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23 de abril de 2014

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DJGO 10/01/2013 - Pág. 638 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AVANçADO DA DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE); SíNDROME DA DEFICIêNCIA IMUNOLóGICA ADQUIRIDA-AIDS;... AQUIOSANTE, NEFROPATIA GRAVE E ESTADO AVANçADO DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE), ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1116620 BA 2009/0006826-7 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN . VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052 /2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111 , II , do CTN . (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se carcateriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08 /2008....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 118729020134010000 DF 0011872-90.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO - CPC , ART. 273 E CTN , ART. 151 - ISENÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ART. 6º DA LEI 7.713 /88, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES - VALORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 30 DA LEI 9.250 /95 - DECISÃO MANTIDA. 1. O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052 /2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a determinação do artigo 30 da Lei nº 9.250 /95 destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas ( Código de Processo Civil , artigos 131 e 436 ). 3. Na hipótese vertente, a cardiopatia grave está comprovada por elementos técnicos não afastados, de plano, pela Fazenda Pública. Hipótese típica de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, via liminar ( CTN , art. 151 e CPC , art. 273 ). 4. Agravo Regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 58172620134010000 DF 0005817-26.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO - CPC , ART. 273 E CTN , ART. 151 - ISENÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ART. 6º DA LEI 7.713 /88, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES - VALORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 30 DA LEI 9.250 /95 - DECISÃO MANTIDA. 1. O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052 /2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a determinação do artigo 30 da Lei nº 9.250 /95 destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas ( Código de Processo Civil , artigos 131 e 436 ). 3. Na hipótese dos autos, vê-se, pois, que a parte autora faz jus ao benefício da isenção de imposto de renda, haja vista o cumprimento dos pressupostos exigidos por lei. Requisitos da liminar/tutela antecipada presentes. Suspensão da exigibilidade pertinente ( CTN , art. 151 ). 4. Agravo Regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 11872 DF 0011872-90.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO - CPC , ART. 273 E CTN , ART. 151 - ISENÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ART. 6º DA LEI 7.713 /88, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES - VALORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 30 DA LEI 9.250 /95 - DECISÃO MANTIDA. 1. O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052 /2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a determinação do artigo 30 da Lei nº 9.250 /95 destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas ( Código de Processo Civil , artigos 131 e 436 ). 3. Na hipótese vertente, a cardiopatia grave está comprovada por elementos técnicos não afastados, de plano, pela Fazenda Pública. Hipótese típica de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, via liminar ( CTN , art. 151 e CPC , art. 273 ). 4. Agravo Regimental não provido.

DJGO 17/02/2014 - Pág. 1569 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NEFROPATIA GRAVE; ESTADO AVANçADO DA DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE); SíNDROME DA DEFICIêNCIA... CâNCER DE MAMA EM ESTáGIO AVANçADO, NãO TENDO MEIOS DE SUBSISTêNCIA SUA PRóPRIA, POR ISSO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13639 SC 2006.72.00.013639-3 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713 /88. LEI 9250 /95. DOENÇA DE PAGET. LAUDO PERICIAL. 1. O benefício da isenção do imposto de renda destina-se aos proventos percebidos por portadores da doença de Paget (osteíte deformante) em estado avançado, conforme disposto no art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88. 2. Deverá ser comprovado, por meio de laudo médico pericial, que a doença encontra-se em estágio avançado, pois este é um requisito legal para a concessão do benefício fiscal, sendo considerados como indevidos e passíveis de restituição apenas os valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, a partir da data de feitura do referido laudo.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 13711920118260000 SP 0001371-19.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS -IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONFIRMOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO PRIMEIRO ATO OFENSIVO DO DIREITO DA IMPETRANTE - CABIMENTO DO SEQUESTRO HUMANITÁRIO -INAPLICABILIDADE DA EC 62 /09.1. O ato efetivamente impugnado é a r. decisão concessiva do pedido de sequestro, em tutela antecipada, proferida em 02.07.2008, que, ao menos em tese, foi o primeiro ato que ofendeu seu direito líquido e certo. A impetração desta ação mandamental operou-se em 05.01.2011, de sorte que, entre a data em que o Impetrante fora cientificado do ato em tese lesivo e aquela transcorreu lapso temporal superior a 120 dias.2. O requerente é acometido de osteíte deformante da doença de PAGET,incurável e em estado avançado, com necessidade de constante assistência médica e uso de diversos medicamentos, para os quais precisa de recursos financeiros. Trata-se, portanto, de caso excepcional, em que, para garantir a própria vida de um ser humano, que tem direito a seu crédito junto ao Estado,autoriza-se o sequestro humanitário, como meio jurídico de efetivamente obter o que já lhe é devido.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 13711920118260000 SP 0001371-19.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS -IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONFIRMOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO PRIMEIRO ATO OFENSIVO DO DIREITO DA IMPETRANTE - CABIMENTO DO SEQUESTRO HUMANITÁRIO -INAPLICABILIDADE DA EC 62 /09.1. O ato efetivamente impugnado é a r. decisão concessiva do pedido de sequestro, em tutela antecipada, proferida em 02.07.2008, que, ao menos em tese, foi o primeiro ato que ofendeu seu direito líquido e certo. A impetração desta ação mandamental operou-se em 05.01.2011, de sorte que, entre a data em que o Impetrante fora cientificado do ato em tese lesivo e aquela transcorreu lapso temporal superior a 120 dias.2. O requerente é acometido de osteíte deformante da doença de PAGET,incurável e em estado avançado, com necessidade de constante assistência médica e uso de diversos medicamentos, para os quais precisa de recursos financeiros. Trata-se, portanto, de caso excepcional, em que, para garantir a própria vida de um ser humano, que tem direito a seu crédito junto ao Estado,autoriza-se o sequestro humanitário, como meio jurídico de efetivamente obter o que já lhe é devido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 286139820104013400 DF 0028613-98.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /1988. NEOPLASIA MALIGNA. PRECEDENTES. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052 /2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 3. Na hipótese vertente, a neoplasia maligna está comprovada através de laudo emitido por Junta Médica Oficial do Tribunal de Contas da União. 4. "Conforme art. 6º , XIV , Lei 7.713 /1988, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral. A isenção deve retroagir à data de início da enfermidade fixada no laudo oficial." (AC 0003896-07.2006.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.495 de 17/06/2011) 5. Honorários advocatícios fixados em conformidade com os princípios da equidade e da razoabilidade (arts. 20 , § 4º , e 21 do CPC ) 6. Apelações e remessa oficial parcialmente providas....

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