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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 420848 PR 2013/0354510-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no art. 558 do CPC, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Aplicação do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 6/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 420848 PR 2013/0354510-5 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 76839 DF 2011/0267264-8 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ACEITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte estadual proferiu sua conclusão com base nos fatos e provas dos autos. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Diferindo as circunstâncias fáticas, em cada caso, inviabilizado, em regra, o recurso especial que se funda, para revisão da ocorrência de dano, na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 26/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 76839 DF 2011/0267264-8 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335414 PR 2013/0119865-3 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no art. 558 do CPC , quando vedado tal benefício pela norma do art. 520 , IV , do CPC , somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Aplicação do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 10/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335414 PR 2013/0119865-3 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418022 RJ 2013/0357218-7 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano e a revisão do decidido esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. A questão relativa à preclusão não foi combatida nas razões do especial, fazendo incidir o enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil , dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 25/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418022 RJ 2013/0357218-7 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143445 PR 2009/0106582-6 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente, pela desnecessidade de complementação do laudo pericial e oitiva de testemunhas. Reexame que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil , dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 24/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143445 PR 2009/0106582-6 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129691 RS 2009/0143694-2 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO. EXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação de prejuízo a acarretar a indenização pelos lucros cessantes. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil , a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 26/11/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129691 RS 2009/0143694-2 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318472 SP 2013/0084082-7 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, reproduzindo a conclusão da sentença, entendeu pela não ocorrência do dano moral. A análise das razões do recurso encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 17/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 318472 SP 2013/0084082-7 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 354072 RS 2013/0174999-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu não obedecido o comando judicial, sendo inviável o reexame de sua conclusão, por esbarrar no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 26/11/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 354072 RS 2013/0174999-3 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 429193 RS 2013/0375399-2 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. EXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas dos autos, concluiu pelo dever de cobertura cirúrgica e a revisão da citada conclusão encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 28/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 429193 RS 2013/0375399-2 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 347531 RJ 2013/0150388-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela inviabilidade da inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 6/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 347531 RJ 2013/0150388-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

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