Carregando...
JusBrasil
31 de julho de 2015

Página 1 de 326.097 335 164 31.945 291.901 1.754 13 resultados para "Estatuto Social. Junta Comercial" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

DOEES 04/05/2015 - Pág. 37 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

a posse de seu substituto, em atendimento ao disposto no art. 33, § 4º, do Estatuto Social. Junta... aos Conselheiros que, em decorrência do disposto no art. 24, inciso III, do Estatuto Social do BANDES..., na forma ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

DOU 12/06/1997 - Pág. 98 - Seção 3 - Diário Oficial da União

DE FEVEREIRO DE 1997, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO E ESTATUTO SOCIAL Junta Comercial do Estado do Rio... EXTRAORDINARIA, REALIZADA AOS 28 DE FEVEREIRO DE' 1997, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO E ESTATUTO SOCIAL ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3972950 PR 0397295-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO QUE NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVER E CAUTELA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E POSTERIOR REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE TEM NATUREZA MERAMENTE FORMAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA EFEITO DE AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE QUE TEM INÍCIO COM A LAVRATURA DO ESTATUTO E NÃO NO REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. "A ilegitimidade 'ad causam', como uma das condições da ação (art. 267 , VI, CPC ), deve ser conhecida de ofício (art. 301 , § 4º , do CPC ) e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267 , § 3º , CPC ), inocorrendo preclusão a respeito. (RSTJ 5/363)" 2. "A objeção de pré-executividade pode ser oposta pelo executado mesmo em execução fiscal, conquanto que o tema versado seja passível de conhecimento até de ofício, e não demande produção de provas. (TJPR - AI nº 360.062-4, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. em 07.07.2006)." 3. "(...) Se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN ;... (STJ, AgRg no Ag 677730/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, j. em 15.02.2007). Tal prova deve estar presente no momento do pedido de redirecionamento da execução, em razão da responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica ser subjetiva e não objetiva. Para efeito de responsabilização do sócio, deve ser observada a data em que foi realizada a assembléia que culminou com seu afastamento da sociedade, visto que"a Junta Comercial, no exercício de suas funções registrárias, está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos que lhe são dirigidos. Não lhe compete negar a prática do ato registral senão com fundamento em vício de forma, sempre sanável. E, mesmo nesta seara, a sua atuação deve orientar-se pelas prescrições legais, sendo-lhe defeso exigir o atendimento de requisito formal não estabelecido no ordenamento jurídico em vigor." (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 39/40)....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397809 RJ 1999.50.01.008578-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO. HONORÁRIO. O recurso não deve prosperar. Consta dos autos que a citação não foi efetuada uma vez que a executada não foi encontrada no seu endereço, deste modo, a MM. Magistrada a quo autorizou a citação do Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI, na qualidade de responsável tributário da Executada, conforme requerido pela Exeqüente, e com base nos extratos, a Executada juntou aos autos cópia da alteração de seu contrato social, demonstrando que a gerência da sociedade, na data de 27 de fevereiro de 1996, era exercida pelo Sr. GERALDO JOSÉ FURTADO. Esta substituição foi confirmada pela cópia da alteração contratual da Executada, juntada com a Exceção de Pré-executividade, na qual é demonstrado o desligamento de SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI da referida sociedade, livre de quaisquer ônus, ficando os demais sócios sub-rogados em todos os direitos e obrigações. Noutro giro, a Apelante-exeqüente alega que a Executada e o seu responsável tributário não finalizaram o processo de transferência das cotas, e, apenas formalizaram requerimento perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, e até a presente data a situação da executada consta como Ativa, além do CPF do Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI figurar como o do sócio administrador. Restou comprovado que o Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI não mais integrava o quadro social da sociedade executada por ocasião da cobrança dos créditos tributários em questão. A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, ora apelante, não logrou comprovar qualquer irregularidade na transferência das quotas da referida sociedade, tampouco, que o processo não foi finalizado. É pacífico o entendimento de que o patrimônio pessoal de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado não responde pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde. O simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135 , inciso III , do Código...

