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28 de maio de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 293364 PE 0014222-26.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 4375 /64. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal. 2. A matéria era regida pela lei 4375 /64 não havendo disposição legal acerca da possibilidade de o praça adquirir, em decorrência da prorrogação da prestação do serviço temporário, a estabilidade do serviço militar, pois a referida situação somente veio a ser regulada com o Estatuto dos Militares , lei 6880 /80. 3. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da Portaria 1104-GM-1964, não tem direito à anistia, não havendo como atribuir conteúdo político aos licenciamentos, por conclusão do tempo de serviço, permitido na forma da legislação vigente. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382196 PE 0019451-30.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. INOCORRÊNCIA DA LEI 10.559 /2002. VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.375 /64. ESTABILIDADE REGULADA APÓS LICENCIAMENTO DO AUTOR. ESTATUTO DO MILITAR. LEI 6.880 /80. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública militar, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio legal, e não, o fundo de direito. 2. Embora os postulantes tenham fundamentado suas súplicas na Lei 10.559 /02, há de considera-se que a matéria ainda era regulada, à época de seu licenciamento, pela Lei nº 4.375 /64 não havendo disposição legal acerca da possibilidade de o praça adquirir, em decorrência da prorrogação da prestação do serviço temporário, a estabilidade do serviço militar, pois a referida situação só veio a ser regulada com o Estatuto do Militar, através da Lei 6.880 /80. 3. Registre-se que não foi produzida nenhuma prova do envolvimento em manifestações políticas, por parte dos licenciados, supostamente violadora dos interesses dirigentes do país, à época dos fatos. 4. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 151140 RN 1997/0072182-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/1997

Ementa: RESP - ADMINISTRATIVO - MILITAR - ESTABILIDADE - ENGAJAMENTO - NÃO ADQUIRIDA ESTABILIDADE, DADO NÃO HAVER COMPLETADO O TEMPO MINIMO, O MILITAR NÃO TEM DIREITO AO ENGAJAMENTO.

Encontrado em: , PERMANENCIA, SERVIÇO ATIVO, AERONÁUTICA, INEXISTENCIA, ESTABILIDADE, DECORRENCIA, FALTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 70451 PE 1995/0036299-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/1998

