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06 de maio de 2015

Página 1 de 97.722 62 77 76.594 20.954 34 7 resultados para "Erro material em decisão com trânsito em julgado ementa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741327 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I – Admite-se a oposição de segundos embargos de declaração quando suas razões visam sanar vícios de obscuridade, omissão ou evidente erro material ocorridos no julgamento dos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos na decisão declaratória precedente e, muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. Precedentes. II – Segundos embargos declaratórios nos quais se evidencia a pretensão de reexame das causas de pedir e do pedido formalizado no recurso extraordinário não admitido. Não cabimento. III – Embargos de declaração nos embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo após a publicação do acórdão.

Encontrado em: do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos após a publicação do respectivo acórdão

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728091 DF (STF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – Admite-se a oposição de novos embargos de declaração quando suas razões visam sanar vícios de obscuridade, de omissão ou de evidente erro material ocorridos no julgamento dos embargos anteriores, não cabendo atacar aspectos já resolvidos na decisão declaratória precedente e, muito menos, questões do acórdão primitivamente embargado. Precedentes. II – Evidencia-se nos segundos embargos declaratórios a pretensão de reexame das causas de pedir e do pedido formalizado no recurso extraordinário não admitido pelo Tribunal de origem. Não cabimento. III – Embargos de declaração nos primeiros embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão.

