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30 de agosto de 2016

Página 1 de 120.508 71 146 97.628 22.621 35 14 resultados para "Erro material em decisão com trânsito em julgado ementa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741327 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I – Admite-se a oposição de segundos embargos de declaração quando suas razões visam sanar vícios de obscuridade, omissão ou evidente erro material ocorridos no julgamento dos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos na decisão declaratória precedente e, muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. Precedentes. II – Segundos embargos declaratórios nos quais se evidencia a pretensão de reexame das causas de pedir e do pedido formalizado no recurso extraordinário não admitido. Não cabimento. III – Embargos de declaração nos embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo após a publicação do acórdão.

Encontrado em: do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos após a publicação do respectivo acórdão

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728091 DF (STF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – Admite-se a oposição de novos embargos de declaração quando suas razões visam sanar vícios de obscuridade, de omissão ou de evidente erro material ocorridos no julgamento dos embargos anteriores, não cabendo atacar aspectos já resolvidos na decisão declaratória precedente e, muito menos, questões do acórdão primitivamente embargado. Precedentes. II – Evidencia-se nos segundos embargos declaratórios a pretensão de reexame das causas de pedir e do pedido formalizado no recurso extraordinário não admitido pelo Tribunal de origem. Não cabimento. III – Embargos de declaração nos primeiros embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003494577201381601821 PR 0034945-77.2013.8.16.0182/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDO PELO RELATOR EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. VÍCIO SANADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 463, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034945-77.2013.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 12.06.2015)

Encontrado em: DE INSTRUMENTO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO - TRANSITO EM JULGADO ERRO MATERIAL... DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDO PELO RELATOR EM PROCESSO DE CONHECIMENTO... para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, corrigindo o erro material indicado...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 754506203 PR 754506-2/03 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITA-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APADECO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO EM EXERCÍCIO DO JUIZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE APELAÇÃO FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR DESCONSIDERAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO OBJURGADA. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, obscuridade e contradição, mas não se prestam a uma nova apreciação da causa, de modo que não padecendo o julgado desses vícios, a rejeição do recurso é a solução a ser adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Embargos de Declaração Cível nº 754.506-2/03 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 754506-2/03 - Altônia - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 17.02.2016)

Encontrado em: . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO OBJURGADA. Os embargos.... ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR DESCONSIDERAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TESE AFASTADA... Econômicos Bresser e Verão, devendo a contagem iniciar-se do trânsito em julgado, em 03/09/2002. 2. Não...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1064984601 PR 1064984-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração cível, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO EXISTENTES - ERRO MATERIAL - MODIFICAÇÃO DA EMENTA E DA FUNDAMENTAÇÃO EM SUA PARTE FINAL, BEM COMO DO DISPOSITIVO, PARA CONSTAR QUE FOI CONFERIDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 - RECENTE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIs Nos 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NÃO VERIFICADA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JÁ DISPOSTO NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Observado erro material na parte final da ementa e da fundamentação, bem assim do dispositivo, de rigor a modificação, em sede de embargos de declaração, de modo a se conferir parcial provimento ao recurso de apelação cível do Estado do Paraná. 2. Verificada omissão, diante da modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a incidência da correção monetária pela Taxa Referencial, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada a partir da vigência da Lei Federal nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015 e, em período posterior, pelo IPCA-E, incidente a partir de cada desconto indevido. 3. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora não verificada. Juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula n° 188, do Superior Tribunal de Justiça e dos Enunciados n° 27 e 25 desta Egrégia Corte. 4. A matéria referente...

