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24 de abril de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7861 DF 2001/0101898-7 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL (ARTS. 125 E 126 DA LEI 8.112 /90). PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I- Conforme já decidido pela Eg. Terceira Seção: "A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil por improbidade, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedentes do STJ e do STF." (MS. 7.834-DF). II- Comprovada a improbidade administrativa do servidor, em escorreito processo administrativo disciplinar, desnecessário o aguardo de eventual sentença condenatória penal. Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112 /90. Ademais, a sentença penal somente produz efeitos na seara administrativa, caso o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria. III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112 /90 usufruem do direito à estabilidade, após atenderem às exigências legais. Hipótese diversa ocorre com certas carreiras, já que a Constituição Federal de 1988 instituiu como uma das garantias, a vitaliciedade. No caso em tela, a pretensão do impetrante extrapola os limites da estabilidade. IV- A aplicação do princípio da proporcionalidade, no âmbito do Poder Judiciário, circunscreve-se ao campo da legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade da medida, especialmente quando há perfeita sintonia entre a prova pré constituída juntada aos autos e o ato administrativo. V- Segurança denegada.

Encontrado em: PÚBLICO, DIREITO, VITALICIEDADE, CARGO PÚBLICO, DECORRENCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PREVISÃO,... ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MERITO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE,

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7861 DF 2001/0101898-7 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL (ARTS. 125 E 126 DA LEI 8.112 /90). PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I- Conforme já decidido pela Eg. Terceira Seção: "A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil por improbidade, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedentes do STJ e do STF." (MS. 7.834-DF). II- Comprovada a improbidade administrativa do servidor, em escorreito processo administrativo disciplinar, desnecessário o aguardo de eventual sentença condenatória penal. Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112 /90. Ademais, a sentença penal somente produz efeitos na seara administrativa, caso o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria. III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112 /90 usufruem do direito à estabilidade, após atenderem às exigências legais. Hipótese diversa ocorre com certas carreiras, já que a Constituição Federal de 1988 instituiu como uma das garantias, a vitaliciedade. No caso em tela, a pretensão do impetrante extrapola os limites da estabilidade. IV- A aplicação do princípio da proporcionalidade, no âmbito do Poder Judiciário, circunscreve-se ao campo da legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade da medida, especialmente quando há perfeita sintonia entre a prova pré constituída juntada aos autos e o ato administrativo. V- Segurança denegada.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO, VITALICIEDADE, CARGO PÚBLICO, DECORRENCIA,... REGIME JURÍDICO ÚNICO, PREVISÃO, ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO,

STJ 27/02/2012 - Pág. 1547 - Superior Tribunal de Justiça

do fato ou a negativa da autoria. III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores... PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE... públicos regidos ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 01/12/2010 - Pág. 2008 - Superior Tribunal de Justiça

não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112 /90 usufruem do direito... o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria . III- Estabilidade... à estabilidade, após ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 32363 RS 2010/0110133-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Decisão: ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I- Conforme já decidido pela Eg.... não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112 /90 usufruem do direito... o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria . III- Estabilidade...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 32363 RS 2010/0110133-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Decisão: a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria . III- Estabilidade não se confunde... com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112 /90 usufruem do direito à estabilidade,... DA LEI 8.112/90). PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇAO ENTRE ESTABILIDADE...

TRT-2 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 2631200503402002 SP (TRT-2)

Data de publicação: 19/09/2008

Decisão: não se confunde com vitaliciedade. Rejeito. A questão da obrigatoriedade dos depósitos de FGTS,... à "hipotética estabilidade diante da possível condição de aposentado" do Reclamante, bem como não haver... referente à "hipotética estabilidade diante da possível condição de aposentado ", do Reclamante,...

DOEMT 26/08/2010 - Pág. 10 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

da autoria. III - Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei... PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

DOEMT 25/08/2010 - Pág. 12 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I - Conforme já decidido pela Eg.... não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112 /90 usufruem do direito... o provimento ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 32363 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Decisão: ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I- Conforme já decidido pela Eg. Terceira... reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria. III- Estabilidade não se confunde... com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112 /90 usufruem do direito à estabilidade,...

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