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23 de abril de 2014

Página 1 de 40.583 28 7 38.187 2.360 1 resultados para "Entendimento pacificado pelo STF (ADIN nº 04)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 886543 TO 2006/0175597-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. MATÉRIA PACIFICADA. ARTIGO 535 DO CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL A INCIDIR. OBSERVÂNCIA DO DETERMINADO PELA MP 1.577 /97. 1. Ambas as Turmas de Direito Público desta E. Corte consolidaram o entendimento segundo o qual o prazo para resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização, nos termos do art. 184 da Constituição Federal . 2. Consectariamente, os TDA's complementares serão emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre no prazo constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será o termo inicial para o resgate de toda as TDAs. 3. Quanto à alegada violação do disposto no artigo 535 do CPC , entendo que melhor sorte não socorre o recorrente. Isto porque não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 3ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado. 4. Quanto aos juros compensatórios, reafirmando a jurisprudência já sedimentada, a Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08 /2008, concluiu que "a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel"ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista"(EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04)". Assim, os juros compensatórios são devidos ainda que o imóvel seja improdutivo. 5. No pertinente, à alíquota, os juros compensatórios, como regra, devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, nos termos da Súmula 618 /STF. No caso dos autos, a ocupação do imóvel se deu em data posterior à entrada em vigor da MP 1.577 /1997 (publicada em 11.6.1997), qual seja, 1.4.1998. 6. Nessa situação, a alíquota dos juros compensatórios deve ser reduzida de 12% para 6% ao ano, exclusivamente no período compreendido entre a entrada em vigor da MP 1.577 /97 até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF (13.9.2001). 7. Recurso especial parcialmente provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010194221 RJ 2002.02.01.019422-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MP 560 /04 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. STF. ADIN 1.135-9/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.135- 9/DF, entendeu ser legítima a contribuição criada pela MP 560 /04 e suas reedições, devendo observar, no entanto, o prazo de noventa dias para sua exigência, em atendimento ao disposto no § 6º do art. 195 Constituição Federal . - A demanda que envolve tema de amplo conhecimento e já pacificado no âmbito do E. STF, devendo ser a verba honorária alterada em face da sucumbência recíproca. Remessa necessária improvida. Provimento à apelação dos autores, no sentido de fixar o percentual de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, sendo que, em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu advogado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 910197 MG 2006/0271210-4 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Aliás devemos ter sempre presente o texto da Súmula 343 do STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais'. A contrario sensu, se a decisão rescindenda isoladamente acolhe pela vez primeira tese inusitada, sugere-se a violação." (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, 2ª Ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, págs. 849/850). 4. A Súmula 343/STF preceitua que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 5. In casu, por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale dizer, 27/05/2003 (fls. 125/141), o STF, já havia declarado, quando do julgamento da ADIn 1851- 4/AL, a constitucionalidade da cláusula primeira do Convênio ICMS 13/97, pela qual "Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subseqüente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no artigo 8º da Lei Complementar 87 , de 13 de setembro de 1996", cujo acórdão foi publicado em 25/04/2003 e transitou em julgado em 09/05/2003. 6. A Corte Especial já assentou o entendimento de que: "Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no art. 485 , V , do Código de Processo Civil , o acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea “a” do permissivo constitucional" (REsp 476.665/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 01.12.2004, DJ 20.06.2005). 7. Recurso especial provido...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1104458 SP 1104458-14.1995.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - De há muito está assentada a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do art. 3º, inciso I, da Lei 7.787/89, no tocante às expressões " autônomos , administradores e avulsos " (STF, RE 166.772-9/RS e Resolução 14 do Senado Federal, D.O.U. 28.04.1995) e do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, no que concerne às expressões " autônomos e administradores" e " avulsos " (STF, ADIn 1.102-2/DF e ADIn 1.153-7). II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.002.932/SP (DJe 18.12.2009), ao disciplinar a aplicação da Lei Complementar n. 118/05, considerou aplicável o prazo prescricional de cinco anos aos recolhimentos verificados a partir de sua vigência, a saber, 09.06.2005, considerando subsumir-se, às hipóteses de recolhimentos anteriores a esta data, a regra do art. 2.028 do Código Civil. Vale dizer, a prescrição decenal (tese dos "cinco mais cinco") seria aplicada apenas aos casos nos quais, na data da vigência da lei nova, houvesse transcorrido mais de cinco anos do prazo prescricional. III - No presente caso, a autora pretende compensar valores indevidamente recolhidos entre agosto de 1990 e julho de 1995 (fls. 63/64), propondo a ação em 28.07.1995. Assim, o recolhimento indevido se deu antes do advento da LC 118/2005, sendo aplicável, portanto, a tese que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. Não há, portanto, valores prescritos. IV - O pedido de compensação de créditos tributários deve ser analisado à luz da legislação vigente no momento da propositura da demanda. V - À época da propositura da demanda, a compensação era regulada exclusivamente pela Lei n. 8.383, de 1991, alterada pela Lei 9.069, de 1995 e pela Lei n. 9.250, de 1995, segundo...

