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23 de abril de 2014

Página 1 de 1.134 52 7 532 371 154 18 resultados para "Estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4387 MT 1997.36.00.004387-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO - EIA-RIMA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE "ÁREA NON AEDIFICANDI". ILEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO. I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) , exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade ( CF , art. 225 , § 1º , IV ). II - A ausência de realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório - EIA/RIMA, para fins de construção de edificações localizadas dentro de área de preservação permanente - Parque Nacional de Chapadas dos Guimarães, com a inobservância de faixa non aedificandi, como no caso, caracteriza a manifesta irregularidade da obra, a autorizar o seu desfazimento. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6992 MS 0006992-29.2002.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: em área de preservação ambiental. Para tanto, foi elaborado tão somente estudo ambiental preliminar. Entretanto, referido documento só pode ser confeccionado nas hipóteses de dispensa do EIA/RIMA, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 7.884/99, da Prefeitura de Campo Grande. - No entanto, a municipalidade não comprovou ser hipótese de dispensa do EIA/RIMA, bem como de que a construção da avenida de dupla rodagem em área de preservação ambiental causaria baixo impacto ambiental. Ao contrário, a atividade foi considerada de porte especial e com alto potencial poluidor. Dessa forma, as licenças de instalação foram emitidas a título precário, na medida em que foram elaboradas sem a confecção de prévio EIA/RIMA. - Por fim, ressalto que o fato de o IBAMA ter-se abstido de se manifestar no processo administrativo não eximiu a municipalidade da elaboração do EIA/RIMA. - Destarte, patente a ilegalidade do ato impugnado (licenças de instalação), é de rigor a manutenção da sentença recorrida. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200850010011256 (TRF-2)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: de coadjuvante, até de forma preventiva, como vigilante, na hipótese de ocorrência eventual de dano ambiental completamente atípico ao empreendimento, de amplitude maior. O IBAMA instaurou processos administrativos para delegação da competência e acompanhamento da obra e se manifestou algumas vezes no processo de licenciamento em trâmite na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória, inclusive participando da Reunião Pública visando discutir o projeto." 3. O licenciamento ambiental conduzido pelo Município, aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a concordância de outros órgãos como o IBAMA, o IEMA, ABEMA, ANAMMA, SPU e Capitania dos Portos, observou as exigências da legislação, sendo certo que a Declaração de Impacto de Atividades é instrumento suficiente para a verificação do impacto ambiental da obra da Marina Norte, nos termos do art. 33, § 3º, Anexo II, item 32, da Lei Municipal n.º 5.131/2000. 4. Ao contrário do que entende o Ministério Público Federal, a atividade em questão não depende de EIA/RIMA, pois o impacto ambiental produzido pela construção do píer não é significativo, inexistindo necessidade de dragagem. O anexo III da Lei Municipal n.º 5.131/2000, que contém as atividades e obras submetidas ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, não alberga a construção de píeres ou marinas, tampouco a Resolução CONAMA n.º 01, de 23 de janeiro de 1986, que disciplina a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 5. O IEMA, autarquia integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, analisou o projeto e seu impacto ambiental, esclarecendo a desnecessidade de realização de EIA/RIMA para a sua execução, sendo certo que a DIA atende a necessidade de apuração dos impactos ambientais, nos termos da Resolução CONAMA n.º 01/86. Na audiência do dia 28/03/2012, o técnico do IEMA declarou que a profundidade do local é suficiente para o atendimento das necessidades do réu e que a construção da Marina exige apenas...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4585 SP 2004.61.11.004585-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - MEIO AMBIENTE - CAMINHÕES COM PESO BRUTO TOTAL COMBINADO (PBTC) SUPERIOR A 45 E ATÉ 57 TONELADAS - LIBERAÇÃO DO TRÂNSITO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET) - DESNECESSIDADE DE EIA/RIMA 1 - A Lei 6.938 /81 criou o Sistema de Meio Ambiente , que tem como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, que no âmbito de suas competências, delibera sobre normas, critérios e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. 2 - O CONAMA editou Resolução nº 01/86, tendo como escopo estabelecer definições básicas e diretrizes para o uso e implementação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, sendo que no Anexo I da referida resolução, restam definidas as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. No que diz respeito à atividade de transporte, está prevista a obrigatoriedade de expedição de licenciamento para transporte de cargas perigosas. 3- Não cabe ao Ministério de Meio Ambiente analisar questões relativas à previsão de tráfego, assim como relativa à capacidade de suporte do pavimento das rodovias. Tais questões ficam a cargo do Ministério dos Transportes. 4 - Não está prevista legalmente a obrigatoriedade por parte do CONTRAN de realização de estudo de viabilidade para a imposição de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, para condicionar a permissão de trânsito de veículos em malha viárias. 5 - Apelação improvida.

Encontrado em: nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA LEG-FED

TRF-3 06/12/2012 - Pág. 651 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO - EIA-RIMA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE" ÁREA NON AEDIFICANDI... de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 853 AM 2004.32.00.000853-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS (ALDEIA ARIABÚ). PARQUE NACIONAL DO PICO DA NEBLINA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO EXISTÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE - EIA/RIMA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. REFLEXOS DANOSOS AO MEIO AMBIENTE E ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS. I - A Constituição Federal /88, em seu art. 231 , dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens", estabelecendo, em seu § 6º, que "são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé". II - Interpretando a inteligência dos referidos dispositivos constitucionais, o colendo Supremo Tribunal Federal fixou orientação, no sentido de que "a exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 499188 SE 2003/0018386-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO (EIA/RIMA). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Limitando-se o juiz titular a presidir a audiência sem produção de qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o seu substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses. 2. A verificação da repercussão ao meio ambiente causada por determinada obra não pode ser apreciada em sede de recurso especial posto ensejar enfrentamento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 499188 SE 2003/0018386-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO (EIA/RIMA). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Limitando-se o juiz titular a presidir a audiência sem produção de qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o seu substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses. 2. A verificação da repercussão ao meio ambiente causada por determinada obra não pode ser apreciada em sede de recurso especial posto ensejar enfrentamento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1426602 PR 2013/0348339-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. ART. 5º , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 3.365 /1941. PROJETO. INEXISTÊNCIA. 1. No caso sub oculi, apesar de o Tribunal a quo afirmar, em determinado trecho do acórdão recorrido que a desapropriação em comento ainda "se encontra na primeira fase de declaração de utilidade pública do bem.", em outro ponto do aresto afirma expressamente que "O município já efetuou o depósito do valor obtido após a avaliação efetuada por Avaliador Judicial da comarca (fls. 52/53), e foi deferido o pedido de imissão provisória na posse do bem (fl. 54)." (fl. 191, e-STJ). 2. Destarte, a desapropriação objeto do presente recurso não está apenas na fase inicial do processo, com a exteriorização da vontade do ente expropriante por meio do respectivo decreto expropriatório; no caso vertente, já houve a avaliação do imóvel e foi deferida a imissão provisória na posse. 3. A desapropriação por utilidade pública para fins de construção ou ampliação de distrito industrial deve ser precedida de prévia aprovação do respectivo projeto, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto-Lei 3.365 /41, o qual deve delimitar a infraestrutura urbanística necessária, contemplando a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), indispensáveis à criação da unidade industrial. 4. Destarte, não havendo prévio projeto, nulos são os atos subsequentes ao decreto expropriatório, como no caso vertente. Recurso especial provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27658 SC 2003.04.01.027658-1 (TRF-4)

Data de publicação: 21/02/2007

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DIVULGAÇÃO. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), sem os quais revelam-se nulas a Licença Ambiental Prévia e a Licença Ambiental de Instalação, expedidas pela FATMA. Suspende-se, temporariamente, a sua execução do projeto até que elaborado o EIA/RIMA, instrumento técnico-científico capaz de definir, mensurar e corrigir as possíveis causas e efeitos do empreendimento em questão sobre o ambiente.Cabe ao Ministério Público atuar exclusivamente na execução da sentença relativa a presente ACP, tendo em vista que a incumbência de fiscalização está a cargo de órgãos e autoridades competentes, afastado o pedido de submissão do projeto à fiscalização do Parquet. É suficiente a intimação das partes do conteúdo da decisão proferida nesta ACP e desnecessária a divulgação em órgãos de imprensa.

Encontrado em: MUNICÍPIO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, EXAME, IMPACTO AMBIENTAL.INEXISTÊNCIA, LICENÇA, INSTITUTO BRASILEIRO... DE NULIDADE, LICENÇA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TERRENO DE MARINHA.LEGITIMIDADE ATIVA,

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