TJ-PR - Apelação APL 12199814 PR 1219981-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso01 e lhe dar parcial provimento e conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso02, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM - OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DA TELEBRÁS - NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - EMISSÃO DE AÇÕES REFERENTES ÀS EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRESCRIÇÃO ? TERMO INICIAL - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM RESPALDO EM PORTARIAS MINISTERIAIS. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO - COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES DO STJ. DOBRA ACIONÁRIA ? JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO.GRUPAMENTO DE AÇÕES - PREJUÍZO AO ACIONISTA - ERRO MATERIAL QUANTO AO RESPONSÁVEL PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "Enquanto sucessora da companhia TELEBRÁS, a Brasil Telecom S/A tem a responsabilidade pelas obrigações contraídas por aquela companhia." (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0730628-1 - Rel.: Des. Jurandyr Reis Junior - J. 26.04.2011). 2. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." (Súmula nº 371/STJ). 3. Recurso01 conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso02 conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1219981-4 - Toledo - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: ser feita utilizando-se a cotação da ação na data do trânsito em julgado da decisão; j) coube à..., mas se forem, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença; k) a decisão deixou de observar... da ação na data do trânsito em julgado da decisão, os termos da jurisprudência do e. Superior...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00095666720118190006 RJ 0009566-67.2011.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: .325,29. O exeqüente informa o descumprimento de obrigação de fazer, às fls 87/88, requerendo a penhora do valor de R$ 25.647,53. Devidamente intimado para complementar o depósito de fls., o Executado apresentou Impugnação à Execução às fls. 97/103. Garantia do Juízo à fl 96. Alega excesso de execução e que o cumprimento da obrigação de fazer foi tempestivo. Requer o acolhimento da impugnação, visto que o valor estabelecido pela multa alcança quase 39 vezes o valor do produto e aduz ter sido entregue á autora produto similar de qualidade superior. Requer ainda a extinção da execução, na forma do art 794, I CPC. Resposta à Impugnação à fl. 73. Recurso inominado do Impugnante, reforçando os argumentos da Impugnação à execução e requerendo seja dado provimento ao recurso para expedir mandado de pagamento em favor do recorrente, com a posterior extinção da execução e baixa do processo. Contrarrazões, às fls. 124/129, requerendo seja negado provimento ao Recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso de embargos de declaração contra acórdão. A parte embargante afora embargos de declaração para que seja esclarecida a fundamentação do acórdão e concedido efeito infringente ao mesmo. É o relatório. Ementa Direito processual civil Embargos de declaração - Pretensão Infringente Impossibilidade -Recurso conhecido e improvido. Voto do Relator Preliminarmente, tenho que os pressupostos processuais de existência e validade do presente recurso se encontram presentes, posto que merece, este, ser conhecido. Sabe-se, desde os bancos discentes, que os embargos de declaração, forma excepcional, fraternal ao erro material, de que o Juízo, exaurido em sua jurisdição, tenha novamente investidura para nova decisão promanar, em correção à inicialmente prolatada. Sabe-se, ainda, que os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado. Integrar, uma vez que este poderia ter sido omisso, contraditório ou obscuro. Pois bem, tem-se a obscuridade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00024442020118190065 RJ 0002444-20.2011.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: do descumprimento de obrigação de fazer, cujo valor foi fixado na sentença de fls 86/87 dos autos principais, tendo sido confirmada pelo V. acórdão de fl 159 dos mesmos autos. A Executada apresentou Impugnação à Execução às fls 2/11(dos autos 456-90.2013.8.19.0065). Garantia do Juízo às fls.12/13 (dos autos 456-90.2013.8.19.0065). Requer o acolhimento da impugnação, com o reconhecimento da causa impeditiva do cumprimento da obrigação, julgando-se extinta a execução ou a exclusão do valor referente aos honorários sucumbenciais, bem como a redução do valor da conversão em perdas e danos. Resposta à Impugnação à fls 18/21(dos autos em apenso 456-90.2013.8.19.0065). Recurso inominado da Impugnante, reforçando os argumentos da Impugnação à execução e requerendo seja dado provimento ao recurso para reduzir drasticamente o valor fixado pelo juízo, referente à conversão em perdas e danos. Contrarrazões, às fls. 54/57, requerendo seja negado provimento ao Recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, bem como a condenação da Impugnante nas penas de litigância de má-fé com fixação de multa no valor de 20% do valor da causa, além da fixação de honorários advocatícios, no patamar de 20% do valor da causa, estes a serem recolhidos ao CEJUR-DPGE. É o relatório. Ementa Direito processual civil - Embargos de declaração Condenação ao pagamento de honorários- CEJUR-DPRecurso conhecido e provido. Voto do Relator Preliminarmente, tenho que os pressupostos processuais de existência e validade do presente recurso se encontram presentes, posto que merece, este, ser conhecido. Sabe-se, desde os bancos discentes, que os embargos de declaração, forma excepcional, fraternal ao erro material, de que o Juízo, exaurido em sua jurisdição, tenha novamente investidura para nova decisão promanar, em correção à inicialmente prolatada. Sabe-se, ainda, que os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado. Integrar, uma vez que este poderia ter sido omisso, contraditório ou obscuro. Pois bem, tem-se a obscuridade quando o Juízo tenha se manifestado sobre determinada matéria, entretanto, de forma não clara, despida de simplicidade e que não seja de fácil entendimento do leitor leigo. Há a contrariedade quando, no bojo da sentença prolatada, há a manifestação do julgador em uma das linhas suscitadas, mas, no dispositivo, verbi gratia, tem-se a decisão em sentido diametralmente oposto. A omissão, mutatis mutandis, tem a mesma ratio da negligência, dado que é um não agir, um não decidir. Dá-se quando o provimento não enfrenta determinada questão. Ora, relendo o julgado vergastado, em meu humilde entender, denoto a pecha suscitada. Isto posto, conheço dos embargos, e no mérito dou-lhes provimento para declarar que a condenação ao pagamento de honorários se dá em beneplácito do CEJUR-DP. É como voto. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fl. 1...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11288429 PR 1128842-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: procedente a pretensão inicial para declarar a ilegalidade da cobrança compulsória da contribuição relativa ao ICS incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, determinando que a manutenção do mesmo e de seus dependentes no sistema de sistema de saúde decorrerá de necessária contraprestação. No mais, condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento do indébito a ser apurado em liquidação de sentença, relativamente aos últimos cinco anos de contribuição, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido. Por fim, condenou o requerente e os requeridos nas custas processuais, fixando honorários em R$ 300,00 a cargo do requerente, em favor do patrono do IPMC, bem como 10% sobre o valor da condenação a cargo dos requeridos (Município de Curitiba e ICS), em favor do procurador do autor. Foram acolhidos os embargos declaratórios para o fim de corrigir erro material no dispositivo da sentença (fls. 722/726). Vem daí o recurso de apelação interposto pelo réu MUNICÍPIO DE CURITIBA (fls. 675/689) defendendo a constitucionalidade da cobrança da contribuição de saúde, alegando que a referida constitucionalidade foi confirmada pela EC 41/03 e que a assistência à saúde não pode ser gratuita. Segue asseverando que a responsabilidade do Município é subsidiária (art. 75, § 2º, da Lei 9.626/99) e não a solidária, conforme determinado na sentença. O INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE também apela (fls. 652/671), afirmando que a inconstitucionalidade da contribuição reside apenas na compulsoriedade da adesão, mas não na própria criação da assistência à saúde, de modo que basta permitir ao servidor a faculdade de aderir ou não ao plano, retirando-se voluntariamente, sem impedir a existência do plano e das contraprestações. Afirma que a sentença foi extra petita, defendendo que não houve insurgência contra a forma de adesão pelo apelado, ao ICS. Alega que o apelado quer utilizar...