Encontrado em: EXISTENTES ­ ERRO MATERIAL ­ MODIFICAÇÃO DA EMENTA E DA FUNDAMENTAÇÃO EM SUA PARTE FINAL, BEM... erro material na parte final da ementa e da fundamentação, bem assim do dispositivo, de rigor... obscura e omissa, eis que: a) a ementa incorreu em erro material porque deveria dar parcial provimento...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13344211 PR 1334421-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos agravos de instrumento interpostos por Luciano Carvalho (n.º 1.333.756-5) e José Herculano da Silva (n.º 1.334.421-1), e dar-lhes provimento, para reconhecer a nulidade da decisão de ff. 811/813-verso, dos autos de origem (ff. 108/110-verso-TJ, dos autos n.º 1.333.756-5; e ff. 45/50-TJ, dos autos n.º 1.334.421-1), por ofensa à coisa julgada, e, por conseguinte, restabelecer a sentença de ff. 765/767, dos autos de origem (ff. 102/104-TJ, dos autos n.º 1.333.756-5; e ff. 78/80-TJ, dos autos n.º 1.334.421-1), mediante a qual a execução de título extrajudicial NPU 0000012- 79.1998.8.16.0077 fora extinta, por abandono da causa, com base no art. 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil . EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO N.os 1.333.756-5 e 1.334.421-1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. RECURSO DAS PARTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO.OCORRÊNCIA. REANÁLISE DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Erro material é aquele reconhecido primo ictu 2oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o (s) fato (s) do processo" (REsp 1021841/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 04/11/2008). 2. Após o trânsito em julgado da sentença, impossível o reexame de seu conteúdo, de ofício, pelo julgador, notadamente se implicar modificação do entendimento anteriormente adotado. 3. Agravos de instrumento conhecidos e providos. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1334421...

Encontrado em: EM JULGADO. OCORRÊNCIA. REANÁLISE DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL... seu trânsito em julgado sem que as partes interpusessem qualquer recurso contra os termos de sua decisão... de erro material, e das hipóteses em que se admite sua correção, mesmo de ofício, após o trânsito...

TJ-PR - Apelação APL 12199814 PR 1219981-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso01 e lhe dar parcial provimento e conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso02, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM - OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DA TELEBRÁS - NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - EMISSÃO DE AÇÕES REFERENTES ÀS EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRESCRIÇÃO ? TERMO INICIAL - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM RESPALDO EM PORTARIAS MINISTERIAIS. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO - COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES DO STJ. DOBRA ACIONÁRIA ? JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO.GRUPAMENTO DE AÇÕES - PREJUÍZO AO ACIONISTA - ERRO MATERIAL QUANTO AO RESPONSÁVEL PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "Enquanto sucessora da companhia TELEBRÁS, a Brasil Telecom S/A tem a responsabilidade pelas obrigações contraídas por aquela companhia." (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0730628-1 - Rel.: Des. Jurandyr Reis Junior - J. 26.04.2011). 2. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." (Súmula nº 371/STJ). 3. Recurso01 conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso02 conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1219981-4 - Toledo - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: ser feita utilizando-se a cotação da ação na data do trânsito em julgado da decisão; j) coube à..., mas se forem, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença; k) a decisão deixou de observar... da ação na data do trânsito em julgado da decisão, os termos da jurisprudência do e. Superior...

TJ-PR - Apelação APL 13801328 PR 1380132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do autor, conhecer e dar parcial provimento ao recurso dos réus e modificar a sentença ex officio. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC Nº 41/2003. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANECEU TRABALHANDO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, CORRIGIDO DE OFÍCIO, PARA CONSTAR QUE A DATA DE HABILITAÇÃO DO AUTOR NO CARGO OCORREU EM DATA DE 22/3/1968.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI Nº 17.432/2012. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVA, A FIM DE QUE INCIDA SOMENTE APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI N° 10.259/2001. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADIS NºS 4425 E 4357. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180- 35/2001), ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, SERÁ APLICADO O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9...

