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08 de dezembro de 2016

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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 712526 RJ 2015/0115283-0

Data de publicação: 29/05/2015

Decisão: de pré-executividade fundada em alegado excesso de execução. Não cabimento, diante da necessidade... 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal... a Súmula 393⁄STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 492250920088190000 RJ 0049225-09.2008.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SE EXIBE ACERTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS EM GRAU DE RECURSO SEM DELIBERAÇÃO ANTERIOR DO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 CAPUT DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO."

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00494667020148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Processual Civil. Exceção de pré-executividade fundada em alegado excesso de execução. Não cabimento, diante da necessidade de dilação probatória. Matéria que deve ser arguida por via própria, não sendo cognoscível de ofício pelo juiz. Jurisprudência do STJ que delimitou, em sede de recurso representativo de controvérsia, as hipóteses de cabimento de exceção de pré-executividade. Recurso Repetitivo nº 1.110.925/SP. Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Desprovimento do Agravo Interno.

STJ 29/05/2015 - Pág. 1588 - Superior Tribunal de Justiça

de Instrumento. Processual Civil. Exceção de pré-executividade fundada em alegado excesso de execução. Não... representativo de controvérsia, as hipóteses de cabimento de exceção de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 492250920088190000 RJ 0049225-09.2008.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 31/03/2009

Decisão: deferido e sim ataca o recebimento da exceção de pré-executividade, fundada em alegado excesso... EDUARDO F. DUARTE E M E N T A “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM ALEGADO... ingressado com exceção de pré-executividade sob o argumento de ocorrência de excesso de execução...

DJGO 30/11/2015 - Pág. 1385 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE EXCESSO DE EXECUCAO EM SEDE DE EXC ECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, VEZ QUE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUCAO...: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REVISAO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/08/2014 - Pág. 222 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

- LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE DESPACHO : FOI APRESENTADA EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE PELA PARTE..., EM SíNTESE, O ESSENCIAL. DECIDO. A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE é CRIAçãO DOUTRINáRIA E ACEITA JURIS.... DILAÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054960844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade constitui incidente defensivo de criação doutrinária que permite à parte alegar matéria que cumpre ser conhecida de ofício pela autoridade judiciária (condições da ação e pressupostos processuais), a qualquer tempo. No caso, a execução está fundada em título com força executiva, não constituindo as alegações do agravante causa justificadora da interposição de exceção de pré-executividade, já que preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais. O alegado excesso de execução, em razão do não abatimento das mensalidades escolares, deveria ter sido deduzido em sede de embargos do devedor, que foram, inclusive, opostos contra ambas as execuções que restaram unificadas . Desta forma, é descabida nova alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, mesmo que fundada em fatos distintos aos alegados nos embargos, razão pela qual, por fundamento diverso, fica mantida a decisão atacada na parte em que vedou a amortização do saldo devedor com o pagamento das mensalidades escolares Indeferido o pedido de condenação da parte agravada à pena por litigância de má-fé, visto que não se verifica na sua conduta nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC , mesmo porque foi mantida a decisão que indeferiu a amortização da dívida com o pagamento das mensalidades escolares. Consequentemente, não pode ser imputada tal pecha à parte exequente sob o fundamento de que teria omitido os aludidos pagamentos. Indeferido, pelas mesma razão - ausência de conduta prevista no art. 17 do CPC - o pedido de condenação da parte agravante por litigância de má-fé, visto que o fato de não ter alegado o pagamento da escola quando da interposição dos embargos à execução não caracteriza a má-fé processual. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054960844, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/08/2013)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21472386720158260000 SP 2147238-67.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA PROCESSUAL ADMITIDA PARA QUESTIONAR MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU, AO MENOS, QUE DISPENSE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS EXECUTIVOS, CONSISTENTES EM NOTAS PROMISSÓRIAS E CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM CARÁTER "PRO SOLUTO" QUE NÃO RETIRAM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO, TAMBÉM, COMO FUNDAMENTO DESTA EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DE UMA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, ALEGADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ. AGRAVANTES, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, DEVEM TER CONDIÇÕES DE EFETIVAMENTE DEMONSTRAR O QUANTO FOI PAGO E, INCLUSIVE, IMPUGNAR A PLANILHA APRESENTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DESTE INCIDENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO RECORRIDA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE UMA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40674 RO 0040674-35.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA E EXCESSO DE MULTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução. 2. Consoante jurisprudência do STJ: "A prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, na forma do art. 219 , § 5º , do CPC , razão pela qual se encontra entre as questões que podem ser suscitadas via exceção de pré-executividade, 'desde que, para sua aferição, não haja necessidade de dilação probatória' (AgRg no AREsp 36.828/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011)". (STJ, AgRg no AREsp 109.960/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 02/04/2012). No caso, não há elementos nos autos suficientes para aferir-se a data de constituição definitiva dos créditos. 3. Eventual afastamento de norma, na qual fundado o título executivo, exige circunstâncias excepcionais em meios e modos próprios. (TRF1, AGTAG nº 2009.01.00.010667-2/MG, minha relatoria, T7, DJ 19/06/2009). Tampouco o alegado excesso de multa pode ser analisado em exceção de pré-executividade, por demandar contraditório e dilação probatória. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

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