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20 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 746072 BA 2006/0031106-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NA ADI N. 2.736, PUBLICADA EM 17/09/2010. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.204.671/RJ. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC . 2. Caso em que se discute a possibilidade de incidência de honorários advocatícios nas demandas que versam sobre FGTS. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036 /90. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.204.671/RJ, DJ 23/11/2010, reviu o seu posicionamento até então adotado, alinhando-se à orientação do supremo, no sentido de que podem ser aplicados honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que se discute o FGTS, ainda que tenham sido propostas após a vigência da MP 2.164/2001. 5. Agravo regimental do contribuinte provido, mediante juízo de retratação exercido com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113043889001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - PRECEDENTE O STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. - O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir o recolhimento do FGTS em favor do contratado que teve seu contrato declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036 /90). - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024112836812001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - PRECEDENTE DO STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. - O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir o recolhimento do FGTS em favor do contratado que teve seu contrato declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036 /90). - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - VERBAS SALARIAIS - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Servidor público contratado a título precário, para exercer função pública, quando exonerado não tem direito à percepção de FGTS, já que tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela CLT . - Mesmo que a relação de trabalho não ocorra de forma regular, este fato não autoriza o trabalho escravo, sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a própria torpeza da Administração Pública Municipal.

TJ-MG - 100240573707850011 MG 1.0024.05.737078-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE - RECOLHIMENTO A MAIOR - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO - RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. O Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851-AL pacificou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o § 7º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 assegura ao contribuinte substituído a restituição ou compensação do ICMS recolhido pelo substituto apenas na hipótese de não ocorrer o fato gerador presumido, e não quando este se dá por preço inferior ao estipulado.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200050010086415 RJ 2000.50.01.008641-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. LEI COMPLEMENTAR: DESNECESSIDADE. ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ACORDO COM A ATIVIDADE DOS SEGURADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEFINIÇÃO VIA DECRETO DOS GRAUS DE RISCO. LEGALIDADE. O STF adotou o entendimento de que não há nenhuma inconstitucionalidade acoimando a contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, sendo desnecessária, para a sua instituição a edição de lei complementar, ante a previsão constitucional inserta nos artigos 7º , inciso XXVIII , e 195 , I , da Constituição Federal , que autorizam a instituição por meio de lei ordinária. No que se refere à estipulação de alíquota de acordo com a atividade exercida pelos segurados, vale ressaltar que o Decreto nº 2.173 /97, ao conceituar a atividade preponderante da empresa como aquela que possui o maior número de segurados empregados, buscou atender ao princípio da isonomia, fazendo incidir a contribuição proporcionalmente ao risco a que está sujeita a maior parte de seus empregados, pelo que está em perfeita consonância com o princípio da eqüidade, na medida em que a empresa contribui em função da principal atividade exercida. A definição, via decreto, dos graus de risco não viola princípio legal ou constitucional, eis que, consoante previsão inserta no art. 84 , IV , da CF-88 , a finalidade do decreto é propiciar a fiel execução da lei. Uma vez demonstrada a constitucionalidade da contribuição ao SAT, prejudicadas restam as questões atinentes à compensação.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 38959 SP 98.03.038959-9 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. ART. 636 , § 1º DA CLT . OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. 1. A imposição de depósito prévio (integral ou parcial) do valor discutido, como condição de admissibilidade de recursos administrativos, é inconstitucional, por ferir princípios e garantias fundamentais relativos ao processo, consagrados na Carta Federal vigente, que tutela de forma abrangente o direito a um processo e julgamento adequados, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. 2. A exigência do depósito prévio para fins recursais na esfera administrativa afronta, notadamente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, que, por sua vez, estão intimamente ligados ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Precedentes: STJ, 1ª Turma, RESP 776559, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, DJE DATA 09/10/2008, RE 388359 / PE, Relator Min. MARÇO AURÉLIO, Julgamento 28/03/2007, DJ de 22/06/2007, p. 17, EMENT VOL. 2281-05, p. 814; TRF, 3ª Região, Quarta Turma, AMS 310254, Rel. Des. Fed. Salette Nascimento, DJF3 DATA 31/03/2009, p. 640. 4. Agravo legal improvido.

TJ-MG - 101149400126350011 MG 1.0114.94.001263-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - BENS PENHORADOS - AVALIAÇÃO MAL REALIZADA - OFICIAL DE JUSTIÇA AFASTADO - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. Já está pacificado o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inadmissível a prisão civil por dívida (depositário infiel), ressalvado apenas o caso de inadimplemento alimentício, consoante determinação do Pacto San José de Costa Rica (HC 94013 / SP). Sendo afastado o Oficial de Justiça por avaliação mal formulada, necessária a elaboração de nova diligência. Recurso provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 324637 CE 0022665-29.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA MESMA LEI. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Apesar da longa discussão sobre o tema, o STF pacificou entendimento no sentido de considerar inconstitucional o art. 3º , parágrafo 1º , da Lei n.º 9.718 /98, referente à base de cálculo da COFINS. - A majoração da alíquota da COFINS, prevista no art. 8º da Lei n.º 9.718 /98, não é inconstitucional, porquanto possível a alteração por lei ordinária, mesmo que decorrente de conversão de medida provisória. - Precedentes deste TRF. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: (STF) RE 346084/PR (STF) RE 357950/RS (STF) RE 358273/RS (STF) AG 88938/AL (TRF5) Apelação Civel AC

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PROVISÓRIAS. REINTEGRAÇÃO. Discute-se, no caso, se o reclamante, aposentado espontaneamente, na forma do artigo 453 , § 1º , da CLT , e que continuou a trabalhar, tem direito à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Adins n os 1.721-3 e 1.770-4, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT e, consequentemente, reconheceu e proclamou a continuidade do mesmo vínculo empregatício original quando o empregado permanece trabalhando após sua aposentadoria espontânea, razão pela qual a jurisprudência desta Corte também se firmou nesse posicionamento, culminando com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361, com o seguinte teor: - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA . UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO . A aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Salienta-se que, se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, obviamente existiu apenas um único contrato de trabalho. Vale acrescentar que, ao contrário do afirmado pela Corte regional, o Termo de Ajuste de Conduta - TAC - celebrado entre o reclamado e o Ministério Público do Trabalho não observou os ditames e as premissas do entendimento pacificado do STF e do TST, no que concerne à continuidade do contrato de trabalho após a aposentadoria do servidor público celetista, razão pela qual não tem aplicabilidade. Além disso, o TAC não trata especificamente da situação objeto deste feito, em que o reclamante era reconhecidamente detentor da estabilidade estabelecida pelo artigo 19...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 19751 MS 2008.019751-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO - SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO - CONTRAPRESTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TARIFA - INSTITUIÇÃO POR DECRETO - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF E STJ - RECURSO IMPROVIDO.

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