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27 de agosto de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110403164 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM DECORRENCIA DE CONTRATO DE MUTUO VERBAL. EXECUÇÃO DE NOTAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. 1. Para a execução de título executivo, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 586 do Código de Processo Civil , ou seja, o documento deve trazer em seu teor uma obrigação certa, líquida e exigível, e isto deve ocorrer no momento da propositura da ação, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. 2. Os honorários advocatícios decorrentes de sentença em embargos do devedor devem ser fixados equitativamente pelo Magistrado, levando-se em conta o trabalho apresentado pelo causídico, a natureza da causa e a complexidade do direito em litígio. Tendo sido fixado a verba honorária em valor desarrazoado, deve ser reduzida, levando-se em conta o art. 20 , § 4º , do CPC . 3. Sentença parcialmente reformada para, tão somente, reduzir os honorários de sucumbência.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130111066 SC 2013.011106-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCENDAS - DESCONSIDERAÇÃO DO TERMO QUE AJUSTOU O VENCIMENTO ANTECIPADO PORQUANTO CONTIDO EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - CLÁUSULA VÁLIDA A DESPEITO DA CONFISSÃO PARTICULAR NÃO TER FORÇA EXECUTIVA - AUTONOMIA DA EXECUTORIEDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS VENCIDOS E VINCENDOS - RECURSO PROVIDO. "'Contrato de confissão de dívida sem assinatura das duas testemunhas não esvazia a força executiva da nota promissória a ele vinculada. O título cambial é autônomo.' (Agravo regimental no agravo de instrumento n. 879.660, relator o ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 18.10.2007). 4. Embora despida de força executiva, é válida a confissão de dívida firmada pelo devedor, sem a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Consequentemente, são válidos os termos contratados pelas partes, inclusive, na hipótese de inadimplemento, o ajuste de vencimento antecipado das parcelas, mesmo representadas por notas promissórias. (Agravo de Instrumento n. 2010.070883-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 03-03-2011).

TJ-SP - Apelação APL 992050962433 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - Compromisso de cessão e transferência de estabelecimento comercial e Notas promissórias - Excesso de execução - Ocorrência - Execução de notas promissórias vincendas - Impossibilidade -Títulos de crédito abstratos - Ausência de previsão contratual de vencimento antecipado das parcelas vincendas - Ausência de pedido de execução das parcelas vincendas - Sentença reformada.Recurso provido.

DJSP 09/11/2015 - Pág. 26 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

emendar a inicial, excluindo da execução as notas promissórias vincendas, uma vez que são desprovidas... 1000178-52.2015.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcia Maria ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 02/07/2015 - Pág. 1334 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

- Excesso de execução - Ocorrência - Execução de notas promissórias vincendas - Impossibilidade... A EXECUÇÃO - Compromisso de cessão e transferência de estabelecimento comercial e Notas ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 14/08/2015 - Pág. 1774 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

- Ocorrência - Execução de notas promissórias vincendas - Impossibilidade -Títulos de crédito... 0002839-66.2014.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - F. A. GOMES... - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJAM 08/06/2015 - Pág. 192 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

promissórias vincendas. Intime-se o Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à emenda à... ao preceito contido no artigo 586 do Código de Processo Civil, tendo em vista execução de notas

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

TJ-SP - Apelação : APL 992050962433

Data de publicação: 15/04/2010

Decisão: - Excesso de execução - Ocorrência - Execução de notas promissórias vincendas - Impossibilidade - Títulos... A EXECUÇÃO - Compromisso de cessão e transferência de estabelecimento comercial e Notas promissórias..., pois não poderiam ser executadas as notas promissórias vincendas, na ausência de previsão contratual...

DJSP 13/05/2009 - Pág. 2334 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da execução as notas promissórias vincendas, uma vez que são desprovidas de exigibilidade. Desde já..., DEFIRO o desentranhamento das notas promissórias vincendas em favor do requerente, caso pretenda... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJRS 08/02/2013 - Pág. 195 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

A EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS VINCENDAS (FLS. 38/46). NESSE SENTIDO, AUSENTE ESTÁ UM DOS REQUISITOS À... O DESINTERESSE PELA PROVA. PELOTAS, 7 DE FEVEREIRO DE 2013 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS NOTA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

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