Carregando...
JusBrasil
21 de abril de 2014

Página 1 de 9.997 1 2.340 7.656 resultados para "Exceção de Pré-executividade - Art. 736 , Cpc" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13354 SP 0013354-87.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC . EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN . ARTIGO 8º DO DECRETO LEI 1.736 /79. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 135 DO CTN . SÚMULA Nº 430 DO E. STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - São requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, forte no art. 135 , caput, do CTN a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - Diz-se, ainda, com esteio na jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - De outra parte, não mais se sustenta a alegação da agravante no que concerne à suficiência do artigo 8º do Decreto-Lei. 1.736 /79 para o redirecionamento da execução, quando o crédito tributário exeqüendo referir-se ao IPI ou IRRF. Já se faz cediço que a matéria vertente sobre responsabilidade tributária, qualquer que seja a espécie tributária em debate, exige-se sua veiculação por lei complementar, ex vi do art. 146 , III , b , da Constituição Federal , de modo que a leitura do art. 8º referido deve ser sempre feita em harmonia com o disposto no art. 135 , III , do CTN . - Frise-se, ademais, a impossibilidade do redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento (Enunciado Sumular n.º 430, do E. STJ:"O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 34486 MT 2008.01.00.034486-9 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ART. 736 , CPC - PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF - TERMO INICIAL. 1. A prescrição, caso não demande dilação probatória, é matéria que pode ser apreciada em exceção de pré-executividade, por ser causa extintiva do direito da Fazenda Pública cobrar créditos, que, por razões diversas, deixou de executar em tempo oportuno. 2. Na hipótese vertente, do exame da Certidão de Dívida Ativa correspondente, vê-se tratar de crédito tributário declarado pelo contribuinte - DCTF - e não pago nos vencimentos respectivos: 02/1997; 03/1997; 04/1997; 05/1997; 07/1997; 08/1997; 10/1997; 11/1997; 12/1997 e 01/1998, sendo que a execução somente foi ajuizada em julho de 2003. 3. Em se tratando de crédito declarado, a própria declaração já representa, relativamente ao valor nela informado, efeito jurídico de constituição para o respectivo crédito, não sendo mais necessária qualquer providência visando a torná-lo exigível. Basta, pois, a inscrição em dívida ativa e conseqüente ajuizamento da ação de cobrança, cujo prazo prescricional tem como termo inicial o vencimento da obrigação tributária. 4. Precedentes: STJ, REsp 673585 / PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, S1, DJ 05/06/2006 p. 238; STJ, AGRg no REsp n. 1031480/PB , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1, ac. un., DJe 23/06/2008; REsp 658.138/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 21/11/2005 p. 186. TRF da 1ª Região AGTAG 2008.01.00.023298-5/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.413 de 03/10/2008; Entre a data em que vencidos os créditos constituídos, mediante DCTF, e a data em que ajuizada a ação de cobrança, transcorreu mais de cinco anos. 6. Agravo Regimental improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1419 SP 2010.03.00.001419-1 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALÊNCIA - DESCABIMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - DECRETO LEI Nº 1.736 /79 - DECRETO Nº 4.544 /2002 - LEI COMPLEMENTAR - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , § 4º , CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, posicionando-se pela possibilidade de os sócios-gerentes serem incluídos no polo passivo da execução fiscal, já que, se a sociedade executada não é localizada no endereço informado à Junta Comercial, presume-se sua dissolução irregular. Nesse sentido, são os seguintes precedentes : REsp 1017732/RS , REsp 1004500/PR e AgRg no AgRg no REsp 898.474/SP . 2. Todavia, não é a hipótese dos autos, fundamentada, principalmente, na inexistência de bens a suportar a execução. Nessas circunstâncias, ou seja, o inadimplemento, associado à inexistência de bens, não autoriza o redirecionamento. 3. Há notícia nos autos de decretação de falência da sociedade executada, conforme registrado na ficha cadastral da JUCESP. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, para que a execução fiscal possa ser redirecionada, o ente público deve trazer à tona indícios de que os sócios diretores ou administradores da sociedade agiram com excesso de poderes ou de maneira a infringir a lei ou o contrato social, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional . 5. A existência de processo falimentar não caracteriza dissolução irregular da sociedade, que motivaria a inclusão dos sócios no polo passivo, pois é procedimento legal previsto para assegurar o concurso entre os credores e a satisfação dos seus créditos. 6. O art. 146 , III , b , da Constituição Federal , estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AGEDAG 694941, RESP 849535, AGA 728540) e desta Corte (AI 200803000402937). 7.Desta forma, inaplicável a legislação específica apontada (art. 8º , Decreto-Lei nº 1.736 /79 e Decreto 4.544 /2002), pela necessidade de lei complementar. 8.No tocante à condenação em honorários, a jurisprudência é firme no entendimento de que o acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir o excipiente do pólo passivo gera a extinção da execução fiscal em relação a ele, permitindo, assim, a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência previsto no artigo 20 , do CPC , e ao princípio da causalidade. 9. Agravo inominado improvido....

