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28 de julho de 2014

Página 1 de 218.126 110 4 13.112 204.802 103 resultados para "Execução de Cheque e Nota Promissória" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 00021562320118260083 SP 0002156-23.2011.8.26.0083 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Execução Embargos Cheque e nota promissória Prescrição decorrente da demora na citação Não consumação Execução proposta dentro do prazo legal - Inteligência do artigo 47 e 59 da Lei do Cheque e Súmula 106 do STJ Alegação de excesso de execução - Não apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido - Inexistência de prova efetiva a desconstituir a eficácia dos títulos cobrados Incumbência dos apelantes a teor do artigo 333 , I , do CPC - Eficácia executiva reconhecida - Sentença mantida Recurso Desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 2136274420108260000 SP 0213627-44.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução Cheque e nota promissória Embargos acolhidos para julgar extinta a ação executiva, uma vez que a exequente, empresa de factoring, não demonstrou a origem dos títulos que executava, tudo levando a crer que se tratava de mútuo a juros Insurgência da empresa de factoring Acolhimento Impedimento de que a esta atue como banco emprestando dinheiro Impossibilidade, contudo, de se admitir que aquele que se beneficiou do numerário mutuado se enriqueça indevidamente, sem devolver ao menos o valor mutuado Alegação de prática de agiotagem, contudo, que não restou nem minimamente demonstrada pela embargante, que sequer indicou a taxa de juros que lhe teria sido cobrada ou mesmo o valor original dos confessados empréstimos Prática que, se demonstrada, possibilitaria a decotação das supostas abusividades, sem afetar, contudo, a higidez dos títulos livremente emitidos e formalmente válidos Hipótese, portanto, de reforma da decisão, para julgar improcedentes os embargos e determinar o regular processamento da ação executiva, invertidos os ônus da sucumbência Recurso provido.*

TJ-MG - 3022984 MG 2.0000.00.302298-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2000

Ementa: EMBARGOS DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ÔNUS DA PROVA - DESINTERESSE NA PRODUÇÃO. Diante da literalidade e autonomia do cheque e da nota promissória, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, sendo seu o ônus da prova do fato desconstitutivo do direito do credor, dada a presunção de legitimidade e certeza que milita em prol do título executivo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 187006150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/1987

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE CHEQUES SACADOS SOBRE A MESMA PRACA OCORRE 210 DIAS APOS A DATA DA EMISSAO. FUNDADA A EXECUÇÃO EM CHEQUES E NOTA PROMISSORIA FORMALMENTE PERFEITOS, HA CAUSA PARA A COBRANCA. CABE AO DEVEDOR EMBARGANTE O ONUS DE PROVAR A INEXISTENCIA DE CAUSA PORQUE, EM PRINCIPIO, A EMISSAO DAS CARTULAS E SUFICIENTE PARA CRIAR A OBRIGACAO. NADA PROVANDO, SU- CUMBE NOS EMBARGOS. SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 187006150, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 04/03/1987)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. CHEQUE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. - PRAZO. - "DIES...-A-QUO". 2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ONUS DA PROVA. Apelação Cível AC 187006150 RS (TJ-RS) Ivo Gabriel da Cunha

TJ-SP - Apelação APL 91867669620098260000 SP 9186766-96.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS - Recebimento Intempestividade verificada posteriormente Acordo noticiado pelo apelante Perda do objeto da insurgência Art. 557 , caput, do CPC Recurso julgado prejudicado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042357202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E CHEQUE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. O prazo prescricional de 06 meses para a ação de execução do cheque, esculpido no art. 59, da Lei n.º 7.357 /85, conta-se da expiração do prazo de apresentação. Prescrição afastada. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Tratando-se de títulos de crédito, os juros moratórios computam-se a partir do vencimento do título, data na qual se considera em mora o devedor. Mora ex re. Arts. 394, 395 e 397, CCB. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042357202, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 29/11/2012)

TJ-SP - -.... 29467520098260471 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA, DUPLICATA E CHEQUE - Operação de factoring - Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados - Ausência de vícios nos títulos - Inexistência de responsabilidade da Apelada pela solvência dos títulos objeto da cessão. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105082503506001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO - DESCONTO - CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULOS VÁLIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Nas razões de recurso, observado o disposto no artigo 514 , II do Código de Processo Civil , já que formulada a recusa da sentença e o pedido de nova decisão, lançando os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma do decisório, não há que se falar em inépcia recursal. - O contrato de desconto de cheques acompanhado da relação dos cheques devolvidos, com o valor atualizado e as respectivas memórias de cálculo, além dos borderôs de descontos de cheques, figura como título líquido certo e exigível a embasar a execução. - Verificado que as taxas e encargos contratuais foram previamente pactuados pelas partes, tendo o apelante anuído expressamente com elas, devem ser respeitadas e cumpridas, privilegiando-se o princípio pacta sunt servanda, inclusive, porque não verificado serem exorbitantes e fora do que vem sendo praticado pelo mercado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271060501597001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ENCARGOS DE MORA - CABIMENTO. - Em se tratando de contrato de desconto de cheques, prática nitidamente afeta às atividades empresariais, fica afastada a possibilidade de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor , não cabendo, com base nas alegações do apelante, a mitigação da força das cláusulas livremente pactuadas, ainda mais que não demonstrado qualquer abusividade nas referidas cláusulas. - Nos contratos de mútuo bancário, a taxa de juros remuneratórios não sofre as restrições previstas no Decreto n.º 22.626 /33, a teor do disposto na Súmula 596, do STF. - O preenchimento abusivo da nota promissória não tem o condão de afastar a mora do executado, mas enseja, tão só, o decote do valor praticado em excesso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120787989 SC 2012.078798-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM NOTA PROMISSÓRIA. INDÍCIOS DE AGIOTAGEM COMPROVADOS. CÁRTULA ENTREGUE COMO SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUES ANTERIORMENTE EMITIDOS E, EM PRINCÍPIO, INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CREDOR QUE NÃO INDICA A CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM LÍCITA DO TÍTULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. "Na hipótese de existir verossimilhança das alegações sobre possível prática de agiotagem, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, cabendo ao credor comprovar a regularidade jurídica da obrigação, conforme disposto no art. 3º da Medida Provisória n. 2172-32/2001 (AI n. , de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 20-2-2004)." (AC n. , rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-4-2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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