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20 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9110797512004826 SP 9110797-51.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: RECURSO - Apelação cível - Preparo insuficiente- Fato que não leva à deserção - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Diferença a ser recolhida, relativa às despesas de porte de remessa e retorno - Falta de intimação - Art. 511 , § 2o , do Código de Processo Civil - Relevada a pena de deserção - Preliminar afastada - Recurso conhecido.PROCESSO - Julgamento antecipado da lide -Cerceamento de defesa - Nulidade não configurada- Conjunto probatório suficiente à formação do convencimento - Preliminar afastada.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Enfiteuse -Alegação de falta de pagamento do resgate -Recibo de quitação constante dos autos - Versão inverossímil - Réu que dispõe de meios próprios para eventual cobrança de valores - Recurso desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92936 RJ (STF)

Data de publicação: 05/12/1980

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE. IMUTABILIDADE DO FORO ESTABELECIDO NO ATO CONSTITUTIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO, POREM, VALOR DIFERENTE PARA O RESGATE. AFRONTA AOS ARTS. 678 E 693 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 003071 ANO-1916 ART- 00678 ART- 00693 CÓDIGO CIVIL CV0147,ENFITEUSE RESGATE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92936 RJ (STF) LEITAO DE ABREU

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6883752007 BA 68837-5/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESGATE DE AFORAMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. DECISAO QUE ANTECIPOU A TUTELA E DECLAROU RESGATADOS OS AFORAMENTOS INCIDENTES SORRE OS IMÓVEIS, EXTINGUINDO A ENFITEUSE E CONSOLIDANDO NA ENFITEUTA A PLENITUDE DO DOMÍNIO SORRE OS REFERIDOS IMÓVEIS. AÇAO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO COM INDICAÇAO DE REPRESENTANTE LEGAL DA ADMINISTRADORA, QUE NAO POSSUÍA PODERES PARA SER CITADA EM NOME DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇAO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. A INDICAÇAO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO CONSTITUI ÔNUS DO AUTOR E SE A MESMA É FEITA PARA PESSOA QUE NAO DETÉM PODERES, IMPÕE-SE A REGULARIZAÇAO PROCESSUAL. A ENFITEUSE É UM INSTITUTO QUE NAO POSSUI MAIS SENTIDO NA SOCIEDADE MODERNA, INCLUSIVE O CÓDIGO CIVIL DE 2002, .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81745 RJ (STF)

Data de publicação: 02/04/1982

Ementa: "E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL" (SÚMULA N. 170, DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ANO-1916 ART- 00693 CÓDIGO CIVIL CV0147,ENFITEUSE RESGATE PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1360 PA 0001360-34.2003.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: (um por cento) da diferença entre a oferta e a condenação, conformidade com o § 4º do art. 20 do CPC c/c o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /1941, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183 /2001. 9. O art. 2.038 do Código Civil de 2002 não é inconstitucional ao determinar que a enfiteuse se regula pela lei vigente ao tempo em que ficou constituída. Precedente remoto do RE 27164 ">STF: RE 27164 , Relator: Ministro Ribeiro da Costa, Segunda Turma, julgado em 11/08/1955, ADJ DATA 14-01-1957 PP-00123 . 10. Nos termos do art. 686 , in fine, do Código Civil de 1916 , aplicável à espécie por força do art. 2038 do CC/2002 , o laudêmio é de 2,5% "se outro não se tiver fixado no título de aforamento". No caso, aplicável a Lei do Estado do Pará nº 913 /1954 que estabelece em 10% este valor, incidente sobre o valor da terra nua. 11. A citação do titular do domínio útil para integrar a lide tem por objeto a defesa de seus direitos incidentes sobre o imóvel, não sendo, todavia, nessa ação de rito célere, cabível a discussão sobre foros em atraso. 12. Apelações não providas.

