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19 de abril de 2014

Página 1 de 2.409 145 2 1.719 538 17 resultados para "Estelionato Contra o Inss. Benefício Concedido Mediante ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1418 SP 2000.61.81.001418-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. IMPUTAÇÃO A SERVIDORA AUTÁRQUICA (INSS) DE HAVER PROCESSADO E CONCEDIDO BENEFÍCIO SOB FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE "DO FATO" INDISCUTÍVEIS. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso que se cinge ao exame do dolo na conduta de LICA TAKAGI, servidora do INSS responsável pela concessão de benefício previdenciário indevido em favor de JUDITH FERNANDES PEREIRA, não restando dúvidas sobre a materialidade "do fato" e respectiva autoria, versando sobre cômputo do tempo de serviço em duas empresas, o que completava o lapso necessário ao deferimento do benefício. 2. A ré, em Juízo, afirmou que concedeu a aposentadoria por acreditar que as informações constantes nos documentos apresentados eram verdadeiras, pois trabalhava no INSS há pouco tempo e não tinha "malícia" para perceber este tipo de fraude, sendo certo que nunca recebeu treinamento para tal fim. Salientou que não conhecia a corré, não trabalhava com computador, fazendo tudo manualmente e o Cadastro Nacional de Informações Sociais sequer havia sido implantado, o que foi confirmado por testemunha arrolada pela defesa. 3. A CTPS na qual estaria o vínculo com a CONFECÇÕES CAMELO S/A não foi juntada ao processo. Já a CTPS onde consta o vínculo com as duas outras empresas, acostada aos autos, não foi objeto de exame pericial. A única rasura encontrada pelo INSS neste segundo documento, muito borrado, refere-se à data da demissão na CIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, que não foi alvo de fraude. Há, todavia, uma declaração desta empresa confirmando o vínculo empregatício, com a rubrica da apelante, o que leva a crer que a mesma constatou o problema. 4. Não obstante a independência existente entre as esferas administrativas e judicial, é bastante favorável à ré o fato de ter sido inocentada no processo administrativo disciplinar intentado pela Corregedoria do INSS. 5. Falta de prova de que a apelante agiu com dolo na concessão do benefício indevido, a justificar provimento do recurso para absolvê-la....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas sim de indução a pagamento indevido de benefício concedido de forma fraudulenta, faltando, portanto, circunstância elementar à caracterização do delito de peculato-furto. Correspondência à conduta do crime estelionato qualificado. Precedente da Corte. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: 00171 PAR: 00003 ART : 00312 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -... ESTELIONATO STJ - RESP 774918 -PA RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas sim de indução a pagamento indevido de benefício concedido de forma fraudulenta, faltando, portanto, circunstância elementar à caracterização do delito de peculato-furto. Correspondência à conduta do crime estelionato qualificado. Precedente da Corte. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: ART : 00171 PAR: 00003 ART : 00312 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ESTELIONATO STJ - RESP 774918 -PA RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 122656 PR 2008/0268307-6 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS – EMENDATIO LIBELLI RESULTANTE NA CONDENAÇÃO POR INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – IMPROPRIEDADE – DENÚNCIA QUE NARROU PRECISAMENTE O ESTELIONATO – ACUSADO QUE FORNECEU SEUS DADOS A SERVIDORA DO INSS PARA OBTER, FRAUDULENTAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA – CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO ESTELIONATO, CRIME PERMANENTE QUE SE PROTRAI NO TEMPO ENQUANTO O BENEFÍCIO É IRREGULARMENTE RECEBIDO – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS QUE SE RESTRINGE À CONDUTA DA SERVIDORA DO INSS – CRIME-MEIO NO QUE SE REFERE À CONDUTA DO PACIENTE, BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO – CONCORDÂNCIA, TODAVIA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE RESTABELECIMENTO DO ESTELIONATO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, SOB PENA DE SE CAUSAR INEQUÍVOCOS PREJUÍZOS À DEFESA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO DADA NA SENTENÇA, APÓS INDEVIDA EMENDATIO LIBELLI, NO SENTIDO DE CONSIDERAR A PRÁTICA DO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DELITO DE NATUREZA INSTANTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE TEÓRICA, DE SE CONSIDERÁ-LO PERMANENTE – CONDUTA PRATICADA EM JANEIRO DE 2000 – DELITO CRIADO PELA LEI 9.983 , EDITADA EM 14.07.2000 – ENTRADA EM VIGOR NOVENTA DIAS DEPOIS – CONDENAÇÃO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA – ORDEM CONCEDIDA. I. Mostra-se inadmissível a realização de emendatio libelli quando a conduta narrada na denúncia se amolda perfeitamente à capitulação jurídica dada pelo representante do Parquet. II. Restringindo-se a conduta imputada ao acusado no fato de que ele, mediante o fornecimento de seus dados pessoais a servidora do INSS, passou a obter, fraudulentamente, auxílio-doença durante dois anos, resta clara a prática do delito de estelionato (artigo 171 , § 3º do Código Penal ). III. Ainda que a co-autora, servidora do INSS, tenha procedido à inserção de dados falsos...

