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29 de agosto de 2014

Página 1 de 709 31 259 419 resultados para "Ex-funcionários do banespa" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 01474699520108260100 SP 0147469-95.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Rescisão unilateral de apólice de seguro de vida em grupo. "Apólice 10" dos ex-funcionários do BANESPA e associados da CABESP. 1. Prescrição não consumada. Citação em ação coletiva com o mesmo objeto que interrompe o prazo prescricional das pretensões veiculadas em ação individual. Entendimento contrário que subverteria a lógica do sistema processual coletivo. 2. Incidência do art. 515 , § 3º , do CPC . Causa madura. Conduta abusiva da seguradora. Contrato relacional. Não observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Inteligência dos artigos 421 e 422 do Código Civil . 3. Obrigação de indenizar os segurados idosos ao tempo da rescisão pelo dano moral sofrido. Fato que não atinge da mesma forma os segurados menores de 60 anos na época da rescisão. Mero inadimplemento contratual que, para estes, não enseja lesão moral. 4. Precedentes do STJ. Demanda parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 10129888620148260053 SP 1012988-86.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Beneficiários de ex- funcionários do BANESPA Pretensão de complementação integral de pensão Responsabilidade da entidade financeira prevista no Estatuto Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01499157120108260100 SP 0149915-71.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. "Apólice 10" dos ex-funcionários do BANESPA e associados da CABESP. Rescisão unilateral imotivada (negativa de renovação). Pedido de indenização por danos morais. Prescrição não consumada. Citação em ação coletiva com o mesmo objeto que interrompe o prazo prescricional das pretensões veiculadas em ação individual. Dano moral, porém, não caracterizado. Autores que não eram

TJ-SP - Apelação APL 01461863720108260100 SP 0146186-37.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. "Apólice 10" dos ex-funcionários do BANESPA e associados da CABESP. Rescisão unilateral imotivada (negativa de renovação). Pedido de indenização por danos morais. Prescrição não consumada. Citação em ação coletiva com o mesmo objeto que interrompe o prazo prescricional das pretensões veiculadas em ação individual. Dano moral não caracterizado. A rescisão unilateral ou negativa de renovação de seguro de vida em grupo, pela seguradora, é legítima e não viola a boa-fé objetiva, segundo a jurisprudência firme da Segunda Seção do STJ. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00266697720138260053 SP 0026669-77.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: APELAÇÃO Pensionistas de ex- funcionários do Banespa Complementação de aposentadoria Ajuizamento da demanda quando já decorrido o lapso prescricional de cinco anos previsto no Decreto-Lei 20.910/32, até porque em consonância com o princípio da bilateralidade das normas, considerando que os entes públicos se valem da mesma para salvaguardar eventuais direitos contra os particulares. Prescrição que alcança o próprio fundo de direito, cujo prazo tem início com a concessão da aposentadoria. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Afastada a condenação da verba honorária, em virtude da ré ser vencedora na causa ante a ausência expressa de arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. Assim, perde o direito a haver das vencidas os honorários advocatícios, respondendo pelas custas. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15317920118260053 SP 0001531-79.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ? Pensionistas de ex-funcionários do Banespa ? Pedido de complementação na integralidade da pensão por morte instituída em seu favor ? Inaplicabilidade do art. 40 , § 3º e 4ª da Constituição Federal ? Julgamento nos termos do art. 557 , caput, do C.P.C ? Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2654979420118260000 SP 0265497-94.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Pretensão de receber complementação de benefícios de aposentadoria. Ex-funcionários do BANESPA. Decisão que declara a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determina a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Insurgência. Inadmissibilidade. Competência absoluta da Justiça Especializada. Artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal . Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9087266431998826 SP 9087266-43.1998.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO. Aposentadoria. Complementação. Ex-funcionários do BANESPA. Pedido com base nas Leis Estaduais 1.386 /51, 4.819 /58 e 200 /74. Prescrição do fundo de direito, com relação a dois dos autores, porque a ação foi proposta após o lapso qüinqüenal (Decreto 20.910 /32). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca mantida. Recursos parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 01266358520078260000 SP 0126635-85.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: Ex-funcionários do BANESPA Inativos Pretensão ao recebimento de diferenças do benefício de complementação de aposentadoria com base nas Leis nºs 1.386 , de 1951, 4.819 , de 1958 e 200 , de 1974 Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito, considerando o pedido, no entanto, como sendo de reconhecimento do próprio benefício de complementação Julgamento de causa diversa Anulação de ofício da r. sentença, para novo julgamento da lide em primeiro grau de jurisdição, prejudicado o recurso interposto.

TJ-SP - Apelação APL 53834820108260053 SP 0005383-48.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de rito ordinário julgada improcedente - Pensionistas de ex-funcionários do Banespa - Postulam o recalculo de pensão - 100% da totalidade dos proventos do funcionário falecido - Admissibilidade - A pensão por morte percebida deve corresponder à totalidade dos vencimentos do instituidor, até o limite previsto em lei, conforme art. 40 , §§ 7o e 8o da Constituição Federal - Sentença reformada - Recurso provido.

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