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01 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 746072 BA 2006/0031106-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NA ADI N. 2.736, PUBLICADA EM 17/09/2010. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.204.671/RJ. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC . 2. Caso em que se discute a possibilidade de incidência de honorários advocatícios nas demandas que versam sobre FGTS. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036 /90. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.204.671/RJ, DJ 23/11/2010, reviu o seu posicionamento até então adotado, alinhando-se à orientação do supremo, no sentido de que podem ser aplicados honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que se discute o FGTS, ainda que tenham sido propostas após a vigência da MP 2.164/2001. 5. Agravo regimental do contribuinte provido, mediante juízo de retratação exercido com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10697070025401001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - A??O DE REVIS?O DE BENEF?CIO DE AUX?LIO-ACIDENTE - LEI 9.032 /95 - LEI MAIS BEN?FICA - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. A lei de reg?ncia da concess?o e dos reajustes dos benef?cios previdenci?rios deve ser aquela vigente ao tempo da concess?o, n?o podendo haver retroatividade de lei posterior mais ben?fica, sob pena de viola??o ao princ?pio do tempus regit actum e do art. 195, ? 5? da Constitui??o Federal, conforme entendimento j? pacificado pelo STF.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20010310104620 DF 0010462-07.2001.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. SÚMULA VINCULANTE N.º 25. 1. Ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 652.051 e mérito julgado no RE 466.343, concluiu pela ilicitude da prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Entendimento pacificado, ainda, pela Súmula Vinculante n.º 25. 2. Recurso provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50109441320134047003 (TNU)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE PERÍODO POSTERIOR À EC 18 /81. IMPOSSIBILIDADE. REGIME EXCEPCIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 , INCISO III , “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADI Nº 178-7/RS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal do Paraná, que deu parcial provimento ao recurso do INSS para não reconhecer como atividade especial os períodos de 16.10.87 a 07.01.88, de 21.06.89 a 31.08.89 e de 16.10.89 a 20.12.92, laborado pela Autora na função de magistério. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela Autora, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge da Jurisprudência do C. STJ e da TNU. 3. Não exercido o Juízo de Retratação, o Incidente admitido na origem, foi encaminhado à Turma Nacional e distribuído a esta Relatora. 4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, no Juízo de Cognição, por reconhecer existência de divergência jurisprudencial, conheço do Incidente. 6. Já no mérito, vislumbro que o entendimento do STJ e deste Colegiado a respeito da matéria – possibilidade de conversão da atividade penosa de professor mesmo depois da EC 18 /81 -, encontra-se superado pelo STF. 7. De fato, no Recurso Extraordinário nº 627.505/PR, o INSS logrou provimento em face de decisão proferida pela TNU (PEDILEF Nº 2005.70.53.000464-1, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 17/10/2008). A Rel. Min. CARMEN LÚCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 1317 SP 0001317-15.2012.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E STJ. 1. A Corte Suprema e o C. STJ já pacificaram o entendimento no sentido da não incidência do IPI na importação de veículo automotor para uso próprio de pessoa física. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113043889001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - PRECEDENTE O STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. - O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir o recolhimento do FGTS em favor do contratado que teve seu contrato declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036 /90). - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024112836812001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - PRECEDENTE DO STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. - O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir o recolhimento do FGTS em favor do contratado que teve seu contrato declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036 /90). - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - VERBAS SALARIAIS - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Servidor público contratado a título precário, para exercer função pública, quando exonerado não tem direito à percepção de FGTS, já que tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela CLT . - Mesmo que a relação de trabalho não ocorra de forma regular, este fato não autoriza o trabalho escravo, sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a própria torpeza da Administração Pública Municipal.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870510004958 PR (TNU)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRARIEDADEÀ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DEMONSTRAÇÃO. AUXÍLIOSUPLR POR ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO SOB A ÉGIDEDA LEI 6.367 /1976. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 8.213 /91 EALTERAÇÕES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGITACTUM. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF. IMPROVIMENTO. 1. Cabe Pedido de Uniformização quando demonstrado que o acórdão recorridocontraria jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STJ orienta que “o art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, alterado pelaLei 9.032 /95, tem aplicação imediatamente, atingindo todos os seguradosque estiverem na mesma situação seja referente aos benefícios pendentesde concessão ou aos já concedidos” (STJ, REsp 1.096.244, 3ª Seção,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 08.05.2009). 3. Deve prevalecer o entendimento exposto pelo acórdão recorrido, segundoo qual a concessão ou a majoração de benefícios previdenciários deveobedecer ao princípio tempus regit actum, orientando-se pela lei vigenteao tempo em que cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício. 4. Decisão amparada pela firme orientação do STF no sentido de que “osbenefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo emque preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.” (v.g.: STF,RE 597.389 , Pleno, unanimidade, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 21.08.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

TJ-AM - Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica APL 02402249320098040001 AM 0240224-93.2009.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. SEFAZ. LEI N. 2.750 /02. CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37 , XI , DA CF/88 . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Prêmio Anual de Produtividade, consoante se extrai da própria lei de regência do instituto - Lei Estadual n. 2.750/02 – não possui caráter indenizatório, mas sim remuneratório. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhecem a submissão desta vantagem ao teto constitucional instituído pelo artigo 37 , XI , da Constituição da República. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10525130115351002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: Reexame necessário e apelação - mandado de segurança - agravo retido - liminar - indeferimento - art. 7º , § 2º da Lei 12.016 , de 2009 - professor municipal - aposentadoria especial - funções fora da sala de aula - direção - coordenação - assessoramento pedagógico - tempo de serviço de magistério - entendimento pacificado no STF - período de licença saúde - vínculo da doença com trabalho - necessidade de dilação probatória - vedação no mandado de segurança - contagem do tempo como de efetivo exercício - impossibilidade - sentença parcialmente reformada - recursos voluntários prejudicados. 1 - O artigo 7º , § 2º da Lei 12.016 , de 2009 é claro ao dispor que não se concederá a servidor público liminar que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2 - Dado que a aposentadoria especial implica imediato pagamento de proventos ao servidor, impossível a concessão de liminar neste sentido. 3 - Após o julgamento da ADI 3.772, encontra-se pacificado no STF o entendimento de que também deve ser considerado como de magistério o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, desde que exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. 4 - Se a doença que causou o afastamento da servidora depende de prova do vínculo com o trabalho, inexiste direito líquido e certo a amparar o pedido da impetrante. Ausência de prova pré-constituída.

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