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus,... 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS POR MEIOS... FRAUDULENTOS - ESTELIONATO STJ - RESP 543905 -CE HABEAS CORPUS HC 122656 PR 2008/0268307-6 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)...

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051018048058 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE APURADA E NÃO INFIRMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- O benefício previdenciário foi concedido de forma irregular, eis que o acusado não possuía tempo de contribuição suficiente para se aposentar. II- Materialidade comprovada pelo procedimento administrativo, no qual o INSS constatou a fraude perpetrada e suspendeu a aposentadoria percebida irregularmente. Inexistência de documentos que atestem a regularidade do benefício. III- Elemento subjetivo demonstrado em interrogatório e no silêncio posterior, ardiloso e intencional, de quem vem recebendo benefício de aposentadoria que sabe ser indevido. IV- Não restou comprovada a participação de uma terceira pessoa, tampouco a responsabilização exclusiva desta. Inexistência de elementos que refutem a participação do apelante na empreitada criminosa. V- Desprovimento da apelação.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201251010577397 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ - ART. 171, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO EM DETRIMENTO DO INSS - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS - COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - REFORMADA NO QUE TOCA AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO POR APOSENTADORIA POR IDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Hipótese em que a defesa alega ausência de dolo, eis que a re não tomou conhecimento de que seu benefício era fruto de fraude consistente na declaração de vínculos empregatícios falsos. II - Provadas a materialidade delitiva, não só pelos registros do CNIS, como também, por diligência feita pelo INSS e, ainda, pelas próprias declarações ré em seu interrogatório; assim como, a sua autoria, que ficou a cargo dos indícios que reunidos comprovaram o dolo do agente; e, ainda, sendo certo que a ré tinha o dever e podia agir de acordo com a regra implícita na norma penal, por inexistir qualquer causa excludente de culpabilidade, impõe-se a manutenção da Sentença condenatória. III - A sentença recorrida perdeu sua eficácia no ponto em que suspende o benefício fraudado, eis que aquele já não subsiste, dado que sua natureza jurídica converteu-se de aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria por idade. Conforme documentação trazida aos autos, o INSS entendeu presentes os requisitos para a concessão de benefício diverso daquele que havia sido concedido quase 20 anos passados. A autarquia reviu a renda mensal inicial e, retirando o vínculo falso, com a empresa MALHARIA MENA, entendeu presentes os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por idade. Esta decisão foi confirmada em remessa necessária por esta Corte, que entendeu que “A jurisprudência desta Corte é assente no tocante à possibilidade de concessão de um benéfico previdenciário diverso daquele inicialmente pedido, uma vez demonstrados os requisitos para sua concessão, em homenagem ao princípio da economia processual e em vista da fungibilidade entre os benefícios. IV - Recurso parcialmente provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6729 SP 0006729-07.2000.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ADULTERAÇÃO DE DATA DE BENEFÍCIO NO SISTEMA INFORMATIZADO DA AUTARQUIA - DATA RETROATIVA REFERENTE A BENEFÍCIO ENCERRADO CONCEDIDO A OUTRA PESSOA - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO - COMPROVAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No período compreendido entre janeiro de 1996 e novembro de 1996, no Posto de Seguro Social da agência Moóca, nesta capital, a acusada obteve para Norival Pedroso, vantagem ilícita, em prejuízo da Previdência Social, induzindo e mantendo em erro o Instituto Nacional do Seguro Social, mediante meio fraudulento. 2. Em 05 de novembro de 1996, Norival requereu aposentadoria por tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, naquela agência. A data do requerimento deveria servir como início para a contagem de seu benefício. Ocorre que, a acusada, funcionária do referido posto, aproveitando-se da função pública que exercia, ingressou no sistema de processamento de dados da Previdência Social e adulterou o número do benefício de Norival, atribuindo-lhe a numeração 102.070.768-0, anteriormente em nome de José Palumbo Netto. 3.O procedimento permitiu que o beneficiário usufruísse a data de protocolo do pedido de José, 28 de março de 1996, fazendo com que a data de início de seu benefício retroagisse indevidamente até 10 de janeiro de 1996, quando ele havia deixado de trabalhar. 4. Segundo restou apurado pela auditoria realizada na via administrativa, pelo INSS, a ré Maria de Lourdes, servidora do INSS, foi quem providenciou a concessão do benefício de forma retroativa, a comprovar a materialidade delitiva, conforme documentos colhidos via administrativa que corroboram as provas no sentido de que a ré induziu a autarquia em erro, mediante fraude, causando-lhe prejuízo. 5.A autoria do delito também restou provada. A ré, servidora do INSS, foi a responsável pelas adulterações dos dados do benefício de José, conforme apurado administrativamente pelo INSS e já aludido acima. Atuava ela como intermediária em vários processos de aposentadoria, de modo que tinha interesse patrimonial em alterar a data para fazer retroagir o benefício ao contrário do que alega a defesa. 6.Conjunto de provas contido nos autos consistente, a apontar o dolo de praticar a fraude com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo da Autarquia Previdenciária, tendo havido apropriação de dinheiro público, através do estratagema adotado pela ré no sentido de deixar de apor a sua assinatura, rubrica, matrícula e data no protocolo do formulário de requerimento de aposentadoria e protocolos de extratificação de documentos, a fim de encobrir a descoberta da ocorrência da fraude. 7. Improvimento do recurso....

