENTANTE LEGAL DA ADMINISTRADORA, QUE NAO POSSUÍA PODERES PARA SER CITADA EM NOME DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇAO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. A INDICAÇAO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO CONSTITUI ÔNUS DO AUTOR E SE A MESMA É FEITA PARA PESSOA QUE NAO DETÉM PODERES, IMPÕE-SE A REGULARIZAÇAO PROCESSUAL. A ENFITEUSE É UM INSTITUTO QUE NAO POSSUI MAIS SENTIDO NA SOCIEDADE MODERNA, INCLUSIVE O CÓDIGO CIVIL DE 2002, .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92936 RJ (STF)

Data de publicação: 05/12/1980

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE. IMUTABILIDADE DO FORO ESTABELECIDO NO ATO CONSTITUTIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO, POREM, VALOR DIFERENTE PARA O RESGATE. AFRONTA AOS ARTS. 678 E 693 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 003071 ANO-1916 ART- 00678 ART- 00693 CÓDIGO CIVIL CV0147,ENFITEUSE RESGATE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92936 RJ (STF) LEITAO DE ABREU

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/1980

Ementa: ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CIVIL CV0972,ENFITEUSE FORO AUMENTO POR DECRETO ESTADUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF) CORDEIRO GUERRA...-01 PP-00432 - 29/8/1980 CC-1916 LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00678 ART- 00679 ART- 00693 CÓDIGO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/1980

Ementa: ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: -01 PP-00432 - 29/8/1980 CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00678 ART- 00679 ART- 00693 CÓDIGO CIVIL CV...0972,ENFITEUSE FORO AUMENTO POR DECRETO ESTADUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1360 PA 0001360-34.2003.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: % (um por cento) da diferença entre a oferta e a condenação, conformidade com o § 4º do art. 20 do CPC c/c o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /1941, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183 /2001. 9. O art. 2.038 do Código Civil de 2002 não é inconstitucional ao determinar que a enfiteuse se regula pela lei vigente ao tempo em que ficou constituída. Precedente remoto do RE 27164 ">STF: RE 27164 , Relator: Ministro Ribeiro da Costa, Segunda Turma, julgado em 11/08/1955, ADJ DATA 14-01-1957 PP-00123 . 10. Nos termos do art. 686 , in fine, do Código Civil de 1916 , aplicável à espécie por força do art. 2038 do CC/2002 , o laudêmio é de 2,5% "se outro não se tiver fixado no título de aforamento". No caso, aplicável a Lei do Estado do Pará nº 913 /1954 que estabelece em 10% este valor, incidente sobre o valor da terra nua. 11. A citação do titular do domínio útil para integrar a lide tem por objeto a defesa de seus direitos incidentes sobre o imóvel, não sendo, todavia, nessa ação de rito célere, cabível a discussão sobre foros em atraso. 12. Apelações não providas.

Encontrado em: : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:EST LES:000913 ANO:1954 ART :00042 INC:00003 ART :00686 CC...-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 02038 ART : 02028 CÓDIGO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO...:1916 ART : 00686 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00012 ART : 00005 PAR: 00003 CF-88...

1 2 3 4 5 84 85 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca