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24 de novembro de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7861 DF 2001/0101898-7 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL (ARTS. 125 E 126 DA LEI 8.112 /90). PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I- Conforme já decidido pela Eg. Terceira Seção: "A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil por improbidade, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedentes do STJ e do STF." (MS. 7.834-DF). II- Comprovada a improbidade administrativa do servidor, em escorreito processo administrativo disciplinar, desnecessário o aguardo de eventual sentença condenatória penal. Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112 /90. Ademais, a sentença penal somente produz efeitos na seara administrativa, caso o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria. III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112 /90 usufruem do direito à estabilidade, após atenderem às exigências legais. Hipótese diversa ocorre com certas carreiras, já que a Constituição Federal de 1988 instituiu como uma das garantias, a vitaliciedade. No caso em tela, a pretensão do impetrante extrapola os limites da estabilidade. IV- A aplicação do princípio da proporcionalidade, no âmbito do Poder Judiciário, circunscreve-se ao campo da legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade da medida, especialmente quando há perfeita sintonia entre a prova pré constituída juntada aos autos e o ato administrativo. V- Segurança denegada....

Encontrado em: ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO, VITALICIEDADE, CARGO PÚBLICO, DECORRENCIA..., REGIME JURÍDICO ÚNICO, PREVISÃO, ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO... DISCIPLINAR, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7861 DF 2001/0101898-7 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL (ARTS. 125 E 126 DA LEI 8.112 /90). PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I- Conforme já decidido pela Eg. Terceira Seção: "A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil por improbidade, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedentes do STJ e do STF." (MS. 7.834-DF). II- Comprovada a improbidade administrativa do servidor, em escorreito processo administrativo disciplinar, desnecessário o aguardo de eventual sentença condenatória penal. Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112 /90. Ademais, a sentença penal somente produz efeitos na seara administrativa, caso o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria. III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112 /90 usufruem do direito à estabilidade, após atenderem às exigências legais. Hipótese diversa ocorre com certas carreiras, já que a Constituição Federal de 1988 instituiu como uma das garantias, a vitaliciedade. No caso em tela, a pretensão do impetrante extrapola os limites da estabilidade. IV- A aplicação do princípio da proporcionalidade, no âmbito do Poder Judiciário, circunscreve-se ao campo da legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade da medida, especialmente quando há perfeita sintonia entre a prova pré constituída juntada aos autos e o ato administrativo. V- Segurança denegada....

Encontrado em: PÚBLICO, DIREITO, VITALICIEDADE, CARGO PÚBLICO, DECORRENCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PREVISÃO, ESTABILIDADE..., NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA MS 7861 DF 2001/0101898-7 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ 27/02/2012 - Pág. 1547 - Superior Tribunal de Justiça

do fato ou a negativa da autoria. III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores...). PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE... penal, a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-5 12/02/2014 - Pág. 28 - Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

da autoria. III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela... DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO... como uma das ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

STJ 01/12/2010 - Pág. 2008 - Superior Tribunal de Justiça

se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112 /90 usufruem do direito à... o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria . III- Estabilidade não... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DOEAL 25/09/2014 - Pág. 38 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria.III- Estabilidade não se confunde... ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE.PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I- Conforme já decidido pela Eg. Terceira ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

DOEAL 25/09/2014 - Pág. 38 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria.III- Estabilidade não se confunde... ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE.PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I- Conforme já decidido pela Eg. Terceira ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 413289620108260053 SP 0041328-96.2010.8.26.0053

Data de publicação: 13/06/2013

Decisão: ou a negativa da autoria. III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos... de demissão da servidora - Mérito da decisão administrativa que não pode ser analisado pelo Poder Judiciário... de conformidade com a lei, e verificando se a Administração Pública não extrapolou os limites...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90200520098260453 SP 0009020-05.2009.8.26.0453

Data de publicação: 13/06/2013

Decisão: do fato ou a negativa da autoria. III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores... criminal e administrativa não se confundem (fls. 218/219 e 220). No caso, durante todo o trâmite... ou de correlação entre meios e fins, não está se confundindo a hipótese com o desvio de poder; nesta...

DOEMT 26/08/2010 - Pág. 10 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

da autoria. III - Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8... PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

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