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21 de novembro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111715454 DF 0009586-84.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – NEOPLASIA MALIGNA – SERVIDOR ATIVO – ISENÇÃO LIMITADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 1. A isenção de que trata o art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88[1] somente se aplica aos proventos de aposentadoria, e não aos rendimentos do servidor ativo, ainda que em licença médica. 2. Negou-se provimento à apelação. [1]Lei n. 7.713 /88, Art. 6º . Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

DJGO 10/01/2013 - Pág. 638 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AVANçADO DA DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE); SíNDROME DA DEFICIêNCIA IMUNOLóGICA ADQUIRIDA... AQUIOSANTE, NEFROPATIA GRAVE E ESTADO AVANçADO DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE), ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/07/2014 - Pág. 790 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANçADO DE DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE), SíNDROME DA DEFICIêNCIA IMUNOLó... PROPORCIONAIS ART 40 AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIãO, DOS ESTADOS, DO ...

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DJGO 17/02/2014 - Pág. 1569 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

; NEFROPATIA GRAVE; ESTADO AVANçADO DA DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE); SíNDROME DA DEFICIêNCIA IMUNOLó...NCER DE MAMA EM ESTáGIO AVANçADO, NãO TENDO MEIOS DE SUBSISTêNCIA SUA PRóPRIA, POR ISSO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/11/2014 - Pág. 2657 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANCADO DE DOENC A DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE), SINDROME DE DEFICIENCIA...: QUESITOS DO JUIZO AUXILIO-DOENCA E APOSENTA DORIA POR INVALIDEZ 1. QUAL (IS) A (S) ATIVIDADE (S... (A), ...

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DJGO 13/11/2014 - Pág. 3161 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PARKINSON, ESPONDILO ARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANCADO DE DOENCA DE PAGET... (OSTEITE DEFORMANTE), SINDROME DE DEFICIENCIA IMUNOLOGI CA ADQUIRIDA (AIDS) E OU CONTAMINACAO.... O (A) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/10/2014 - Pág. 1159 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE), SíNDROME D E DEFICIêNCIA IMUNOLóGICA ADQUIRIDA (AIDS) E OU CONTAMINAçãO POR..., CARDIOPATIA GRAVE, DOENçA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ES TADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOU 10/10/2006 - Pág. 66 - Seção 1 - Diário Oficial da União

computadorizada de articulações sacroilíacas e da coluna. ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE... em incapacidade definitiva por Estados Avançados da Doença de ...

Diário • Diário Oficial da União

DJGO 30/09/2014 - Pág. 1517 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, NEEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANÇADO DE DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), SÍNDROM E DE DEFICIÊNCIA... (A) INCAPACITADO (A), FAVOR DETERM INAR DIA, MÊS E ANO DO INICIO DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE. 10. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/10/2014 - Pág. 1315 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANçADO DE DOEN çA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE), Sí..., CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSíVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENçA DE PARKINSON, ESPONDI

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