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24 de outubro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130803303 SC 2013.080330-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA RELACIONADO À PRÁTICA DA USURA QUE FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADO PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.075720-3, ENCONTRANDO-SE ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. NÍTIDA TENTATIVA DE REVOLVER TEMA JÁ DECIDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00021562320118260083 SP 0002156-23.2011.8.26.0083 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Execução Embargos Cheque e nota promissória Prescrição decorrente da demora na citação Não consumação Execução proposta dentro do prazo legal - Inteligência do artigo 47 e 59 da Lei do Cheque e Súmula 106 do STJ Alegação de excesso de execução - Não apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido - Inexistência de prova efetiva a desconstituir a eficácia dos títulos cobrados Incumbência dos apelantes a teor do artigo 333 , I , do CPC - Eficácia executiva reconhecida - Sentença mantida Recurso Desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 2136274420108260000 SP 0213627-44.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução Cheque e nota promissória Embargos acolhidos para julgar extinta a ação executiva, uma vez que a exequente, empresa de factoring, não demonstrou a origem dos títulos que executava, tudo levando a crer que se tratava de mútuo a juros Insurgência da empresa de factoring Acolhimento Impedimento de que a esta atue como banco emprestando dinheiro Impossibilidade, contudo, de se admitir que aquele que se beneficiou do numerário mutuado se enriqueça indevidamente, sem devolver ao menos o valor mutuado Alegação de prática de agiotagem, contudo, que não restou nem minimamente demonstrada pela embargante, que sequer indicou a taxa de juros que lhe teria sido cobrada ou mesmo o valor original dos confessados empréstimos Prática que, se demonstrada, possibilitaria a decotação das supostas abusividades, sem afetar, contudo, a higidez dos títulos livremente emitidos e formalmente válidos Hipótese, portanto, de reforma da decisão, para julgar improcedentes os embargos e determinar o regular processamento da ação executiva, invertidos os ônus da sucumbência Recurso provido.*

TJ-MG - 3022984 MG 2.0000.00.302298-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2000

Ementa: EMBARGOS DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ÔNUS DA PROVA - DESINTERESSE NA PRODUÇÃO. Diante da literalidade e autonomia do cheque e da nota promissória, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, sendo seu o ônus da prova do fato desconstitutivo do direito do credor, dada a presunção de legitimidade e certeza que milita em prol do título executivo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10312100021418001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA EM SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUE - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULOS VÁLIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. Estando a causa madura para julgamento (art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil ), pode o Tribunal 'ad quem' seguir no exame do mérito. O fato de dispor no cheque, expressamente, data para apresentação e para compensação anterior, não o desqualifica como titulo de crédito, uma vez que este é de ordem de pagamento à vista, conforme dispõe o art. 32, da Lei nº 7.357 , de 1985. Portanto, passível de ser executado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 187006150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/1987

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE CHEQUES SACADOS SOBRE A MESMA PRACA OCORRE 210 DIAS APOS A DATA DA EMISSAO. FUNDADA A EXECUÇÃO EM CHEQUES E NOTA PROMISSORIA FORMALMENTE PERFEITOS, HA CAUSA PARA A COBRANCA. CABE AO DEVEDOR EMBARGANTE O ONUS DE PROVAR A INEXISTENCIA DE CAUSA PORQUE, EM PRINCIPIO, A EMISSAO DAS CARTULAS E SUFICIENTE PARA CRIAR A OBRIGACAO. NADA PROVANDO, SU- CUMBE NOS EMBARGOS. SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 187006150, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 04/03/1987)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. CHEQUE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. - PRAZO. - "DIES...-A-QUO". 2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ONUS DA PROVA. Apelação Cível AC 187006150 RS (TJ-RS) Ivo Gabriel da Cunha

TJ-SP - Apelação APL 91867669620098260000 SP 9186766-96.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS - Recebimento Intempestividade verificada posteriormente Acordo noticiado pelo apelante Perda do objeto da insurgência Art. 557 , caput, do CPC Recurso julgado prejudicado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042357202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E CHEQUE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. O prazo prescricional de 06 meses para a ação de execução do cheque, esculpido no art. 59, da Lei n.º 7.357 /85, conta-se da expiração do prazo de apresentação. Prescrição afastada. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Tratando-se de títulos de crédito, os juros moratórios computam-se a partir do vencimento do título, data na qual se considera em mora o devedor. Mora ex re. Arts. 394, 395 e 397, CCB. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042357202, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060532215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. É possível a penhora de quotas sociais pertecentes ao devedor, sendo que a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal do sócio. Inexistência de vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, não ensejando, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Precedentes do STJ. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70060532215, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/07/2014)

TJ-SP - -.... 29467520098260471 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA, DUPLICATA E CHEQUE - Operação de factoring - Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados - Ausência de vícios nos títulos - Inexistência de responsabilidade da Apelada pela solvência dos títulos objeto da cessão. Recurso não provido.

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