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26 de outubro de 2014

Página 1 de 2.389 72 13 601 1.562 143 resultados para "Estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4387 MT 1997.36.00.004387-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO - EIA-RIMA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE "ÁREA NON AEDIFICANDI". ILEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO. I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) , exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade ( CF , art. 225 , § 1º , IV ). II - A ausência de realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório - EIA/RIMA, para fins de construção de edificações localizadas dentro de área de preservação permanente - Parque Nacional de Chapadas dos Guimarães, com a inobservância de faixa non aedificandi, como no caso, caracteriza a manifesta irregularidade da obra, a autorizar o seu desfazimento. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-3 06/12/2012 - Pág. 651 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO - EIA-RIMA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE" ÁREA NON AEDIFICANDI... de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 499188 SE 2003/0018386-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO (EIA/RIMA). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Limitando-se o juiz titular a presidir a audiência sem produção de qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o seu substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses. 2. A verificação da repercussão ao meio ambiente causada por determinada obra não pode ser apreciada em sede de recurso especial posto ensejar enfrentamento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 499188 SE 2003/0018386-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO (EIA/RIMA). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Limitando-se o juiz titular a presidir a audiência sem produção de qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o seu substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses. 2. A verificação da repercussão ao meio ambiente causada por determinada obra não pode ser apreciada em sede de recurso especial posto ensejar enfrentamento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057893703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR DA UNIMED NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (PARQUE MUNICIPAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER). NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). A questão cinge-se à exigibilidade ou não do EIA/RIMA para a concessão de licenciamento para que a UNIMED construa a ampliação de unidade hospitalar na zona de amortecimento do Parque Municipal Henrique Luiz Roessler, em Novo Hamburgo, declarado Unidade de Conservação Municipal e definido como Área de Relevante Interesse Ecológico pelo DUC/DEFAP/SEMA-RS, de acordo com o Decreto Municipal nº 4.129 /2009. A mera afirmativa municipal de que a obra não se enquadra dentre as situações elencadas na Resolução CONAMA nº 01/86 como atividades modificadoras do meio ambiente dependentes de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental não autoriza a conclusão de que estes são desnecessários. A interpretação à luz da Constituição Federal e do rol do art. 2º da Res. nº 01/86 CONAMA é de que o desenvolvimento das atividades ali citadas depende obrigatoriamente de elaboração do EIA/RIMA. Todas as demais atividades gozam de presunção relativa de causarem impacto ao meio ambiente, de modo que cabe ao proponente do projeto demonstrar a ausência de potencial de dano ao meio ambiente por meio do RAIAS. Igualmente, se o órgão licenciante entende pela desnecessidade de elaboração de EIA/RIMA, fica incumbido da mesma espécie de motivação. Deste contexto, depreende-se que a situação exige particular acautelamento, tendo em vista as informações contraditórias que se apresentam, ora no sentido da necessidade da apresentação do EIA/RIMA, ora no sentido de sua dispensa. Assim, considerando os elementos fáticos e normativos, neste momento processual, é prudente adotar uma decisão em favor da tutela...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 141171 2005.02.01.010349-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA DE PRODUÇÃO PARA PESQUISA. SUBMISSÃO À EXIGÊNCIA DO ART. 36 DA LEI N.º 9.985 /2000. DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE AOS EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, COM FUNDAMENTO EM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO – EIA/RIMA. EMPREENDIMENTO DOS AUTOS FUNDADO APENAS EM ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL – EVA, NÃO PARECENDO POSSUIR “SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo IBAMA, objetivando alvejar decisão que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à autarquia-ré que expeça, em favor da autora, Licença Prévia de Produção para Pesquisa, sem a necessidade de submissão à exigência do art. 36 da Lei nº 9.985 /2000, e se satisfeitos todos os requisitos da legislação ambiental. A decisão a quo estipulou o prazo de 10 dias para cumprimento da aludida determinação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).- O art. 36 , da Lei nº 9.985 /2000, ao dispor sobre a obrigação de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, ao que parece, somente vincula os empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA. - In casu, presume-se que o empreendimento da Petrobrás, ora Agravada, não possui o referido ''significativo impacto ambiental'', eis que fundado, por exigência da própria autarquia ré, ora Agravante, apenas em Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA, o que, consoante afirmado pelo Juízo de piso, “é comprovado pelas condicionantes de validade e de licença prévia de produção, expedidas pelo IBAMA (fls. 42,46 e 48)”. - Ademais, sem embargo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58918120124013600 MT 0005891-81.2012.