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06 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1247012 RR 2011/0051364-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC . IRREGULARIDADE FORMAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não havendo prejuízo para a Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1264530 PE 2011/0122133-8 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO EQUIVOCADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. MERA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC . 1. Nos termos do art. 730 do CPC , é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução, sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente/contador não basta para sanar tal exigência processual. Precedentes: REsp 719.734/RN, Rel. Min. Feliz Fischer, Quinta Turma, DJ 26/09/2005; AgRg nos EDcl no REsp 479.851/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 18/08/2003; REsp 275.893/PI, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ 11/06/2001; REsp 16.720/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ 08/05/1995; REsp 941.514/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2007. 2. Agravo regimental provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065105769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 730 DO CPC. A execução de sentença em face da Fazenda Pública está sujeita à regra do art. 730 e seguintes do CPC. O pagamento deve acontecer obedecendo o princípio posto no art. 100 da CF-88, dependendo do montante do crédito a expedição da RPV ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065105769, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 11/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061805529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC. INDISPENSABILIDADE. A ação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se por ação própria, prevista no art. 730, e não pelo rito especial do art. 475, J, ambos do CPC. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061805529, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064227903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 730 DO CPC. O rito executório a ser exercido contra a Fazenda Pública é aquele regulado pelo art. 730 do CPC por ser rito especial não derrogado pela Lei 11.232/2005. Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC, para fins de execução contra a Fazenda Pública. Conquanto submetida a regramento próprio, uma vez que toda execução pressupõe liquidez, admissível a liquidação por cálculo do credor nas execuções contra a Fazenda Pública, sendo que eventual inconformidade pode ser exercida por meio de embargos do devedor. A execução de pequeno valor referente a honorários advocatícios movida contra a Fazenda Pública, processável por RPV, segue o rito previsto no artigo 730 do CPC. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70064227903, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065499220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS ART. 730 E SEGUINTES DO CPC. Não se aplica o disposto no art. 475-J do CPC às execuções contra a Fazenda Pública, possuindo esta prerrogativas processuais como a impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas por meio de precatório. Tendo em vista que a parte executada se trata de Fazenda Pública, deve ser observado o rito previsto no art. 730 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065499220, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 01/07/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1073258 DF 2008/0149288-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 DO CPC . INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, não se aplica o rito do art. 730 do CPC , limitado às execuções por quantia certa. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI.... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 06/09/2010 - 6/9/2010 CPC-73...: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RESP 526723 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1224255 RS 2010/0222369-0 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART 535, II DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (HONORÁRIOS DE ADVOGADO). IMPOSTO DE RENDA PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTS. 125, I E 730 DO CPC: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. CASO EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APLICOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFETIVIDADE PROCESSUAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE, POIS O IMPOSTO PAGO A MAIOR ASSIM O FOI QUANDO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRESENTE PROCESSO. DESPICIENDA A PROPOSITURA DE UMA NOVA DEMANDA EXECUTIVA, O QUE APENAS ATENDERIA A UM DESEJO DE SE ETERNIZAR O DEBATE A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de execução de sentença contra o INSS em que o credor, sociedade de advogados, objetiva o pagamento de verba relacionada aos honorários de sucumbência. Solvido o débito, reteve-se, na fonte, o Imposto de Renda devido, todavia, com a aplicação de alíquota (pessoa física) maior do que a correta (pessoa jurídica), conforme já reconhecido por decisão transitada em julgado, após o que foi determinada, no bojo da execução, a imediata repetição do indébito, sem a necessidade de novo processo. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. Não houve o prequestionamento da matéria...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1220108 RS 2010/0204397-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 730 DO CPC . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos o cabimento ou não de juros de mora sobre verba honorária devida pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial. 2. A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a quaestio juris tratada nos autos entendendo, em síntese, que a partir do trânsito em julgado da decisão judicial nasce a obrigação da parte sucumbente de satisfazer a verba honorária devida à parte vencedora, incorrendo em mora a partir desse momento até que efetive o pagamento. 3. É cediço que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal , não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. 4. No caso dos precatórios, correrão juros moratórios se o débito não for pago até dezembro do exercício seguinte ao que o requisitório foi apresentado. Em se tratando de débito reconhecido para o qual não exista prazo estipulado para pagamento, devem os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397 , parágrafo único , c.c 405 do Código Civil e 219 , caput, do CPC . Precedente. 5. No caso em análise, a recorrente reconheceu que os juros moratórios devem incidir somente após sua citação, nos termos do art. 730 do CPC , e não a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária. Dessa forma, o presente recurso merece parcial provimento, eis que o pedido da exequente se coaduna com a jurisprudência desta Corte. 6. Recurso especial parcialmente provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20667263420148260000 SP 2066726-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CITAÇÃO NECESSIDADE ART. 730 CPC . Em se tratando de execução por quantia certa, nos termos do art. 730 CPC , é imprescindível a citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução. O fato de se tratar de crédito de pequeno valor, que não se submete ao regime de precatórios, não dispensa a observância do rito próprio para execução contra a Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 03/07/2014 - 3/7/2014 Agravo de Instrumento AI 20667263420148260000 SP 2066726-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Décio Notarangeli

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