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21 de setembro de 2014

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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 34486 MT 2008.01.00.034486-9 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ART. 736 , CPC - PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF - TERMO INICIAL. 1. A prescrição, caso não demande dilação probatória, é matéria que pode ser apreciada em exceção de pré-executividade, por ser causa extintiva do direito da Fazenda Pública cobrar créditos, que, por razões diversas, deixou de executar em tempo oportuno. 2. Na hipótese vertente, do exame da Certidão de Dívida Ativa correspondente, vê-se tratar de crédito tributário declarado pelo contribuinte - DCTF - e não pago nos vencimentos respectivos: 02/1997; 03/1997; 04/1997; 05/1997; 07/1997; 08/1997; 10/1997; 11/1997; 12/1997 e 01/1998, sendo que a execução somente foi ajuizada em julho de 2003. 3. Em se tratando de crédito declarado, a própria declaração já representa, relativamente ao valor nela informado, efeito jurídico de constituição para o respectivo crédito, não sendo mais necessária qualquer providência visando a torná-lo exigível. Basta, pois, a inscrição em dívida ativa e conseqüente ajuizamento da ação de cobrança, cujo prazo prescricional tem como termo inicial o vencimento da obrigação tributária. 4. Precedentes: STJ, REsp 673585 / PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, S1, DJ 05/06/2006 p. 238; STJ, AGRg no REsp n. 1031480/PB , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1, ac. un., DJe 23/06/2008; REsp 658.138/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 21/11/2005 p. 186. TRF da 1ª Região AGTAG 2008.01.00.023298-5/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.413 de 03/10/2008; Entre a data em que vencidos os créditos constituídos, mediante DCTF, e a data em que ajuizada a ação de cobrança, transcorreu mais de cinco anos. 6. Agravo Regimental improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020253855 DF 0026321-52.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 736 , DO CPC . VIA APROPRIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- FIRME O CONSTRUCTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM PROCESSO JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC ), SEGUNDO O QUAL ADMITE-SE "A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA OU EM QUE AS QUESTÕES POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, A DECADÊNCIA, A PRESCRIÇÃO, ENTRE OUTRAS" (RESP 1.104.900/ES, RELATORIA DA MIN. DENISE ARRUDA). 2- NO CASO, A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ APOIADA EM "NOTAS FISCAIS", MAS SIM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, QUE SIQUER FOI APRESENTADO NA INSTRUÇÃO DESTE AGRAVO. 2.1 OUTROSSIM, A PRETENSÃO DA EXECUTADA SUPERA OS LINDES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE ASSINATURA DE RECEBIMENTO NAS NOTAS FISCAIS NÃO CONSTITUI QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NEM TÃO POUCO SE TRATA DE TEMA AFETO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE, REPITA-SE, O OBJETO DA EXECUÇÃO É UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. 3- TRATANDO-SE DE QUESTÕES QUE EXIGEM INCURSÃO PROBATÓRIA, A VIA PROCESSUAL ADEQUADA AO EXECUTADO SÃO OS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 736 , DO CPC , PORQUANTO, FRISE-SE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITA-SE A MATÉRIAS AFERÍVEIS DE PLANO, COMO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU AINDA À LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 4- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: /1/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 736 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020021896 DF 0002200-23.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO SERIAM A VIA APROPRIADA. ART. 736 , DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. 1- SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCESSO JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC ), ADMITE-SE "A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA OU EM QUE AS QUESTÕES POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, A DECADÊNCIA, A PRESCRIÇÃO, ENTRE OUTRAS" (RESP 1.104.900/ES, RELATORIA DA MIN. DENISE ARRUDA). 2- NO CASO, A AGRAVANTE ALEGA QUE A EXECUÇÃO NÃO DISPÕE DE TÍTULO CERTO E EXIGÍVEL, PORQUE ESTÁ BASEADA EM DÉBITOS FISCAIS DE IPVA ORIGINADOS DE AÇÃO FRAUDULENTA, CONSISTENTE NA COMPRA DE VEÍCULOS FINANCIADOS EM SEU NOME. 2.1 OUTROSSIM, A PRETENSÃO DA EXECUTADA SUPERA OS LINDES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO CONSTITUI QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NEM TÃO POUCO SE TRATA DE TEMA AFETO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3- TRATANDO-SE DE QUESTÕES QUE EXIGEM INCURSÃO PROBATÓRIA, A VIA PROCESSUAL ADEQUADA AO EXECUTADO SERIA OS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 736 , DO CPC , PORQUANTO, FRISE-SE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITA-SE A MATÉRIAS AFERÍVEIS DE PLANO, COMO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU AINDA À LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADEMAIS, NADA OBSTA QUE A AGRAVANTE AJUÍZE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, NA QUAL POSSAM SER AMPLAMENTE ANALISADAS AS PROVAS RELATIVAS À ALEGADA FRAUDE. 4- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13354 SP 0013354-87.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC . EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN . ARTIGO 8º DO DECRETO LEI 1.736 /79. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 135 DO CTN . SÚMULA Nº 430 DO E. STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - São requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, forte no art. 135 , caput, do CTN a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - Diz-se, ainda, com esteio na jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - De outra parte, não mais se sustenta a alegação da agravante no que concerne à suficiência do artigo 8º do Decreto-Lei. 1.736 /79 para o redirecionamento da execução, quando o crédito tributário exeqüendo referir-se ao IPI ou IRRF. Já se faz cediço que a matéria vertente sobre responsabilidade tributária, qualquer que seja a espécie tributária em debate, exige-se sua veiculação por lei complementar, ex vi do art. 146 , III , b , da Constituição Federal , de modo que a leitura do art. 8º referido deve ser sempre feita em harmonia com o disposto no art. 135 , III , do CTN . - Frise-se, ademais, a impossibilidade do redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento (Enunciado Sumular n.º 430, do E. STJ:"O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1419 SP 2010.03.00.001419-1 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALÊNCIA - DESCABIMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - DECRETO LEI Nº 1.736 /79 - DECRETO Nº 4.544 /2002 - LEI COMPLEMENTAR - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , § 4º , CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, posicionando-se pela possibilidade de os sócios-gerentes serem incluídos no polo passivo da execução fiscal, já que, se a sociedade executada não é localizada no endereço informado à Junta Comercial, presume-se sua dissolução irregular. Nesse sentido, são os seguintes precedentes : REsp 1017732/RS , REsp 1004500/PR e AgRg no AgRg no REsp 898.474/SP . 2. Todavia, não é a hipótese dos autos, fundamentada, principalmente, na inexistência de bens a suportar a execução. Nessas circunstâncias, ou seja, o inadimplemento, associado à inexistência de bens, não autoriza o redirecionamento. 3. Há notícia nos autos de decretação de falência da sociedade executada, conforme registrado na ficha cadastral da JUCESP. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, para que a execução fiscal possa ser redirecionada, o ente público deve trazer à tona indícios de que os sócios diretores ou administradores da sociedade agiram com excesso de poderes ou de maneira a infringir a lei ou o contrato social, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional . 5. A existência de processo falimentar não caracteriza dissolução irregular da sociedade, que motivaria a inclusão dos sócios no polo passivo, pois é procedimento legal previsto para assegurar o concurso entre os credores e a satisfação dos seus créditos. 6. O art. 146 , III , b , da Constituição Federal , estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AGEDAG 694941, RESP 849535, AGA 728540) e desta Corte (AI 200803000402937). 7.Desta forma, inaplicável a legislação específica apontada (art. 8º , Decreto-Lei nº 1.736 /79 e Decreto 4.544 /2002), pela necessidade de lei complementar. 8.No tocante à condenação em honorários, a jurisprudência é firme no entendimento de que o acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir o excipiente do pólo passivo gera a extinção da execução fiscal em relação a ele, permitindo, assim, a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência previsto no artigo 20 , do CPC , e ao princípio da causalidade. 9. Agravo inominado improvido....

