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27 de maio de 2015

Página 1 de 82.453 20 23 66.393 16.018 2 resultados para "Entendimento pacificado pelo STF (ADIN nº 04)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00370449420138190001 RJ 0037044-94.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: do Administrador está limitada aquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a pretensão do Recorrido de transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. O comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra por fato da Administração, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo trabalho desenvolvido. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. 1- Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se a servidora fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública (art. 333 I do CPC), impõe-se o pagamento da indenização, sob pena...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04245689020128190001 RJ 0424568-90.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Pública está regida pelo princípio da legalidade (art. 37 da CRFB), segundo a qual a atuação do Administrador está limitada aquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a pretensão do Recorrido de transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. O comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra por fato da Administração, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo trabalho desenvolvido. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. 1- Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se a servidora fez prova de que não usufruiu férias por vontade...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 16/04/2014 19:21 - 16/4/2014 RECORRENTE: Estado do Rio

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03244723320138190001 RJ 0324472-33.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: e extrínsecos de admissibilidade. Muito embora a Turma Recursal da Fazenda Pública anteriormente adotasse o entendimento segundo o qual não seria possível ao Autor desmembrar seus pedidos em tantas ações quantas fossem necessárias para adequá-las ao limite de 60 salários mínimos estabelecido como de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal entendimento há tempos restou alterado, tendo sido pacificado o entendimento segundo o qual perfeitamente possível o desmembramento, resultando inclusive na adoção do enunciado nº 5 da Turma Recursal Fazendária, in verbis: "Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias não gozadas." Isto porque, embora haja coincidência das causas de pedir próximas (fundamentos jurídicos da pretensão) as causas de pedir remotas (fatos) se mostram distintas, na medida em que a Administração, ano após ano, vem supostamente praticando ilicitude ao não permitir o efetivo gozo de férias por parte do servidor. Assim, indubitável que cada mês de férias cujo gozo não foi permitido ao Autor constitui causa de pedir diversa dos demais períodos, permitindo ao mesmo o exercício de seu direito de ação, seja de forma singular - postulando a devida indenização para cada um dos mesmos - ou por meio de cumulação dos pedidos em uma única ação. Registre-se, ainda, que assim inexiste risco de decisões contraditórias entre si, não justificando sequer a reunião das demandas ajuizadas pelo Autor em que postula indenização por diferentes meses de férias cuja fruição não teria sido deferida ao mesmo. Também não há que se falar em violação à regra do precatório, eis que, como já dito, tratando-se de diferentes ilicitudes, a pretensão autoral não decorre de uma origem comum, não havendo qualquer impedimento ao desmembramento de seus pedidos em tantas demandas quanto reputar conveniente para a satisfação de sua pretensão. Nesta esteira, vê-se não ser possível restringir o direito do Autor...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03737223520138190001 RJ 0373722-35.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: , pelo que manifesta a nulidade da sentença. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo a qual a atuação do Administrador está limitada aquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos Arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (Arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a pretensão do Recorrido de transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. O comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra por fato da Administração, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo trabalho desenvolvido. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. 1- Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19967320125220002 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA CONTROVERTIDA. ADIN 3395/DF-MC. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Demonstrada violação direta e literal ao artigo 114 , I , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA CONTROVERTIDA. ADIN 3395/DF-MC INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A ampliação da competência desta Justiça do Trabalho efetivada pela Emenda Constitucional 45 /2004 não alcança as relações de trabalho estabelecidas entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente sob o regime estatutário, ainda que suscitado o desvirtuamento da natureza jurídica da contratação, frente à dicção do artigo 37, incisos II e IX, da Lei Maior, e pleiteados consectários decorrentes da relação de emprego, de índole nitidamente trabalhista. A incompetência desta Justiça Especializada para analisar os conflitos que envolvam servidores estatutários e respectivas vinculações ao ente público já restou dirimida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, conforme decisão proferida em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIMC 3395/DF), uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho de que trata o artigo 114 , I , da Constituição Federal . Por outro lado, diante dos reiterados julgados do E. STF, nessa diretriz, este C. TST cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos termos da Resolução nº 156/2009, publicada no DEJT de 29/04/2009, pacificando o entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar controvérsia atinente à existência, à validade e à eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público em sua linha defensiva, inclusive quanto ausente o requisito de prévia aprovação em certame público, independentemente de efetiva comprovação do referido regime nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 718009020085040028 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DE VRG LINHAS AÉREAS S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que conste como ré empresa em recuperação judicial. Ademais, o entendimento desta Corte é de que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Recurso de revista de que não se conhece. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DOS ATIVOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005. 1 - O STF, no exame do mérito da ADIn nº 3.934-2, decidiu que a Lei nº 11.101/2005, ao estabelecer que o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ocorrida no curso da recuperação judicial (art. 60, parágrafo único) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na própria lei (art. 141, II e § 1º) , não afrontou os dispositivos constitucionais que tratam da proteção jurídica dos trabalhadores (arts. 1º , III e IV , 6º , 7º , I , e 170 da Constituição Federal de 1988). 2 - Nesse contexto é que o TST, em observância à decisão do STF, a qual teve efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal de 1988), vem adotando o entendimento de que não há sucessão trabalhista na recuperação judicial. Ressalvado o entendimento da Relatora, de que cabe ao julgador verificar, processo a processo, se cada caso concreto se enquadra na hipótese específica da Lei nº 11.101 /2005, examinada pelo STF, para o fim de definir...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261130026733001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738 /08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011 - DIFERENÇAS CONSTATADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Lei Federal nº 11.738 /08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738 /2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e, não, o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011.

DJGO 27/02/2015 - Pág. 1158 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PERDA DA POSSE ANTES DA JUSTA INDENI ZACAO. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE, DE FATO, PACIFICADO NO... INDENIZACAO, NOS TERMOS DO D ECRETO-LEI N 3.365/41. IV - ENCONTRA-SE PACIFICADO NO SUPERIOR TR IBUNAL... DA PRIMEIRA SEÇÃO E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70062499082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUÂNIME DO QUANTUM, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA. DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 475 DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA REJEITADA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DECORRENTE DE FATO NOVO. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABSOLUTA IDENTIDADE DE CAUSA COM A AÇÃO APONTADA COMO PARADIGMA. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC) QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUÂNIME DO QUANTUM, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA... DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70062499082, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/04/2015)....

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/04/2015 - 16/4/2015 Apelação e Reexame Necessário REEX 70062499082 RS (TJ-RS) Sandra Brisolara Medeiros

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70062673876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 475 DO CPC . SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11 , § 2º , DO ECA . FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ) QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23 , II , DA CF/88 ). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88 ). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70062673876, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros,... Julgado em 13/04/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/04/2015 - 17/4/2015 Apelação e Reexame Necessário REEX 70062673876 RS (TJ-RS) Sandra Brisolara Medeiros

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