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01 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 746072 BA 2006/0031106-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NA ADI N. 2.736, PUBLICADA EM 17/09/2010. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.204.671/RJ. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC . 2. Caso em que se discute a possibilidade de incidência de honorários advocatícios nas demandas que versam sobre FGTS. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036 /90. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.204.671/RJ, DJ 23/11/2010, reviu o seu posicionamento até então adotado, alinhando-se à orientação do supremo, no sentido de que podem ser aplicados honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que se discute o FGTS, ainda que tenham sido propostas após a vigência da MP 2.164/2001. 5. Agravo regimental do contribuinte provido, mediante juízo de retratação exercido com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10697070025401001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - A??O DE REVIS?O DE BENEF?CIO DE AUX?LIO-ACIDENTE - LEI 9.032 /95 - LEI MAIS BEN?FICA - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. A lei de reg?ncia da concess?o e dos reajustes dos benef?cios previdenci?rios deve ser aquela vigente ao tempo da concess?o, n?o podendo haver retroatividade de lei posterior mais ben?fica, sob pena de viola??o ao princ?pio do tempus regit actum e do art. 195, ? 5? da Constitui??o Federal, conforme entendimento j? pacificado pelo STF.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113043889001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - PRECEDENTE O STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. - O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir o recolhimento do FGTS em favor do contratado que teve seu contrato declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036 /90). - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024112836812001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - PRECEDENTE DO STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. - O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir o recolhimento do FGTS em favor do contratado que teve seu contrato declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036 /90). - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - VERBAS SALARIAIS - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Servidor público contratado a título precário, para exercer função pública, quando exonerado não tem direito à percepção de FGTS, já que tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela CLT . - Mesmo que a relação de trabalho não ocorra de forma regular, este fato não autoriza o trabalho escravo, sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a própria torpeza da Administração Pública Municipal.

TJ-BA - Apelação APL 00006997620118050038 BA 0000699-76.2011.8.05.0038 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTE DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO APENAS DE VENCIMENTOS ATRASADOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE CAMACAN IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir o recolhimento do FGTS em favor do contratado que teve seu contrato declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036 /90). O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. Estabelece a Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Enunciado nº 362, do Tribunal Superior do Trabalho, que o prazo para se discutir questões envolvendo o recebimento de FGTS é de 30 (trinta) anos, observado o prazo de 02 (dois) anos, a contar do término do contrato de trabalho. A declaração da nulidade do contrato de trabalho não exime o agente público do pagamento das verbas remuneratórias pactuadas quando da contratação, em virtude da vedação de enriquecimento sem causa do agente público, uma vez que o município beneficiou-se dos serviços prestados, fazendo jus, o empregado, à percepção apenas dos vencimentos atrasados, férias, acrescidas de 1/3, e 13º salário.

TJ-BA - Apelação APL 01089782020048050001 BA 0108978-20.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGADO RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL PARA A FAZENDA EFETUAR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA EM QUE EFETIVADO O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF/STJ. FATO GERADOR. MARCO TEMPORAL. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DAS MERCADORIAS. PRETENSÃO ESTATAL DE FIXAR A OCASIÃO DA SAÍDA DO BEM DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando se tratar de pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso dos autos, tem a administração pública o prazo de 05 anos, a contar do fato gerador, para, no exercício de sua função fiscalizatória, lançar de ofício a diferença, constituindo assim o crédito tributário definitivamente. Precedentes do STF/STJ. 2. Assim é que, lavrado o auto infracional apenas em 16/12/1998 visando a constituição de diferença de ICMS relativa ao período compreendido até 09/12/1993, evidencia-se, efetivamente, o decurso do interregno apto à viabilizar o lançamento tempestivo do crédito vindicado, de modo que irretocável a sentença nesta aspecto. 3.No mais, cinge-se a controvérsia a verificar se a base de cálculo do tributo em tela deve considerar como fato gerador a data em que a mercadoria teve saída do estabelecimento, consoante defende o Estado da Bahia, ou a ocasião em que emitida a nota fiscal mediante a realização da respectiva operação, consoante aduzido pelo Embargante e chancelado pelo d. magistrado de piso. 4. Neste espeque tem-se que a controvérsia posta sob apreciação já fora de há muito resolvida pelos Tribunais Superiores no sentido de que o fato gerador do ICMS deve corresponder à ocasião em que fomentada a circulação jurídica do bem através da troca de titularidade. 5. Recurso desprovido

TJ-MG - 100240573707850011 MG 1.0024.05.737078-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE - RECOLHIMENTO A MAIOR - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO - RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. O Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851-AL pacificou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o § 7º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 assegura ao contribuinte substituído a restituição ou compensação do ICMS recolhido pelo substituto apenas na hipótese de não ocorrer o fato gerador presumido, e não quando este se dá por preço inferior ao estipulado.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200050010086415 RJ 2000.50.01.008641-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. LEI COMPLEMENTAR: DESNECESSIDADE. ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ACORDO COM A ATIVIDADE DOS SEGURADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEFINIÇÃO VIA DECRETO DOS GRAUS DE RISCO. LEGALIDADE. O STF adotou o entendimento de que não há nenhuma inconstitucionalidade acoimando a contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, sendo desnecessária, para a sua instituição a edição de lei complementar, ante a previsão constitucional inserta nos artigos 7º , inciso XXVIII , e 195 , I , da Constituição Federal , que autorizam a instituição por meio de lei ordinária. No que se refere à estipulação de alíquota de acordo com a atividade exercida pelos segurados, vale ressaltar que o Decreto nº 2.173 /97, ao conceituar a atividade preponderante da empresa como aquela que possui o maior número de segurados empregados, buscou atender ao princípio da isonomia, fazendo incidir a contribuição proporcionalmente ao risco a que está sujeita a maior parte de seus empregados, pelo que está em perfeita consonância com o princípio da eqüidade, na medida em que a empresa contribui em função da principal atividade exercida. A definição, via decreto, dos graus de risco não viola princípio legal ou constitucional, eis que, consoante previsão inserta no art. 84 , IV , da CF-88 , a finalidade do decreto é propiciar a fiel execução da lei. Uma vez demonstrada a constitucionalidade da contribuição ao SAT, prejudicadas restam as questões atinentes à compensação.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 38959 SP 98.03.038959-9 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. ART. 636 , § 1º DA CLT . OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. 1. A imposição de depósito prévio (integral ou parcial) do valor discutido, como condição de admissibilidade de recursos administrativos, é inconstitucional, por ferir princípios e garantias fundamentais relativos ao processo, consagrados na Carta Federal vigente, que tutela de forma abrangente o direito a um processo e julgamento adequados, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. 2. A exigência do depósito prévio para fins recursais na esfera administrativa afronta, notadamente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, que, por sua vez, estão intimamente ligados ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Precedentes: STJ, 1ª Turma, RESP 776559, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, DJE DATA 09/10/2008, RE 388359 / PE, Relator Min. MARÇO AURÉLIO, Julgamento 28/03/2007, DJ de 22/06/2007, p. 17, EMENT VOL. 2281-05, p. 814; TRF, 3ª Região, Quarta Turma, AMS 310254, Rel. Des. Fed. Salette Nascimento, DJF3 DATA 31/03/2009, p. 640. 4. Agravo legal improvido.

TJ-MG - 101149400126350011 MG 1.0114.94.001263-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - BENS PENHORADOS - AVALIAÇÃO MAL REALIZADA - OFICIAL DE JUSTIÇA AFASTADO - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. Já está pacificado o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inadmissível a prisão civil por dívida (depositário infiel), ressalvado apenas o caso de inadimplemento alimentício, consoante determinação do Pacto San José de Costa Rica (HC 94013 / SP). Sendo afastado o Oficial de Justiça por avaliação mal formulada, necessária a elaboração de nova diligência. Recurso provido.

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