Estado Avançado da Doença de Paget Osteíte Deformante em Todos os documentos

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO: PRELIMINARES REJEITADAS. DOENÇA DE PAGET. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO AVANÇADO DA PATOLOGIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. RECURSO DESPROVIDO. - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação em que se discute a regularidade da retenção de imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a servidor público do Estado e dos Municípios. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada - De acordo com a Súmula 447 do c. STJ, "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - O art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 é claro ao isentar do Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a Doença de Paget (osteíte deformante) em estado avançado - A Administração rege-se pelo princípio da legalidade estrita. As normas de isenção tributária devem ser interpretadas restritivamente, nos exatos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional - O c. STJ, sob a relatoria do i. Ministro Luiz Fux no autos do REsp nº 1.116.620/BA, consagrou o entendimento segundo o qual "revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso de lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111 , II , do CTN " - Desse modo, para fazer jus ao beneficio fiscal de isenção tributária de imposto de renda retido na fonte, o requerente deveria comprovar ser portador de Doença de Paget em estado avançado, nos termos das Leis Federais nº 7.713 /8 8 e 9.250 /95, e do Decreto nº 300 /99, apresentando relatório oficial comprobatório da condição avançada da patologia, ônus do qual não se desincumbiu a contento (art. 373 , I , do NCPC )- Ausente a prova dos fatos constitutivos do direito do autor, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO DA LEI N. 7.713 /88. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preconiza o art. 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88, são isentos do IRPF os proventos de aposentadoria recebidos por pessoa física decorrentes de acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. 2. No caso dos autos, a parte autora teve sua aposentadoria por invalidez permanente concedida em razão de quadro clínico de depressão grave, patologia que, todavia, não se encontra especificada no rol taxativo da Lei n. 7.713 /88, o que obsta a concessão da isenção tributária pretendida. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI N. 7.713 /88. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA GRAVE. CAUSA DE ISENÇÃO. ART. 6º , INCISO XIV , LEI Nº 7.713 /1988. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preconiza o art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /1988, são isentos do IRPF os proventos de aposentadoria recebidos por pessoa física decorrentes de acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. 2. Para ter direito à isenção do imposto de renda é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, desde que o juiz entenda suficientemente demonstrado por outros meios de prova a moléstia grave contemplada na norma (Súmula 598, STJ). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.