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29 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 982857 RJ 2007/0204335-4 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO E LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO IN CASU - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria não prequestionada, conforme súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência dos alimentários. 3. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve ser flexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento sem causa dos alimentandos, como na espécie. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 267295 SC 2011.026729-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU, DE OFÍCIO, O RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC PARA O DO ART. 732 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO INDEVIDA. RETORNO DO TRÂMITE PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DO ART. 733 DO CPC , OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, O DISPOSTO NA SÚMULA 309 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A escolha do rito da demanda execucional por dívida alimentar é prerrogativa do credor, por força do artigo 18 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478 /1968), e a sua conversão, pelo Juiz, depende da prova do pagamento ou da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar pelo credor (Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-4-2011). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súm. 309 do STJ).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702100336842001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - DECRETO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM FOLHA - REQUISITO - INADIMPLÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Resta afastada a aplicação do disposto no art. 733 , § 1º do CPC , ante a comprovação da quitação integral do débito alimentar. - O desconto em folha de pagamento é meio de expropriação em execução de prestação alimentícia, sendo o inadimplemento requisito indispensável ao deferimento da medida. - Recurso não provido. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESCONTO EM FOLHA - PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - DESNECESSIDADE. 1. A determinação do desconto em folha do pensionamento alimentar, prevista no o art. 16 da Lei n. 5.478 /68 e no art. 734 do CPC , é medida que visa a uma maior segurança quanto ao pagamento pontual da pensão, prestigiando o melhor interesse do alimentado. 2. Providência que prescinde da demonstração do inadimplemento da obrigação por parte do devedor.

TJ-PR - Habilitação 9982874 PR 998287-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMINÊNCIA DE PRISÃO CIVIL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALGUMAS DAS PARCELAS EXECUTADAS SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O DEPÓSITO DAS DEMAIS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA GENITORA DO EXEQUENTE, A FIM DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES - ACOLHIMENTO - RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA - MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE CONTÉM PARCELAS COMPROVADAMENTE ADIMPLIDAS PELO PACIENTE - REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - DÚVIDA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ANTES DA DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO SOB O RITO DA COERÇÃO PESSOAL - PRISÃO DO DEVEDOR QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE IMEDIATO - ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Exegese do artigo 733 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presença de dúvidas pertinentes a respeito da existência efetiva do débito alimentar, assim como a iliquidez da dívida que embasa a execução, por conter valores comprovadamente pagos pelo alimentante, impede a imediata coerção pessoal do Paciente, sobretudo quando este promovia regularmente o adimplemento da pensão alimentícia. 3. Nos casos em que a prisão resultar em prejuízo ao credor de alimentos, necessário é a concessão da ordem de Habeas Corpus.ORDEM CONCEDIDA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 596636020098190000 RJ 0059663-60.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: "HABEAS CORPUS". PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ART. 733 , CPC . DÍVIDA PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA. ÊXITO EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SOB EFEITO SUSPENSIVO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" - verbete sumular nº 309, do STJ, retificado em 22/03/2006 (HC 53.068/MS).Caso em que a atualidade do débito é evidente; máxime porque o juízo restringiu ainda mais o valor a ser pago pelo devedor para se livrar da prisão.Ademais, é irrelevante que, em sede de revisão de alimentos, tenha o devedor obtido parcial êxito, se a sentença sequer transitou em julgado, encontrando-se sob efeito suspensivo.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 55710 SC 2009.005571-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CPC . DECRETO DE PRISÃO QUE INCLUI PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ATUAIS E PRETÉRITAS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 309 DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT. É inadmissível, para os fins do procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil , que se incluam, numa só execução, prestações pretéritas e atuais. Assim, afigura-se equivocada a decisão judicial que determina a prisão civil do alimentante por dívida de natureza pretérita, assim entendidas as prestações anteriores às vencidas no trimestre precedente ao ajuizamento da ação de execução de alimentos. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (STJ, Súmula 309).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 566320 SC 2008.056632-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 733 DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, LXVII), é meio coercitivo para obrigá-lo a adimplir a obrigação. A imposição da medida, todavia, sem a oportunização da defesa (manifestação a respeito do cálculo), infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa e caracteriza constrangimento ilegal.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 566320 SC 2008.056632-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 733 DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, LXVII), é meio coercitivo para obrigá-lo a adimplir a obrigação. A imposição da medida, todavia, sem a oportunização da defesa (manifestação a respeito do cálculo), infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa e caracteriza constrangimento ilegal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 296045 SC 2008.029604-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS PRETÉRITAS. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES QUANTO À REDUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO EXECUTADO. ENCARGO ALIMENTAR QUE FORA FIXADO, AO ENSEJO DE ACORDO JUDICIAL, EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER RECLAMADA PELA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irrepreensível é a decisão judicial que, diante da quitação, pelo executado, do débito relativo às três últimas prestações alimentícias ¿ e, ainda, da inexistência de parcelas pretéritas pendentes ¿ decide pela extinção da ação de execução. 2. Em sede de processo executivo ¿ onde a prestação jurisdicional se reveste de caráter eminentemente oficioso ¿ não compete ao magistrado redimensionar o quantitativo ou o parâmetro ajustado pelas partes a título de alimentos, vez que eventual modificação da pensão acordada ou imposta judicialmente é dependente, sempre e sempre, da provocação da parte interessada, que o faz por meio de processo autônomo e próprio.

TJ-SC - Apelação Cível AC 40548 SC 2010.004054-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC . ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA RELATIVA AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O PRODUTO AUFERIDO ATRAVÉS DO PDI. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO SALARIAL. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ENCARGO ALIMENTAR QUE COMPREENDE APENAS OS VALORES QUE O ALIMENTANTE RECEBE A TÍTULO DE SALÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. MONTANTE QUE NÃO INTEGRA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As verbas relativas ao plano de demissão incentivada (PDI) possuem caráter indenizatório, e não salarial, circunstância que o torna imune à incidência de pensão alimentícia, quando fixada com base no salário do devedor.

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