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01 de setembro de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092817563 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Art 585 II CPC . Determinação de emenda à iniciai Descabimento. Exceção do contrato não cumprido, que é matéria de defesa. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005129697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. CONTRATO VERBAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A OBRA, CUJOS VALORES NÃO FORAM RESSARCIDOS PELO RÉU AO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO RELACIONADO AO MESMO FATO, QUAL SEJA, A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARQUITETURA DO AUTOR PELO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA, ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAR SE REALMENTE HOUVE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM RELAÇÃO AO RÉU. A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 476 E 477, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, É MATÉRIA DE DEFESA E NÃO PODE SER APRECIADA SEPARADAMENTE DO PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PEDIDO E DO PEDIDO CONTRAPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129697, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/02/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 2126906320128260000

Data de publicação: 25/10/2012

Decisão: de emenda à inicial. Descabimento. Exceção do contrato não cumprido, que é matéria de defesa..., inviabilizando eventual arguição de exceção do contrato não cumprido. Matéria de defesa arguível por meio... bilateral, contemplando a possibilidade de exceção do contrato não cumprido, o que PODER JUDICIÁRIO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120363387 SC 2012.036338-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA FISCAL RELATIVA À AQUISIÇÃO DO MOTOR DA LANCHA. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM ÚNICA VIA, NO VALOR TOTAL DA MERCADORIA ADQUIRIDA, UMA VEZ QUE O SOMATÓRIO EQUIVALE AO VALOR PAGO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NOTA FISCAL. EMISSÃO OBRIGATÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI 8.846 /94. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO É ÓBICE A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. TRANSAÇÃO COMPROVADA. DIREITO DO CONSUMIDOR NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. EVENTUAL TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA NÃO PERMITE O REPASSE DAS NOTAS FISCAIS DAQUELAS AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Recurso provido em parte.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000954720201381600241 PR 0009547-20.2013.8.16.0024/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU ?PODER? NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO ?SEM CAUSA? DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO ?ENGANO JUSTIFICÁVEL? COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002. NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, FOI JUSTIFICADO.? (EM COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 4 ED., RT, SÃO PAULO-SP, 2013, PÁG. 937). ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO. DESTACA-SE QUE A APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE MOSTRA 3 POSSÍVEL EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RECLAMADA, FATO ESTE QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, RESTANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS CONTESTADOS PELO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56, A RECLAMADA AGE DE MÁ-FÉ, POIS DESRESPEITA A LEGISLAÇÃO E PROVOCA INJUSTIFICADAMENTE DANO AO CONSUMIDOR. DIANTE DO EXPOSTO, SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. , SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGAD (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009547-20.2013.8.16.0024/1 - Almirante Tamandaré - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)...

Encontrado em: INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS... E CONTRADIÇÕES. ADUZ QUE A DECISÃO É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A QUAL ENTENDE QUE A REPETIÇÃO.... NO TOCANTE A ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, CUMPRE DESTACAR QUE RECURSO ESPECIAL Nº 1...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000285009201481601011 PR 0002850-09.2014.8.16.0101/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU ?PODER? NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO ?SEM CAUSA? DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO ?ENGANO JUSTIFICÁVEL? COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002. NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, FOI JUSTIFICADO.? (EM COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 4 ED., RT, SÃO PAULO-SP, 2013, PÁG. 937). ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO. DESTACA-SE QUE A APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE MOSTRA 3 POSSÍVEL EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RECLAMADA, FATO ESTE QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, RESTANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS CONTESTADOS PELO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56, A RECLAMADA AGE DE MÁ-FÉ, POIS DESRESPEITA A LEGISLAÇÃO E PROVOCA INJUSTIFICADAMENTE DANO AO CONSUMIDOR. DIANTE DO EXPOSTO, SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. , SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGAD (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002850-09.2014.8.16.0101/1 - Jandaia do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000505152201481600751 PR 0005051-52.2014.8.16.0075/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU ?PODER? NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO ?SEM CAUSA? DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO ?ENGANO JUSTIFICÁVEL? COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002. NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, FOI JUSTIFICADO.? (EM COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 4 ED., RT, SÃO PAULO-SP, 2013, PÁG. 937). ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO. DESTACA-SE QUE A APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE MOSTRA 3 POSSÍVEL EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RECLAMADA, FATO ESTE QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, RESTANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS CONTESTADOS PELO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56, A RECLAMADA AGE DE MÁ-FÉ, POIS DESRESPEITA A LEGISLAÇÃO E PROVOCA INJUSTIFICADAMENTE DANO AO CONSUMIDOR. DIANTE DO EXPOSTO, SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. , SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGAD (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005051-52.2014.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 001287454201481600181 PR 0012874-54.2014.8.16.0018/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU ?PODER? NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO ?SEM CAUSA? DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO ?ENGANO JUSTIFICÁVEL? COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002. NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, FOI JUSTIFICADO.? (EM COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 4 ED., RT, SÃO PAULO-SP, 2013, PÁG. 937). ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO. DESTACA-SE QUE A APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE MOSTRA 3 POSSÍVEL EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RECLAMADA, FATO ESTE QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, RESTANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS CONTESTADOS PELO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56, A RECLAMADA AGE DE MÁ-FÉ, POIS DESRESPEITA A LEGISLAÇÃO E PROVOCA INJUSTIFICADAMENTE DANO AO CONSUMIDOR. DIANTE DO EXPOSTO, SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. , SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGAD (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012874-54.2014.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000139456201481601551 PR 0001394-56.2014.8.16.0155/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU ?PODER? NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO ?SEM CAUSA? DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO ?ENGANO JUSTIFICÁVEL? COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002. NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, FOI JUSTIFICADO.? (EM COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 4 ED., RT, SÃO PAULO-SP, 2013, PÁG. 937). ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO. DESTACA-SE QUE A APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE MOSTRA 3 POSSÍVEL EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RECLAMADA, FATO ESTE QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, RESTANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS CONTESTADOS PELO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56, A RECLAMADA AGE DE MÁ-FÉ, POIS DESRESPEITA A LEGISLAÇÃO E PROVOCA INJUSTIFICADAMENTE DANO AO CONSUMIDOR. DIANTE DO EXPOSTO, SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. , SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGAD (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001394-56.2014.8.16.0155/1 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000375115201481601531 PR 0003751-15.2014.8.16.0153/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU ?PODER? NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO ?SEM CAUSA? DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO ?ENGANO JUSTIFICÁVEL? COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002. NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, FOI JUSTIFICADO.? (EM COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 4 ED., RT, SÃO PAULO-SP, 2013, PÁG. 937). ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO. DESTACA-SE QUE A APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE MOSTRA 3 POSSÍVEL EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RECLAMADA, FATO ESTE QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, RESTANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS CONTESTADOS PELO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56, A RECLAMADA AGE DE MÁ-FÉ, POIS DESRESPEITA A LEGISLAÇÃO E PROVOCA INJUSTIFICADAMENTE DANO AO CONSUMIDOR. DIANTE DO EXPOSTO, SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. , SANO A OMISSÃO PERTINENTE À ANÁLISE DA MÁ-FÉ, DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ, E NO MAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGAD (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003751-15.2014.8.16.0153/1 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)...

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