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Jusbrasil
27 de agosto de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20140610030869 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO PARA PAGAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. RITO ESPECIAL DO ART. 733 DO CPC . 1. O acordo firmado entre credor e devedor no seio da ação de execução de alimentos, a fim de viabilizar o pagamento parcelado de débito alimentar, é hipótese de suspensão da marcha procedimental, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil . 2. A suspensão do feito não desnatura o procedimento da execução, devendo ser adotado o rito da prisão civil em caso de descumprimento, e não o da penhora. 3. Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020113300 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EFETUADO POR TERCEIRO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. ADIMPLEMENTO DOS MESES VINCENDOS. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO RITO. ART. 733 PARA 732 DO CPC . DÍVIDA ANTIGA. PRISÃO AFASTADA. 1. Revela-se muito mais consentâneo com o instituto dos alimentos o entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa no título judicial, não é devido desconto de pensão alimentícia sobre verbas rescisórias trabalhistas. 2. Razoável aceitar que o alimentante deixou de pagar as prestações alimentícias dos meses de novembro e dezembro de 2010 não porque simplesmente quis tornar-se inadimplente, mas porque creu, legitimamente e de boa-fé, que as parcelas daqueles meses estavam devidamente adimplidas, antecipadamente, pelos valores descontados de sua rescisão trabalhista. Não seria razoável exigir que tivesse feito raciocínio diferente. 3. Não se está diante de compensação, mas de mero pagamento adiantado da dívida. 4. Uma vez acolhida a justificativa do executado e reconhecido que houve o pagamento antecipado das prestações alimentícias que venceram antes do ajuizamento da ação principal, inexorável afastar o rito da prisão. 5. Considerando-se que o agravado está empregado e adimplente com os alimentos nos últimos 3 anos, nenhum proveito trará aos agravantes sua prisão; ao contrário, poderia ensejar sua demissão e a impossibilidade de pagamento da dívida cobrada e nova inadimplência. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 982857 RJ 2007/0204335-4 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO E LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO IN CASU - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria não prequestionada, conforme súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência dos alimentários. 3. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve ser flexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento sem causa dos alimentandos, como na espécie. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-PR - Habilitação 10930473 PR 1093047-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMINÊNCIA DE PRISÃO CIVIL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALGUMAS DAS PARCELAS EXECUTADAS SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - ACOLHIMENTO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS- REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - PRISÃO DO DEVEDOR QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE IMEDIATO - ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Exegese do artigo 733 do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HC nº 1093047-3 fls. 2 2 Processo Civil e da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça.2. Nos casos em que a prisão resultar em prejuízo ao credor de alimentos, necessário é a concessão da ordem de Habeas Corpus.ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PR - Habilitação 11130262 PR 1113026-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMINÊNCIA DE PRISÃO CIVIL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALGUMAS DAS PARCELAS EXECUTADAS SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - ACOLHIMENTO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS- REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - PRISÃO DO DEVEDOR QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE IMEDIATO - ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Exegese do artigo 733 do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HC nº 1113026-2 fls. 2Processo Civil e da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos em que a prisão resultar em prejuízo ao credor de alimentos, necessário é a concessão da ordem de Habeas Corpus.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 267295 SC 2011.026729-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU, DE OFÍCIO, O RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC PARA O DO ART. 732 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO INDEVIDA. RETORNO DO TRÂMITE PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DO ART. 733 DO CPC , OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, O DISPOSTO NA SÚMULA 309 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A escolha do rito da demanda execucional por dívida alimentar é prerrogativa do credor, por força do artigo 18 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478 /1968), e a sua conversão, pelo Juiz, depende da prova do pagamento ou da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar pelo credor (Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-4-2011). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súm. 309 do STJ).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702100336842001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - DECRETO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM FOLHA - REQUISITO - INADIMPLÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Resta afastada a aplicação do disposto no art. 733 , § 1º do CPC , ante a comprovação da quitação integral do débito alimentar. - O desconto em folha de pagamento é meio de expropriação em execução de prestação alimentícia, sendo o inadimplemento requisito indispensável ao deferimento da medida. - Recurso não provido. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESCONTO EM FOLHA - PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - DESNECESSIDADE. 1. A determinação do desconto em folha do pensionamento alimentar, prevista no o art. 16 da Lei n. 5.478 /68 e no art. 734 do CPC , é medida que visa a uma maior segurança quanto ao pagamento pontual da pensão, prestigiando o melhor interesse do alimentado. 2. Providência que prescinde da demonstração do inadimplemento da obrigação por parte do devedor.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 596636020098190000 RJ 0059663-60.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: "HABEAS CORPUS". PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ART. 733 , CPC . DÍVIDA PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA. ÊXITO EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SOB EFEITO SUSPENSIVO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" - verbete sumular nº 309, do STJ, retificado em 22/03/2006 (HC 53.068/MS).Caso em que a atualidade do débito é evidente; máxime porque o juízo restringiu ainda mais o valor a ser pago pelo devedor para se livrar da prisão.Ademais, é irrelevante que, em sede de revisão de alimentos, tenha o devedor obtido parcial êxito, se a sentença sequer transitou em julgado, encontrando-se sob efeito suspensivo.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 55710 SC 2009.005571-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CPC . DECRETO DE PRISÃO QUE INCLUI PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ATUAIS E PRETÉRITAS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 309 DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT. É inadmissível, para os fins do procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil , que se incluam, numa só execução, prestações pretéritas e atuais. Assim, afigura-se equivocada a decisão judicial que determina a prisão civil do alimentante por dívida de natureza pretérita, assim entendidas as prestações anteriores às vencidas no trimestre precedente ao ajuizamento da ação de execução de alimentos. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (STJ, Súmula 309).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 566320 SC 2008.056632-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 733 DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, LXVII), é meio coercitivo para obrigá-lo a adimplir a obrigação. A imposição da medida, todavia, sem a oportunização da defesa (manifestação a respeito do cálculo), infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa e caracteriza constrangimento ilegal.

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