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23 de novembro de 2014

Página 1 de 845 31 384 430 resultados para "Ex-funcionários do banespa" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 01474699520108260100 SP 0147469-95.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Rescisão unilateral de apólice de seguro de vida em grupo. "Apólice 10" dos ex-funcionários do BANESPA e associados da CABESP. 1. Prescrição não consumada. Citação em ação coletiva com o mesmo objeto que interrompe o prazo prescricional das pretensões veiculadas em ação individual. Entendimento contrário que subverteria a lógica do sistema processual coletivo. 2. Incidência do art. 515 , § 3º , do CPC . Causa madura. Conduta abusiva da seguradora. Contrato relacional. Não observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Inteligência dos artigos 421 e 422 do Código Civil . 3. Obrigação de indenizar os segurados idosos ao tempo da rescisão pelo dano moral sofrido. Fato que não atinge da mesma forma os segurados menores de 60 anos na época da rescisão. Mero inadimplemento contratual que, para estes, não enseja lesão moral. 4. Precedentes do STJ. Demanda parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 10129888620148260053 SP 1012988-86.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Beneficiários de ex- funcionários do BANESPA Pretensão de complementação integral de pensão Responsabilidade da entidade financeira prevista no Estatuto Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10030220220148260053 SP 1003022-02.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APOSENTADORIA. Complementação. Ex-funcionários do BANESPA. Leis Estaduais nº 200/74, 1.3786/51, 4.819/58, 9.343/96 e 9.466/96. Prescrição do fundo de direito. Artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Pretensão que visa à integralização da aposentadoria. Prazo prescricional a contar a partir do ato de aposentação. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01429091320108260100 SP 0142909-13.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. "Apólice 10" dos ex-funcionários do BANESPA e associados da CABESP. Negativa de renovação. Pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade civil da seguradora inexistente. Ato lícito que não gera dano moral. Questão consolidada pelo STJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado liminarmente, conforme autorizado pelo art. 557, "caput", do CPC.

TJ-SP - Apelação APL 00298021720088260114 SP 0029802-17.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. "Apólice 10" dos ex-funcionários do BANESPA e associados da CABESP. Negativa de renovação. Pedidos de ressarcimento e indenização. Improcedência. Ato lícito. Responsabilidade civil da seguradora inexistente. Prêmios pagos que não podem ser repetidos. Contrato aleatório. Questão consolidada pelo STJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado liminarmente, conforme autorizado pelo art. 557, "caput", do CPC.

TJ-SP - Apelação APL 00128299720138260053 SP 0012829-97.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO Pensionistas de ex- funcionários do Banespa Complementação de aposentadoria Ajuizamento da demanda quando já decorrido o lapso prescricional de cinco anos previsto no Decreto-Lei 20.910/32, até porque em consonância com o princípio da bilateralidade das normas, considerando que os entes públicos se valem da mesma para salvaguardar eventuais direitos contra os particulares. Prescrição que alcança o próprio fundo de direito, cujo prazo tem início com a concessão da aposentadoria. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Decisão mantida. Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 01499157120108260100 SP 0149915-71.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. "Apólice 10" dos ex-funcionários do BANESPA e associados da CABESP. Rescisão unilateral imotivada (negativa de renovação). Pedido de indenização por danos morais. Prescrição não consumada. Citação em ação coletiva com o mesmo objeto que interrompe o prazo prescricional das pretensões veiculadas em ação individual. Dano moral, porém, não caracterizado. Autores que não eram

TJ-SP - Apelação APL 01461863720108260100 SP 0146186-37.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. "Apólice 10" dos ex-funcionários do BANESPA e associados da CABESP. Rescisão unilateral imotivada (negativa de renovação). Pedido de indenização por danos morais. Prescrição não consumada. Citação em ação coletiva com o mesmo objeto que interrompe o prazo prescricional das pretensões veiculadas em ação individual. Dano moral não caracterizado. A rescisão unilateral ou negativa de renovação de seguro de vida em grupo, pela seguradora, é legítima e não viola a boa-fé objetiva, segundo a jurisprudência firme da Segunda Seção do STJ. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00266697720138260053 SP 0026669-77.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: APELAÇÃO Pensionistas de ex- funcionários do Banespa Complementação de aposentadoria Ajuizamento da demanda quando já decorrido o lapso prescricional de cinco anos previsto no Decreto-Lei 20.910/32, até porque em consonância com o princípio da bilateralidade das normas, considerando que os entes públicos se valem da mesma para salvaguardar eventuais direitos contra os particulares. Prescrição que alcança o próprio fundo de direito, cujo prazo tem início com a concessão da aposentadoria. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Afastada a condenação da verba honorária, em virtude da ré ser vencedora na causa ante a ausência expressa de arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. Assim, perde o direito a haver das vencidas os honorários advocatícios, respondendo pelas custas. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15317920118260053 SP 0001531-79.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ? Pensionistas de ex-funcionários do Banespa ? Pedido de complementação na integralidade da pensão por morte instituída em seu favor ? Inaplicabilidade do art. 40 , § 3º e 4ª da Constituição Federal ? Julgamento nos termos do art. 557 , caput, do C.P.C ? Recurso não provido.

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