DOERJ 28/01/2014 - Pág. 4 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

deste Estatuto Social. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: STAR ONE S/A. Certifico... Junqueira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cimento Tupi S... sobre a alteração ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 14793120135100111 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A agravante não veicula qualquer argumento capaz de demover a fundamentação da decisão agravada, no sentido da incidência da Súmula nº 126 do TST, ante as premissas fáticas, não passíveis de reexame em grau de recurso de revista, no sentido de que "Demonstrado pelo autor que a empresa indica junto aos órgãos fiscais a atividade econômica principal de ' comércio atacadista de produtos alimentícios em geral' , cabia a esta última comprovar que, na prática, exercia atividade comercial outra que não a acima descrita, ônus do qual não se desincumbiu. Além do mais, o seu Estatuto Social lhe permite a exploração de comércio atacadista quando prevê, em seu item IX, a ' prática de todos os demais atos industriais e comerciais necessários ao pleno desenvolvimento de seus objetivos". Logo, a alegação da agravante, segundo a qual o Juízo a quo teria optado por enquadramento sindical diverso daquele que consta das atividades previstas na cláusula 2ª do Estatuto Social, claramente implica o reexame de elementos fático-probatórios. Desse modo, impõe-se manter a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1446154 SE 2014/0072983-5 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ALGUM DOS EVENTOS DO ART. 135, I A III DO CTN. A OMISSÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local consignou, expressamente, que a recorrente não demonstrou qualquer uma das situações previstas no art. 135, I a III do CTN, o que por si só é suficiente para afastar o redirecionamento da execução fiscal. 2. A recorrente afirma que a sociedade empresária deu baixa na Junta Comercial atestando o encerramento das suas atividades empresariais. Dessa forma, deve-se anotar que a empresa executada cumpriu com o seu dever legal de informar ao órgão de registro da sociedade o seu encerramento, o que não configura encerramento irregular, já que a dissolução irregular é caracterizada quando a empresa não dá baixa nos registros fiscais e o Oficial de Justiça diligenciando até o local de funcionamento da empresa não a encontra. 3. Não se demonstrou, como se exige, para o redirecionamento da execução fiscal, que o sócio contra quem se pretende redirecionar a pretensão executória tenha agido com infração a lei, ao estatuto, ao contrato social ou que a empresa tenha deixado de realizar suas funções irregularmente. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

DOEES 25/03/2015 - Pág. 82 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

, por unanimidade, aprovaram a alteração do artigo 5º do Estatuto Social, que passou a ter a seguinte... em seu inteiro teor, encontrase na JUNTA COMERCIAL DO EST. ESP. SANTO sob nº 20157449181 em 17... Paulo, com endereço ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23603 RS 2005.04.01.023603-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO.ARQUIVAMENTO. JUNTA COMERCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.INEXIGIBILIDADE. - A Lei nº 8.934 /94, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não prevê a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito, ficando o agravante desobrigado de apresentá-la. - Presença da verossimilhança do direito e do risco de prejuízo irreparável. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Agravo regimental prejudicado. - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: 200304010259352/PR, DJU 26-05-2004. ALTERAÇÃO CONTRATUAL, ESTATUTO SOCIAL. JUNTA COMERCIAL, RECUSA... ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL, UMA VEZ QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA... DO SEGURO SOCIAL (INSS). NEGAÇÃO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.DANO IRREPARÁVEL. VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23603 RS 2005.04.01.023603-8 (TRF-4) Relatora...

DOEPR 27/05/2015 - Pág. 45 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

) Alteração do Estatuto Social da Companhia quanto à denominação dos cargos da Diretoria; ORDEM DO DIA.... (1) Alteração do Estatuto Social da Companhia quanto à denominação dos cargos da Diretoria. Foi... dos artigos 12 e 13 ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Paraná

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca