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01 de outubro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111715454 DF 0009586-84.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – NEOPLASIA MALIGNA – SERVIDOR ATIVO – ISENÇÃO LIMITADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 1. A isenção de que trata o art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88[1] somente se aplica aos proventos de aposentadoria, e não aos rendimentos do servidor ativo, ainda que em licença médica. 2. Negou-se provimento à apelação. [1]Lei n. 7.713 /88, Art. 6º . Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

DJGO 10/01/2013 - Pág. 638 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AVANçADO DA DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE); SíNDROME DA DEFICIêNCIA IMUNOLóGICA ADQUIRIDA... AQUIOSANTE, NEFROPATIA GRAVE E ESTADO AVANçADO DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE), ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/07/2014 - Pág. 790 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANçADO DE DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE), SíNDROME DA DEFICIêNCIA IMUNOLó... PROPORCIONAIS ART 40 AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIãO, DOS ESTADOS, DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/02/2014 - Pág. 1569 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

; NEFROPATIA GRAVE; ESTADO AVANçADO DA DOENçA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE); SíNDROME DA DEFICIêNCIA IMUNOLó...NCER DE MAMA EM ESTáGIO AVANçADO, NãO TENDO MEIOS DE SUBSISTêNCIA SUA PRóPRIA, POR ISSO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOU 10/10/2006 - Pág. 66 - Seção 1 - Diário Oficial da União

computadorizada de articulações sacroilíacas e da coluna. ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEíTE DEFORMANTE... em incapacidade definitiva por Estados Avançados da Doença de ...

Diário • Diário Oficial da União

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1116620 BA 2009/0006826-7 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN . VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052 /2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111 , II , do CTN . (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se carcateriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08 /2008....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 58172620134010000 DF 0005817-26.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO - CPC , ART. 273 E CTN , ART. 151 - ISENÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ART. 6º DA LEI 7.713 /88, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES - VALORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 30 DA LEI 9.250 /95 - DECISÃO MANTIDA. 1. O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052 /2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a determinação do artigo 30 da Lei nº 9.250 /95 destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas ( Código de Processo Civil , artigos 131 e 436 ). 3. Na hipótese dos autos, vê-se, pois, que a parte autora faz jus ao benefício da isenção de imposto de renda, haja vista o cumprimento dos pressupostos exigidos por lei. Requisitos da liminar/tutela antecipada presentes. Suspensão da exigibilidade pertinente ( CTN , art. 151 ). 4. Agravo Regimental não provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 86811020124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º , XIV , DA LEI Nº 7.713 /88. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA MONOCULAR. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se a cegueira monocular confere a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 2. O art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88 dispõe que são isentos do imposto de renda "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". 3. Da análise do referido artigo - nos moldes do que prescreve o art. 111 do CTN -, verifica-se que o legislador não fez distinção acerca das espécies de cegueira, apenas asseverando que o portador de cegueira (gênero patológico) deve ser contemplado com a referida isenção. 4. Desta feita, não há se falar em interpretação extensiva da referida norma, ao se considerar que a isenção compreende tanto a cegueira monocular como a binocular, pois tal interpretação é alcançada através da literalidade do referido artigo. 5. No tocante à alegação do recorrente de que para ter direito a isenção requerida faz-se necessária a comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, verifica-se que conforme laudo médico pericial emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor - SIASS da Universidade Federal do Ceará (fl.16), a isenção do Imposto de Renda apenas foi negada ante o fato do autor não apresentar cegueira em ambos os olhos. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1196500/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1349454/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/10/2013) 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 11872 DF 0011872-90.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO - CPC , ART. 273 E CTN , ART. 151 - ISENÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ART. 6º DA LEI 7.713 /88, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES - VALORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 30 DA LEI 9.250 /95 - DECISÃO MANTIDA. 1. O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052 /2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a determinação do artigo 30 da Lei nº 9.250 /95 destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas ( Código de Processo Civil , artigos 131 e 436 ). 3. Na hipótese vertente, a cardiopatia grave está comprovada por elementos técnicos não afastados, de plano, pela Fazenda Pública. Hipótese típica de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, via liminar ( CTN , art. 151 e CPC , art. 273 ). 4. Agravo Regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 118729020134010000 DF 0011872-90.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO - CPC , ART. 273 E CTN , ART. 151 - ISENÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ART. 6º DA LEI 7.713 /88, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES - VALORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 30 DA LEI 9.250 /95 - DECISÃO MANTIDA. 1. O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052 /2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a determinação do artigo 30 da Lei nº 9.250 /95 destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas ( Código de Processo Civil , artigos 131 e 436 ). 3. Na hipótese vertente, a cardiopatia grave está comprovada por elementos técnicos não afastados, de plano, pela Fazenda Pública. Hipótese típica de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, via liminar ( CTN , art. 151 e CPC , art. 273 ). 4. Agravo Regimental não provido.

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