TRF-1 - AC 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO QUANTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 , § 13º , DA CF . LEI 9.717 /98. PORTARIAS 4.882/98, 4.883/98 E 4.992/99. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA À ÉPOCA. AGENTES POLÍTICOS. EXIGÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.887 /04. IMUNIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. CONTADOR. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO DE 11%. ART. 31 , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os débitos constantes da NFLD 32.772.043-3 correspondem às contribuições previdenciárias não recolhidas pelo Município Autor, no período de fevereiro de 1993 a novembro de 1998, por entender que os servidores apontados pelo INSS estariam sujeitos ao regime próprio de previdência. 2. Uma vez que o lançamento do débito apenas ocorreu em 29/09/1999, conclui-se que decorreu o prazo decadencial para constituição do crédito tributário no que tange às contribuições previdenciárias do ano de 1993. 3. Compete ao Município responder pelas dívidas decorrentes da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara Municipal, considerando que esta última não possui personalidade jurídica própria. Precedentes. 4. O STF, no julgamento da ADIn 2.024, proferido com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sedimentou o entendimento no sentido de que o § 13º, artigo 40 , CF/88 (inserido pela EC 20 /98)é perfeitamente compatível com a vigente ordem constitucional, notadamente com a forma federativa de Estado e correspondente princípio da imunidade recíproca (ADI 2024, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-042, publicado em 22/06/2007). 5. "A Lei 9.717 /98, bem como as Portarias 4.882/98, 4.883/98 e 4.992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, são completamente condizentes com os preceitos constitucionais...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3375 MG 2003.01.99.003375-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DA SELIC. 1 - A legalidade da contribuição ao PIS, no caso, já foi decidida pelo STF no mesmo sentido do acórdão proferido em relação ao RE 232.896/PA : "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. III. - NÃO PERDE EFICÁCIA A MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI, NÃO APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL, MAS REEDITADA, POR MEIO DE NOVA MEDIDA PROVISÓRIA, DENTRO DE SEU PRAZO DE VALIDADE DE TRINTA DIAS. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti," DJ "de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (RE 232896, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1999, DJ 01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091) . 2 - A jurisprudência dos nossos Tribunais pacificou o entendimento no sentido da aplicabilidade da SELIC na correção do crédito tributário. "2. A Lei 8.981 , de 20.01.95 (art. 84, I), e a Lei 9.065 , de 20.06.95, que a modificou, dispuseram de modo diverso, ficando consagrado, por força dessa última, que"a partir de 1º de abril de 1995", os juros de mora"[...] serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente"(art. 13). 3. Por outro lado, o legislador estendeu esse mesmo regime para os juros moratórios devidos pelo Fisco, estabelecendo, no § 4º da Lei 9.250 , de 26.12.95, que"a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente...

