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Jusbrasil
30 de julho de 2016

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00253841820154030000 SP 0025384-18.2015.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO. DISSOLUÇÃO REGULAR. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO - Conforme dispõe o art. 135 , caput, do CTN , são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - Na hipótese dos autos, sequer houve tentativa de citação da executada por Oficial de Justiça, o que impede qualquer afirmação acerca do encerramento irregular das atividades, não se prestando o AR negativo para tal comprovação, nos termos da jurisprudência supracitada. - Além disso, o distrato social foi averbado na ficha cadastral da JUCESP em momento anterior ao vencimento da dívida (fls. 34). - De fato, o posicionamento adotado por esta Turma e perfilhado pela E. Segunda Seção deste Tribunal nos autos dos embargos infringentes nº 0000262-23.2008.4.03.9999, é no sentido de que, em casos como este, em que a executada averbou distrato social na Junta Comercial, dando publicidade ao ato e comunicando o órgão competente, deve-se presumir a inexistência de irregularidade no encerramento. - Nesses termos, deve-se adotar o entendimento de que, embora o distrato social não exima a devedora do cumprimento de seu dever legal de pagar o tributo, que ainda pode ser cobrado, não justifica o reconhecimento da causa estabelecida no artigo 135 , inciso III , do CTN , para o redirecionamento da cobrança em face do sócio, já que ele procedeu ao encerramento, presumidamente regular, e deu a devida publicidade a esse ato. - Assim, aplica-se ao caso a Súmula nº 430 do E. STJ, que dispõe que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não é causa para responsabilização dos sócios gestores. - Desse modo, não restou comprovada a dissolução irregular da agravada, sendo injustificável...

DOECE 12/02/2016 - Pág. 83 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

/A, representada na forma do seu Estatuto Social. Junta Comercial do Estado do Ceará. Certifico o registro em 20...º do Estatuto Social da Ventos de São Tito Holding S.A. que passa a ter a seguinte redação: Art. ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

DOU 12/06/1997 - Pág. 98 - Seção 3 - Diário Oficial da União

DE FEVEREIRO DE 1997, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO E ESTATUTO SOCIAL Junta Comercial do Estado do Rio... EXTRAORDINARIA, REALIZADA AOS 28 DE FEVEREIRO DE' 1997, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO E ESTATUTO SOCIAL ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3972950 PR 0397295-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO QUE NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVER E CAUTELA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E POSTERIOR REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE TEM NATUREZA MERAMENTE FORMAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA EFEITO DE AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE QUE TEM INÍCIO COM A LAVRATURA DO ESTATUTO E NÃO NO REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. "A ilegitimidade 'ad causam', como uma das condições da ação (art. 267 , VI, CPC ), deve ser conhecida de ofício (art. 301 , § 4º , do CPC ) e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267 , § 3º , CPC ), inocorrendo preclusão a respeito. (RSTJ 5/363)" 2. "A objeção de pré-executividade pode ser oposta pelo executado mesmo em execução fiscal, conquanto que o tema versado seja passível de conhecimento até de ofício, e não demande produção de provas. (TJPR - AI nº 360.062-4, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. em 07.07.2006)." 3. "(...) Se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN ;... (STJ, AgRg no Ag 677730/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, j. em 15.02.2007). Tal prova deve estar presente no momento do pedido de redirecionamento da execução, em razão da responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica ser subjetiva e não objetiva. Para efeito de responsabilização do sócio, deve ser observada a data...

DOERJ 10/11/2015 - Pág. 4 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

de 2000 até a data do evento previsto em cada artigo deste Estatuto Social. Junta Comercial...: a) Autorização à Diretoria, na forma do art. 7º do Estatuto Social, para obtenção do Empréstimo de até R$ 28.../A ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

DOERJ 12/08/2015 - Pág. 3 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

do evento previsto em cada artigo deste Estatuto Social. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. Certifico... de ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397809 RJ 1999.50.01.008578-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO. HONORÁRIO. O recurso não deve prosperar. Consta dos autos que a citação não foi efetuada uma vez que a executada não foi encontrada no seu endereço, deste modo, a MM. Magistrada a quo autorizou a citação do Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI, na qualidade de responsável tributário da Executada, conforme requerido pela Exeqüente, e com base nos extratos, a Executada juntou aos autos cópia da alteração de seu contrato social, demonstrando que a gerência da sociedade, na data de 27 de fevereiro de 1996, era exercida pelo Sr. GERALDO JOSÉ FURTADO. Esta substituição foi confirmada pela cópia da alteração contratual da Executada, juntada com a Exceção de Pré-executividade, na qual é demonstrado o desligamento de SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI da referida sociedade, livre de quaisquer ônus, ficando os demais sócios sub-rogados em todos os direitos e obrigações. Noutro giro, a Apelante-exeqüente alega que a Executada e o seu responsável tributário não finalizaram o processo de transferência das cotas, e, apenas formalizaram requerimento perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, e até a presente data a situação da executada consta como Ativa, além do CPF do Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI figurar como o do sócio administrador. Restou comprovado que o Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI não mais integrava o quadro social da sociedade executada por ocasião da cobrança dos créditos tributários em questão. A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, ora apelante, não logrou comprovar qualquer irregularidade na transferência das quotas da referida sociedade, tampouco, que o processo não foi finalizado. É pacífico o entendimento de que o patrimônio pessoal de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado não responde pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde. O simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135 , inciso III , do Código...

DODF 14/10/2015 - Pág. 13 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

, em consonância com os termos do art. 14 do Estatuto Social, elegeu: GERALDO LOURENÇO DE ALMEIDA, brasileiro... eleito, conforme estabelece o art. 12, §3º do Estatuto Social. Considerando a eleição do senhor... VASCO CUNHA ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 14793120135100111 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A agravante não veicula qualquer argumento capaz de demover a fundamentação da decisão agravada, no sentido da incidência da Súmula nº 126 do TST, ante as premissas fáticas, não passíveis de reexame em grau de recurso de revista, no sentido de que "Demonstrado pelo autor que a empresa indica junto aos órgãos fiscais a atividade econômica principal de ' comércio atacadista de produtos alimentícios em geral' , cabia a esta última comprovar que, na prática, exercia atividade comercial outra que não a acima descrita, ônus do qual não se desincumbiu. Além do mais, o seu Estatuto Social lhe permite a exploração de comércio atacadista quando prevê, em seu item IX, a ' prática de todos os demais atos industriais e comerciais necessários ao pleno desenvolvimento de seus objetivos". Logo, a alegação da agravante, segundo a qual o Juízo a quo teria optado por enquadramento sindical diverso daquele que consta das atividades previstas na cláusula 2ª do Estatuto Social, claramente implica o reexame de elementos fático-probatórios. Desse modo, impõe-se manter a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

DOERJ 28/01/2014 - Pág. 4 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

deste Estatuto Social. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: STAR ONE S/A. Certifico... Junqueira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cimento Tupi S... sobre a alteração ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

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