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29 de maio de 2015

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TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 89336 SP 95.03.089336-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2002

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. É que a autarquia previdenciária, em casos que tais, é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Recurso ministerial desprovido.

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 490 RCCR 89336 SP 95.03.089336-4 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. É que a autarquia previdenciária, em casos que tais, é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Recurso ministerial desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1418 SP 2000.61.81.001418-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. IMPUTAÇÃO A SERVIDORA AUTÁRQUICA (INSS) DE HAVER PROCESSADO E CONCEDIDO BENEFÍCIO SOB FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE "DO FATO" INDISCUTÍVEIS. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso que se cinge ao exame do dolo na conduta de LICA TAKAGI, servidora do INSS responsável pela concessão de benefício previdenciário indevido em favor de JUDITH FERNANDES PEREIRA, não restando dúvidas sobre a materialidade "do fato" e respectiva autoria, versando sobre cômputo do tempo de serviço em duas empresas, o que completava o lapso necessário ao deferimento do benefício. 2. A ré, em Juízo, afirmou que concedeu a aposentadoria por acreditar que as informações constantes nos documentos apresentados eram verdadeiras, pois trabalhava no INSS há pouco tempo e não tinha "malícia" para perceber este tipo de fraude, sendo certo que nunca recebeu treinamento para tal fim. Salientou que não conhecia a corré, não trabalhava com computador, fazendo tudo manualmente e o Cadastro Nacional de Informações Sociais sequer havia sido implantado, o que foi confirmado por testemunha arrolada pela defesa. 3. A CTPS na qual estaria o vínculo com a CONFECÇÕES CAMELO S/A não foi juntada ao processo. Já a CTPS onde consta o vínculo com as duas outras empresas, acostada aos autos, não foi objeto de exame pericial. A única rasura encontrada pelo INSS neste segundo documento, muito borrado, refere-se à data da demissão na CIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, que não foi alvo de fraude. Há, todavia, uma declaração desta empresa confirmando o vínculo empregatício, com a rubrica da apelante, o que leva a crer que a mesma constatou o problema. 4. Não obstante a independência existente entre as esferas administrativas e judicial, é bastante favorável à ré o fato de ter sido inocentada no processo administrativo disciplinar intentado pela Corregedoria do INSS. 5. Falta de prova de que a apelante agiu com dolo na concessão do benefício indevido, a justificar provimento do recurso para absolvê-la....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 10186 SP 2001.03.99.010186-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2003

Ementa: preliminar de Ilegitimidade DA Procuradoria Regional da República para suscitar UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDêNCIA QUANDO ATUA COMO CUSTOS LEGIS. Incidente proposto pela relatora. FACULDADE DO JUIZ. PROCEDIMENTO não OBRIGATóRIO PARA O TRIBUNAL, subordinado à conveniência e oportunidade. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - Preliminar argüida no sentido de que o Parquet Federal, quando atua como custos legis, não é parte e, portanto, não tem legitimidade para suscitar incidente de uniformização de jurisprudência. - Quanto à solicitação da Relatora de uniformização de jurisprudência, o magistrado tem a faculdade de propor tal questão e não a obrigação. O CPC não vincula o colegiado perante o qual foi suscitado o incidente, que fica subordinado aos aspectos de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. A autarquia previdenciária é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Preliminar de ilegitimidade acolhida, proposta da Relatora rejeitada e recurso ministerial desprovido.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 634162 SP 2004/0027162-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: , SUBORDINADO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇAO INSTANTÂNEA.... FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA..., com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 634162

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA... DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE... DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 634162 SP 2004/0027162-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE... ESPECIAL. PENAL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO... ZANFORLIN E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas sim de indução a pagamento indevido de benefício concedido de forma fraudulenta, faltando, portanto, circunstância elementar à caracterização do delito de peculato-furto. Correspondência à conduta do crime estelionato qualificado. Precedente da Corte. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: ART : 00171 PAR: 00003 ART : 00312 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ESTELIONATO STJ - RESP 774918 -PA RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas sim de indução a pagamento indevido de benefício concedido de forma fraudulenta, faltando, portanto, circunstância elementar à caracterização do delito de peculato-furto. Correspondência à conduta do crime estelionato qualificado. Precedente da Corte. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: : 00171 PAR: 00003 ART : 00312 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... - ESTELIONATO STJ - RESP 774918 -PA RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50338301120104047100 RS 5033830-11.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO CONTRA O INSS. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TRATO SUCESSIVO, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO, APÓS MORTE DA TITULAR. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em se tratando de crime de estelionato cometido em prejuízo ao INSS (estelionato majorado - art. 171 , § 3º , do Código Penal ), qualquer que seja o valor desse prejuízo, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta, que atinge a coletividade como um todo. O bem jurídico tutelado pela norma, em suma, transcende o cunho patrimonial 2. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171 do CP , é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou qualquer outro meio fraudulento; o induzimento em erro da vítima; e a obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio), decorrente da fraude e o erro que esta provocou. 3. O estelionato contra o INSS praticado com o uso de cartão magnético para saque de benefício previdenciário consiste em crime instantâneo, sendo que cada recebimento de valores perfaz o tipo penal, aperfeiçoando a continuidade delitiva. 4. Provido o recurso ministerial, a prescrição pela pena in concreto, a teor do disposto no art. 109 , V , do Código Penal , combinado com o art. 110, § 1º, do mesmo diploma, ocorre em 4 (quatro) anos - observada a legislação em vigor na data dos fatos. Transcorridos mais de 4 anos desde o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 5. Apelação criminal provida. Concedida de ofício ordem de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição....

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