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02 de setembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092817563 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Art 585 II CPC . Determinação de emenda à iniciai Descabimento. Exceção do contrato não cumprido, que é matéria de defesa. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120363387 SC 2012.036338-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA FISCAL RELATIVA À AQUISIÇÃO DO MOTOR DA LANCHA. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM ÚNICA VIA, NO VALOR TOTAL DA MERCADORIA ADQUIRIDA, UMA VEZ QUE O SOMATÓRIO EQUIVALE AO VALOR PAGO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NOTA FISCAL. EMISSÃO OBRIGATÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI 8.846 /94. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO É ÓBICE A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. TRANSAÇÃO COMPROVADA. DIREITO DO CONSUMIDOR NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. EVENTUAL TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA NÃO PERMITE O REPASSE DAS NOTAS FISCAIS DAQUELAS AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Recurso provido em parte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 347587 SC 2005.034758-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, AQUISIÇÃO DE BENS (FINANCIAMENTO) E ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL E AFRONTA AO ART. 458 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA Válida a decisão que expôs as razões de seu convencimento para acolher o pedido formulado na inicial, cumprindo o estabelecido nos arts. 458 do Código de Processo Civil e 93 , IX , da Constituição Federal . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC e 421 e 422 , do CÓDIGO CIVIL . "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , VIII , DO CDC )- POSSIBILIDADE É cabível a inversão do ônus da prova, posto como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1097498 GO 2007/0155858-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07 /STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 131 , 165 , 458 , II , e 535 do CPC . 2. O indeferimento de provas não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283 do STF). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar válida a contratação em moeda estrangeira, desde que expressamente previsto que o pagamento realizar-se-á por meio da respectiva conversão em moeda nacional. Essa hipótese é diversa da utilização da moeda estrangeira como indexador. 5. Este Tribunal Superior possui entendimento firmado na vertente de que, após a edição da Lei 8.880 /94, não é mais permitida a utilização da variação da cotação de moeda estrangeira (como o dólar) a título de correção monetária de contrato, exceto na hipótese de arrendamento mercantil (leasing) ou se houver expressa autorização legal. Assim, não se enquadrando em quaisquer das exceções, revela-se nula de pleno direito a cláusula contratual de reajuste atrelada à variação cambial (art. 6º da Lei 8.880 /94). 6. Se o Tribunal de origem se valeu da interpretação do contrato e de seus aditivos, bem como de outros documentos dos autos para formar a convicção, repelindo as alegações de incidência da exceção do contrato não cumprido, de excesso de execução e de necessidade de compensação, a inversão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 05 e 07 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento....

DJGO 16/10/2013 - Pág. 381 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CONTRATO NãO CUMPRIDO É SABIDO QUE A EXCEçãO DO CONTRATO NãO CUMPRIDO ENCONTRA FUNDAMENTO NO...ES NãO CUMPRIDAS NOTA-SE QUE O AUTOR NãO COLOU AOS AUTOS UM DOCUMENTO SE QUER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/09/2013 - Pág. 558 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SUSTENTA SUA IRRESIGNAçãO NO PRINCíPIO DA EXCEçãO DO CONTRATO NãO CUMPRIDO É SABIDO QUE A EXCEçãO...PIO DA EXCEçãO DE CONTRATO NãO CUMPRIDO, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NãO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70047418835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROVA PERICIAL. A prova pericial é imprescindível para regular apuração dos fatos e do direito em litígio. Outrossim, o não manejo de reconvenção não afasta a possibilidade de discussão do contrato, já que a exceção de contrato não cumprido é matéria de defesa, não dependendo do exercício de ação por parte dos réus. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, a teor do que dispõe o art. 130 , do CPC , cabe a ele decidir sobre a necessidade ou não da prova pericial para o seu convencimento pessoal. AGRAVO DE...

DJGO 05/03/2013 - Pág. 1302 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AFORAMENTO DA EXCEÇÃO. A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE é INSTRUMEN TO DE DEFESA A DISPOSIçã...O, O QUE NãO é O CASO DOS AUT OS. VEJAMOS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . EXCEÇÃO... E, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/12/2013 - Pág. 1173 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS CONTRATANTES DE ACORDO COM O PACTA SUNT SERVANDA, OS CONTRATOS EXISTEM PARA SEREM CUMPRIDOS, é...PIO DA FORçA OBRIGATóRIA é UMA REGRA, CUJA EXCEçãO TEM MERECIDO CADA VEZ MAIS A ATENçãO DO JUDICIá... DO COLENDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060710158274 DF 0001687-15.2006.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO INCIDÊNCIA - PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 473 DO CPC ) E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO NO QUE CONCERNE À MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2) - A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONSISTE EM FATO EXTINTIVO, CABENDO DEMONSTRAR A NÃO PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO. 3) - NOS TERMOS DO ART. 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CABE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 4) - A CONTAGEM DE JUROS DE MORA DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO, , JÁ QUE ELA É QUEM CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR. 5) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

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