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31 de outubro de 2014

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DOU 12/06/1997 - Pág. 98 - Seção 3 - Diário Oficial da União

DE FEVEREIRO DE 1997, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO E ESTATUTO SOCIAL Junta Comercial do Estado do Rio... EXTRAORDINARIA, REALIZADA AOS 28 DE FEVEREIRO DE' 1997, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO E ESTATUTO SOCIAL ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3972950 PR 0397295-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO QUE NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVER E CAUTELA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E POSTERIOR REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE TEM NATUREZA MERAMENTE FORMAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA EFEITO DE AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE QUE TEM INÍCIO COM A LAVRATURA DO ESTATUTO E NÃO NO REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. "A ilegitimidade 'ad causam', como uma das condições da ação (art. 267 , VI, CPC ), deve ser conhecida de ofício (art. 301 , § 4º , do CPC ) e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267 , § 3º , CPC ), inocorrendo preclusão a respeito. (RSTJ 5/363)" 2. "A objeção de pré-executividade pode ser oposta pelo executado mesmo em execução fiscal, conquanto que o tema versado seja passível de conhecimento até de ofício, e não demande produção de provas. (TJPR - AI nº 360.062-4, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. em 07.07.2006)." 3. "(...) Se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN ;... (STJ, AgRg no Ag 677730/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, j. em 15.02.2007). Tal prova deve estar presente no momento do pedido de redirecionamento da execução, em razão da responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica ser subjetiva e não objetiva. Para efeito de responsabilização do sócio, deve ser observada a data em que foi realizada a assembléia que culminou com seu afastamento da sociedade, visto que"a Junta Comercial, no exercício de suas funções registrárias, está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos que lhe são dirigidos. Não lhe compete negar a prática do ato registral senão com fundamento em vício de forma, sempre sanável. E, mesmo nesta seara, a sua atuação deve orientar-se pelas prescrições legais, sendo-lhe defeso exigir o atendimento de requisito formal não estabelecido no ordenamento jurídico em vigor." (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 39/40)....

DOERJ 28/01/2014 - Pág. 4 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

deste Estatuto Social. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: STAR ONE S/A. Certifico... Junqueira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cimento Tupi S... sobre a alteração ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397809 RJ 1999.50.01.008578-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO. HONORÁRIO. O recurso não deve prosperar. Consta dos autos que a citação não foi efetuada uma vez que a executada não foi encontrada no seu endereço, deste modo, a MM. Magistrada a quo autorizou a citação do Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI, na qualidade de responsável tributário da Executada, conforme requerido pela Exeqüente, e com base nos extratos, a Executada juntou aos autos cópia da alteração de seu contrato social, demonstrando que a gerência da sociedade, na data de 27 de fevereiro de 1996, era exercida pelo Sr. GERALDO JOSÉ FURTADO. Esta substituição foi confirmada pela cópia da alteração contratual da Executada, juntada com a Exceção de Pré-executividade, na qual é demonstrado o desligamento de SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI da referida sociedade, livre de quaisquer ônus, ficando os demais sócios sub-rogados em todos os direitos e obrigações. Noutro giro, a Apelante-exeqüente alega que a Executada e o seu responsável tributário não finalizaram o processo de transferência das cotas, e, apenas formalizaram requerimento perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, e até a presente data a situação da executada consta como Ativa, além do CPF do Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI figurar como o do sócio administrador. Restou comprovado que o Sr. SEBASTIÃO DALTO ZUCCHI não mais integrava o quadro social da sociedade executada por ocasião da cobrança dos créditos tributários em questão. A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, ora apelante, não logrou comprovar qualquer irregularidade na transferência das quotas da referida sociedade, tampouco, que o processo não foi finalizado. É pacífico o entendimento de que o patrimônio pessoal de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado não responde pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde. O simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135 , inciso III , do Código...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23603 RS 2005.04.01.023603-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO.ARQUIVAMENTO. JUNTA COMERCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.INEXIGIBILIDADE. - A Lei nº 8.934 /94, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não prevê a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito, ficando o agravante desobrigado de apresentá-la. - Presença da verossimilhança do direito e do risco de prejuízo irreparável. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Agravo regimental prejudicado. - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: 200304010259352/PR, DJU 26-05-2004. ALTERAÇÃO CONTRATUAL, ESTATUTO SOCIAL. JUNTA COMERCIAL, RECUSA... ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL, UMA VEZ QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA... DO SEGURO SOCIAL (INSS). NEGAÇÃO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.DANO IRREPARÁVEL. VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23603 RS 2005.04.01.023603-8 (TRF-4) Relatora...

DOSP 24/10/2013 - Pág. 12 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

do Paraná, e por fim, IV. Aprovada por unanimidade de votos a consolidação do Estatuto Social e dispensada.... Curitiba (PR), 18 de junho de 2.012. Roberto Tadeu Ramos Carneiro Presidente da Mesa ESTATUTO SOCIAL HSBC... ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059685503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALVARÁ SANITÁRIO. SÓCIO-GERENTE. EXTINÇÃO. DISTRATO. REGISTRO. JUNTA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovada a dissolução regular da sociedade por meio do registro do distrato, na Junta Comercial, o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente depende da prova da prática de ato com excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Art. 135 do CTN . A existência de débitos fiscais é insuficiente para atrair sua responsabilidade. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70059685503, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 09/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059989442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALVARÁ SANITÁRIO. SÓCIO-GERENTE. EXTINÇÃO. DISTRATO. REGISTRO. JUNTA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovada a dissolução regular da sociedade por meio do registro do distrato, na Junta Comercial, o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente depende da prova da prática de ato com excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Art. 135 do CTN . A existência de débitos fiscais é insuficiente para atrair sua responsabilidade. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70059989442, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/06/2014)

DOEMT 24/02/2014 - Pág. 79 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

OUTORGANTE na data de constituição da ESTATUTO SOCIAL DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO - A Lei... nº ”), regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhes correspondente ao necessário... neste Estatuto ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00960200903703006 0096000-30.2009.5.03.0037 (TRT-3)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTA. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. NECESSIDADE. Por inteligência do art. 1003 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , a alteração do estatuto social de sociedade anônima só produz efeitos erga omnes quando providenciada a devida averbação perante a Junta Comercial, ato registral que, por sua vez, deve ser concretizado nos termos dos arts. 32 , II , b e 36 da Lei n. 8.934 /94 c/c art. 135 , parágrafo primeiro, da Lei n. 6.404 /76. Assim, não comprovada a averbação da condição de ex-acionista pelo agravante, conclui-se que ele é parte legítima para figurar no polo passivo da execução.

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