Encontrado em: 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.920 de 05/04/2013 - 5/4/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 3375 MG 2003.01.99.003375-7 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30274 DF 1999.34.00.030274-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7.787 /89. 8.212 /91 (ART. 22, I). ADI 1.202-2/DF. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º , 2ª parte, da LC 118 /2005, nos autos do ERESP 644.736, pacificou entendimento no sentido de que a prescrição das ações de repetição e compensação tributárias deve ser contada da seguinte forma: (a) aos recolhimentos efetuados até 09 de junho de 2005 (data de início da vigência da LC 118 /2005) aplica-se a teoria dos "cinco mais cinco", com a observância do prazo de prescrição decenal; (b) aos recolhimentos efetuados após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo quinquenal; (c) na hipótese a, a aplicação da tese dos "cinco mais cinco" fica limitada ao prazo máximo de cinco anos após 09 de junho de 2005, ou seja, a 09 de junho de 2010. Diretriz ratificada por esta Corte Regional, por intermédio do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos autos da AC 2006.35.02.001515- 0/GO. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, proferido na sistemática do art. 543-B do CPC , declarou a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, estabelecendo a incidência de prescrição quinquenal para a repetição de indébito, em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em momento anterior à vigência da LC 118 /2005 (15/05/1997), impondo-se a observância do prazo de prescrição decenal (10 anos), contados do seu fato gerador, observados os parâmetros dos artigos 150 , § 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN . Precedente do STF: RE 566621 , Relator (a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral - DJe -195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 . 3 -...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199934000302743 DF 1999.34.00.030274-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7.787 /89. 8.212 /91 (ART. 22, I). ADI 1.202-2/DF. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º , 2ª parte, da LC 118 /2005, nos autos do ERESP 644.736, pacificou entendimento no sentido de que a prescrição das ações de repetição e compensação tributárias deve ser contada da seguinte forma: (a) aos recolhimentos efetuados até 09 de junho de 2005 (data de início da vigência da LC 118 /2005) aplica-se a teoria dos "cinco mais cinco", com a observância do prazo de prescrição decenal; (b) aos recolhimentos efetuados após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo quinquenal; (c) na hipótese a, a aplicação da tese dos "cinco mais cinco" fica limitada ao prazo máximo de cinco anos após 09 de junho de 2005, ou seja, a 09 de junho de 2010. Diretriz ratificada por esta Corte Regional, por intermédio do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos autos da AC 2006.35.02.001515- 0/GO. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, proferido na sistemática do art. 543-B do CPC , declarou a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, estabelecendo a incidência de prescrição quinquenal para a repetição de indébito, em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em momento anterior à vigência da LC 118 /2005 (15/05/1997), impondo-se a observância do prazo de prescrição decenal (10 anos), contados do seu fato gerador, observados os parâmetros dos artigos 150 , § 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN . Precedente do STF: RE 566621 , Relator (a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral - DJe -195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 . 3 -...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71741 CE 0070697-60.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - EMLURB. CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM) POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM BASE NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, que negou tutela antecipada aos Agravantes, os quais pleitearam o direito de continuarem a contribuir para o IPM - PREVIFOR, de forma que fique garantido o direito dos mesmos de se aposentarem pelo Instituto de Previdência do Município (IPM), nos moldes da Lei Municipal 7.218 /92. 2. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas regem-se pela legislação trabalhista. Neste sentido já decidiu o STF, na ADIn 1.552- MC, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.04.1998. 3. Independentemente de os Agravantes terem contribuído para o Regime Próprio do Município de Fortaleza, a Emenda Constitucional 20 /1998 aplicou ao servidor ocupante de emprego público o Regime Geral da Previdência Social, o qual deve ser observado pelo fato de inexistir direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior, entendimento este já pacificado pela Suprema Corte do país. 4. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: ADIn 1552/MC (STF) RMS 9163/GO (STJ) Agravo de Instrumento AGTR 71741 CE 0070697-60.2006.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 6118 AL 0090683-29.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: 5. Em se tratando de execução de título fundado em interpretação tida por inconstitucional pelo STF, ainda que explicitada em controle difuso de constitucionalidade, não há que se falar em exigibilidade do título executivo, devendo ser aplicado o parágrafo único , do art. 741 , do CPC , dispositivo acrescido inicialmente pela MP 1.984-17, de 04.05.2000 (cuja última reedição foi a MP 2.180-35, de 24.08.2001). Esse entendimento alcança, inclusive, os provimentos judiciais transitados em julgado anteriormente à inovação legislativa, porquanto o decurso do tempo não apaga a inconstitucionalidade, mormente quando essa incompatibilidade com o Texto Constitucional era perfeitamente conhecida quando da prolação do julgamento que ensejou o título executivo. 6. O STF, ao apreciar a ADInMC 2.251/DF, Relator Ministro Sydney Sanches, indeferindo medida cautelar para suspender o art. 4o, da MP 1.984, que alterou o art. 4o e respectivos parágrafos da Lei 8.437 /92, acolheu a tese da possibilidade de medida provisória tratar de matéria processual, no regime constitucional anterior à promulgação da Emenda Constitucional 32 , de 11.09.2001, razão pela qual a Medida Provisória 2.180-35/2001 é constitucional. 7. "Os Tribunais não podem se furtar de, até mesmo de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade da coisa julgada o que pode se dar a qualquer tempo, seja em ação rescisória (não sujeita a prazo), em ação declaratória de nulidade ou em embargos à execução" (Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro Faria - A Coisa Julgada Inconstitucional e os Instrumentos Processuais para o seu Controle). 8. A teor da orientação de professores como Paulo Otero, no Ensaio sobre o Caso Julgado Inconstitucional, e Marcelo Rebelo de Sousa, catedrático de Lisboa, em O Valor Jurídico do Acto Constitucional, os quais seguem a trilha dos bons autores alemães, não há nada que resista à constitucionalidade. E a explicação teórica é muito simples: o fundamento da validade...

Encontrado em: de 1988 ART- 5 INC-36 AC 341720/AL (TRF5) ADIN 16032 (STF) ADIN 16121 (STF) ADIN 16130 (STF) ADIN 16148... Código de Processo Civil LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED SUM-343 (STF) LEG-FED MPR-1984 ANO-2000... (STF) Resp 155654/RS (STJ) Ação Rescisoria AR 6118 AL 0090683-29.2008.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti...

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