Encontrado em: TURMA LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-8 ***** RIPI-2002 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 2002 LEG-FED DEC- 4544 ANO-2002 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-... 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83524 RN 2007.05.00.088830-5 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Processual Civil. Execução. Matéria de defesa. Com a nova redação dada ao art. 736 do CPC , os embargos à execução podem ser conhecidos independentemente de penhora. A matéria deduzida em sede de exceção de pré-executividade limita-se àquelas em que o Magistrado deve conhecer de ofício. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: 15/6/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 736 ART- 267 PAR-3... ART-739-A PAR-6 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 11382 ANO-2006 Agravo de Instrumento AGTR 83524

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2835 SP 2009.03.00.002835-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 526 , CPC . DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 8º , DO DECRETO-LEI Nº 1.736 /79. ART. 28 , DECRETO 4.544 /2002. IPI. RESPONSABILIDADE. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE. APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 135 , DO CTN . INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . EXCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. O agravo de instrumento se submete ao disposto no parágrafo único do art. 526 , do CPC que condiciona a inadimissibilidade do recurso à alegação e comprovação, pelo agravado, do descumprimento do comando do caput de mencionado artigo, o qual prevê a comunicação ao juízo a quo acerca da interposição do recurso. 2. Não houve comprovação do descumprimento de tal comando, tal como alegado pelos agravados, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, não se prestando para tanto, a simples alegação em contraminuta e a juntada de cópia do andamento processual de primeira instância. 3. Correto o recurso de agravo de instrumento e não de apelação contra a decisão que excluiu os agravados do polo passivo da demanda, uma vez que se trata de decisão interlocutória que não colocou fim ao processo de execução fiscal. 4. A decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, na medida em que proferida em sede de execução fiscal, onde não haverá oportunidade para que a parte apresente seu inconformismo, ensejando a interposição de agravo de instrumento e não agravo retido. 5. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia...