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. ACEITAÇÃO DO EIA/RIMA E EMISSÃO DAS LICENÇAS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO DO COMPONENTE INDÍGENA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. NÃO OCORRÊNCIA. I - Verifica-se o instituto da litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301 , §§ 1º e 2º do CPC ), sendo que, uma vez constatada a litispendência, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . II - No caso sub judice, embora em ambos os feitos a postulação seja no sentido de determinar-se a suspensão do licenciamento do empreendimento UHE Teles Pires, no Estado de Mato Grosso, e haja identidade de partes, as demandas possuem causas de pedir distintas: na presente demanda, a causa petendi consiste na alegação de nulidade do EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental), por ausência de realização do indispensável Estudo do Componente Indígena - ECI; nos autos da ação apontada como litispendente (ação civil pública nº. 3947-44.2012.4.01.3600), o pedido de suspensão do aludido licenciamento tem por suporte a ausência de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas atingidos pelo empreendimento, em manifesta violação às normas constantes do art. 231 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 6º da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a descaracterizar qualquer litispendência, na hipótese em comento. III - Apelação provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos, para fins de curso regular, perante o juízo monocrático....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6992 MS 0006992-29.2002.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: em área de preservação ambiental. Para tanto, foi elaborado tão somente estudo ambiental preliminar. Entretanto, referido documento só pode ser confeccionado nas hipóteses de dispensa do EIA/RIMA, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 7.884/99, da Prefeitura de Campo Grande. - No entanto, a municipalidade não comprovou ser hipótese de dispensa do EIA/RIMA, bem como de que a construção da avenida de dupla rodagem em área de preservação ambiental causaria baixo impacto ambiental. Ao contrário, a atividade foi considerada de porte especial e com alto potencial poluidor. Dessa forma, as licenças de instalação foram emitidas a título precário, na medida em que foram elaboradas sem a confecção de prévio EIA/RIMA. - Por fim, ressalto que o fato de o IBAMA ter-se abstido de se manifestar no processo administrativo não eximiu a municipalidade da elaboração do EIA/RIMA. - Destarte, patente a ilegalidade do ato impugnado (licenças de instalação), é de rigor a manutenção da sentença recorrida. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200850010011256 (TRF-2)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: , até de forma preventiva, como vigilante, na hipótese de ocorrência eventual de dano ambiental completamente atípico ao empreendimento, de amplitude maior. O IBAMA instaurou processos administrativos para delegação da competência e acompanhamento da obra e se manifestou algumas vezes no processo de licenciamento em trâmite na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória, inclusive participando da Reunião Pública visando discutir o projeto." 3. O licenciamento ambiental conduzido pelo Município, aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a concordância de outros órgãos como o IBAMA, o IEMA, ABEMA, ANAMMA, SPU e Capitania dos Portos, observou as exigências da legislação, sendo certo que a Declaração de Impacto de Atividades é instrumento suficiente para a verificação do impacto ambiental da obra da Marina Norte, nos termos do art. 33, § 3º, Anexo II, item 32, da Lei Municipal n.º 5.131/2000. 4. Ao contrário do que entende o Ministério Público Federal, a atividade em questão não depende de EIA/RIMA, pois o impacto ambiental produzido pela construção do píer não é significativo, inexistindo necessidade de dragagem. O anexo III da Lei Municipal n.º 5.131/2000, que contém as atividades e obras submetidas ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, não alberga a construção de píeres ou marinas, tampouco a Resolução CONAMA n.º 01, de 23 de janeiro de 1986, que disciplina a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 5. O IEMA, autarquia integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, analisou o projeto e seu impacto ambiental, esclarecendo a desnecessidade de realização de EIA/RIMA para a sua execução, sendo certo que a DIA atende a necessidade de apuração dos impactos ambientais, nos termos da Resolução CONAMA n.º 01/86. Na audiência do dia 28/03/2012, o técnico do IEMA declarou que a profundidade do local é suficiente para o atendimento das necessidades do réu e que a construção da Marina exige apenas...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1175008 PR Agravo de Instrumento 0117500-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2003

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LIMINAR CONCEDIDA PARA NÃO PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO, SEM A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RESPECTIVO RELATÓRIO (EIA-RIMA). MANUTENÇÃO DESSA DECISÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. Tratando-se de instalação de obra potencialmente causadora de degradação ambiental e sendo relevantes os fundamentos expendidos, impõe-se a adoção de medidas que assegurem, ao menos provisoriamente, a integridade do meio ambiente e a qualidade de vida da coletividade.

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