Encontrado em: do trânsito em julgado da sentença e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido... os embargos declaratórios para o fim de corrigir erro material no dispositivo da sentença (fls. 722... o trânsito em julgado desta ação, quando instada pelo ICS, sem necessidade de fixação judicial...

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3911 RN 2008/0018823-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: enta\~14~ AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. 2. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 3. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, uma vez que não se cuida de via recursal com prazo de 2 anos. 4. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. S3 - TERCEIRA SEÇÃO nte\~14~ ERRO MATERIAL - CORREÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366295 PE 2012/0059580-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. JUÍZO SENTENCIANTE. ARTS. 475-P, II, E 575 , II , DO CPC . INÚMEROS PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado. 2. A decisão agravada expressamente reconhece que a fixação da competência estadual é matéria transitada em julgado. 3. Nos termos dos arts. 475-P, inciso II, e 575 , inciso II , do Código de Processo Civil , o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Cumpre destacar ainda que, consoante entendimento desta Corte, é absoluta a competência funcional estabelecida nos referidos artigos, sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Pedido de suspensão do feito rejeitado, visto que o REsp n. 726446/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques já teve seu julgamento proferido nesta Colenda Corte. Erro material corrigido de ofício. Agravos regimentais da UNIÃO e da COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) improvidos.

TJ-PR - Apelação APL 12674789 PR 1267478-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: de juros, ainda que não pactuada; i) ausência de direito à repetição de indébito; incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença; j) inversão do ônus sucumbencial e, subsidiariamente, a redução da verba honorária (fls. 634/668).O autor, por sua vez, interpôs recurso pleiteando a devolução de todas as taxas não pactuadas, inclusive aquelas autorizadas pelo BACEN (fls. 675/693).As partes ofereceram contrarrazões às fls. 700/720 e fls. 722/732.Não houve interposição de agravo retido.É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. I) Recurso do réu (HSBC BANK BRASIL S/A): Inicialmente, o réu alega nulidade da sentença por violação ao art. 918 do CPC, o qual determina que "o saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada".A Jurisprudência deste E. Tribunal é sólida e pacífica em entender que, a prolação de sentença sem a imposição imediata de valor exato de crédito, na segunda fase da Ação de Prestação de Contas, não viola o artigo 918 do CPC, o qual tem o condão apenas de garantir a eficácia da decisão judicial prolatada na segunda fase, possibilitando a execução forçada do saldo apurado. Nesse sentido, vejamos ementa e excerto bastante elucidativo de relatoria do eminente Desembargador Paulo Cezar Bellio: "PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE.SENTENÇA ILIQUIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 918 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTES.REVISÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO. MÁTERIA JÁ ANALISADA NA 1ª FASE DA AÇÃO.PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA.APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC.PERMITIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.TERMO INICIAL. PORÇÃO NÃO CONHECIDA.SUCUMBÊNCIA. MANTIDA - Não há violação ao art. 918 do CPC, pois nada impede que, caso inexistam elementos necessários para definir valor líquido da condenação, sejam...

Encontrado em: . 612/619), os quais foram parcialmente acolhidos, tão somente para corrigir erro material (fls. 628... dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença; j) inversão do ônus sucumbencial... há que se falar na incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1208721 SP 2010/0152722-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC . INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A existência de erro material na decisão embargada é circunstância bastante a justificar a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 3. O conteúdo normativo do dispositivo supostamente violado, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática após o trânsito em julgado da decisão, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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