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29 de novembro de 2014

Página 1 de 64.495 20 16 49.616 14.843 2 resultados para "Entendimento pacificado pelo STF (ADIN nº 04)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00370449420138190001 RJ 0037044-94.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: do Administrador está limitada aquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a pretensão do Recorrido de transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. O comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra por fato da Administração, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo trabalho desenvolvido. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. 1- Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se a servidora fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública (art. 333 I do CPC), impõe-se o pagamento da indenização, sob pena...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04245689020128190001 RJ 0424568-90.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Pública está regida pelo princípio da legalidade (art. 37 da CRFB), segundo a qual a atuação do Administrador está limitada aquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a pretensão do Recorrido de transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. O comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra por fato da Administração, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo trabalho desenvolvido. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. 1- Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se a servidora fez prova de que não usufruiu férias por vontade...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 16/04/2014 19:21 - 16/4/2014 RECORRENTE: Estado do Rio

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03244723320138190001 RJ 0324472-33.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: e extrínsecos de admissibilidade. Muito embora a Turma Recursal da Fazenda Pública anteriormente adotasse o entendimento segundo o qual não seria possível ao Autor desmembrar seus pedidos em tantas ações quantas fossem necessárias para adequá-las ao limite de 60 salários mínimos estabelecido como de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal entendimento há tempos restou alterado, tendo sido pacificado o entendimento segundo o qual perfeitamente possível o desmembramento, resultando inclusive na adoção do enunciado nº 5 da Turma Recursal Fazendária, in verbis: "Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias não gozadas." Isto porque, embora haja coincidência das causas de pedir próximas (fundamentos jurídicos da pretensão) as causas de pedir remotas (fatos) se mostram distintas, na medida em que a Administração, ano após ano, vem supostamente praticando ilicitude ao não permitir o efetivo gozo de férias por parte do servidor. Assim, indubitável que cada mês de férias cujo gozo não foi permitido ao Autor constitui causa de pedir diversa dos demais períodos, permitindo ao mesmo o exercício de seu direito de ação, seja de forma singular - postulando a devida indenização para cada um dos mesmos - ou por meio de cumulação dos pedidos em uma única ação. Registre-se, ainda, que assim inexiste risco de decisões contraditórias entre si, não justificando sequer a reunião das demandas ajuizadas pelo Autor em que postula indenização por diferentes meses de férias cuja fruição não teria sido deferida ao mesmo. Também não há que se falar em violação à regra do precatório, eis que, como já dito, tratando-se de diferentes ilicitudes, a pretensão autoral não decorre de uma origem comum, não havendo qualquer impedimento ao desmembramento de seus pedidos em tantas demandas quanto reputar conveniente para a satisfação de sua pretensão. Nesta esteira, vê-se não ser possível restringir o direito do Autor...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03737223520138190001 RJ 0373722-35.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: , pelo que manifesta a nulidade da sentença. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo a qual a atuação do Administrador está limitada aquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos Arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (Arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a pretensão do Recorrido de transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. O comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra por fato da Administração, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo trabalho desenvolvido. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. 1- Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261130026733001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738 /08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011 - DIFERENÇAS CONSTATADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Lei Federal nº 11.738 /08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738 /2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e, não, o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10486110035533001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738 /08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011- DESCUMPRIMENTO - MUNICÍPIO DE PEÇANHA - OCORRÊNCIA COMPROVADA - PAGAMENTO CONFORME PISO SALARIAL - A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Lei Federal nº 11.738 /08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738 /2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011. O município de Peçanha deve pagar o vencimento a seus professores, a partir da data da impetração do mandado de segurança, de acordo com o piso atualizado, eis que os valores atualmente praticados estão abaixo do teto. Conforme leitura do STF, o mandado de segurança não se presta à cobrança de parcelas de pagamento pretéritas, sendo, a ação de cobrança, instrumento processual idôneo para tanto.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110632080001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738 /08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011 - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA - DIFERENÇAS - NÃO CONSTATADAS - SENTENÇA REFORMADA. - A Lei Federal nº 11.738 /08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n º 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI n º 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei nº 11.738 /2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso.

Encontrado em: , VENCIDO PARCIALMENTE O VOGAL Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 14/04/2014 - 14/4/2014 Ap Cível

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110647427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738 /08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011 - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA - DIFERENÇAS -CONSTATADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Lei Federal nº 11.738 /08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n º 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI n º 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei nº 11.738 /2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso.

Encontrado em: , VENCIDO O VOGAL Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 14/04/2014 - 14/4/2014 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110647427001 MG (TJ-MG) Luís Carlos Gambogi

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121291777001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738 /08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011 - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA - DIFERENÇAS - CONSTATADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A Lei Federal nº 11.738 /08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. -No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738 /2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso.

Encontrado em: 14/04/2014 - 14/4/2014 Apelação Cível AC 10024121291777001 MG (TJ-MG) Luís Carlos Gambogi

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111474052001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738 /08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011 - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA - RETORNO AO REGIME REMUNERATÓRIO ANTIGO - DIFERENÇAS - CONSTATADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Lei Federal nº 11.738 /08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei nº 11.738 /2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e, não, o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso.

Encontrado em: , VENCIDO O VOGAL Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 14/04/2014 - 14/4/2014 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111474052001 MG (TJ-MG) Luís Carlos Gambogi

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