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29 de julho de 2014

Página 1 de 2.877 10 1.648 1.218 resultados para "Excecao de Contrato Nao Cumprido (exceptio Non Adimpleti ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-SC - Apelação Cível AC 507694 SC 2008.050769-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL. FRACASSO DO EMPREENDIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÕES DEVIDAS DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NA AVENÇA. PROVAS COLACIONADAS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO APENAS PARCIAL DE SUAS OBRIGAÇÕES. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Do princípio pacta sunt servanda deriva a obrigação de que ambos os contratantes, e não apenas um, cumpram os deveres assumidos no momento da celebração do negócio. Se presente a hipótese dos artigos 1.092 do Código Civil de 1916 e 476 do Código Civil de 2002, pode o pactuante réu opor-se, com êxito, à pretensão de resolução formulada pela parte contrária, com base em alegada inadimplência, a exceptio non adimpleti contractus RECURSO DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EQUITATIVAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUANTUM CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 62627220068070005 DF 0006262-72.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 78528420068070005 DF 0007852-84.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 86349120068070005 DF 0008634-91.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 83326220068070005 DF 0008332-62.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..., EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193739 SP 2010/0085838-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTEPROCRASTINATÓRIOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - AÇÃODE COBRANÇA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 doCódigo de Processo Civil exige que os declaratórios sejammanifestamente protelatórios, não caracterizado, in casu. 2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantescomo uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigaçõesassumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assimcomo o receio concreto de que o promitente vendedor não transferiráo imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto daexceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110104094 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SÓCIO-MAJORITÁRIO E EFETIVO EXECUTOR DOS SERVIÇOS. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 9.099/99. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. SERVIÇOS DE DETETIVE PARTICULAR. DETALHAMENTO DO SERVIÇO. PROMESSA DE ÊXITO NO SERVIÇO. PAGAMENTO PARCELADO, MEDIANTE QUATRO CHEQUES. RELATÓRIO INCOMPLETO E INSUFICIENTE. MÍNIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO PREJUDICADO. PROPAGANDA ENGANOSA. AFRONTA À BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422, DO CCB/02. CHEQUES SUSTADOS. ART. 476, DO CCB/02. "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS". EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. ART. 884, DO CCB/02. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONSOANTE PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 9099 /95, "O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ- LAS E DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA, ADOTANDO, EM CADA CASO, A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM". 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA SE A PARTE RECORRENTE TEVE ACESSO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR, OPORTUNAMENTE, AS PROVAS QUE PODERIAM CONTRAPOR À PRETENSÃO DEDUZIDA. RESTOU OBEDECIDO, REGULARMENTE, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A GARANTIA DA AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. ADEMAIS, ART. 5º DA LEI Nº 9.099 /95 AUTORIZA O JUIZ A DIRIGIR O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ- LAS E DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM E TÉCNICA, SOB O PÁLIO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ INCLUSIVE REJEITANDO AS QUE NÃO SE APRESENTAREM DE UTILIDADE AO DESATE DA LIDE. 3. NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 104092220078070001 DF 0010409-22.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SÓCIO-MAJORITÁRIO E EFETIVO EXECUTOR DOS SERVIÇOS. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 9.099/99. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. SERVIÇOS DE DETETIVE P ARTICULAR. DETALHAMENTO DO SERVIÇO. PROMESSA DE ÊXITO NO SERVIÇO. PAGAMENTO PARCELADO, MEDIANTE QUATRO CHEQUES. RELATÓRIO INCOMPLETO E INSUFICIENTE. MÍNIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO PREJUDICADO. PROPAGANDA ENGANOSA. AFRONTA À BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422, DO CCB/02. CHEQUES SUSTADOS. ART. 476, DO CCB/02. "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS". EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. ART. 884, DO CCB/02. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONSOANTE PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 9099 /95, "O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ- LAS E DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA, ADOTANDO, EM CADA CASO, A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM". 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA SE A P ARTE RECORRENTE TEVE ACESSO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR, OPORTUNAMENTE, AS PROVAS QUE PODERIAM CONTRAPOR À PRETENSÃO DEDUZIDA. RESTOU OBEDECIDO, REGULARMENTE, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A GARANTIA DA AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. ADEMAIS, ART. 5º DA LEI Nº 9.099 /95 AUTORIZA O JUIZ A DIRIGIR O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ- LAS E DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM E TÉCNICA, SOB O PÁLIO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ INCLUSIVE REJEITANDO AS QUE NÃO SE APRESENTAREM DE UTILIDADE AO DESATE DA LIDE. 3. NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA...

TJ-SP - Apelação APL 1117181820088260100 SP 0111718-18.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: APELAÇÃO 'EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS' ART. 476 DO CC . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE. - O exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil ), decorrente da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 421 e 422) pressupõe o inadimplemento absoluto isto é, tem como requisito a falta grave no cumprimento do contrato sinalagmático;- O adimplemento parcial ('exceptio non rite adimpleti contractus') e substancial não admite o reconhecimento da inexigibilidade do débito serviço efetivamente prestado; RECURSO PROVIDO, para julgar improcedente o pedido inicial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648780 RS 2004/0042308-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMOBILIÁRIO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO (LEI 6.766 /79, DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO IRRELEVANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 , II , e 535 , II , do Código de Processo Civil , pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade ( CPC , art. 535 ). Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. Comprovada a regularidade do loteamento, com o competente registro imobiliário, desnecessária a apresentação, pelo loteador, do contrato de compromisso de compra e venda devidamente registrado, providência a cargo do promitente comprador e a seu benefício, para o aparelhamento da execução das prestações devidas pelo adquirente (Lei 6.766 /79, de Parcelamento do Solo Urbano, arts. 26 , § 1º , e 46 ). 3. Na hipótese em que não se pretende a rescisão contratual, mas apenas a cobrança ou execução de prestações em atraso, é dispensável a notificação prévia para a constituição do devedor em mora (Lei 6.766 /79, art. 32 ). Incide a regra dies interpellat pro homine. 4. Se a falha na execução do contrato é de pequena monta, irrelevante, fica desautorizado o acolhimento da exceção do contrato não cumprido. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial depende da demonstração da existência de similitude fática entre as situações confrontadas de modo a possibilitar a verificação da efetiva existência de soluções jurídicas díspares nos arestos confrontados, o que não ocorre no caso em análise. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido....

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