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30 de julho de 2014

Página 1 de 3.710 100 2 1.408 2.210 resultados para "Estelionato Contra o Inss. Benefício Concedido Mediante ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 89336 SP 95.03.089336-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2002

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. É que a autarquia previdenciária, em casos que tais, é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Recurso ministerial desprovido.

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 490 RCCR 89336 SP 95.03.089336-4 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. É que a autarquia previdenciária, em casos que tais, é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Recurso ministerial desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1418 SP 2000.61.81.001418-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. IMPUTAÇÃO A SERVIDORA AUTÁRQUICA (INSS) DE HAVER PROCESSADO E CONCEDIDO BENEFÍCIO SOB FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE "DO FATO" INDISCUTÍVEIS. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso que se cinge ao exame do dolo na conduta de LICA TAKAGI, servidora do INSS responsável pela concessão de benefício previdenciário indevido em favor de JUDITH FERNANDES PEREIRA, não restando dúvidas sobre a materialidade "do fato" e respectiva autoria, versando sobre cômputo do tempo de serviço em duas empresas, o que completava o lapso necessário ao deferimento do benefício. 2. A ré, em Juízo, afirmou que concedeu a aposentadoria por acreditar que as informações constantes nos documentos apresentados eram verdadeiras, pois trabalhava no INSS há pouco tempo e não tinha "malícia" para perceber este tipo de fraude, sendo certo que nunca recebeu treinamento para tal fim. Salientou que não conhecia a corré, não trabalhava com computador, fazendo tudo manualmente e o Cadastro Nacional de Informações Sociais sequer havia sido implantado, o que foi confirmado por testemunha arrolada pela defesa. 3. A CTPS na qual estaria o vínculo com a CONFECÇÕES CAMELO S/A não foi juntada ao processo. Já a CTPS onde consta o vínculo com as duas outras empresas, acostada aos autos, não foi objeto de exame pericial. A única rasura encontrada pelo INSS neste segundo documento, muito borrado, refere-se à data da demissão na CIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, que não foi alvo de fraude. Há, todavia, uma declaração desta empresa confirmando o vínculo empregatício, com a rubrica da apelante, o que leva a crer que a mesma constatou o problema. 4. Não obstante a independência existente entre as esferas administrativas e judicial, é bastante favorável à ré o fato de ter sido inocentada no processo administrativo disciplinar intentado pela Corregedoria do INSS. 5. Falta de prova de que a apelante agiu com dolo na concessão do benefício indevido, a justificar provimento do recurso para absolvê-la....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 10186 SP 2001.03.99.010186-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2003

Ementa: preliminar de Ilegitimidade DA Procuradoria Regional da República para suscitar UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDêNCIA QUANDO ATUA COMO CUSTOS LEGIS. Incidente proposto pela relatora. FACULDADE DO JUIZ. PROCEDIMENTO não OBRIGATóRIO PARA O TRIBUNAL, subordinado à conveniência e oportunidade. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - Preliminar argüida no sentido de que o Parquet Federal, quando atua como custos legis, não é parte e, portanto, não tem legitimidade para suscitar incidente de uniformização de jurisprudência. - Quanto à solicitação da Relatora de uniformização de jurisprudência, o magistrado tem a faculdade de propor tal questão e não a obrigação. O CPC não vincula o colegiado perante o qual foi suscitado o incidente, que fica subordinado aos aspectos de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. - O estelionato é crime instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido com logro do Instituto. As demais que o beneficiário recebe constituem exaurimento da conduta criminosa. - Não se pode confundir o momento em que a vítima sofre o desfalque patrimonial e aquele em que vem a ter conhecimento do prejuízo que lhe foi causado ou em que verifica ter sido enganada. Na prática do estelionato contra a Previdência Social, quando da obtenção da primeira parcela do benefício fraudulento, o delito já se consuma. A autarquia previdenciária é induzida em erro provocado pelo agente: a documentação falsa com que foi instruído o pedido provoca o logro, o equívoco ou o erro. Logo, o erro é provocado e não preexiste para ser mantido. - Preliminar de ilegitimidade acolhida, proposta da Relatora rejeitada e recurso ministerial desprovido.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 634162 SP 2004/0027162-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: , SUBORDINADO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. CONSUMAÇAO INSTANTÂNEA.... FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA..., com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 634162 SP 2004/0027162-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE... ESPECIAL. PENAL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO... ZANFORLIN E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE...

