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24 de abril de 2014

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STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741327 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I – Admite-se a oposição de segundos embargos de declaração quando suas razões visam sanar vícios de obscuridade, omissão ou evidente erro material ocorridos no julgamento dos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos na decisão declaratória precedente e, muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. Precedentes. II – Segundos embargos declaratórios nos quais se evidencia a pretensão de reexame das causas de pedir e do pedido formalizado no recurso extraordinário não admitido. Não cabimento. III – Embargos de declaração nos embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo após a publicação do acórdão.

Encontrado em: do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos após a publicação do respectivo acórdão,

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728091 DF (STF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – Admite-se a oposição de novos embargos de declaração quando suas razões visam sanar vícios de obscuridade, de omissão ou de evidente erro material ocorridos no julgamento dos embargos anteriores, não cabendo atacar aspectos já resolvidos na decisão declaratória precedente e, muito menos, questões do acórdão primitivamente embargado. Precedentes. II – Evidencia-se nos segundos embargos declaratórios a pretensão de reexame das causas de pedir e do pedido formalizado no recurso extraordinário não admitido pelo Tribunal de origem. Não cabimento. III – Embargos de declaração nos primeiros embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10962026 PR 1096202-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CIVIL C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. CÁLCULO DE FORMA DIVERSA À ESTABELECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. Precatório complementar. Saldo remanescente. Os parágrafos 3º , 4º e 8º do art. 100 da CF não impedem a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente inadimplido na forma correta no primeiro requisitório. O intuito dos dispositivos é vedar o fracionamento da execução, com o pagamento de seu montante originário de duas formas distintas e concomitantes.Recurso provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 1303476 RS 2010/0079037-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Constatada a existência de erro material no julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 3. Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, de que o valor patrimonial da ação deva ser fixado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente, impõe-se o pagamento na forma como fixado, pois, com o trânsito em julgado, não é possível alterá-lo na fase de cumprimento de sentença. 4. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3911 RN 2008/0018823-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: enta\~14~ AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. 2. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 3. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, uma vez que não se cuida de via recursal com prazo de 2 anos. 4. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. S3 - TERCEIRA SEÇÃO nte\~14~ ERRO MATERIAL - CORREÇÃO... os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 1372419520035020465 137241-95.2003.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não é possível a alteração de acórdão proferido em recurso de revista, o qual transitou em julgado há mais de dois anos, por meio de simples petição apresentada pelo Sindicato, o qual pretende a inclusão de nome de um dos substituídos processuais na parte dispositiva da decisão, sob a pecha de configuração de mero -erro material-, dada a pretensão de efetiva modificação no julgado, a qual deveria ter sido tempestivamente requerida mediante recurso próprio. Agravo desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1063224 SP 2008/0119666-4 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 , DO CPC . ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, ou para corrigir eventuais erros materiais. 2. Na hipótese dos autos, a agravante demonstra a ocorrência de erro material com relação à decisão que julgou o Recurso Especial. 3. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, é descabida a modificação do índice de correção monetária definida em sentença já transitada em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 4. O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado, nos termos exigidos pelos arts. 541 , do CPC e 255 do RISTJ, com a transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas e o necessário cotejo analítico. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Encontrado em: HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO) STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 31329 RJ 2010/0006599-4 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE RENDAS. CONTROLE CONSTITUCIONAL DE LEGALIDADE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVAS. ERRO MATERIAL EVIDENTE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO DA PROVA. RECONTAGEM DA PONTUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou para a correção de eventual erro material. 2. O acórdão recorrido levou em consideração todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, bem como toda a documentação acostada aos autos. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC . 3. A determinação contida na parte dispositiva quanto a recontagem da pontuação deve ser mantida porquanto a documentação relativa à nova classificação após anulação da questão, não traz certeza quanto à sua autenticidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 826839 DF 2006/0038331-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC .CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Não se verifica a ocorrência de qualquer um dos víciosensejadores dos embargos de declaração - omissão, contradição,obscuridade ou erro material. 2. Declarada a nulidade relativa do substabelecimento sem reservasapós a decisão que deixou de conhecer do recurso especial aofundamento de ausência de poderes do patrono signatário, não háfalar em vício do julgado proferido. 3. Nulidade aventada em agravo regimental apócrifo. Inexistência dorecurso. Trânsito em julgado da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1023139 RS 2008/0010890-1 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Reconhecida a existência de erro material no julgamento embargado capaz de alterar seu resultado, os aclaratórios devem ser acolhidos com excepcionais efeitos infringentes a fim de saná-lo. 2. Uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

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