Encontrado em: 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:EST LES:000913 ANO:1954 ART :00042 INC:00003 ART :00686... CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 02038 ART : 02028 CÓDIGO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI: 003071... ANO:1916 ART : 00686 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00012 ART : 00005 PAR: 00003 CF-88...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/1980

Ementa: ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CIVIL CV0972,ENFITEUSE FORO AUMENTO POR DECRETO ESTADUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF) CORDEIRO GUERRA... PP-00432 - 28/8/1980 CC-1916 LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00678 ART- 00679 ART- 00693 CÓDIGO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/1980

Ementa: ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PP-00432 - 29/8/1980 CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00678 ART- 00679 ART- 00693 CÓDIGO CIVIL... CV0972,ENFITEUSE FORO AUMENTO POR DECRETO ESTADUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200884000073478 (TRF-5)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: sobre o tema, "o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1.9.2009, DJe 8.9.2009). Para a doutrina pátria, o momento a partir do qual se calcula o valor do bem nas expropriações é o da fixação judicial do preço, observando-se o estado do bem nesse instante (AARESP 201000910553, Ministro HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/02/2011). 6. No tocante à enfiteuse do terreno e à transferência do domínio útil aos expropriados, mesmo que se diga que a venda do domínio útil a terceiro somente possa ocorrer com o prévio aviso ao senhorio direito que, no caso, é o Município de São José do Mipibu-RN, para que venha a exercer seu direito de opção, e ainda que essa notificação não tenha sido realizada na situação em foco, não se pode questionar a validade da transferência do domínio útil aos expropriados, uma vez que o ente público teve a chance de impugnar esse negócio jurídico em sua contestação e não o fez, omitindo-se de fazê-lo também na apelação. Portanto, é igualmente devida aos expropriados, na qualidade de foreiros, uma parcela da indenização correspondente ao terreno, por serem legítimos detentores do domínio útil do imóvel. A outra parte deverá ser paga ao senhorio direto. 7. A legislação aplicável ao caso, como acertadamente concluiu a ilustre sentenciante, não seria o Decreto-lei nº 9760 /46, que trata apenas do regime jurídico concernente aos imóveis de propriedade da União - e nos presentes autos o domínio direto pertence ao Município de São José de Mipibu-RN -, mas sim o Código Civil de 1916 (art. 2038 , do CC atual), que, em seu art. 693 , consagrou a hipótese de resgate do aforamento e fixou o dever de o foreiro pagar ao senhorio direto um laudêmio de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da propriedade plena e de 10 (dez) foros anuais. 8....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 06/02/2014 - 6/2/2014 LEG-***** CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071... Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 2038 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ***** CPC -73 Código... ART-1 (43) LEG-FED LEI-3365 ANO-1941 ART-15-A (CAPUT) ART-15-B ART-27 PAR-1 ART-26 ***** CC-02 Código...

TJ-RS - Apelação Cível AC 591113527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/1992

Ementa: ENFITEUSE. SEU RESGATE. ENTENDIMENTO DO ART-693 DO CÓDIGO CIVIL: O LAUDEMIO NAO INCIDE SOBRE O VALOR DA ACESSAO CONSTRUIDA PELO ENFITEUTA SOBRE O TERRENO AFORADO. VALOR DO FORO ANUAL: DEVE SER A-TUALIZADO MONETARIAMENTE, PARA QUE NA HAJA LOCUPLETAMENTO POR PARTE DO ENFITEUTA. INTERPRETACAO DO ART-678 DO CÓDIGO CIVIL. APELACOES PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 591113527, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 14/04/1992)

Encontrado em: (DISPOSICOES TRANSITORIAS) DLF-9760 DE 1946 ART-101 CC-678 CC-680 CC-547 1. DIREITO CIVIL. COISAS. 2.... ENFITEUSE. - LAUDEMIO. - QUANDO CABE. - FIXACAO. ACESSAO CONSTRUIDA PELO ENFITEUTA SOBRE O TERRENO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86889 RJ (STF)

Data de publicação: 30/06/1978

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO- MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (ART. 693). PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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