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18 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 746072 BA 2006/0031106-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NA ADI N. 2.736, PUBLICADA EM 17/09/2010. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.204.671/RJ. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC . 2. Caso em que se discute a possibilidade de incidência de honorários advocatícios nas demandas que versam sobre FGTS. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036 /90. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.204.671/RJ, DJ 23/11/2010, reviu o seu posicionamento até então adotado, alinhando-se à orientação do supremo, no sentido de que podem ser aplicados honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que se discute o FGTS, ainda que tenham sido propostas após a vigência da MP 2.164/2001. 5. Agravo regimental do contribuinte provido, mediante juízo de retratação exercido com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10697070025401001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - A??O DE REVIS?O DE BENEF?CIO DE AUX?LIO-ACIDENTE - LEI 9.032 /95 - LEI MAIS BEN?FICA - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. A lei de reg?ncia da concess?o e dos reajustes dos benef?cios previdenci?rios deve ser aquela vigente ao tempo da concess?o, n?o podendo haver retroatividade de lei posterior mais ben?fica, sob pena de viola??o ao princ?pio do tempus regit actum e do art. 195, ? 5? da Constitui??o Federal, conforme entendimento j? pacificado pelo STF.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 1317 SP 0001317-15.2012.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E STJ. 1. A Corte Suprema e o C. STJ já pacificaram o entendimento no sentido da não incidência do IPI na importação de veículo automotor para uso próprio de pessoa física. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113043889001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - PRECEDENTE O STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. - O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir o recolhimento do FGTS em favor do contratado que teve seu contrato declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036 /90). - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024112836812001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - PRECEDENTE DO STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. - O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir o recolhimento do FGTS em favor do contratado que teve seu contrato declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036 /90). - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - VERBAS SALARIAIS - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Servidor público contratado a título precário, para exercer função pública, quando exonerado não tem direito à percepção de FGTS, já que tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela CLT . - Mesmo que a relação de trabalho não ocorra de forma regular, este fato não autoriza o trabalho escravo, sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a própria torpeza da Administração Pública Municipal.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870510004958 PR (TNU)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRARIEDADEÀ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DEMONSTRAÇÃO. AUXÍLIOSUPLR POR ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO SOB A ÉGIDEDA LEI 6.367 /1976. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 8.213 /91 EALTERAÇÕES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGITACTUM. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF. IMPROVIMENTO. 1. Cabe Pedido de Uniformização quando demonstrado que o acórdão recorridocontraria jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STJ orienta que “o art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, alterado pelaLei 9.032 /95, tem aplicação imediatamente, atingindo todos os seguradosque estiverem na mesma situação seja referente aos benefícios pendentesde concessão ou aos já concedidos” (STJ, REsp 1.096.244, 3ª Seção,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 08.05.2009). 3. Deve prevalecer o entendimento exposto pelo acórdão recorrido, segundoo qual a concessão ou a majoração de benefícios previdenciários deveobedecer ao princípio tempus regit actum, orientando-se pela lei vigenteao tempo em que cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício. 4. Decisão amparada pela firme orientação do STF no sentido de que “osbenefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo emque preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.” (v.g.: STF,RE 597.389 , Pleno, unanimidade, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 21.08.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

TJ-AM - Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica APL 02402249320098040001 AM 0240224-93.2009.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. SEFAZ. LEI N. 2.750 /02. CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37 , XI , DA CF/88 . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Prêmio Anual de Produtividade, consoante se extrai da própria lei de regência do instituto - Lei Estadual n. 2.750/02 – não possui caráter indenizatório, mas sim remuneratório. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhecem a submissão desta vantagem ao teto constitucional instituído pelo artigo 37 , XI , da Constituição da República. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-BA - Apelação APL 00006997620118050038 BA 0000699-76.2011.8.05.0038 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTE DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO APENAS DE VENCIMENTOS ATRASADOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE CAMACAN IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir o recolhimento do FGTS em favor do contratado que teve seu contrato declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036 /90). O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. Estabelece a Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Enunciado nº 362, do Tribunal Superior do Trabalho, que o prazo para se discutir questões envolvendo o recebimento de FGTS é de 30 (trinta) anos, observado o prazo de 02 (dois) anos, a contar do término do contrato de trabalho. A declaração da nulidade do contrato de trabalho não exime o agente público do pagamento das verbas remuneratórias pactuadas quando da contratação, em virtude da vedação de enriquecimento sem causa do agente público, uma vez que o município beneficiou-se dos serviços prestados, fazendo jus, o empregado, à percepção apenas dos vencimentos atrasados, férias, acrescidas de 1/3, e 13º salário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 963 SP 0000963-93.2008.4.03.6115 (TRF-3)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS . IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLEMENTAR DEVE TRATAR DOS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS) E LEI ORDINÁRIA PODE CUIDAR DOS ASPECTOS SUBJETIVOS (FORMAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NO RE 636.941/RS, NO QUAL FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO PARCIAL. - Contrarrazões. A apelada requer a condenação da apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e demais cominações legais pertinentes, o que deveria ter sido veiculado por meio de recurso, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido. - Imunidade relativa ao PIS prevista no § 7º do artigo 195 da CF . Apenas se exige lei complementar para a definição dos limites objetivos (materiais) da imunidade e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária. - A entidade beneficente de assistência social faz jus à imunidade descrita no § 7º do artigo 195 da Lei Maior se preencher cumulativamente os requisitos dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional , da Lei nº 8.212 /1991, artigo 55, e da Lei nº 12.101 /2009, que entrou em vigor em 30/11/2009 e revogou aquele dispositivo, desconsiderados os que foram suspensos na ADI nº 2.028/DF (inciso III e §§ 3º a 5º do citado artigo 55). - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e pacificou tal entendimento no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. - In casu, o juízo a quo denegou a segurança, em virtude de não ter sido apresentado o documento indicado no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 /1991, o qual, como visto, é imprescindível para o reconhecimento da imunidade em relação ao PIS . A apelante restringiu-se em seu recurso a afirmar que cumpre todos os requisitos do artigo 14 do CTN , os quais não bastam para tanto. Desse modo, a sentença deve ser mantida. - Contrarrazões conhecidas parcialmente e apelação desprovida....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11243 SP 2006.61.08.011243-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO NÃO ULTRAPASSA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E NO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento no sentido de empregar o Princípio da Insignificância aos débitos tributários que não transponham o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos casos de descaminho. II - Recurso de apelação improvido.

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