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ART-135 INC-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ART-135 INC-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-526 PAR-... LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1D ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8733025900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN , art. 135 . Prescrição. LF n"8.630/80. CTN , art. 174 , § único , inciso I . - 1. Exceção de pré-executividade. Prescri­ ção. A prescrição, se demonstrada de plano, pode ser argüida na execução. STJ, ERE nº 388.000-RS, Ia Seção, Rei José Delgado. REsp n" 769.152-RS, 2a Turma, 24-10-2006, Ret João Otávio de Noronha. - 2. Responsabilidade solidária. A jurisprudência admite a inclu­ são do sócio como responsável solidária em caso de dissolução irregular da sociedade e em determinadas situações de fato. Pedido de inclusão que, ante a dissolução irregular da em­ presa, tem esteio na lei. - 3 . Prescrição. 'Actio nata'. CTN , art. 174 . CPC , art. 219 , § 4o. LF n"6.830/80, art. 8o, § 2o. Decurso superior a cinco anos entre a citação da devedora e a citação dos sócios. Princípio da 'actio nata'."1. A pretensão da Fazenda de ver satisfeito seu crédito, ainda que por um pagamento a ser atendido pelo responsável tributário, nos termos do art. 135 do CTN , surge com o inadimplemento da divida tributária após sua regu­ lar constituição . A teoria da actio nata não leva à conclusão de que a prescrição quanto ao sócio só teria inicio a partir do deferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal. 2. Não há que se falar no transcurso de um prazo prescricional em relação ao contri­ buinte e outro referente ao responsável do art. 135 do CTN . Ambos têm origem no inadim­ plemento da dívida e se interrompem, também conjuntamente, pelas causas previstas no art. 174 do CTN ."REsp n" 975.691-RS, 2a Turma, 9-10-2007, Rei Castro Meira. REsp n" 1.047.736-RS, STJ, Ia Turma, 17-6-2008, Rei Teori Albino Zavascki. Citada a empresa em 1.994, o direcionamento da execução contra os sócios em 2004 esbarra no decurso do prazo prescricional - Agravo desprovido. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 115/116, aqui fls. 135/136 que reconheceu a prescrição intercorrente e extin­ guiu a execução contra os sócios; a Fazenda alega que a prescrição tem funda- ....

TJ-RS - Agravo AGV 70056656457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO QUE, DE PLANO, NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. Não há falar em preclusão consumativa quando o agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte ora recorrente foi provido para determinar nova intimação da parte, com a reabertura do prazo para a interposição do recurso cabível. Inviabilidade, no caso, do recebimento de exceção de pré-executividade como embargos à execução, com a sua rejeição por intempestividade. Embora o disposto nos arts. 736 e 738 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/06, continua possível o manejo de exceção de pré-executividade no processo de execução de título extrajudicial, com o intuito de se alegarem matérias a respeito das quais não tenha ocorrido preclusão, ainda que já se tenha exaurido o prazo para a apresentação dos embargos. Agravo interno provido para possibilitar o conhecimento do agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade baseada: a) na nulidade do título por ausência de juntada do respectivo contrato e da assinatura de duas testemunhas, b) nulidade do título pela inocorrência de juros. Consoante entendimento pacificado do STJ, o fato de a nota promissória achar-se vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial. A nota promissória, como título executivo constante do rol do art. 585, I, do CPC, é hábil a embasar a presente execução, dispensando a formalidade exigida aos contratos particulares, de assinatura de duas testemunhas, para que adquiram executoriedade. A exceção de pré-executividade não se presta para discussão acerca da existência de excesso de execução, motivo por que deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente. Agravo interno provido para conhecer do Agravo de Instrumento nº 70056240039 e negar-lhe provimento. Unânime. (Agravo Nº 70056656457, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/03/2014)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 684256520128260000 SP 0068425-65.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE Preliminar arguida em contraminuta, de descumprimento da providência prevista no art. 526 , do CPC Irregularidade não comprovada - PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL Documento que configura título executivo extrajudicial previsto nos artigos 585 , inciso VIII , do Código de Processo Civil e 41, "caput" do Decreto-Lei nº 167 de 14 de fevereiro de 1967 Questionamento acerca do valor do débito e da capitalização de juros Matéria que deve ser discutida por meio de embargos, na forma prevista no art. 736 do Código de Processo Civil Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 378998120108190000 RJ 0037899-81.