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200651015091983 RJ 2006.51.01.509198-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. APOSENTADORIA. FRAUDE. VÍNCULOS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A suspensão do pagamento do benefício (quando a autarquia previdenciária deixou de ser mantida em erro) produziu efeitos a partir de 13/02/2007, sendo que o recebimento da denúncia se deu em 20/07/2010, permitindo, pois, concluir que não há substrato fático para o reconhecimento da prescrição. Ressalte-se, por oportuno, que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença (16/02/2012) também não se verifica o transcurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109 , V , do CP ). 2. O delito imputado ao acusado deriva de elementos colhidos por Grupo de Trabalho do INSS, que atestam a inexistência do vínculo declarado com empresa SONAL AGENCIAMENTOS LTDA. Tais elementos foram confirmados no bojo do Inquérito Policial DELEPREV/SRJ/DPF/RJ nº 533/2006, que veio a apurar, ainda, a inadequação do período declarado para o INSS junto à INDÚSTRIA REUNIDAS CANECO S/A, eis que o próprio acusado afirmou, em sede de interrogatório policial, que laborou para a aludida empresa no período entre 1974 e 1979, admitindo que o referido vínculo não teve início em fevereiro de 1968. É possível também notar tal divergência do exame da CTPS do acusado. Assim, restou evidenciado que o benefício previdenciário em tela foi concedido com base em vínculo empregatício inexistente e em majoração indevida de outro vínculo. 3. No que se refere à autoria, entendo que há indícios suficientes a comprovar o dolo do acusado. Ora, a versão da defesa de erro administrativo do INSS e que foi prejudicada pela não juntada aos autos do processo revisional não se mostra, a toda evidência razoável, eis que os autos estão fartamente instruídos com elementos que integraram o processo concessório do benefício, além de cópias autenticadas das CTPS, cuja requisição foi feita pelo MPF e deferida pelo magistrado a quo. Com efeito, o extravio do referido processo não constitui óbice ao reconhecimento da autoria delitiva, visto que tal circunstância não decorre, unicamente, da desorganização da autarquia previdenciária, constituindo, muitas vezes, o modus operandi dos crimes de estelionato previdenciário, de forma a dificultar a descoberta da fraude, ressaltando-se que o Grupo de Trabalho apurou à época a existência de vários outros benefícios previdenciários concedidos sob a mesma condição. Note-se que, como admitido pelo próprio réu no interrogatório judicial, requereu pessoalmente a sua aposentadoria, razão pela qual teve oportunidade de conferir e assinar o que ali fora lançado, não tendo, à época, arguido qualquer inadequação ou erro. Evidencia-se, ainda, que o réu foi o único beneficiado pela empreitada delituosa, o que comprova, de forma razoável, a autoria em relação a este. 4. Apelação da defesa julgada desprovida....

