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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 44.921 148 6 3.760 40.705 324 1 resultados para "Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Agravo AGV 2830846 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: de Contas nº 1694/06(fls. 96), não merecendo este ato qualquer reforma. Vejamos a Lei Municipal nº 3.783/04, art. 13, §§1º e 2º, I, II e art. 16, que trata da aposentadoria por invalidez:: Art. 13. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica do Município. §2º. A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença, sendo os proventos: I- integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos dos artigos 14 e 16. II - proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do segurado não se enquadrar nas especificadas no inciso anterior. (...) Art. 16. Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para o fim do disposto no art. 13 §2º, I, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. No âmbito do Município de Paulista, o servidor municipal pode ser aposentado, entre outros casos, por invalidez permanente, com proventos integrais apenas quando for acometido de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos dos artigos 14 e 16, recebendo proventos proporcionais nos demais casos. Como bem frisou o Parecer do Ministério Público de 1º Grau (fls.310): "O Administrador Público está adstrito ao princípio da legalidade, ínsito no art. 37, caput, CF, não havendo liberdade ou vontade pessoal do administrador...

Encontrado em: , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante... trabalhando em face de ser portadora de doença mental; que a Portaria nº 238/06 que concedeu... em sua inicial que faria jus a aposentadoria integral por ser portadora de doença mental, há de ressaltar...

DJGO 24/11/2014 - Pág. 1830 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AVANCADOS DA DOENCA DE PAGET - OSTEITE D EFORMANTE; CONTAMINACAO POR RADIAC AO; SINDROME DA IMUNODEFICIENC... GRAVE; I) DOENCADE PARKINSON; J) ESPONDILOARTR OSE ANQUILOSANTE; L) NEFROPATIA GRAVE; M) ESTADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111715454 DF 0009586-84.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – NEOPLASIA MALIGNA – SERVIDOR ATIVO – ISENÇÃO LIMITADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 1. A isenção de que trata o art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88[1] somente se aplica aos proventos de aposentadoria, e não aos rendimentos do servidor ativo, ainda que em licença médica. 2. Negou-se provimento à apelação. [1]Lei n. 7.713 /88, Art. 6º . Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

DJGO 10/01/2013 - Pág. 638 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AVANçADO DA DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE); SíNDROME DA DEFICIêNCIA IMUNOLóGICA ADQUIRIDA... AQUIOSANTE, NEFROPATIA GRAVE E ESTADO AVANçADO DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE), ...

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DJGO 18/12/2014 - Pág. 2834 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

GRAVE, ESTADO AVANCADO DE DOENCA DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE), SINDROME DE DEFICIENCIA IMUNOLOGICA... (A), FAVOR DETERMINAR DIA , MES E ANO DO INICIO DA DOENCA E DA INCAPACIDADE. 10. COM BASE E ...

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DJGO 24/11/2014 - Pág. 2386 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AVANçADO DE DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE), SíNDROME DE DEFICIêNCIA IMUNOLóGICA ADQUIRIDA (AIDS...RDIOPATIA GRAVE, DOENçA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSAN TE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO... ...

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DJGO 15/07/2014 - Pág. 790 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANçADO DE DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE), SíNDROME DA DEFICIêNCIA IMUNOLó... PROPORCIONAIS ART 40 AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIãO, DOS ESTADOS, DO ...

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DJGO 17/02/2014 - Pág. 1569 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

; NEFROPATIA GRAVE; ESTADO AVANçADO DA DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE); SíNDROME DA DEFICIêNCIA IMUNOLó...NCER DE MAMA EM ESTáGIO AVANçADO, NãO TENDO MEIOS DE SUBSISTêNCIA SUA PRóPRIA, POR ISSO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/11/2014 - Pág. 2430 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTAD O AVANCADO DE DOENCA DE PAGET (OSTEITE...A, FAZ-SE MISTER REALIZACAO DE PERICIA-MÉDICA, JA QUE A PARTE AUT ORA REQUER A CONCESSAO DE AUXILIO-DOENCA... ...

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DJGO 13/11/2014 - Pág. 2657 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANCADO DE DOENC A DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE), SINDROME DE DEFICIENCIA...: QUESITOS DO JUIZO AUXILIO-DOENCA E APOSENTA DORIA POR INVALIDEZ 1. QUAL (IS) A (S) ATIVIDADE (S... (A), ...

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