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29 de agosto de 2014

Página 1 de 1.934 65 5 1.465 305 95 resultados para "Estrangeiro em Situação Irregular (clandestino)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951100083123 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA - ESTRANGEIRO CLANDESTINO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO TERRITÓRIO NACIONAL - LEI Nº 11.961 /2009 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA -VALIDADE DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E PARTICULAR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Impetrante, concedendo a segurança, para o fim de determinar ao Impetrado que se abstenha de recusar declarações firmadas por nacionais brasileiros, apresentadas por aquele com o intuito de atender o disposto no artigo 4º , inciso III , da Lei 11.961 /2009, dando regular prosseguimento ao requerimento de registro provisório de permanência definitiva no território brasileiro, caso esta seja a única exigência pendente, sem prejuízo de que, em havendo dúvidas fundamentadas quanto à veracidade das informações, sejam promovidas as diligências necessárias para a sua ratificação, adotando-se as providências sancionatórias inerentes ao reconhecimento de possível falsidade. 2 - O cerne da questão debatida neste feito reside em saber se a declaração particular (declaração de próprio punho e declaração do médico) apresentada pelo Impetrante atende ao comando do artigo 4º , inciso IV , da Lei 11.961 /2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro que ingressou de forma irregular em território nacional. 3 - A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que não é possível recorrer administrativamente da rejeição dos documentos apresentados pelo Impetrante, pois inexiste um primeiro indeferimento formal do pedido de protocolo, que enseje a interposição de recurso. Além disso, deve ser levado em conta o princípio da inafastabilidade de jurisdição, bastando a simples ameaça de direito para que se possa impetrar mandado de segurança (que teria caráter preventivo). 4 - A preliminar de carência de ação não deve ser acolhida pois entendo que, caso seja necessária a análise de provas, não se estará mais adiante de uma condição de ação, mas do mérito da demanda. 5 - Se a norma em questão for interpretada de forma extremamente restritiva, sua efetividade estará sendo negada, não sendo possível viabilizar a regularização da situação migratória dos estrangeiro. Quisesse o legislador restringir o campo de incidência dos documentos aceitáveis, o teria feito expressamente na própria legislação. 6 - É contraditório exigir documentos oficiais daqueles cuja existência o próprio Estado ignora, uma vez que se encontram em condição de clandestinidade. 7 - O artigo 8º da Lei em comento estabelece que "a residência provisória ou permanente será declarada nula se, a qualquer tempo, se verificar a falsidade das informações prestadas pelo estrangeiro". 8 - Recurso de apelação não conhecido. Remessa conhecida e desprovida. Sentença mantida....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1638 SP 0001638-20.2003.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 125 , XII DA LEI 6.815 /80. INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS. PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. EMPREGO DE ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ART. 125 , VII DA LEI 6.815 /80. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 337-A, I E III DO CÓDIGO PENAL . SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DO INÍCIO DA VIA ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelante condenado pelo cometimento dos crimes descritos nos artigos 125 , VII e XII da lei 6.815 /80 e 337-A, I e III do Código Penal , por ter introduzido no país cidadãos bolivianos, empregando e acolhendo 24 (vinte e quatro) deles em situação irregular e sem registro em CTPS em oficina de costura da qual era proprietário, com a conseqüente omissão de informações à Previdência Social e supressão das contribuições previdenciárias devidas. 2. Quanto ao crime de introdução clandestina de estrangeiro no país, a prova indiciária, consistente em declarações de três bolivianos, restou isolada, já que não reiterada em Juízo, inexistindo qualquer outro elemento probatório a confirmar a imputação atribuída ao réu, que negou os fatos em todas as ocasiões em que foi interrogado, sendo de rigor sua absolvição. 3. O vasto conjunto probatório, consistente no depoimento de 24 (vinte e quatro) cidadãos bolivianos, corroborados pelas testemunhas, inclusive as arroladas pela defesa, se mostra mais do que suficiente para amparar o decreto condenatório em relação ao crime de emprego de estrangeiro em situação irregular. 4. O crime descrito no artigo 337-A, incisos I e III do Código Penal , se insere no conceito de delito contra a ordem tributária, exigindo, pois, para a comprovação da materialidade delitiva, o exaurimento da via administrativa. 5. A constatação da sonegação previdenciária, derivada da ausência de anotação do contrato de vínculo laboral, deu-se somente com base no interrogatório do réu e em prova testemunhal, ausente início de procedimento administrativo a comprovar a materialidade. 6. Apelo defensivo parcialmente provido para absolver o réu dos crimes descritos nos artigos 125 , XII da lei 6.815 /80 e 337-A, I e III do Código Penal ....