Encontrado em: -FED DEC- 4544 ANO-2002 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART... TURMA LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-8 ***** RIPI-2002 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 2002 LEG-FED DEC- 4544 ANO-2002 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83524 RN 2007.05.00.088830-5 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Processual Civil. Execução. Matéria de defesa. Com a nova redação dada ao art. 736 do CPC , os embargos à execução podem ser conhecidos independentemente de penhora. A matéria deduzida em sede de exceção de pré-executividade limita-se àquelas em que o Magistrado deve conhecer de ofício. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: /6/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 736 ART- 267 PAR-3 ART

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2835 SP 2009.03.00.002835-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 526 , CPC . DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 8º , DO DECRETO-LEI Nº 1.736 /79. ART. 28 , DECRETO 4.544 /2002. IPI. RESPONSABILIDADE. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE. APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 135 , DO CTN . INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . EXCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. O agravo de instrumento se submete ao disposto no parágrafo único do art. 526 , do CPC que condiciona a inadimissibilidade do recurso à alegação e comprovação, pelo agravado, do descumprimento do comando do caput de mencionado artigo, o qual prevê a comunicação ao juízo a quo acerca da interposição do recurso. 2. Não houve comprovação do descumprimento de tal comando, tal como alegado pelos agravados, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, não se prestando para tanto, a simples alegação em contraminuta e a juntada de cópia do andamento processual de primeira instância. 3. Correto o recurso de agravo de instrumento e não de apelação contra a decisão que excluiu os agravados do polo passivo da demanda, uma vez que se trata de decisão interlocutória que não colocou fim ao processo de execução fiscal. 4. A decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, na medida em que proferida em sede de execução fiscal, onde não haverá oportunidade para que a parte apresente seu inconformismo, ensejando a interposição de agravo de instrumento e não agravo retido. 5. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia...

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ART-135 INC-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ART-135 INC-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-526 PAR... LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1D ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TRF-1 23/03/2012 - Pág. 431 - TRF-1

E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ART. 736 , CPC - PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO... que pode ser apreciada em exceção de pré-executividade, por ser causa extintiva do direito... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 06/11/2009 - Pág. 232 - TRF-1

- AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ART. 736 , CPC - PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO... ser apreciada em exceção de pré-executividade, por ser causa extintiva do direito da Fazenda... CIVIL - ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20709519720148260000 SP 2070951-97.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: 1. Se a Lei 11.382 /2006, institucionalizando a praxe jurisprudencial consubstanciada na antiga e então chamada de exceção de pré-executividade, dispensou a penhora como condição para que o executado venha a se defender por intermédio de embargos ( CPC , art. 736 ), não há mais razão para o processamento da objeção nos próprios autos da execução. 2. As questões suscitadas são controvertidas, cuja apreciação fica fora do âmbito da exceção de pré-executividade.

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