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18 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397809 RJ 1999.50.01.008578-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO. HONORÁRIO. O recurso não deve prosperar. Consta dos autos que a citação não foi efetuada uma vez que a executada não foi encontrada no seu endereço, deste modo, a MM. Magistrada a quo autorizou a citação do Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI, na qualidade de responsável tributário da Executada, conforme requerido pela Exeqüente, e com base nos extratos, a Executada juntou aos autos cópia da alteração de seu contrato social, demonstrando que a gerência da sociedade, na data de 27 de fevereiro de 1996, era exercida pelo Sr. GERALDO JOSÉ FURTADO. Esta substituição foi confirmada pela cópia da alteração contratual da Executada, juntada com a Exceção de Pré-executividade, na qual é demonstrado o desligamento de SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI da referida sociedade, livre de quaisquer ônus, ficando os demais sócios sub-rogados em todos os direitos e obrigações. Noutro giro, a Apelante-exeqüente alega que a Executada e o seu responsável tributário não finalizaram o processo de transferência das cotas, e, apenas formalizaram requerimento perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, e até a presente data a situação da executada consta como Ativa, além do CPF do Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI figurar como o do sócio administrador. Restou comprovado que o Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI não mais integrava o quadro social da sociedade executada por ocasião da cobrança dos créditos tributários em questão. A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, ora apelante, não logrou comprovar qualquer irregularidade na transferência das quotas da referida sociedade, tampouco, que o processo não foi finalizado. É pacífico o entendimento de que o patrimônio pessoal de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado não responde pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde. O simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135 , inciso III , do Código...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3972950 PR 0397295-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO QUE NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVER E CAUTELA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E POSTERIOR REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE TEM NATUREZA MERAMENTE FORMAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA EFEITO DE AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE QUE TEM INÍCIO COM A LAVRATURA DO ESTATUTO E NÃO NO REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. "A ilegitimidade 'ad causam', como uma das condições da ação (art. 267 , VI, CPC ), deve ser conhecida de ofício (art. 301 , § 4º , do CPC ) e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267 , § 3º , CPC ), inocorrendo preclusão a respeito. (RSTJ 5/363)" 2. "A objeção de pré-executividade pode ser oposta pelo executado mesmo em execução fiscal, conquanto que o tema versado seja passível de conhecimento até de ofício, e não demande produção de provas. (TJPR - AI nº 360.062-4, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. em 07.07.2006)." 3. "(...) Se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN ;... (STJ, AgRg no Ag 677730/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, j. em 15.02.2007). Tal prova deve estar presente no momento do pedido de redirecionamento da execução, em razão da responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica ser subjetiva e não objetiva. Para efeito de responsabilização do sócio, deve ser observada a data em que foi realizada a assembléia que culminou com seu afastamento da sociedade, visto que"a Junta Comercial, no exercício de suas funções registrárias, está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos que lhe são dirigidos. Não lhe compete negar a prática do ato registral senão com fundamento em vício de forma, sempre sanável. E, mesmo nesta seara, a sua atuação deve orientar-se pelas prescrições legais, sendo-lhe defeso exigir o atendimento de requisito formal não estabelecido no ordenamento jurídico em vigor." (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 39/40)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1227702 AL 2011/0001334-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUEDEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DAREPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DO ATO CONSTITUTIVO, CONTRATO SOCIAL, OUQUALQUER DOCUMENTO APTO PARA TANTO. 1. Há situações em que a perfeita inteligência da controvérsiaobjeto do agravo de instrumento depende de outras peças além dasobrigatórias, despontando indispensável a apresentação dedocumentação complementar, sem a qual não é possível o julgamento dorecurso. 2. O estatuto social ou o ato constitutivo, além de se inseriremnessa hipótese, pois podem se mostrar imprescindíveis à compreensãoda controvérsia, também podem ser necessários para comprovar aregular representação de pessoa jurídica, quando houver fundadadúvida. Precedentes. 3. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, que entendeu não tera recorrente afastado a dúvida existente acerca da validade darepresentação, em virtude da ausência dos seus atos constitutivostraduzidos para o vernáculo ou qualquer outro documento apto aelucidar tal questão fática, não se prestando para tanto osubstabelecimento à fl. 30 dos autos - pois não há condições desaber se o seu subscritor poderia assinar por procuração em nome deempresa estrangeira constituída na França -, demandaria o reexame docontexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula7/STJ. 4. Recurso especial que nego provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1281042 PR 2010/0033727-8 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INFORMAÇÃO CONSTANTE NOS ASSENTAMENTOS DA JUNTA COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 435 DO STJ. 1. "O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa." (AgRg no Ag 1265124/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.5.2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8 /08). 2. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula n. 435 do STJ). 3. A simples extinção da pessoa jurídica não pode ser equiparada à dissolução irregular, mormente quando se evidencia nos autos que esta situação foi devidamente informada à Junta Comercial, de modo a afastar a presunção prevista no referido enunciado sumular. 4. Ademais, a Corte de origem foi categórica ao afirmar que não se verifica que tenha o representante legal praticado atos com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 5. Nestes casos, à luz da jurisprudência do STJ, não há causa a justificar o redirecionamento da execução fiscal. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1323369 PR 2010/0113989-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido deque, se a Execução Fiscal foi promovida apenas contra pessoajurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujonome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovarque o referido sócio agiu com excesso de poderes, infração a lei,contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregularda empresa, nos termos do art. 135 do CTN .2 . A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que acertidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresadevedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentosda junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto aensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.Precedentes do STJ.3. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217705 AC 2010/0190258-3 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido deque, se a Execução Fiscal foi promovida apenas contra pessoajurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujonome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovarque o referido sócio agiu com excesso de poderes, infração a lei,contrato social ou estatuto, ou que ocorreu dissolução irregular daempresa, nos termos do art. 135 do CTN .2 . A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que acertidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresadevedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentosda junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto aensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.Precedentes do STJ.3. Recurso Especial provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 2170171320118070001 DF 0217017-13.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. 1. A LEI NÃO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS PESSOAS JURÍDICAS PARA CONSTITUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO IMPORTA EM IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SE CONSTA DOS AUTOS CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO, EM QUE SE FAZ MENÇÃO EXPRESSA AO ESTATUTO SOCIAL E NÚMERO DE REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NA JUNTA COMERCIAL DA REGIÃO. 3. HAVENDO FUNDADA DÚVIDA QUANTO A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEVE-SE EXIGIR A JUNTADA DO ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050379536 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SÓCIO-GERENTE. EXTINÇÃO. DISTRATO. REGISTRO. JUNTA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovada a dissolução regular da sociedade por meio do registro do distrato, na Junta Comercial, o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente depende da prova da prática de ato com excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Art. 135 do CTN . A existência de débitos fiscais é insuficiente para atrair sua responsabilidade. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70050379536, Vigésima Segunda Câmara...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 748884 SP (STF)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE ESTATUTO SOCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A verificação para aferir se a empresa fazia ou não parte do grupo que teve sua falência decretada, com efeitos estendidos a outras empresas coligadas, demandaria a análise do estatuto social, assim como a eficácia do seu registro na Junta Comercial competente. 5. As cláusulas contratuais ou estatutárias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 6. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 8. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Falência. Extensão dos efeitos a outras empresas, coligadas a seus sócios – Matéria já apreciada em sede de Recurso Especial pelo STJ – Pretendido reexame dessa mesma matéria – Inadmissibilidade – Recurso não conhecido.” 9. Agravo Regimental desprovido....

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70045771680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO CERTAME PELA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE SUPREM A FALTA DE REFERIDO DOCUMENTO. Nas alterações contratuais (primeira e segunda) consta estar o contrato social devidamente registrado na MM. Junta Comercial (fls. 71/72). Nelas também é possível ver que a Impetrante tem sede no Estado do Rio Grande do Sul há mais de dois anos e atua em área compatível com o objeto do concurso, com o que atende a mais não poder o item 5.3. b do...

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