Ementa: RESP - ADMINISTRATIVO - MILITAR - ESTABILIDADE - ENGAJAMENTO - NÃO ADQUIRIDA ESTABILIDADE, DADO NÃO HAVER COMPLETADO O TEMPO MINIMO, O MILITAR NÃO TEM DIREITO AO ENGAJAMENTO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 389713 PE 2004.83.00.020852-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. PORTARIAS 570/54 E 1104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública militar, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio legal, e não, o fundo de direito. 2. O militar temporário não goza de estabilidade nas forças armadas, inexistindo o pretenso direito ao reengajamento, conforme sua livre manifestação de vontade, impondo-se verificar se é conveniente, sob o ponto de vista administrativo, a sua permanência nos quadros das forças armadas, mesmo quando ainda estava em vigor a portaria 570/54, do Ministério da Aeronáutica. 3. Resta óbvio que, intrinsecamente, o vínculo entre os litigantes tinha caráter temporário, estando o lapso temporal correspondente sujeito à prorrogação, diante de alguns fatores. É da essência de tal vínculo a sua precariedade, não sendo oportuno falar em direito a sua transformação em vínculo permanente 4.Registre-se que não foi produzida nenhuma prova do envolvimento em manifestações políticas, por parte dos licenciados, supostamente violadora dos interesses dirigentes do país, à época dos fatos. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 202992 PE 0004022-28.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. PORTARIAS 570/54 E 1104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública militar, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio legal, e não, o fundo de direito. 2. O militar temporário não goza de estabilidade nas forças armadas, inexistindo o pretenso direito ao reengajamento, conforme sua livre manifestação de vontade, impondo-se verificar se é conveniente, sob o ponto de vista administrativo, a sua permanência nos quadros das forças armadas, mesmo quando ainda estava em vigor a portaria 570/54, do Ministério da Aeronáutica. 3. Resta óbvio que, intrinsecamente, o vínculo entre os litigantes tinha caráter temporário, estando o lapso temporal correspondente sujeito à prorrogação, diante de alguns fatores. É da essência de tal vínculo a sua precariedade, não sendo oportuno falar em direito a sua transformação em vínculo permanente 4.Registre-se que não foi produzida nenhuma prova do envolvimento em manifestações políticas, por parte dos licenciados, supostamente violadora dos interesses dirigentes do país, à época dos fatos. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 389713 PE 0020852-59.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. PORTARIAS 570/54 E 1104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública militar, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio legal, e não, o fundo de direito. 2. O militar temporário não goza de estabilidade nas forças armadas, inexistindo o pretenso direito ao reengajamento, conforme sua livre manifestação de vontade, impondo-se verificar se é conveniente, sob o ponto de vista administrativo, a sua permanência nos quadros das forças armadas, mesmo quando ainda estava em vigor a portaria 570/54, do Ministério da Aeronáutica. 3. Resta óbvio que, intrinsecamente, o vínculo entre os litigantes tinha caráter temporário, estando o lapso temporal correspondente sujeito à prorrogação, diante de alguns fatores. É da essência de tal vínculo a sua precariedade, não sendo oportuno falar em direito a sua transformação em vínculo permanente 4.Registre-se que não foi produzida nenhuma prova do envolvimento em manifestações políticas, por parte dos licenciados, supostamente violadora dos interesses dirigentes do país, à época dos fatos. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 387059 PE 0003018-09.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. INOCORRÊNCIA DA LEI 10.559 /2002. VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.375 /64. ESTABILIDADE REGULADA APÓS LICENCIAMENTO DO AUTOR. ESTATUTO DO MILITAR. LEI 6.880 /80. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública militar, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio legal, e não, o fundo de direito. 2. Embora os postulantes tenham fundamentado suas súplicas na Lei 10.559 /02, há de considera-se que a matéria ainda era regulada, à época de seu licenciamento, pela Lei nº 4.375 /64 não havendo disposição legal acerca da possibilidade de o praça adquirir, em decorrência da prorrogação da prestação do serviço temporário, a estabilidade do serviço militar, pois a referida situação só veio a ser regulada com o Estatuto do Militar, através da Lei 6.880 /80. 3.Registre-se que não foi produzida nenhuma prova do envolvimento em manifestações políticas, por parte dos licenciados, supostamente violadora dos interesses dirigentes do país, à época dos fatos. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 387059 PE 2005.83.00.003018-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. INOCORRÊNCIA DA LEI 10.559 /2002. VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.375 /64. ESTABILIDADE REGULADA APÓS LICENCIAMENTO DO AUTOR. ESTATUTO DO MILITAR. LEI 6.880 /80. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública militar, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio legal, e não, o fundo de direito. 2. Embora os postulantes tenham fundamentado suas súplicas na Lei 10.559 /02, há de considera-se que a matéria ainda era regulada, à época de seu licenciamento, pela Lei nº 4.375 /64 não havendo disposição legal acerca da possibilidade de o praça adquirir, em decorrência da prorrogação da prestação do serviço temporário, a estabilidade do serviço militar, pois a referida situação só veio a ser regulada com o Estatuto do Militar, através da Lei 6.880 /80. 3.Registre-se que não foi produzida nenhuma prova do envolvimento em manifestações políticas, por parte dos licenciados, supostamente violadora dos interesses dirigentes do país, à época dos fatos. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 392617 PE 2005.83.00.008658-5 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. INOCORRÊNCIA DA LEI 10.559 /2002. VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.375 /64. ESTABILIDADE REGULADA APÓS LICENCIAMENTO DO AUTOR. ESTATUTO DO MILITAR. LEI 6.880 /80. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública militar, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio legal, e não, o fundo de direito. 2. Embora os postulantes tenham fundamentado suas súplicas na Lei 10.559 /02, há de considera-se que a matéria ainda era regulada, à época de seu licenciamento, pela Lei nº 4.375 /64 não havendo disposição legal acerca da possibilidade de o praça adquirir, em decorrência da prorrogação da prestação do serviço temporário, a estabilidade do serviço militar, pois a referida situação só veio a ser regulada com o Estatuto do Militar, através da Lei 6.880 /80. 3. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea posteriormente à edição da Portaria nº 1.104/GM3-1964 não têm direito à anistia, tendo em vista que em relação a estes a norma preexistente tinha conteúdo genérico e impessoal, não havendo como atribuir conteúdo político aos atos que determinaram os licenciamentos por conclusão do tempo de serviço permitido, na forma da legislação então vigente. 4.Registre-se que não foi produzida nenhuma prova do envolvimento em manifestações políticas, por parte dos licenciados, supostamente violadora dos interesses dirigentes do país, à época dos fatos. 5. Apelação improvida.

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