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29 de março de 2015

Página 1 de 265.216 112 26 47.303 217.794 4 1 resultados para "Exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061333589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMOS DO ACÓRDÃO SOB CUMPRIMENTO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. É cabível a exceção de pré-executividade quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e quando a decisão do incidente possa ser tomada sem necessidade de aperfeiçoamento da prova. (Agravo de Instrumento Nº 70061333589, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057886467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMOS DO ACÓRDÃO SOB CUMPRIMENTO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. É cabível a exceção de pré-executividade quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e quando a decisão do incidente possa ser tomada sem necessidade de aperfeiçoamento da prova. Tendo o acórdão sob cumprimento determinado a realização de liquidação da sentença, exige-se liquidação para o exato cumprimento do julgado. (Agravo de Instrumento Nº 70057886467, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10049130002378001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DESCABIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA. - A Lei 11.232 /2005 introduziu no ordenamento pátrio o processo sincrético, dispensando a necessidade de o credor se valer de um processo autônomo de execução para satisfazer seu crédito, quando este último for oriundo de título executivo judicial. - O Ministério Público é parte legitima para executar sentença condenatória proveniente de ação civil pública que move para proteger o patrimônio público.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059168906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CABIMENTO. Em cumprimento de sentença, é cabível o exame de arguição de nulidade da citação da ré revel por meio de exceção de pré-executividade. A circunstância de ser uma das matérias arguíveis em impugnação (art. 475-L, I, do CPC ) não significa que seu conhecimento esteja adstrito apenas a tal defesa, pois poderia ser conhecida até mesmo em ação rescisória ou em ação de querela nullitatis. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059168906, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/04/2014)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11900904 PR 1190090-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Exceção de pré-executividade. Rejeição.Cumprimento de sentença proferida em embargos do devedor. Prescrição intercorrente não verificada. Demais questionamentos que demandam dilação probatória, extrapolando os limites da exceção de pré-executividade.Decisão mantida. 1. A prescrição intercorrente só ocorre quando a execução tenha ficado paralisada por desídia do exequente. 2. A objeção de pré-executividade terá cabimento apenas quando a matéria posta puder ser analisada de plano pelo julgador, por ter o título um vício formal, devendo vir acompanhada de documento capaz de auferir desde logo a veracidade das alegações, sendo impossível a análise de questões que dependam de dilação probatória.Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044118289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAS ILÍQUIDAS. Cabível no caso concreto o processamento da exceção de pré-executividade, uma vez que está a parte autora a exigir também parcela ilíquida (pagamento de despesas odontológicas, sem prova do dispêndio), embora expressamente definida na fase de conhecimento a necessidade de liquidação de sentença. Desconstituição da decisão recorrida, a fim de admitir-se o processamento do incidente. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044118289,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051612513 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que pretende o exame de matéria que não foi apreciada na origem não merece conhecimento, pois a sua pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL. O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes e abrangência no âmbito nacional atribuída pela sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A rejeição de eventual exceção de pré-executividade não implica em condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas, ao contrário, quando acolhida, ainda que em parte, são devidos ao patrono do excipiente. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051612513, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 07/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034684860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. É possível a execução da sentença declaratória proferida em ação revisional de contrato bancário, pois está presente o pressuposto de certeza do título judicial. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034684860, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/02/2010)

TJ-MG - 101450632127270041 MG 1.0145.06.321272-7/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Rejeitada a exceção de pré-executividade, a fase de cumprimento de sentença terá prosseguimento, sendo incabível o arbitramento de honorários advocatícios no incidente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033832411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVISÃO, PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DA POSSIBILIDADE DE DEFESA INTERNA EM QUALQUER TIPO DE EXECUÇÃO, DESDE QUE DENTRO DAS HIPÓTESES ACEITAS.AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70033832411, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/12/2009)

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