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03 de dezembro de 2016

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TJ-PE - Agravo AGV 2830846 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: de Contas nº 1694/06(fls. 96), não merecendo este ato qualquer reforma. Vejamos a Lei Municipal nº 3.783/04, art. 13, §§1º e 2º, I, II e art. 16, que trata da aposentadoria por invalidez:: Art. 13. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica do Município. §2º. A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença, sendo os proventos: I- integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos dos artigos 14 e 16. II - proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do segurado não se enquadrar nas especificadas no inciso anterior. (...) Art. 16. Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para o fim do disposto no art. 13 §2º, I, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. No âmbito do Município de Paulista, o servidor municipal pode ser aposentado, entre outros casos, por invalidez permanente, com proventos integrais apenas quando for acometido de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos dos artigos 14 e 16, recebendo proventos proporcionais nos demais casos. Como bem frisou o Parecer do Ministério Público de 1º Grau (fls.310): "O Administrador Público está adstrito ao princípio da legalidade, ínsito no art. 37, caput, CF, não havendo liberdade ou vontade pessoal do administrador...

Encontrado em: , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante... trabalhando em face de ser portadora de doença mental; que a Portaria nº 238/06 que concedeu... em sua inicial que faria jus a aposentadoria integral por ser portadora de doença mental, há de ressaltar...

DJGO 14/03/2016 - Pág. 1110 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, ESPONDILOARTROSE ANQUILO SANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADOS AVANCADOS DE DOENCA DE PAGET (OS TEITE DEFORMANTE..., NEFROPATIA GRAVE, HEPATOPATIA GRAVE, ESTADOS AVANCADOS DE PA GET (OSTEITE ...

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DJGO 24/11/2014 - Pág. 1830 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AVANCADOS DA DOENCA DE PAGET - OSTEITE D EFORMANTE; CONTAMINACAO POR RADIAC AO; SINDROME... GRAVE; I) DOENCADE PARKINSON; J) ESPONDILOARTR OSE ANQUILOSANTE; L) NEFROPATIA GRAVE; M) ESTADO AVANCADO... DA DOEN CA ...

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DJGO 09/11/2015 - Pág. 1636 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, ESTADO AVANCADO DE DOENCA DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE), SIN DROME DE DEFICIENCIA IMUNOLOGICA ADQUIRIDA... AUXILIO-DOENCA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. QUAL (IS) A (S) ATIVIDADE (S) LABORATIVA (S) ...

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DJGO 18/02/2016 - Pág. 87 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA G RAVE, ESTADO AVANCADO DE DOENCA DE PAGET... (OSTEITE DEFORMANTE), SI NDROME DE DEFICIENCIA IMUNOLOGICA ADQUIRIDA (AIDS) E OU CONTAMINA CAO.... POR ...

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DJGO 02/09/2015 - Pág. 2772 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANCADO DE DOENCA DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE...COMO QUESITOS DESTE JUIZO: QUESITOS DO JUIZO AUXILIO-DOENCA E AP OSENTADORIA POR INVALIDEZ 1 . O (A) ...

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DJGO 23/10/2015 - Pág. 1596 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ADO AVANCADO DE DOENCA DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE), SINDROME DE DEFICIENCIA IMUNOLOGICA ADQUIRIDA... LIO-DOENCA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. QUAL (IS) A (S) ATIVI DADE (S) LABORATIVA (S) HABITUAL... ...

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DJGO 24/08/2015 - Pág. 3214 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GR AVE, ESTADO AVANCADO DE DOENCA DE PAGET... (OSTEITE DEFORMANTE), SIN DROME DE DEFICIENCIA IMUNOLOGICA ADQUIRIDA (AIDS) E OU CONTAMINAC... MEDICA NA PARTE ...

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DJGO 12/11/2015 - Pág. 1951 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, ESPONDILOA RTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANCADO DE DOENCA DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE... (A), QUAL A ULTIMA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA? ATE QUANDO? 2. O (A) PERICIANDO (A) E PORTADOR ...

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DJGO 18/12/2015 - Pág. 3386 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PARKINSON, ESPONDILOART ROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANCADO DE DOENCA DE PAGET... (OSTEITE DEFORMANTE), SINDROME DE DEFICIENCIA IMUNOLOGICA ADQUIRIDA (AIDS) E OU CONTAMINACAO... (A) E PORTADOR ...

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