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30 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 507694 SC 2008.050769-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL. FRACASSO DO EMPREENDIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÕES DEVIDAS DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NA AVENÇA. PROVAS COLACIONADAS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO APENAS PARCIAL DE SUAS OBRIGAÇÕES. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Do princípio pacta sunt servanda deriva a obrigação de que ambos os contratantes, e não apenas um, cumpram os deveres assumidos no momento da celebração do negócio. Se presente a hipótese dos artigos 1.092 do Código Civil de 1916 e 476 do Código Civil de 2002, pode o pactuante réu opor-se, com êxito, à pretensão de resolução formulada pela parte contrária, com base em alegada inadimplência, a exceptio non adimpleti contractus RECURSO DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EQUITATIVAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUANTUM CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 723205 RN 2005/0020540-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Distrato que resultou inadimplido por ambas as partes. Existência de uma série de ações judiciais sobre cláusulas contratuais. Alegação de ocorrência de coisa julgada quanto aos fundamentos de decisão anterior. Alegação de violação ao art. 535 do CPC . Argüição de exceção de contrato não cumprido como matéria de defesa. Natureza jurídica do instituto. Efeitos. - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo". - Nos termos do art. 469 do CPC , os fundamentos de acórdão transitado em julgado não se revestem da qualidade referente à imutabilidade de seus efeitos. - A alegação de exceção de contrato não cumprido, quando argüida como mera defesa na contestação, tem efeitos limitados a suspender temporariamente a execução do contrato, até que o autor cumpra a parte que lhe cabe na avença; assim delimitada, tal defesa dilatória não tem poder para provocar a resolução contratual. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DECORRÊNCIA, RÉU, ALEGAÇÃO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COMO, MATÉRIA, DEFESA ; EXISTÊNCIA,... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS, 1959, P. 225.. PONTES... RECONHECIMENTO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ; DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, TESE, SOBRE, DIREITO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2126906320128260000 SP 0212690-63.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de cana-de-açúcar assinado por duas testemunhas. Determinação de emenda da inicial para que seja convertida em ação de conhecimento, por ser o contrato bilateral. Desnecessidade. Contrato que prevê pagamento antecipado da cana-de-açúcar, antes da contraprestação, inviabilizando eventual arguição de exceção do contrato não cumprido. Matéria de defesa arguível por meio de embargos. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2126906320128260000 SP 0212690-63.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de cana-de-açúcar assinado por duas testemunhas. Determinação de emenda da inicial para que seja convertida em ação de conhecimento, por ser o contrato bilateral. Desnecessidade. Contrato que prevê pagamento antecipado da cana-de-açúcar, antes da contraprestação, inviabilizando eventual arguição de exceção do contrato não cumprido. Matéria de defesa arguível por meio de embargos. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70047418835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROVA PERICIAL. A prova pericial é imprescindível para regular apuração dos fatos e do direito em litígio. Outrossim, o não manejo de reconvenção não afasta a possibilidade de discussão do contrato, já que a exceção de contrato não cumprido é matéria de defesa, não dependendo do exercício de ação por parte dos réus. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, a teor do que dispõe o art. 130 , do CPC , cabe a ele decidir sobre a necessidade ou não da prova pericial para o seu convencimento pessoal. AGRAVO DE...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092817563 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Art 585 II CPC . Determinação de emenda à iniciai Descabimento. Exceção do contrato não cumprido, que é matéria de defesa. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 723205 RN 2005/0020540-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Distrato que resultou inadimplido por ambas as partes. Existência de uma série de ações judiciais sobre cláusulas contratuais. Alegação de ocorrência de coisa julgada quanto aos fundamentos de decisão anterior. Alegação de violação ao art. 535 do CPC . Argüição de exceção de contrato não cumprido como matéria de defesa. Natureza jurídica do instituto. Efeitos. - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo". - Nos termos do art. 469 do CPC , os fundamentos de acórdão transitado em julgado não se revestem da qualidade referente à imutabilidade de seus efeitos. - A alegação de exceção de contrato não cumprido, quando argüida como mera defesa na contestação, tem efeitos limitados a suspender temporariamente a execução do contrato, até que o autor cumpra a parte que lhe cabe na avença; assim delimitada, tal defesa dilatória não tem poder para provocar a resolução contratual. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DECORRÊNCIA, RÉU, ALEGAÇÃO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COMO, MATÉRIA, DEFESA ; EXISTÊNCIA,... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS, 1959, P. 225.. PONTES... RECONHECIMENTO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ; DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, TESE, SOBRE, DIREITO...

STJ - Ag 1281588 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2010

Decisão: do contrato não cumprido. Ônus do demandado. Matéria de defesa. A sentença, desde que indique os motivos... do contrato não cumprido matéria de defesa, impõe-se á parte que alega o ônus comprovar o fato... assim ementado : "Ação de cobrança.(fl. 502) Nulidade da sentença. Inocorrência. Exceção

TJ-PE - Apelação APL 700019001 PE 154979-3 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES E EM DECORRÊNCIA DA NOVAÇÃO E PLEITO DE COMPESAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E NÃO IMPUGNADAS EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO REJEITADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Não pode o recorrente, em sede de apelação, se irresignar quanto a matérias já transitadas em julgado durante o curso do processo. In casu, as suscitações de extinção da execução em razão da prescrição dos cheques e em decorrência da novação e o pleito de compensação da dívida, arguidos na petição inicial dos embargos à execução, foram devidamente enfrentados na fase de saneamento do feito, não tendo a apelante impugnado a decisão quando oportunizado. 2.Não há que falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa e violação ao artigo 398 do CPC , decorrente da não oitiva da parte contrária, quando o novo documento juntado aos autos não se apresenta relevante para o deslinde da controvérsia. 3.Não se verifica a exceção do contrato não cumprido quando o apelante, em grau de recurso, alega fatos novos e contraditórios, inovando na demanda e induzindo o juízo em erro.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051757615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO INDICAM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POIS CABÍVEL AO EXECUTADO ALEGAR EM SEDE DE EMBARGOS MATÉRIA DEDUZÍVEL COMO DEFESA NA FASE DE CONHECIMENTO (ART. 745 , V DO CPC ). ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CREDOR DIANTE DOS DANOS/DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO NA EXECUÇÃO (ART. 745 , III DO CPC ). VALOR ATRIBUÍDO AO BEM EM FACE DA DEPRECIAÇÃO A SER APURADO EM PERICIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DOS EMBARGANTES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051757615, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013)

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