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051018048058 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE APURADA E NÃO INFIRMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- O benefício previdenciário foi concedido de forma irregular, eis que o acusado não possuía tempo de contribuição suficiente para se aposentar. II- Materialidade comprovada pelo procedimento administrativo, no qual o INSS constatou a fraude perpetrada e suspendeu a aposentadoria percebida irregularmente. Inexistência de documentos que atestem a regularidade do benefício. III- Elemento subjetivo demonstrado em interrogatório e no silêncio posterior, ardiloso e intencional, de quem vem recebendo benefício de aposentadoria que sabe ser indevido. IV- Não restou comprovada a participação de uma terceira pessoa, tampouco a responsabilização exclusiva desta. Inexistência de elementos que refutem a participação do apelante na empreitada criminosa. V- Desprovimento da apelação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas sim de indução a pagamento indevido de benefício concedido de forma fraudulenta, faltando, portanto, circunstância elementar à caracterização do delito de peculato-furto. Correspondência à conduta do crime estelionato qualificado. Precedente da Corte. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: ART : 00171 PAR: 00003 ART : 00312 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ESTELIONATO STJ - RESP 774918 -PA RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas sim de indução a pagamento indevido de benefício concedido de forma fraudulenta, faltando, portanto, circunstância elementar à caracterização do delito de peculato-furto. Correspondência à conduta do crime estelionato qualificado. Precedente da Corte. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: : 00171 PAR: 00003 ART : 00312 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... - ESTELIONATO STJ - RESP 774918 -PA RECURSO ESPECIAL REsp 909314 PA 2006/0268799-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 122656 PR 2008/0268307-6 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS – EMENDATIO LIBELLI RESULTANTE NA CONDENAÇÃO POR INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – IMPROPRIEDADE – DENÚNCIA QUE NARROU PRECISAMENTE O ESTELIONATO – ACUSADO QUE FORNECEU SEUS DADOS A SERVIDORA DO INSS PARA OBTER, FRAUDULENTAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA – CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO ESTELIONATO, CRIME PERMANENTE QUE SE PROTRAI NO TEMPO ENQUANTO O BENEFÍCIO É IRREGULARMENTE RECEBIDO – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS QUE SE RESTRINGE À CONDUTA DA SERVIDORA DO INSS – CRIME-MEIO NO QUE SE REFERE À CONDUTA DO PACIENTE, BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO – CONCORDÂNCIA, TODAVIA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE RESTABELECIMENTO DO ESTELIONATO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, SOB PENA DE SE CAUSAR INEQUÍVOCOS PREJUÍZOS À DEFESA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO DADA NA SENTENÇA, APÓS INDEVIDA EMENDATIO LIBELLI, NO SENTIDO DE CONSIDERAR A PRÁTICA DO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DELITO DE NATUREZA INSTANTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE TEÓRICA, DE SE CONSIDERÁ-LO PERMANENTE – CONDUTA PRATICADA EM JANEIRO DE 2000 – DELITO CRIADO PELA LEI 9.983 , EDITADA EM 14.07.2000 – ENTRADA EM VIGOR NOVENTA DIAS DEPOIS – CONDENAÇÃO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA – ORDEM CONCEDIDA. I. Mostra-se inadmissível a realização de emendatio libelli quando a conduta narrada na denúncia se amolda perfeitamente à capitulação jurídica dada pelo representante do Parquet. II. Restringindo-se a conduta imputada ao acusado no fato de que ele, mediante o fornecimento de seus dados pessoais a servidora do INSS, passou a obter, fraudulentamente, auxílio-doença durante dois anos, resta clara a prática do delito de estelionato (artigo 171 , § 3º do Código Penal ). III. Ainda que a co-autora, servidora do INSS, tenha procedido à inserção de dados falsos...

Encontrado em: : 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS POR MEIOS... FRAUDULENTOS - ESTELIONATO STJ - RESP 543905 -CE HABEAS CORPUS HC 122656 PR 2008/0268307-6 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

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