Encontrado em: INICIAL DE CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A SÚMULA 188 DO STJ. RECURSOS DOS RÉUS... incidir a partir do trânsito em julgado; (c) a correção monetária deve observar o índice oficial... a partir do trânsito em julgado; (c) a correção monetária deve observar o índice oficial de remuneração...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00024442020118190065 RJ 0002444-20.2011.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: do descumprimento de obrigação de fazer, cujo valor foi fixado na sentença de fls 86/87 dos autos principais, tendo sido confirmada pelo V. acórdão de fl 159 dos mesmos autos. A Executada apresentou Impugnação à Execução às fls 2/11(dos autos 456-90.2013.8.19.0065). Garantia do Juízo às fls.12/13 (dos autos 456-90.2013.8.19.0065). Requer o acolhimento da impugnação, com o reconhecimento da causa impeditiva do cumprimento da obrigação, julgando-se extinta a execução ou a exclusão do valor referente aos honorários sucumbenciais, bem como a redução do valor da conversão em perdas e danos. Resposta à Impugnação à fls 18/21(dos autos em apenso 456-90.2013.8.19.0065). Recurso inominado da Impugnante, reforçando os argumentos da Impugnação à execução e requerendo seja dado provimento ao recurso para reduzir drasticamente o valor fixado pelo juízo, referente à conversão em perdas e danos. Contrarrazões, às fls. 54/57, requerendo seja negado provimento ao Recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, bem como a condenação da Impugnante nas penas de litigância de má-fé com fixação de multa no valor de 20% do valor da causa, além da fixação de honorários advocatícios, no patamar de 20% do valor da causa, estes a serem recolhidos ao CEJUR-DPGE. É o relatório. Ementa Direito processual civil - Embargos de declaração Condenação ao pagamento de honorários- CEJUR-DPRecurso conhecido e provido. Voto do Relator Preliminarmente, tenho que os pressupostos processuais de existência e validade do presente recurso se encontram presentes, posto que merece, este, ser conhecido. Sabe-se, desde os bancos discentes, que os embargos de declaração, forma excepcional, fraternal ao erro material, de que o Juízo, exaurido em sua jurisdição, tenha novamente investidura para nova decisão promanar, em correção à inicialmente prolatada. Sabe-se, ainda, que os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado. Integrar, uma vez que este poderia ter sido omisso, contraditório ou obscuro...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11288429 PR 1128842-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: procedente a pretensão inicial para declarar a ilegalidade da cobrança compulsória da contribuição relativa ao ICS incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, determinando que a manutenção do mesmo e de seus dependentes no sistema de sistema de saúde decorrerá de necessária contraprestação. No mais, condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento do indébito a ser apurado em liquidação de sentença, relativamente aos últimos cinco anos de contribuição, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido. Por fim, condenou o requerente e os requeridos nas custas processuais, fixando honorários em R$ 300,00 a cargo do requerente, em favor do patrono do IPMC, bem como 10% sobre o valor da condenação a cargo dos requeridos (Município de Curitiba e ICS), em favor do procurador do autor. Foram acolhidos os embargos declaratórios para o fim de corrigir erro material no dispositivo da sentença (fls. 722/726). Vem daí o recurso de apelação interposto pelo réu MUNICÍPIO DE CURITIBA (fls. 675/689) defendendo a constitucionalidade da cobrança da contribuição de saúde, alegando que a referida constitucionalidade foi confirmada pela EC 41/03 e que a assistência à saúde não pode ser gratuita. Segue asseverando que a responsabilidade do Município é subsidiária (art. 75, § 2º, da Lei 9.626/99) e não a solidária, conforme determinado na sentença. O INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE também apela (fls. 652/671), afirmando que a inconstitucionalidade da contribuição reside apenas na compulsoriedade da adesão, mas não na própria criação da assistência à saúde, de modo que basta permitir ao servidor a faculdade de aderir ou não ao plano, retirando-se voluntariamente, sem impedir a existência do plano e das contraprestações. Afirma que a sentença foi extra petita, defendendo que não houve insurgência contra a forma de adesão pelo apelado, ao ICS. Alega que o apelado quer utilizar...

Encontrado em: do trânsito em julgado da sentença e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido... os embargos declaratórios para o fim de corrigir erro material no dispositivo da sentença (fls. 722... o trânsito em julgado desta ação, quando instada pelo ICS, sem necessidade de fixação judicial...

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