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01 de julho de 2015

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 492250920088190000 RJ 0049225-09.2008.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SE EXIBE ACERTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS EM GRAU DE RECURSO SEM DELIBERAÇÃO ANTERIOR DO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 CAPUT DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO."

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 712526 RJ 2015/0115283-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Decisão: , assim ementado (fl. 46): Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Processual Civil. Exceção de pré-executividade... fundada em alegado excesso de execução. Não cabimento, diante da necessidade de dilação probatória..., sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 712526 RJ 2015/0115283-0

Data de publicação: 29/05/2015

Decisão: de pré-executividade fundada em alegado excesso de execução. Não cabimento, diante da necessidade... 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal... a Súmula 393⁄STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às...

STJ 29/05/2015 - Pág. 1588 - Superior Tribunal de Justiça

de Instrumento. Processual Civil. Exceção de pré-executividade fundada em alegado excesso de execução. Não.... 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 492250920088190000 RJ 0049225-09.2008.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 31/03/2009

Decisão: EDUARDO F. DUARTE E M E N T A “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO E SUSPENSÃO... deferido e sim ataca o recebimento da exceção de pré-executividade, fundada em alegado excesso... ingressado com exceção de pré-executividade sob o argumento de ocorrência de excesso de execução...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AREsp 290381 PE 2013/0025362-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TEMA SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÚMULA 83 DO STJ. RESP 1.104.900/ES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. Em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio cujo nome consta na CDA, desde que tenha ele praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ( CTN , art. 135 ). A jurisprudência desta Corte considera que cabe efetivamente ao sócio provar tais atos, e não ao Fisco, quando o seu nome consta na CDA. 3. O entendimento originário está em consonância com esta Corte, porquanto é admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal desde que não haja necessidade de dilação probatória. Incidência das Súmula 83 e 393/STJ. 4. A Corte de origem atestou, fundada em constatação do Juízo primevo, que não se juntou aos autos comprovação do desligamento ou da renúncia do sócio ao cargo ocupado na empresa executada. 5. Calha, uma vez mais, a conclusão de que a Súmula 7/STJ impede a esta Corte reanálise de fatos e provas. 6. Denota-se, por fim, como ficou assentado nas monocráticas anteriormente proferidas, que não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 7. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 8. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido....

DJGO 08/08/2014 - Pág. 222 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

- LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE DESPACHO : FOI APRESENTADA EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE PELA PARTE..., EM SíNTESE, O ESSENCIAL. DECIDO. A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE é CRIAçãO DOUTRINáRIA E ACEITA JURIS.... DILAÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054960844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade constitui incidente defensivo de criação doutrinária que permite à parte alegar matéria que cumpre ser conhecida de ofício pela autoridade judiciária (condições da ação e pressupostos processuais), a qualquer tempo. No caso, a execução está fundada em título com força executiva, não constituindo as alegações do agravante causa justificadora da interposição de exceção de pré-executividade, já que preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais. O alegado excesso de execução, em razão do não abatimento das mensalidades escolares, deveria ter sido deduzido em sede de embargos do devedor, que foram, inclusive, opostos contra ambas as execuções que restaram unificadas . Desta forma, é descabida nova alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, mesmo que fundada em fatos distintos aos alegados nos embargos, razão pela qual, por fundamento diverso, fica mantida a decisão atacada na parte em que vedou a amortização do saldo devedor com o pagamento das mensalidades escolares Indeferido o pedido de condenação da parte agravada à pena por litigância de má-fé, visto que não se verifica na sua conduta nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC , mesmo porque foi mantida a decisão que indeferiu a amortização da dívida com o pagamento das mensalidades escolares. Consequentemente, não pode ser imputada tal pecha à parte exequente sob o fundamento de que teria omitido os aludidos pagamentos. Indeferido, pelas mesma razão - ausência de conduta prevista no art. 17 do CPC - o pedido de condenação da parte agravante por litigância de má-fé, visto que o fato de não ter alegado o pagamento da escola quando da interposição dos embargos à execução não caracteriza a má-fé processual. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054960844, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/08/2013)...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40674 RO 0040674-35.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA E EXCESSO DE MULTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução. 2. Consoante jurisprudência do STJ: "A prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, na forma do art. 219 , § 5º , do CPC , razão pela qual se encontra entre as questões que podem ser suscitadas via exceção de pré-executividade, 'desde que, para sua aferição, não haja necessidade de dilação probatória' (AgRg no AREsp 36.828/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011)". (STJ, AgRg no AREsp 109.960/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 02/04/2012). No caso, não há elementos nos autos suficientes para aferir-se a data de constituição definitiva dos créditos. 3. Eventual afastamento de norma, na qual fundado o título executivo, exige circunstâncias excepcionais em meios e modos próprios. (TRF1, AGTAG nº 2009.01.00.010667-2/MG, minha relatoria, T7, DJ 19/06/2009). Tampouco o alegado excesso de multa pode ser analisado em exceção de pré-executividade, por demandar contraditório e dilação probatória. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

DJGO 15/01/2014 - Pág. 163 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O EXCESSO DE EXECUçãO, PELO QUE RESTA FUNDADA A PRETENSãO EXPOSTA NA PRESENTE EXCEçãO E PRé... AO PAGAMENTO, TENHO QUE ELAS NãO Sã O POSSíVEIS DE APRECIAçãO EM SEDE DE OBJEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE , UMA VEZ...O. DIANTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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