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22 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1247012 RR 2011/0051364-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC . IRREGULARIDADE FORMAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não havendo prejuízo para a Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1264530 PE 2011/0122133-8 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO EQUIVOCADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. MERA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC . 1. Nos termos do art. 730 do CPC , é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução, sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente/contador não basta para sanar tal exigência processual. Precedentes: REsp 719.734/RN, Rel. Min. Feliz Fischer, Quinta Turma, DJ 26/09/2005; AgRg nos EDcl no REsp 479.851/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 18/08/2003; REsp 275.893/PI, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ 11/06/2001; REsp 16.720/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ 08/05/1995; REsp 941.514/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2007. 2. Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1073258 DF 2008/0149288-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 DO CPC . INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, não se aplica o rito do art. 730 do CPC , limitado às execuções por quantia certa. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI.... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 06/09/2010 - 6/9/2010 CPC-73...: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RESP 526723 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1220108 RS 2010/0204397-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 730 DO CPC . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos o cabimento ou não de juros de mora sobre verba honorária devida pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial. 2. A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a quaestio juris tratada nos autos entendendo, em síntese, que a partir do trânsito em julgado da decisão judicial nasce a obrigação da parte sucumbente de satisfazer a verba honorária devida à parte vencedora, incorrendo em mora a partir desse momento até que efetive o pagamento. 3. É cediço que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal , não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. 4. No caso dos precatórios, correrão juros moratórios se o débito não for pago até dezembro do exercício seguinte ao que o requisitório foi apresentado. Em se tratando de débito reconhecido para o qual não exista prazo estipulado para pagamento, devem os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397 , parágrafo único , c.c 405 do Código Civil e 219 , caput, do CPC . Precedente. 5. No caso em análise, a recorrente reconheceu que os juros moratórios devem incidir somente após sua citação, nos termos do art. 730 do CPC , e não a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária. Dessa forma, o presente recurso merece parcial provimento, eis que o pedido da exequente se coaduna com a jurisprudência desta Corte. 6. Recurso especial parcialmente provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20667263420148260000 SP 2066726-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CITAÇÃO NECESSIDADE ART. 730 CPC . Em se tratando de execução por quantia certa, nos termos do art. 730 CPC , é imprescindível a citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução. O fato de se tratar de crédito de pequeno valor, que não se submete ao regime de precatórios, não dispensa a observância do rito próprio para execução contra a Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 03/07/2014 - 3/7/2014 Agravo de Instrumento AI 20667263420148260000 SP 2066726-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Décio Notarangeli

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1082310 MS 2008/0180191-6 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ART. 730 DO CPC – ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL – PRECEDENTES. 1. A requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução, cabendo a este o cumprimento do disposto no artigo 730 do CPC , tanto nos pagamentos realizados por meio de precatórios como por requisições de pequeno valor. 2. Interpretação sistemática dos arts. 100 , § 3.º , da Carta Magna e 730 , I e II , do CPC . 3. Recurso especial provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1180808 SP 2009/0072034-4 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 730 DO CPC . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO 1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o art. 730 do CPC , que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública e, ainda, que é da competência do juiz de primeiro grau a decisão acerca de sua expedição. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DJe 10/09/2010 - 10/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RESP

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057158651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 , DO CPC . INDISPENSABILIDADE. A ação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se por ação própria, prevista no art. 730 , e não pelo rito especial do art. 475 , J, ambos do CPC . As inovações trazidas pela Lei n. 11.232 /05 não são aplicáveis ao caso em comento. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057158651, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058670969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC . INDISPENSABILIDADE. A ação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se por ação própria, prevista no art. 730 , e não pelo rito especial do art. 475 , J, ambos do CPC . Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058670969, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 28/05/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10518071155551001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 730 DO CPC . RECURSO PROVIDO. - Na execução contra a Fazenda Pública, citar-se-á a parte devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 730 do CPC e do art. 1º-B da Lei nº 9.494 /97.

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