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-2 INC-7 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO EE-80 LEG... INC-7 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO EE-80 LEG-FED LEI- 6815 ANO-1980 ART-125 INC-7 INC-12 ***** CP-40... PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-2 INC-7 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1638...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1767 SP 2003.61.81.001767-4 (TRF-3)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E DE EMPREGO E OCULTAÇÃO DE ESTRANGEIRO CLANDESTINO OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR PAÍS. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Necessário se faz, conforme exegese do delito de plágio, para vê-lo caracterizado, a segura verificação de total sujeição, de supressão do estado de liberdade da vítima, sujeitando-a moral e fisicamente ao poder do agente. Ou seja, não é qualquer constrangimento gerado por irregularidade na relação laboral suficiente para determinar a incidência do artigo 149 do Código Penal . 2 - Não merece reparo o decisum de Primeiro Grau, como pretende o parquet no seu apelo ao especificar os meios de execução do delito, pois, num confronto daquele com a prova judicial colhida, observa-se da motivação que o Julgador formou sua convicção apreciando livremente a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. 3 - Inexistência de interesse estatal na repressão do crime praticado, em tese, pelo apelado, previsto no art. 125 , inc. VII , da Lei n.º 6.815 /80, que prevê só pena de multa, e daí, por força do disposto no artigo 114 , inc. I , do Código Penal , ocorre sua prescrição no prazo de 2 (dois) anos. Considerando, assim, a data do recebimento da denúncia, causa interruptiva da prescrição (art. 117 , I , CP ), e a data da sessão de julgamento, transcorreu o lapso temporal de 2 (dois) anos, por ser a multa a única cominada para citado delito. 4 - Mantido na íntegra o decisum e declarado de ofício a extinção da punibilidade, por força da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito previsto no artigo 125 , VII , da Lei n.º 6.815 /80, imputado ao apelado Myong Rang Lee, com fundamento no artigo 107 , IV , c/c o artigo 109 , V , ambos do Código Penal . 5 - Negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo parquet....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44894 MG 1998.38.00.044894-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR (CLANDESTINO). ANISTIA DA LEI N. 9.675 /98. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE OBTER, DIRETAMENTE, O MESMO TRATAMENTO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. 1. O impetrante encontrava-se no Brasil como temporário (visto típico de quem vem ao País em virtude de contrato de trabalho por tempo determinado), válido até 10.05.99, quando sobreveio a Lei n. 9.675, de 08.09.98 (regulamentada pelo Decreto n. 2.771 /98), que, dando nova redação ao art. 1º da Lei n. 7.685 /88, estabeleceu: Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até a presente data, nele permaneça em situação ilegal. 2. Esse visto provisório assegurava ao estrangeiro permanência de até dois anos no país, prorrogável por igual período, "com os mesmos direitos e deveres de estrangeiro possuidor de visto temporário". Finda a prorrogação, o visto provisório poderia ser transformado em visto permanente (artigos 2º , 5º e 6º da Lei n. 7.685 /88). 3. O impetrante requereu o benefício, sob a alegação de que já houvera sido demitido do emprego que motivava seu visto temporário, de modo que na realidade - argumentou - encontrava-se em situação irregular e, conseqüentemente, enquadrava-se na hipótese da lei. O pedido foi indeferido porque, para todos os efeitos, o impetrante encontrava-se em situação regular no país, uma vez que o Ministério do Trabalho, que detém competência na espécie, não cancelara seu visto. 4. A situação é assaz curiosa, porque trata-se de uma pessoa tentando enquadrar-se numa ilegalidade (clandestinidade no país) para poder obter vantagens de anistia. 5. Na situação que propiciava anistia o impetrante efetivamente não se encontrava, pois seu visto temporário ainda estava em vigor. O que ele poderia ter pretendido, talvez, era a obtenção do mesmo tratamento previsto para os anistiados, com base na isonomia. 6. O ato da autoridade, da forma como feito o requerimento, está correto. Além disso, a esta altura, é bem possível que a pretendida reforma da sentença já não teria utilidade, em face da superveniente alteração da situação do impetrante. 7. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: ART : 00005 ART : 00006 POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR (CLANDESTINO... permaneça em situação ilegal. 2. Esse visto provisório assegurava ao estrangeiro permanência de até dois... que na realidade argumentou encontrava-se em situação irregular e, conseqüentemente, enquadrava...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 290684 PR 2000/0127243-8 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL - SITUAÇÃO IRREGULAR - BREVE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE REGISTRO PROVISÓRIO - LEI N. 9.675 /98 - CONFIGURADA A PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. O Decreto n. 2.771 /98, que regulamentou a Lei n. 9.675 /98 estabeleceu, em seu artigo 1º , que, "poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 29 de junho de 1998, nele permaneça em situação ilegal". Constata-se da impetração que o estrangeiro, nacional da Síria, reside no território nacional desde 1991, após sua entrada clandestina, e que esteve ausente do país após o dia 29 de junho de 1998. O breve retorno do estrangeiro ao Brasil, afirmação ratificada pelo r. voto condutor do acórdão recorrido, autoriza a regularização de sua permanência no território nacional por meio do registro provisório. Como bem ponderou o nobre desembargador relator do acórdão profligado, "o objetivo do legislador foi, inequivocamente, regularizar a situação dos estrangeiros que, até a data estabelecida naquele diploma legal, se encontrassem de forma irregular em solo brasileiro. O juiz a quo deu ao vocábulo permanecer uma interpretação muito estreita. Não é porque o estrangeiro se ausentou por um breve tempo do país, sem ânimo de abandoná-lo, que a sua permanência anterior em solo brasileiro tenha se descaracterizado. A lei não poderia pretender, por absurdo, impedir o deslocamento dos estrangeiros. Não foi essa a intenção do legislador". Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: : 00002 LEG:FED DEC: 002771 ANO:1998 ART : 00001 ART : 00002 POSSIBILIDADE, ESTRANGEIRO, REQUERIMENTO..., REGISTRO PROVISORIO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, PERMANENCIA IRREGULAR, TERRITORIO NACIONAL , INDEPENDENCIA, VIAGEM, PAIS ESTRANGEIRO, PERIODO, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1998, HIPOTESE, EXISTENCIA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951100083100 RJ 2009.51.10.008310-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO IRREGULAR. LEI 11.961 /2009. EMISSÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL ATE 1º DE FEVEREIRO DE 2009. 1. Com a edição da Lei nº 11.961 /2009, o estrangeiro que ingressou no território nacional até 1º de fevereiro de 2009, nele permanecendo em situação irregular, por não dispor da devida autorização (clandestino) ou porque, embora admitido regularmente no País, encontrava-se com prazo de estada vencido (visto vencido), foi beneficiado com a anistia prevista na referida Lei. 2 . A Portaria nº 2.231/2009, do Ministro de Estado da Justiça, estabeleceu que os pedidos de residência provisória devem ser instruídos com comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento válido que permita à Administração atestar a data do ingresso do estrangeiro no território nacional, e serão decididos pelo Departamento de Polícia Federal. 3. O documento apresentado pela Demandante, quando da apresentação do requerimento de residência provisória, para fins de comprovação da data de sua entrada no País, não foi aceito pela autoridade coatora. 4. Remessa necessária e apelação providas. Segurança denegada.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951100083100 (TRF-2)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO IRREGULAR. LEI 11.961 /2009. EMISSÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL ATE 1º DE FEVEREIRO DE 2009. 1. Com a edição da Lei nº 11.961 /2009, o estrangeiro que ingressou no território nacional até 1º de fevereiro de 2009, nele permanecendo em situação irregular, por não dispor da devida autorização (clandestino) ou porque, embora admitido regularmente no País, encontrava-se com prazo de estada vencido (visto vencido), foi beneficiado com a anistia prevista na referida Lei. 2 . A Portaria nº 2.231/2009, do Ministro de Estado da Justiça, estabeleceu que os pedidos de residência provisória devem ser instruídos com comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento válido que permita à Administração atestar a data do ingresso do estrangeiro no território nacional, e serão decididos pelo Departamento de Polícia Federal. 3. O documento apresentado pela Demandante, quando da apresentação do requerimento de residência provisória, para fins de comprovação da data de sua entrada no País, não foi aceito pela autoridade coatora. 4. Remessa necessária e apelação providas. Segurança denegada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6400 SP 2000.61.81.006400-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: PENAL - CRIME DE OCULTAÇÃO CLANDESTINA DE ESTRAGEIROS - ART. 125 , XII , DA LEI Nº 6.815 /80 - DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - COMPROVAÇÃO - PENA PECUNIÁRIA E DE EXPULSÃO NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Está comprovada a materialidade delitiva, consistente no Auto de Infração e Notificação expedido pela Delegacia de Polícia Marítma, Aérea e de Fronteiras, em face dos estrangeiros em situação irregular no país e dos documentos da empresa. 2. Comprovados a autoria delitiva e o dolo da conduta perpetrada pelo acusado que foi preso em flagrante e ao ser interrogado em juízo na presença de intérprete, admitiu que os estrangeiros estavam ocultos no estabelecimento comercial. Prova testemunhal colhida que corrobora a acusação. 3.Penas pecuniária e de expulsão necessárias e suficientes para prevenção e repressão do delito, perpetrados em condições normais para o tipo penal em enfoque, não comprovado nos autos que os estrangeiros viviam em situação degradante.

Encontrado em: -1940 ART-29 ART-59 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO EE-80 LEG-FED LEI- 6815 ANO-1980 ART-125 INC-12 ***** CP-40... CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-29 ART-59 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO EE-80 LEG... ART-59 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6400 SP 2000.61.81.006400-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200232000031756 AM 2002.32.00.003175-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS INTERNADAS EM DESACORDO COM A D. I. APREENSÃO. PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. O art. 105 do Decreto-Lei n.º 37 /66, nos incisos VIII e X, autoriza a aplicação da pena de perdimento de bens nos seguintes casos: Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; 2. As hipóteses acima destacadas resultam em dano ao Erário, nos termos do art. 23 , IV , do Decreto-Lei n.º 1.455 /76. 3. A Lei n.º 4.502 /64, também prevê a pena de perdimento de bens em caso de entrada clandestina ou de importação irregular, in verbis: "Art. 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos: I - quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente"; 4. No que atine às infrações tributárias, a responsabilidade que destas decorre se caracteriza simplesmente pela ocorrência de culpa, sendo desprezível a exigência de dolo específico do agente com a finalidade de prejudicar o Fisco, independendo, portanto, de qualquer comprovação de sua intenção. 5. Existentes produtos que não se sujeitam aos incentivos fiscais, no caso os aparelhos que já se encontram montados, patente está a ilegalidade da Impetrante de importar os referidos produtos sem, todavia, submetê-los ao pagamento de tributos decorrentes da importação. 6. O tema em discussão já foi objeto de pronunciamento da Excelsa Corte, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça Regional, restando consagrado o entendimento de ser aplicável a pena de perdimento de bens para os casos de importação irregular de mercadorias. Precedentes. 7. Existente mercadoria internalizada no mercado interno sem a respectiva declaração de importação, cediça é a sua clandestinidade, ainda que a mesma tenha transitado pelos órgãos de Administração fazendária, autorizando, assim, a pena de perdimento nos termos da fundamentação supra. 8. A Apelante omitiu fatos relevantes para o enfrentamento da causa, devendo, portanto, ser condenada na pena fixada vista no caput do art. 18 do CPC , por enquadrar-se na hipótese prevista no inciso II , do art. 17 , do Código de Processo Civil . 9. Apelação desprovida....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 320200881204009 RS 00320-2008-812-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. VALIDADE DA CONTRATAÇAO. ESTRANGEIRO CLANDESTINO. SITUAÇAO IRREGULAR NO PAÍS. O art. 359 da CLT impõe ao empregador a obrigação de observar, quando da contratação de empregado estrangeiro, a regularidade de sua situação no território nacional. Se assim não o faz, assume o risco da omissão. No caso dos autos, ainda que se pudesse entender que a permanência irregular do reclamante no país, como uruguaio clandestino, impediria o exercício de atividade remunerada, tal como dispõe o art. 98 da Lei nº 6.815 /80, não se pode admitir tenha essa circunstância o poder de retirar daquele que aliena a sua força de trabalho por aproximadamente dois anos o direito àquilo a que faz jus, sob pena de afronta à Constituição Federal , que, além de assegurar como pilar de todo o ordenamento jurídico o respeito à dignidade da pessoa humana e estabelecer como fundamento do Estado Democrático de Direito o valor social do trabalho, na forma do (...)

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