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200651015091983 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. APOSENTADORIA. FRAUDE. VÍNCULOS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A suspensão do pagamento do benefício (quando a autarquia previdenciária deixou de ser mantida em erro) produziu efeitos a partir de 13/02/2007, sendo que o recebimento da denúncia se deu em 20/07/2010, permitindo, pois, concluir que não há substrato fático para o reconhecimento da prescrição. Ressalte-se, por oportuno, que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença (16/02/2012) também não se verifica o transcurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109 , V , do CP ). 2. O delito imputado ao acusado deriva de elementos colhidos por Grupo de Trabalho do INSS, que atestam a inexistência do vínculo declarado com empresa SONAL AGENCIAMENTOS LTDA. Tais elementos foram confirmados no bojo do Inquérito Policial DELEPREV/SRJ/DPF/RJ nº 533/2006, que veio a apurar, ainda, a inadequação do período declarado para o INSS junto à INDÚSTRIA REUNIDAS CANECO S/A, eis que o próprio acusado afirmou, em sede de interrogatório policial, que laborou para a aludida empresa no período entre 1974 e 1979, admitindo que o referido vínculo não teve início em fevereiro de 1968. É possível também notar tal divergência do exame da CTPS do acusado. Assim, restou evidenciado que o benefício previdenciário em tela foi concedido com base em vínculo empregatício inexistente e em majoração indevida de outro vínculo. 3. No que se refere à autoria, entendo que há indícios suficientes a comprovar o dolo do acusado. Ora, a versão da defesa de erro administrativo do INSS e que foi prejudicada pela não juntada aos autos do processo revisional não se mostra, a toda evidência razoável, eis que os autos estão fartamente instruídos com elementos que integraram o processo concessório do benefício, além de cópias autenticadas das CTPS, cuja requisição foi feita pelo MPF e deferida pelo magistrado a quo. Com efeito, o extravio do referido processo não constitui óbice ao reconhecimento da autoria delitiva, visto que tal circunstância não decorre, unicamente, da desorganização da autarquia previdenciária, constituindo, muitas vezes, o modus operandi dos crimes de estelionato previdenciário, de forma a dificultar a descoberta da fraude, ressaltando-se que o Grupo de Trabalho apurou à época a existência de vários outros benefícios previdenciários concedidos sob a mesma condição. Note-se que, como admitido pelo próprio réu no interrogatório judicial, requereu pessoalmente a sua aposentadoria, razão pela qual teve oportunidade de conferir e assinar o que ali fora lançado, não tendo, à época, arguido qualquer inadequação ou erro. Evidencia-se, ainda, que o réu foi o único beneficiado pela empreitada delituosa, o que comprova, de forma razoável, a autoria em relação a este. 4. Apelação da defesa julgada desprovida....

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251010226199 RJ 2012.51.01.022619-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. ATIPICIDADE. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE INDUZIMENTO DO JUÍZO A ERRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- O denominado estelionato judiciário não encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio. Eventuais manobras ou inverdades praticadas durante o processo judicial podem configurar deslealdade processual ou infração disciplinar, em razão da inobservância da ética profissional. II- Ademais, ao ajuizar Mandado de Segurança objetivando o restabelecimento de seu benefício, o acusado fundamentou seu pedido na violação do devido processo legal por parte do INSS, não havendo prova de que tenha afirmado que possuía direito subjetivo à aposentadoria que lhe fora concedida. III- Discussão acerca da formalidade do ato administrativo e não de sua legalidade propriamente dita. IV- Ainda que assim não fosse, o crime estaria prescrito, pois desde a data do fato (restabelecimento judicial do benefício) já se passaram mais de 12 (doze) anos. Art. 109 , III , do CP . V- Desprovimento do recurso.

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