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão proferida pelo Juízo que, em sede de execução, deixou de condenar o Agravado ao pagamento de honorários advocatícios, quando do acolhimento total da exceção de pré-executividade. Alegação de cabimento do recurso de agravo de instrumento, pois a decisão hostilizada, apesar de acolher, integralmente, a exceção de pré-executividade, determinou o prosseguimento da execução para o pagamento dos honorários sucumbenciais. Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do presente agravo na sua forma instrumental. Tendo a decisão guerreada acolhido integralmente a exceção de pré-executividade, e, portanto, julgado extinta a execução, o recurso adequado seria o de apelação. Entretanto, considerando que o recurso manejado tem prazo inferior ao recurso correto, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir o conhecimento do presente. No mérito, sustenta o Agravante serem devidos honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, de acordo com o art. 20 do CPC . Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo sucumbência da Fazenda Pública em decorrência de exceção de pré-executividade, a mesma deverá arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. A exceção de pré-executividade livrou o excipiente de pagar multa, de forma que se esse proveito econômico para o excipiente ascendeu a mais de R$736.960,31 (setecentos e trinta e seis mil e novecentos e sessenta reais e trinta e um centavos), os honorários do patrono dele, ainda com fulcro na equidade, devem ser arbitrados em pelo menos R$ 7.000,00 (sete mil reais), equivalentes a 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico, honorários esses a serem pagos pelo Autor Excepto, aqui Agravado, vencido que foi totalmente na Exceção. Precedente TJERJ. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do Artigo 557 , § 1º - A, do CPC , para reformar o decisum, em parte, e fixar os honorários de sucumbência do patrono da agravante na quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), tendo em vista as suas razões se apresentarem em conformidade com a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça...

TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento ED 24069008589 ES 024069008589 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELEmbargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento: 024069008589.Embargante:Banco Bradesco S/A.Embargado:Internacional Braex Com. Exterior Ltda.Relator:Des. Elpídio José Duque..ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO OMISSAO - INOCORRÊNCIA - ADOÇAO DE TESE CONTRÁRIA A DO EMBARGANTE - VERIFICAÇAO COM A MERA LEITURA DO ACÓRDAO EMBARGADO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - LIQUIDAÇAO POR ARBITRAMENTO - ENFRENTAMENTO - ILIQUIDEZ ENFRENTADA EM EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AMPLITUDE DO OBJETO - INOVAÇAO RECURSAL - VALOR DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - ARTS. 586 1º DO CPC ATUAIS 586, 475-A E 475-B - ART. 736 DO CPC - CONTROVÉRSIA ACERCA DO EXCESSO DA EXECUÇAO - ARTS. 130 , 332 , 333 , I , DO CPC E 5º, LV DA CF/88 - NECESSIDADE DE PROPICIAR AO EMBARGANTE A PROVA DOS FATOS ALEGADOS - ARTS. 302 E 330 DO CPC - REQUISITOS AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - MANIFESTAÇAO - ÓBVIA RESISTÊNCIA AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - CONTUDO INCONSISTENTE E GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO CLARA DE QUAL PONTO TERIA HAVIDO O EXCESSO DE EXECUÇAO ALEGADO - ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DE QUALQUER BASE LEGAL OU ARITMÉRICA QUE LHE CONFERISSEM RAZOABILIDADE - CONSEQUÊNCIA - ESVAZIAMENTO NA PERTINÊNCIA DE QUALQUER PROVA A SER PRODUZIDA - MORMENTE PERICIAL - DEVER DO JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU AS MERAMENTE PROTELATÓRIAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NAO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM INFRINGÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NAO CONSTÂNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS NO VOTO VENCIDO NO ACÓRDAO - TENTATIVA DE IMPOSIÇAO DA TESE QUE RESTOU VENCIDA - CONSTÂNCIA DO ACÓRDAO DAQUILO QUE FOI ACORDADO APENAS, MESMO QUE POR MAIORIA- APRECIAÇAO PELA CÂMARA MAS NAO ACOLHIMENTO - TRANSCRIÇAO DO VOTO VENCIDO NO VOTO QUE ACOMPANHOU O CONDUTOR DO ACÓRDAO - SÚMULA 320 DO STJ - ARTS. 586 , 267 , 3º E ARTS. 301 , 4º DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - LEI 11.232 /05 - APLICABILIDADE IMEDIATA - VERBA HONORÁRIA - ART. 20 , 4º...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca