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30 de setembro de 2016

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TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 89336 SP 95.03.089336-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2002

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. É que a autarquia previdenciária, em casos que tais, é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Recurso ministerial desprovido.

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 490 RCCR 89336 SP 95.03.089336-4 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. É que a autarquia previdenciária, em casos que tais, é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Recurso ministerial desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1418 SP 2000.61.81.001418-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. IMPUTAÇÃO A SERVIDORA AUTÁRQUICA (INSS) DE HAVER PROCESSADO E CONCEDIDO BENEFÍCIO SOB FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE "DO FATO" INDISCUTÍVEIS. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso que se cinge ao exame do dolo na conduta de LICA TAKAGI, servidora do INSS responsável pela concessão de benefício previdenciário indevido em favor de JUDITH FERNANDES PEREIRA, não restando dúvidas sobre a materialidade "do fato" e respectiva autoria, versando sobre cômputo do tempo de serviço em duas empresas, o que completava o lapso necessário ao deferimento do benefício. 2. A ré, em Juízo, afirmou que concedeu a aposentadoria por acreditar que as informações constantes nos documentos apresentados eram verdadeiras, pois trabalhava no INSS há pouco tempo e não tinha "malícia" para perceber este tipo de fraude, sendo certo que nunca recebeu treinamento para tal fim. Salientou que não conhecia a corré, não trabalhava com computador, fazendo tudo manualmente e o Cadastro Nacional de Informações Sociais sequer havia sido implantado, o que foi confirmado por testemunha arrolada pela defesa. 3. A CTPS na qual estaria o vínculo com a CONFECÇÕES CAMELO S/A não foi juntada ao processo. Já a CTPS onde consta o vínculo com as duas outras empresas, acostada aos autos, não foi objeto de exame pericial. A única rasura encontrada pelo INSS neste segundo documento, muito borrado, refere-se à data da demissão na CIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, que não foi alvo de fraude. Há, todavia, uma declaração desta empresa confirmando o vínculo empregatício, com a rubrica da apelante, o que leva a crer que a mesma constatou o problema. 4. Não obstante a independência existente entre as esferas administrativas e judicial, é bastante favorável à ré o fato de ter sido inocentada no processo administrativo disciplinar intentado pela Corregedoria do INSS. 5. Falta de prova de que a apelante agiu com dolo na concessão do benefício indevido...

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 10186 SP 2001.03.99.010186-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2003

Ementa: preliminar de Ilegitimidade DA Procuradoria Regional da República para suscitar UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDêNCIA QUANDO ATUA COMO CUSTOS LEGIS. Incidente proposto pela relatora. FACULDADE DO JUIZ. PROCEDIMENTO não OBRIGATóRIO PARA O TRIBUNAL, subordinado à conveniência e oportunidade. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - Preliminar argüida no sentido de que o Parquet Federal, quando atua como custos legis, não é parte e, portanto, não tem legitimidade para suscitar incidente de uniformização de jurisprudência. - Quanto à solicitação da Relatora de uniformização de jurisprudência, o magistrado tem a faculdade de propor tal questão e não a obrigação. O CPC não vincula o colegiado perante o qual foi suscitado o incidente, que fica subordinado aos aspectos de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. A autarquia previdenciária é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Preliminar de ilegitimidade acolhida, proposta da Relatora rejeitada e recurso ministerial desprovido.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 634162 SP 2004/0027162-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: , SUBORDINADO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO... CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇAO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO.... FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 634162 SP 2004/0027162-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE... ESPECIAL. PENAL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO... ZANFORLIN E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 634162

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA... DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE... DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50033711020124047115 RS 5003371-10.2012.404.7115 (TRF-4)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: PENAL. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DE AUMENTO DA AGRAVANTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO. 1. Havendo o réu prestado declaração falsa de domicílio para que o corréu pudesse vir a ter concedido em seu favor o benefício assistencial, sendo sabedor de que este não residia no local declinado, mas na Argentina, tem-se presente sua participação delitiva para a prática do crime de estelionato. 2. O conjunto probatório, especialmente a mudança de versão dos fatos apresentada pelo réu, considerando-se seus depoimentos na esfera administrativa, policial e judicial sem qualquer sustentáculo fático que a ampare, a contundência dos relatos testemunhais, os documentos do corréu apreendidos na residência do apelante sem motivo aparente para ali se encontrarem, comprovam a autoria delitiva e o dolo de fraude, mediante indução em erro, do INSS, para a consecução de benefício assistencial em favor de terceiro. 3. Os antecedentes do réu, valorados negativamente pela sentença, não devem ser considerados em seu desfavor, porquanto a Ação Penal com trânsito em julgado mencionada descreve fatos posteriores aos ora em julgamento, motivo pelo qual deve ser imposta, de ofício, a redução da reprimenda. 4. No cálculo da pena provisória, deve ser mantido o reconhecimento da agravante do artigo 62, I, do Código Penal (agente que promove a cooperação no crime). Todavia, a proporção do aumento sentencial (de um terço) revelou-se elevada, devendo ser aumentada a reprimenda em menor patamar, qual seja, de 1/6 (um sexto). 5. Reconhecimento da extinção da punibilidade no que tange ao delito do artigo 171, § 3º pela prescrição da pretensão punitiva nos termos do artigo 109, V, do Código Penal....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50005802420144047204 SC 5000580-24.2014.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TRATO SUCESSIVO, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO, APÓS MORTE DA TITULAR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVA INDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171 do CP, é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou qualquer outro meio fraudulento; o induzimento em erro da vítima; e a obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio), decorrente da fraude e o erro que esta provocou. 2. O estelionato contra o INSS praticado com o uso de cartão magnético para saque de benefício previdenciário consiste em crime instantâneo, sendo que cada recebimento de valores perfaz o tipo penal, aperfeiçoando a continuidade delitiva. 3. Vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, podendo o magistrado decidir pela condenação, desde que fundamentadamente, ante a presença de indícios veementes da prática delituosa. Isto é, ainda que não seja suficiente a presença de um indício isolado, é reconhecida a validade jurídica da prova indiciária, quando verificada a coexistência de vários vestígios concretos que se apresentem coesos com aquela realidade que se propõe evidenciar. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. Provido o recurso ministerial, a prescrição pela pena in concreto, a teor do disposto no art. 109, V, do Código Penal, combinado com o art. 110, § 1º, do mesmo diploma, ocorre em 4 (quatro) anos - observada a legislação em vigor na data dos fatos. Transcorridos mais de 4 anos desde o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 6. Apelação criminal provida. Concedida de ofício ordem de habeas corpus para...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50085840920124047208 SC 5008584-09.2012.404.7208 (TRF-4)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. 1. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171 do Código Penal , é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou qualquer outro meio fraudulento; o induzimento em erro da vítima; e a obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio), decorrente da fraude e o erro que esta provocou. 2. Demonstradas a materialidade delitiva, autoria e dolo nas provas constantes dos autos. 3. Devida a aplicação da causa de aumento prevista no parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal quando o delito de estelionato é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal. 4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (STF, HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 5. Os requintes de premeditação, planejamento e execução das fraudes, incluindo o envolvimento pessoal do acusado na alteração fraudulenta de documentos justificam a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime 6. O dano causado ao INSS em razão dos indevidos benefícios previdenciários concedidos supera a cifra de um milhão de reais, reputando-se negativas as conseqüências do delito a ponto de autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7. Aplica-se ao delito de estelionato a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal...

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