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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 170.340 219 170 118.168 50.894 897 5 resultados para "Exceção do contrato não cumprido, que é matéria de defesa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092817563 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Art 585 II CPC . Determinação de emenda à iniciai Descabimento. Exceção do contrato não cumprido, que é matéria de defesa. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 2126906320128260000

Data de publicação: 25/10/2012

Decisão: de emenda à inicial. Descabimento. Exceção do contrato não cumprido, que é matéria de defesa..., inviabilizando eventual arguição de exceção do contrato não cumprido. Matéria de defesa arguível por meio... bilateral, contemplando a possibilidade de exceção do contrato não cumprido, o que PODER JUDICIÁRIO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120363387 SC 2012.036338-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA FISCAL RELATIVA À AQUISIÇÃO DO MOTOR DA LANCHA. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM ÚNICA VIA, NO VALOR TOTAL DA MERCADORIA ADQUIRIDA, UMA VEZ QUE O SOMATÓRIO EQUIVALE AO VALOR PAGO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NOTA FISCAL. EMISSÃO OBRIGATÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI 8.846 /94. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO É ÓBICE A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. TRANSAÇÃO COMPROVADA. DIREITO DO CONSUMIDOR NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. EVENTUAL TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA NÃO PERMITE O REPASSE DAS NOTAS FISCAIS DAQUELAS AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 994092817563

Data de publicação: 28/01/2010

Decisão: . Determinação de emenda à iniciai Descabimento. Exceção do contrato não cumprido, que é matéria de defesa..., entendemos que o argumento por ele despendido é matéria de defesa do executado, não podendo ser...^,/ais-como a exceção do contrato não cumprido, se ocorrer, devem PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2956146820118260000

Data de publicação: 03/02/2012

Decisão: de Processo Civil. Determinação de emenda à inicial. Descabimento. Exceção do contrato não cumprido, que é..., não constitui título executivo extrajudicial, pois esse contrato é passível de alegação de exceção... do contrato não cumprido (nesse sentido: RT 717/606, apud Theotônio Negrão Código de Processo Civil...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990103784596

Data de publicação: 22/09/2010

Decisão: . Exceção do contrato não cumprido, que é matéria de defesa. Prosseguimento da execução. Recurso provido... que a citação é nula, pois não foram esgotados os meios de localização. E que o suposto título PODER... - Matéria relativa à cobrança ou não da comissão de permanência e demais encargos, caso existente...

TJ-PR - Apelação APL 11194879 PR 1119487-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: a condenação do apelante, ante a sucumbência recíproca, em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), verifica-se dos autos que o apelante foi sucumbente em parte minoritária do pedido. Desta forma, deve-se manter a condenação do apelante em custas processuais e em honorários advocatícios nos termos da sentença.Diante do exposto, é de se conhecer parcialmente e na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso de apelação de Banco Bradesco Financiamentos S.A., apenas para declarar a validade e a legalidade das cobranças da tarifa de registro de contrato e do IOF, exonerando o apelante de restituir ao apelado as referidas tarifas.III - DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.Participaram da sessão de julgamento Excelentíssimos Desembargadores Lauri Caetano da Silva - Presidente com voto e Rosana Amara Girardi Fachin - Revisora.Curitiba, 24 de setembro de 2.014.SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator--APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DA COBRANÇA - IOF - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MATÉRIA FAVORÁVEL - NÃO CONHECE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO - CONHECE PARCIALMENTE - PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1119487-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 24.09.2014)

Encontrado em: de revisão judicial Não há dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato... normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores... DO INDÉBITO ­ MATÉRIA FAVORÁVEL ­ NÃO CONHECE ­ CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MANTIDOS...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 512055420128260000

Data de publicação: 27/04/2012

Decisão: de emenda à inicial. Descabimento. Exceção do contrato não cumprido, que é matéria de defesa... porque o pedido exige ajuizamento de ação de conhecimento e não de execução, face à natureza do contrato... Acolhimento Não obstante seja majoritário o entendimento de que é plenamente cabível a execução de título...

TJ-SC - Apelação Cível AC 347587 SC 2005.034758-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, AQUISIÇÃO DE BENS (FINANCIAMENTO) E ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL E AFRONTA AO ART. 458 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA Válida a decisão que expôs as razões de seu convencimento para acolher o pedido formulado na inicial, cumprindo o estabelecido nos arts. 458 do Código de Processo Civil e 93 , IX , da Constituição Federal . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC e 421 e 422 , do CÓDIGO CIVIL . "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , VIII , DO CDC )- POSSIBILIDADE É cabível a inversão do ônus da prova, posto como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1097498 GO 2007/0155858-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07 /STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 131 , 165 , 458 , II , e 535 do CPC . 2. O indeferimento de provas não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283 do STF). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar válida a contratação em moeda estrangeira, desde que expressamente previsto que o pagamento realizar-se-á por meio da respectiva conversão em moeda nacional. Essa hipótese é diversa da utilização da moeda estrangeira como indexador. 5. Este Tribunal Superior possui entendimento firmado na vertente de que, após a edição da Lei 8.880 /94, não é mais permitida a utilização da variação da cotação de moeda estrangeira (como o dólar) a título de correção monetária de contrato, exceto na hipótese de arrendamento mercantil (leasing) ou se houver expressa autorização legal. Assim, não se enquadrando em quaisquer das exceções, revela-se nula de pleno direito a cláusula contratual de reajuste atrelada à variação cambial (art. 6º da Lei 8.880 /94). 6. Se o Tribunal de origem se valeu da interpretação do contrato e de seus aditivos, bem como de outros documentos dos autos para formar a convicção, repelindo as alegações de incidência da exceção do contrato não cumprido, de excesso de execução e de necessidade de compensação, a inversão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 05 e 07 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento....

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