Carregando...
JusBrasil
17 de abril de 2014

Página 1 de 215.072 33 44.975 170.060 4 resultados para "Execução contra fazenda pública (art. 730 do cpc)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1247012 RR 2011/0051364-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC . IRREGULARIDADE FORMAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não havendo prejuízo para a Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1264530 PE 2011/0122133-8 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO EQUIVOCADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. MERA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC . 1. Nos termos do art. 730 do CPC , é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução, sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente/contador não basta para sanar tal exigência processual. Precedentes: REsp 719.734/RN, Rel. Min. Feliz Fischer, Quinta Turma, DJ 26/09/2005; AgRg nos EDcl no REsp 479.851/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 18/08/2003; REsp 275.893/PI, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ 11/06/2001; REsp 16.720/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ 08/05/1995; REsp 941.514/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2007. 2. Agravo regimental provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1220108 RS 2010/0204397-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 730 DO CPC . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos o cabimento ou não de juros de mora sobre verba honorária devida pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial. 2. A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a quaestio juris tratada nos autos entendendo, em síntese, que a partir do trânsito em julgado da decisão judicial nasce a obrigação da parte sucumbente de satisfazer a verba honorária devida à parte vencedora, incorrendo em mora a partir desse momento até que efetive o pagamento. 3. É cediço que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal , não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. 4. No caso dos precatórios, correrão juros moratórios se o débito não for pago até dezembro do exercício seguinte ao que o requisitório foi apresentado. Em se tratando de débito reconhecido para o qual não exista prazo estipulado para pagamento, devem os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397 , parágrafo único , c.c 405 do Código Civil e 219 , caput, do CPC . Precedente. 5. No caso em análise, a recorrente reconheceu que os juros moratórios devem incidir somente após sua citação, nos termos do art. 730 do CPC , e não a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária. Dessa forma, o presente recurso merece parcial provimento, eis que o pedido da exequente se coaduna com a jurisprudência desta Corte. 6. Recurso especial parcialmente provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1073258 DF 2008/0149288-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 DO CPC . INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, não se aplica o rito do art. 730 do CPC , limitado às execuções por quantia certa. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI:... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 06/09/2010 - 6/9/2010 CPC... 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RESP 526723 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049614357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 730, DO CPC. 1. A parte exequente ajuizou execução, ao contrário do sustentado pelo Estado, o que fez nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, apresentando memória discriminada dos valores atualizados. 2. As execuções por quantia certa contra os Entes Públicos e suas respectivas autarquias, pessoas jurídicas de direito público regem-se pelo disposto no artigo 730 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos o crédito da autora é de R$ 8.590,40 sendo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1068750 MS 2008/0137410-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRINCIPAL. PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. JUIZ DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA. ART. 730 , I , CPC . OBSERVÂNCIA. 1. Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios (não excedente ao teto de sessenta salários mínimos) se efetive via RPV, e a outra se dê mediante precatório. Ressalta-se que, para fins de pagamento, a execução da verba honorária segue a sorte da execução principal, sendo vedado o seu fracionamento para fins de configuração de execução de pequeno valor, em que desnecessária a expedição de precatório. 2. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, deve o juiz da execução reportar-se ao presidente do Tribunal ao qual está vinculado para a expedição da requisição, não podendo fazê-lo diretamente ao chefe do Poder Executivo, trate-se de pagamento realizado por meio de precatório ou mesmo por requisição de pequeno valor. 3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1180808 SP 2009/0072034-4 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 730 DO CPC . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO 1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o art. 730 do CPC , que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública e, ainda, que é da competência do juiz de primeiro grau a decisão acerca de sua expedição. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DJe 10/09/2010 - 10/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RESP

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057158651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 , DO CPC . INDISPENSABILIDADE. A ação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se por ação própria, prevista no art. 730 , e não pelo rito especial do art. 475 , J, ambos do CPC . As inovações trazidas pela Lei n. 11.232 /05 não são aplicáveis ao caso em comento. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057158651, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057095242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 730 , DO CPC . FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. I - As execuções por quantia certa contra os Entes Públicos e suas respectivas autarquias, pessoas jurídicas de direito público regem-se pelo disposto no artigo 730 e seguintes, do Código de Processo Civil . II - A questão referente à fixação da verba honorária deve ser apreciada pelo juízo a quo quando do processamento do feito como execução de sentença, nos termos da fundamentação supra. In casu, inexiste decisão do juízo de origem indeferindo a sua fixação, razão pela qual o recurso não merece provimento neste tópico. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057095242, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054649389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO ART. 730 DO CPC . Detendo caráter público o executado, cabível a execução fundada no rito previsto pelo art. 730 do CPC (execução contra a Fazenda Pública). Precedentes. Pedido de fixação de honorários para o feito executivo que deverá ser aferido pelo magistrado a quo, sob pena de supressão de grau recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70054649389, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 20/05/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca