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21 de agosto de 2014

Página 1 de 3.774 100 3 1.420 2.261 resultados para "Estelionato Contra o Inss. Benefício Concedido Mediante ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 89336 SP 95.03.089336-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2002

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. É que a autarquia previdenciária, em casos que tais, é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Recurso ministerial desprovido.

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 490 RCCR 89336 SP 95.03.089336-4 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. É que a autarquia previdenciária, em casos que tais, é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Recurso ministerial desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1418 SP 2000.61.81.001418-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. IMPUTAÇÃO A SERVIDORA AUTÁRQUICA (INSS) DE HAVER PROCESSADO E CONCEDIDO BENEFÍCIO SOB FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE "DO FATO" INDISCUTÍVEIS. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso que se cinge ao exame do dolo na conduta de LICA TAKAGI, servidora do INSS responsável pela concessão de benefício previdenciário indevido em favor de JUDITH FERNANDES PEREIRA, não restando dúvidas sobre a materialidade "do fato" e respectiva autoria, versando sobre cômputo do tempo de serviço em duas empresas, o que completava o lapso necessário ao deferimento do benefício. 2. A ré, em Juízo, afirmou que concedeu a aposentadoria por acreditar que as informações constantes nos documentos apresentados eram verdadeiras, pois trabalhava no INSS há pouco tempo e não tinha "malícia" para perceber este tipo de fraude, sendo certo que nunca recebeu treinamento para tal fim. Salientou que não conhecia a corré, não trabalhava com computador, fazendo tudo manualmente e o Cadastro Nacional de Informações Sociais sequer havia sido implantado, o que foi confirmado por testemunha arrolada pela defesa. 3. A CTPS na qual estaria o vínculo com a CONFECÇÕES CAMELO S/A não foi juntada ao processo. Já a CTPS onde consta o vínculo com as duas outras empresas, acostada aos autos, não foi objeto de exame pericial. A única rasura encontrada pelo INSS neste segundo documento, muito borrado, refere-se à data da demissão na CIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, que não foi alvo de fraude. Há, todavia, uma declaração desta empresa confirmando o vínculo empregatício, com a rubrica da apelante, o que leva a crer que a mesma constatou o problema. 4. Não obstante a independência existente entre as esferas administrativas e judicial, é bastante favorável à ré o fato de ter sido inocentada no processo administrativo disciplinar intentado pela Corregedoria do INSS. 5. Falta de prova de que a apelante agiu com dolo na concessão do benefício indevido, a justificar provimento do recurso para absolvê-la....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 10186 SP 2001.03.99.010186-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2003

Ementa: preliminar de Ilegitimidade DA Procuradoria Regional da República para suscitar UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDêNCIA QUANDO ATUA COMO CUSTOS LEGIS. Incidente proposto pela relatora. FACULDADE DO JUIZ. PROCEDIMENTO não OBRIGATóRIO PARA O TRIBUNAL, subordinado à conveniência e oportunidade. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - Preliminar argüida no sentido de que o Parquet Federal, quando atua como custos legis, não é parte e, portanto, não tem legitimidade para suscitar incidente de uniformização de jurisprudência. - Quanto à solicitação da Relatora de uniformização de jurisprudência, o magistrado tem a faculdade de propor tal questão e não a obrigação. O CPC não vincula o colegiado perante o qual foi suscitado o incidente, que fica subordinado aos aspectos de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. A autarquia previdenciária é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Preliminar de ilegitimidade acolhida, proposta da Relatora rejeitada e recurso ministerial desprovido.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 634162 SP 2004/0027162-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: , SUBORDINADO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇAO INSTANTÂNEA.... FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA..., com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 634162 SP 2004/0027162-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE... ESPECIAL. PENAL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO... ZANFORLIN E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE...

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051018048058 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE APURADA E NÃO INFIRMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- O benefício previdenciário foi concedido de forma irregular, eis que o acusado não possuía tempo de contribuição suficiente para se aposentar. II- Materialidade comprovada pelo procedimento administrativo, no qual o INSS constatou a fraude perpetrada e suspendeu a aposentadoria percebida irregularmente. Inexistência de documentos que atestem a regularidade do benefício. III- Elemento subjetivo demonstrado em interrogatório e no silêncio posterior, ardiloso e intencional, de quem vem recebendo benefício de aposentadoria que sabe ser indevido. IV- Não restou comprovada a participação de uma terceira pessoa, tampouco a responsabilização exclusiva desta. Inexistência de elementos que refutem a participação do apelante na empreitada criminosa. V- Desprovimento da apelação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas sim de indução a pagamento indevido de benefício concedido de forma fraudulenta, faltando, portanto, circunstância elementar à caracterização do delito de peculato-furto. Correspondência à conduta do crime estelionato qualificado. Precedente da Corte. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: ART : 00171 PAR: 00003 ART : 00312 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ESTELIONATO STJ - RESP 774918 -PA RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas sim de indução a pagamento indevido de benefício concedido de forma fraudulenta, faltando, portanto, circunstância elementar à caracterização do delito de peculato-furto. Correspondência à conduta do crime estelionato qualificado. Precedente da Corte. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: : 00171 PAR: 00003 ART : 00312 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... - ESTELIONATO STJ - RESP 774918 -PA RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200851050006559 (TRF-2)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. ATIPICIDADE. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514, DO CPP. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA EMBASADA EM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330, STJ. DEFESA QUE TEVE ACESSO ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AMPLA DEFESA NÃO VIOLADA ESQUEMA DE FRAUDES NO INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ACUSAÇÃO. REDEFINIÇÃO DAS PENAS. I- O conjunto probatório coligido aos atos, especialmente as interceptações telefônicas e os depoimentos prestados, demonstrou que N. B. era o mentor da empreitada, era quem orquestrava todas as etapas da fraude, desde a captação de pessoas em favor das quais seria concedido o benefício até a concessão efetiva do mesmo. Provas que atestam sua participação direta na concessão de benefícios em favor de J. S. e de E. A., solicitando destes uma quantia a pretexto de pagar pessoas do INSS para que os benefícios fossem concedidos. II- Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção, para que o tráfico de influência fique absorvido pelo crime de corrupção ativa. Ações cometidas em contextos diferentes e sem relação de dependência. III- Provas que demonstram que A. R. A., ex-servidor do INSS, fornecia informações privilegiadas a N. mediante o pagamento de vantagem pecuniária. Inexistência de elementos que ilidam sua participação. IV- Os diálogos travados entre V. L. dos S. S., que tinha o papel de agenciadora da empreitada, e N., cônjuge de J. S. demonstram que a acusada participou da concessão fraudulenta do benefício previdenciário em favor daquele. V- Inverdades e engodos praticados em juízo podem vir a configurar deslealdade processual e infração disciplinar pela inobservância da ética profissional, mas não crime de estelionato. VI- O atestado apresentado na ação previdenciária ajuizada por G. F. de S. não tinha declaração de que o mesmo estava incapacitado para atividades laborais, não tendo sido, pois, o documento que corroborou para a concessão de seu benefício, sobretudo porque há necessidade de perícia judicial. VII- Inexistência de provas seguras acerca da utilização de documento falso por parte de C. de O. B. na demanda em que alegou ser lavradora e pleiteou salário maternidade, uma vez que os fatos apontados pelo órgão acusatório para comprovar a contrafação não são contemporâneos à causa de pedir da ação previdenciária. VIII- Redefinição das penas de N. e A.. IX- Desprovimento dos apelos do Ministério Público Federal e de V. L. e provimento parcial do apelo de N. e A.....

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