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27 de julho de 2016

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TJ-CE - Apelação APL 00257354920078060001 CE 0025735-49.2007.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EMPRESA PROMOVIDA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL AO CASO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. APLICABILIDADE. PRECARIEDADE DO SERVIÇO. INDISPONIBILIDADE DE ACESSO. VÁRIAS RECLAMAÇÕES. AFRONTA AO CÓDIGO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A empresa promovida, ora apelada, enquadra-se no conceito de consumidora, uma vez que destinatária final do serviço, segundo o critério finalista, adotado pela Lei nº 8.078/90. De fato, sendo a promovida empresa que explora a atividade de "compra e venda de terrenos, administração de imóveis (...), construção civil (...), agropecuária, florestamento e reflorestamento (…), bem como de "locação de outdoor", não há como se considerar que os serviços contratados, de acesso à internet e de telefonia, integram sua cadeia produtiva, de modo a desnaturar a relação de consumo. 2. A apelante não conseguiu provar que o serviço foi prestado de forma ininterrupta. Por sua vez, a recorrida carreou aos autos diversas reclamações pela precariedade do serviço, o que demonstra que houve o seu descumprimento, que consistia em internet e telefonia, os quais apresentaram indisponibilidade em várias ocasiões. 3. É de se levar em consideração, ainda, que o procedimento da recorrente em ofertar um serviço e prestá-lo de forma deficiente é veementemente rechaçado pelo Código de Defesa do Consumidor, autorizando, inclusive, a resolução do contrato sem o pagamento de multa por parte da empresa/consumidora, com a desconstituição, também, dos débitos porventura pendentes. Precedentes jurisprudenciais. 4. De fato, a consumidora foi lesada no seu direito de obter um serviço de qualidade, fazendo incidir, como bem entendeu o douto julgador, a exceptio non adimpleti contractus. 5. No caso...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10239120005859001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS (ART. 739-A , § 1º , CPC ). PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. TERMO DE CONFISSAO DE DÍVIDA E AJUSTE DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO NON ADIMPLETIS CONTRACTUS). DESCABIMENTO. FORNECIMENTO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PELA CONSUMIDORA. PREÇO EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACUMULAÇÃO DE MULTAS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL PELO JUÍZO 'A QUO'. 40% DO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 739-A , § 1º , do CPC , o juiz poderá, excepcionalmente, a pedido da parte, atribuir efeito suspensivo à apelação nos embargos. - O contrato particular, quando subscrito por duas testemunhas, é considerado título executivo extrajudicial. Nos termos das disposições gerais do instrumento contratual: "O Contrato de fornecimento de Energia Elétrica é reconhecido pelo Consumidor como título executivo, na forma dos artigos 583 e 585 , II , do Código de Processo Civil , para efeito de cobrança de todos os valores apurados mediante simples cálculo aritmético (...)". - O Instrumento Particular de Confissão De Dívida (TARD), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título hábil a embasar o pedido de execução. - Inaplicabilidade do instituto da "exceptio non adimpletis contractus" (exceção de contrato não-cumprido), vez que a CEMIG comprovou que adimpliu sua parte do contrato, anexadas as faturas (notas fiscais) discriminatórias da prestação do serviço de energia elétrica, que ficou disponível à empresa embargante. - Não havendo controvérsia quanto ao fornecimento da energia elétrica pela Cemig e o inadimplemento da contratante/embargante, o crédito é exigível. - Afastabilidade da arguição de excesso de execução (art. 743 , I , do CPC ) pela acumulação...

TJ-ES - Apelação APL 00040497220118080011 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ¿ EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ¿. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na espécie, evidencia-se configurada hipótese de ¿ exceptio non adimplenti contractus ¿, sendo certo que nos contratos bilaterais, sinalagmáticos, os contratantes tem o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas. Por conseguinte, nenhuma das partes que firmaram o instrumento contratual podem exigir, isoladamente, que o outro cumpra a prestação, sem a contrapartida respectiva, nos termos do disposto no artigo 476, do Código Civil de 2002: ¿Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro .¿ II. In casu , a demanda restou ajuizada em razão do inadimplemento do Recorrido. Todavia o Recorrente sucumbiu, in totum , no seu pleito reitegratório, notadamente por não cumprir com as suas obrigações, decorrentes do Contrato de Arrendamento Mercantil, devendo, portanto, suportar as verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.     III. Recurso conhecido e improvido.     ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 83326220068070005 DF 0008332-62.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 62627220068070005 DF 0006262-72.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 78528420068070005 DF 0007852-84.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 86349120068070005 DF 0008634-91.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00019834820098190023 RJ 0001983-48.2009.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: 'água, o mesmo é fruto de vazamento da calha, sendo que o recorrido não autorizou a troca, aduzindo, ainda, que não foi contratado para realizar este serviço; (c) o autor não executa o serviço de colocação de emborrachamento e não pactuou a realização do mesmo; (c) no pertinente ao acabamento em piso na escada do 2º pavimento, foi contratado apenas para colocação de piso no último degrau; (d) o serviço de colocação de mictório não foi pactuado pelas partes, sendo o mesmo de competência de profissional bombeiro hidráulico; (e) a pintura do prédio foi totalmente concluída pelo recorrente; (f) o recorrente não foi contratado para executar o serviço de acabamento em telha do telhado, pugnando pela reforma total da sentença para que seja julgado procedente o pedido. Contrarrazões apresentada às fls. 53/57 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Inadimplência contratual. Executada/Recorrida refuta a cobrança de valor residual do contrato, sustentando que o Exeqüente/Recorrente cumpriu sua obrigação no contrato apenas parcialmente, estando justificada então a suspensão do pagamento pela via da exceção do contrato não cumprido. Na hipótese dos autos, a prova produzida pela Executada demonstrou de forma cabal o cumprimento apenas parcial do ajuste firmado entre as partes. Incidência do art. 476 do Código Civil, que prevê o instituto da Exceção do Contrato não Cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus em favor da Executada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193739 SP 2010/0085838-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTEPROCRASTINATÓRIOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - AÇÃODE COBRANÇA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 doCódigo de Processo Civil exige que os declaratórios sejammanifestamente protelatórios, não caracterizado, in casu. 2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantescomo uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigaçõesassumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assimcomo o receio concreto de que o promitente vendedor não transferiráo imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto daexceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111942834 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. 1. No caso, a duplicata representa crédito decorrente de comprovada prestação de serviços, causa legal que autoriza a sua emissão e que é inconfundível com locação. 2. É inoponível a exceção do contrato não cumprido com base em alegado inadimplemento de prestação que não foi pactuada.

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