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01 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 507694 SC 2008.050769-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL. FRACASSO DO EMPREENDIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÕES DEVIDAS DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NA AVENÇA. PROVAS COLACIONADAS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO APENAS PARCIAL DE SUAS OBRIGAÇÕES. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Do princípio pacta sunt servanda deriva a obrigação de que ambos os contratantes, e não apenas um, cumpram os deveres assumidos no momento da celebração do negócio. Se presente a hipótese dos artigos 1.092 do Código Civil de 1916 e 476 do Código Civil de 2002, pode o pactuante réu opor-se, com êxito, à pretensão de resolução formulada pela parte contrária, com base em alegada inadimplência, a exceptio non adimpleti contractus RECURSO DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EQUITATIVAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUANTUM CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 62627220068070005 DF 0006262-72.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 78528420068070005 DF 0007852-84.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 86349120068070005 DF 0008634-91.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 83326220068070005 DF 0008332-62.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00019834820098190023 RJ 0001983-48.2009.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: 'água, o mesmo é fruto de vazamento da calha, sendo que o recorrido não autorizou a troca, aduzindo, ainda, que não foi contratado para realizar este serviço; (c) o autor não executa o serviço de colocação de emborrachamento e não pactuou a realização do mesmo; (c) no pertinente ao acabamento em piso na escada do 2º pavimento, foi contratado apenas para colocação de piso no último degrau; (d) o serviço de colocação de mictório não foi pactuado pelas partes, sendo o mesmo de competência de profissional bombeiro hidráulico; (e) a pintura do prédio foi totalmente concluída pelo recorrente; (f) o recorrente não foi contratado para executar o serviço de acabamento em telha do telhado, pugnando pela reforma total da sentença para que seja julgado procedente o pedido. Contrarrazões apresentada às fls. 53/57 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Inadimplência contratual. Executada/Recorrida refuta a cobrança de valor residual do contrato, sustentando que o Exeqüente/Recorrente cumpriu sua obrigação no contrato apenas parcialmente, estando justificada então a suspensão do pagamento pela via da exceção do contrato não cumprido. Na hipótese dos autos, a prova produzida pela Executada demonstrou de forma cabal o cumprimento apenas parcial do ajuste firmado entre as partes. Incidência do art. 476 do Código Civil, que prevê o instituto da Exceção do Contrato não Cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus em favor da Executada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193739 SP 2010/0085838-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTEPROCRASTINATÓRIOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - AÇÃODE COBRANÇA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 doCódigo de Processo Civil exige que os declaratórios sejammanifestamente protelatórios, não caracterizado, in casu. 2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantescomo uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigaçõesassumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assimcomo o receio concreto de que o promitente vendedor não transferiráo imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto daexceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110104094 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SÓCIO-MAJORITÁRIO E EFETIVO EXECUTOR DOS SERVIÇOS. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 9.099/99. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. SERVIÇOS DE DETETIVE PARTICULAR. DETALHAMENTO DO SERVIÇO. PROMESSA DE ÊXITO NO SERVIÇO. PAGAMENTO PARCELADO, MEDIANTE QUATRO CHEQUES. RELATÓRIO INCOMPLETO E INSUFICIENTE. MÍNIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO PREJUDICADO. PROPAGANDA ENGANOSA. AFRONTA À BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422, DO CCB/02. CHEQUES SUSTADOS. ART. 476, DO CCB/02. "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS". EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. ART. 884, DO CCB/02. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONSOANTE PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 9099 /95, "O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ- LAS E DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA, ADOTANDO, EM CADA CASO, A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM". 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA SE A PARTE RECORRENTE TEVE ACESSO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR, OPORTUNAMENTE, AS PROVAS QUE PODERIAM CONTRAPOR À PRETENSÃO DEDUZIDA. RESTOU OBEDECIDO, REGULARMENTE, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A GARANTIA DA AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. ADEMAIS, ART. 5º DA LEI Nº 9.099 /95 AUTORIZA O JUIZ A DIRIGIR O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ- LAS E DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM E TÉCNICA, SOB O PÁLIO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ INCLUSIVE REJEITANDO AS QUE NÃO SE APRESENTAREM DE UTILIDADE AO DESATE DA LIDE. 3. NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA...

TJ-SP - Apelação APL 00198518920108260223 SP 0019851-89.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL PERANTE AS AUTORIDADES COMPETENTES INADIMPLÊNCIA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços. Adimplência substancial. Aplicação da teoria da "exceptio non rite adimpleti contractus". Quantia fixada que atende princípio da justiça comutativa. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 104092220078070001 DF 0010409-22.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SÓCIO-MAJORITÁRIO E EFETIVO EXECUTOR DOS SERVIÇOS. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 9.099/99. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. SERVIÇOS DE DETETIVE P ARTICULAR. DETALHAMENTO DO SERVIÇO. PROMESSA DE ÊXITO NO SERVIÇO. PAGAMENTO PARCELADO, MEDIANTE QUATRO CHEQUES. RELATÓRIO INCOMPLETO E INSUFICIENTE. MÍNIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO PREJUDICADO. PROPAGANDA ENGANOSA. AFRONTA À BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422, DO CCB/02. CHEQUES SUSTADOS. ART. 476, DO CCB/02. "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS". EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. ART. 884, DO CCB/02. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONSOANTE PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 9099 /95, "O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ- LAS E DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA, ADOTANDO, EM CADA CASO, A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM". 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA SE A P ARTE RECORRENTE TEVE ACESSO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR, OPORTUNAMENTE, AS PROVAS QUE PODERIAM CONTRAPOR À PRETENSÃO DEDUZIDA. RESTOU OBEDECIDO, REGULARMENTE, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A GARANTIA DA AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. ADEMAIS, ART. 5º DA LEI Nº 9.099 /95 AUTORIZA O JUIZ A DIRIGIR O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ- LAS E DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM E TÉCNICA, SOB O PÁLIO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ INCLUSIVE REJEITANDO AS QUE NÃO SE APRESENTAREM DE UTILIDADE AO DESATE DA LIDE. 3. NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA...

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