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20 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907144 PR 2006/0266093-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: credora, disposto no art. 733 do CPC , extremamente gravoso ao devedor de alimentos por prever a prisão civil como meio de coerção ao adimplemento da obrigação, contrapõe-se ao atendimento estrito, pelo devedor, de decisão judicial, ainda que proferida inaudita altera pars, que fixa alimentos em pleito revisional. - Se de um lado o alimentante cumpre o provimento jurisdicional que fixa alimentos por ele devidos e de outro corre risco de ser privado de um dos direitos fundamentais do ser humano – a liberdade –, por alegado pagamento a menor em execução de alimentos, deve haver uma austera ponderação entre os conteúdos eficaciais emitidos pelos respectivos juízos, no sentido de se evitar decisões conflitantes e ofertar a prestação jurisdicional não apenas no prazo razoável, mas de forma harmônica e equilibrada. - A condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência decorre do fato objetivo da improcedência do pedido. Precedentes. - Se a execução é julgada extinta, em razão de acolhimento de exceção de pré-executividade, na qual desenrolou-se amplo contraditório, são devidos honorários advocatícios, cujo juízo subjetivo desenvolvido pelo julgador, inibe o reexame no âmbito do recurso especial, que apenas poderia ocorrer se sobressaísse o caráter insignificante ou excessivo do montante arbitrado. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: -SP (RDDP 26/142) REVISÃO - HONORÁRIOS - VALOR EXCESSIVO OU INSGNIFICANTE STJ - AGRG NO AG 404471

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 359679220128260000 SP 0035967-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE Execução por quantia certa Admissibilidade da exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental Questão relativa à inexigibilidade do título, por ausência de certeza e liquidez, fundada na alegação de excesso de execução, depende de dilação probatória para ser dirimida - Rejeição da exceção de pré-executividade mantida.Recurso desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AREsp 290381 PE 2013/0025362-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TEMA SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÚMULA 83 DO STJ. RESP 1.104.900/ES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. Em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio cujo nome consta na CDA, desde que tenha ele praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ( CTN , art. 135 ). A jurisprudência desta Corte considera que cabe efetivamente ao sócio provar tais atos, e não ao Fisco, quando o seu nome consta na CDA. 3. O entendimento originário está em consonância com esta Corte, porquanto é admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal desde que não haja necessidade de dilação probatória. Incidência das Súmula 83 e 393/STJ. 4. A Corte de origem atestou, fundada em constatação do Juízo primevo, que não se juntou aos autos comprovação do desligamento ou da renúncia do sócio ao cargo ocupado na empresa executada. 5. Calha, uma vez mais, a conclusão de que a Súmula 7/STJ impede a esta Corte reanálise de fatos e provas. 6. Denota-se, por fim, como ficou assentado nas monocráticas anteriormente proferidas, que não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 7. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 8. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054960844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade constitui incidente defensivo de criação doutrinária que permite à parte alegar matéria que cumpre ser conhecida de ofício pela autoridade judiciária (condições da ação e pressupostos processuais), a qualquer tempo. No caso, a execução está fundada em título com força executiva, não constituindo as alegações do agravante causa justificadora da interposição de exceção de pré-executividade, já que preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais. O alegado excesso de execução, em razão do não abatimento das mensalidades escolares, deveria ter sido deduzido em sede de embargos do devedor, que foram, inclusive, opostos contra ambas as execuções que restaram unificadas . Desta forma, é descabida nova alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, mesmo que fundada em fatos distintos aos alegados nos embargos, razão pela qual, por fundamento diverso, fica mantida a decisão atacada na parte em que vedou a amortização do saldo devedor com o pagamento das mensalidades escolares Indeferido o pedido de condenação da parte agravada à pena por litigância de má-fé, visto que não se verifica na sua conduta nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, mesmo porque foi mantida a decisão que indeferiu a amortização da dívida com o pagamento das mensalidades escolares. Consequentemente, não pode ser imputada tal pecha à parte exequente sob o fundamento de que teria omitido os aludidos pagamentos. Indeferido, pelas mesma razão - ausência de conduta prevista no art. 17 do CPC - o pedido de condenação da parte agravante por litigância de má-fé, visto que o fato de não ter alegado o pagamento da escola quando da interposição dos embargos à execução não caracteriza a má-fé processual. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054960844, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/08/2013)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2790735720118260000 SP 0279073-57.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: Exceção de pré-executividade - Oposição fundada na falta de titulo executivo - Execução instruida com cédula de crédito bancário - Titulo de crédito higido - Exegese do art. 28 da Lei n. 10.931 /04 e Súmula n. 14 do Tribunal de Justiça - Alegação de excesso de execução não enfrentada pelo juízo de primeiro grau e a ser suscitada em embargos do devedor - Pretensão ao recebimento da exceção de pré-executividade como embargos do devedor -Questão não submetida ao juízo de primeiro grau -Recurso conhecido em parte e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9184819802004826 SP 9184819-80.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por vício de fundamentação.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -Execução por quantia certa - Admissibilidade da exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental -Alegações genéricas acerca da inexigibilidade e iliquidez do título, em virtude da propositura de ação revisional.EXECUÇÃO - Extinção - O ajuizamento pelo devedor de ação revisional, que tenha por objeto débito constante de título executivo extrajudicial não impede o credor de ajuizar execução ( CPC ,art. 585 , § Io, do CPC ), sendo certo que eventual reconhecimento de cobrança abusiva de encargos, na ação revisional que tenha por objeto o contrato ora executado, não prejudica a liquidez, certeza e exigibilidade do título, mas o abatimento dos eventuais excessos do montante exeqüendo - Afastado o julgamento de acolhimento da exceção de pré-executividade,para extinguir a presente execução.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Rejeitada a exceção de pré-executividade, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios.Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1820432220118260000 SP 0182043-22.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE Execução por quantia certa Admissibilidade da exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental Questão relativa à inexigibilidade do título, por ausência de certeza e liquidez, fundada nas alegações de nulidade de cláusulas, assinatura do instrumento mediante coação e excesso de execução depende de dilação probatória para ser dirimida Rejeição da exceção de pré-executividade mantida.RECURSO - Efeito devolutivo restrito à questão decidida Alegações dos agravantes referentes à incorreta execução da devedora solidária e à ausência dos títulos originários da dívida, quais sejam, as duplicatas que originaram o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e as notas promissórias que foram emitidas quando da assinatura do instrumento não foi apreciadas, nem envolvem questão resolvida pela r. decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício.Recurso conhecido, em parte, e desprovido, julgado prejudicado o agravo regimental.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40674 RO 0040674-35.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA E EXCESSO DE MULTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução. 2. Consoante jurisprudência do STJ: "A prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, na forma do art. 219, § 5º, do CPC, razão pela qual se encontra entre as questões que podem ser suscitadas via exceção de pré-executividade, 'desde que, para sua aferição, não haja necessidade de dilação probatória' (AgRg no AREsp 36.828/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011)". (STJ, AgRg no AREsp 109.960/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 02/04/2012). No caso, não há elementos nos autos suficientes para aferir-se a data de constituição definitiva dos créditos. 3. Eventual afastamento de norma, na qual fundado o título executivo, exige circunstâncias excepcionais em meios e modos próprios. (TRF1, AGTAG nº 2009.01.00.010667-2/MG, minha relatoria, T7, DJ 19/06/2009). Tampouco o alegado excesso de multa pode ser analisado em exceção de pré-executividade, por demandar contraditório e dilação probatória. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 55608720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O título executivo judicial espelha, em razão da improcedência da postulação autoral, a condenação dos autores em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. 2. Em perfeita sintonia com o título executivo judicial, a parte vencedora propôs a execução, tendo os executados se insurgido, através de exceção de pré-executividade, alegando: que o valor da causa, utilizado como parâmetro, seria meramente estimativo, sem representatividade do real interesse econômico envolvido; que os honorários advocatícios não teriam sido fixados em conformidade com as regras legais de regência; que o montante fixado a título de verba honorária sucumbencial seria excessivo, o que poderia ser revisto através do instrumento processual manejado. 3. Não é viável rediscutir, em exceção de pré-executividade, a condenação transitada em julgado, na fase de conhecimento do processo, em honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Contra a sentença de improcedência do pedido dos autores - decisum que definiu o quantum e a responsabilidade pelo pagamento da verba em discussão -, eles interpuseram apelação, mas nela nada mencionaram acerca da fixação telada (preclusão), tendo transitado em julgado o acórdão de desprovimento do recurso, persistindo, destarte, a definição dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor esse de R$390.000,00, diga-se, que foi informado pelos próprios autores, que agora pretendem, sem respaldo jurídico, sua desconsideração). Ademais, os autores não manejaram ação rescisória com vistas à desconstituição do julgado, não podendo esse efeito desconstitutivo ocorrer pela via da execução de pré-executividade. 4. "O capítulo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2486978820118260000 SP 0248697-88.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: Exceção de pré-executividade - Oposição fundada na falta de título executivo - Execução instruída com cédula de crédito bancário - Título de crédito hígido - Exegese do art. 28 da Lei n. 10.931 /04 e Súmula n. 14 do Tribunal de Justiça - Alegação de excesso de execução não enfrentada pelo juízo de primeiro grau e a ser suscitada em embargos do devedor - Gratuidade processual ainda não decidida, a depender de prova documental exigida pelo juízo - Recurso conhecido em parte e desprovido.

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