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16 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 982857 RJ 2007/0204335-4 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO E LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO IN CASU - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria não prequestionada, conforme súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência dos alimentários. 3. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve ser flexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento sem causa dos alimentandos, como na espécie. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 267295 SC 2011.026729-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU, DE OFÍCIO, O RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC PARA O DO ART. 732 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO INDEVIDA. RETORNO DO TRÂMITE PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DO ART. 733 DO CPC , OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, O DISPOSTO NA SÚMULA 309 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A escolha do rito da demanda execucional por dívida alimentar é prerrogativa do credor, por força do artigo 18 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478 /1968), e a sua conversão, pelo Juiz, depende da prova do pagamento ou da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar pelo credor (Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-4-2011). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súm. 309 do STJ).

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 596636020098190000 RJ 0059663-60.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: "HABEAS CORPUS". PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ART. 733 , CPC . DÍVIDA PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA. ÊXITO EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SOB EFEITO SUSPENSIVO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" - verbete sumular nº 309, do STJ, retificado em 22/03/2006 (HC 53.068/MS).Caso em que a atualidade do débito é evidente; máxime porque o juízo restringiu ainda mais o valor a ser pago pelo devedor para se livrar da prisão.Ademais, é irrelevante que, em sede de revisão de alimentos, tenha o devedor obtido parcial êxito, se a sentença sequer transitou em julgado, encontrando-se sob efeito suspensivo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 40548 SC 2010.004054-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC . ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA RELATIVA AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O PRODUTO AUFERIDO ATRAVÉS DO PDI. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO SALARIAL. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ENCARGO ALIMENTAR QUE COMPREENDE APENAS OS VALORES QUE O ALIMENTANTE RECEBE A TÍTULO DE SALÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. MONTANTE QUE NÃO INTEGRA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As verbas relativas ao plano de demissão incentivada (PDI) possuem caráter indenizatório, e não salarial, circunstância que o torna imune à incidência de pensão alimentícia, quando fixada com base no salário do devedor.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AG 200800010005252 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. RITO DO ART. 733 DO CPC . PRISÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne recursal cinge-se, unicamente, em apreciar a decisão que negou novo pedido de prisão civil do executado/agravado, em razão do magistrado a quo haver considerado quitado o débito alimentar exigido pelo rito do art. 733 do CPC , qual seja, as três últimas parcelas de alimentos que motivaram a propositura da ação. 2. Para afastar a decretação da prisão civil, não basta que o alimentante deposite as três últimas parcelas vencidas naquele momento. É de rigor que continue depositando as prestações vincendas que, sem dúvida, contêm o atributo da atualidade. 3. O fundamento jurídico para a inclusão das parcelas vencidas no curso da execução de alimentos está expresso no art. 290 do CPC , já que uma das características da obrigação alimentar é a periodicidade, seja qual for o rito adotado. 4. Nesse diapasão, para esquivar-se da execução nos moldes do art. 733 do CPC é preciso que o devedor se mantenha pontual e atual no curso do feito. Não é a hipótese em exame, uma vez que o agravado demonstrou apenas a quitação de três parcelas do débito alimentar - pagas após sua prisão.

Encontrado em: curso da ação, conforme o rito do art. 733 , do CPC , sob pena de prisão civil... determinando o prosseguimento da execução, a fim de que seja determinado o pagamento das prestações vencidas no

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35089003038 ES 035089003038 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL - EXECUÇAO DE ALIMENTOS - SÚMULA 309 DO STJ - PRESTAÇAO ALIMENTÍCIA VENCIDA NO TRANSCORRER DO PROCESSO - EXECUÇAO - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA - IMPOSIÇAO DA PENA PREVISTA NO ART. 733 , 1º DO CPC - PRECEDENTES STJ - REPRESENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INSUSTENTÁVEL FACE AO QUE PRESCREVE O ART. 333 , II DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A execução de alimentos, tendo em vista o seu caráter perene de urgência, com base na súmula 309 do STJ, possibilita a prisão do devedor no caso de inadimplência das prestações devidas no curso da ação eis, em razão de enquadrar-se em relação de trato sucessivo, não alberga os conceitos deextra ou citra petita. 2) A prestação alimentícia é devida periodicamente na medida da possibilidade e da necessidade dos litigantes. A prisão civil do devedor, nos moldes do posicionamento já sedimentado, visa a impor um temor para o adimplemento da prestação, razão pela qual, viável a execução nos mesmos autos em que se pleiteia a quitação de parcelas em atraso. 3) Cabe ao autor comprovar as suas alegações, recaindo sobre si o ônus da prova. Entretanto, havendo o réu alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, deve, da mesma forma, trazer subsídios ao julgador para a verificação da procedência do seu direito. 4) Recurso conhecido e provido.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 12688 RN 2009.012688-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. EVIDENTE INCAPACIDADE DE SOLVABILIDADE DO DEVEDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA DECORRENTE DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC PARA O ART. 732 . MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO FUNDADA NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXAME DOS AUTOS QUE REVELA INSUBSISTÊNCIA DO VALOR EXECUTADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS E DA EX-ESPOSA DO PACIENTE. CRIANÇAS SOB A GUARDA DO GENITOR. SUSTENTO EFETIVADO QUE AFASTA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR QUANTO AOS FILHOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA ESCUSÁVEL QUE NÃO ENSEJA A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º , INCISO LXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS POSSIVELMENTE EM FAVOR DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR O QUANTUM DEBITORIS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (HC Nº -5, Primeira Câmara Cível, Relator desembargador Expedito Ferreira, julgamento: 07.07.2009). (destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INDEFERINDO OS ALIMENTOS DEFINITIVOS E REVOGANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE ARBITRADA. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUTOS APENSOS À AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR COM BASE NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MEDIDA EXCEPCIONAL. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA VERBA ALIMENTA...

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 126882 RN 2009.012688-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. EVIDENTE INCAPACIDADE DE SOLVABILIDADE DO DEVEDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA DECORRENTE DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC PARA O ART. 732 . MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO FUNDADA NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXAME DOS AUTOS QUE REVELA INSUBSISTÊNCIA DO VALOR EXECUTADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS E DA EX-ESPOSA DO PACIENTE. CRIANÇAS SOB A GUARDA DO GENITOR. SUSTENTO EFETIVADO QUE AFASTA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR QUANTO AOS FILHOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA ESCUSÁVEL QUE NÃO ENSEJA A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º , INCISO LXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS POSSIVELMENTE EM FAVOR DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR O QUANTUM DEBITORIS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (HC Nº -5, Primeira Câmara Cível, Relator desembargador Expedito Ferreira, julgamento: 07.07.2009). (destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INDEFERINDO OS ALIMENTOS DEFINITIVOS E REVOGANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE ARBITRADA. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUTOS APENSOS À AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR COM BASE NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MEDIDA EXCEPCIONAL. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA VERBA ALIMENTA...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 35089003038 ES 035089003038 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL - EXECUÇAO DE ALIMENTOS - SÚMULA 309 DO STJ - PRESTAÇAO ALIMENTÍCIA VENCIDA NO TRANSCORRER DO PROCESSO - EXECUÇAO - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA - IMPOSIÇAO DA PENA PREVISTA NO ART. 733 , 1º DO CPC - PRECEDENTES STJ - REPRESENTAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INSUSTENTÁVEL FACE AO QUE PRESCREVE O ART. 333 , II DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A execução de alimentos, tendo em vista o seu caráter perene de urgência, com base na súmula 309 do STJ, possibilita a prisão do devedor no caso de inadimplência das prestações devidas no curso da ação eis, em razão de enquadrar-se em relação de trato sucessivo, não alberga os conceitos deextra ou citra petita. 2) A prestação alimentícia é devida periodicamente na medida da possibilidade e da necessidade dos litigantes. A prisão civil do devedor, nos moldes do posicionamento já sedimentado, visa a impor um temor para o adimplemento da prestação, razão pela qual, viável a execução nos mesmos autos em que se pleiteia a quitação de parcelas em atraso. 3) Cabe ao autor comprovar as suas alegações, recaindo sobre si o ônus da prova. Entretanto, havendo o réu alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, deve, da mesma forma, trazer subsídios ao julgador para a verificação da procedência do seu direito. 4) Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - 107020738731360011 MG 1.0702.07.387313-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC . ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO NO JUIZADO DE CONCILIAÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO MENOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O acordo extrajudicial que decide sobre prestação alimentícia de filho menor, que não participou da transação, não exige homologação judicial, em face do disposto no art. 585 , II , do CPC . 2. Dá-se provimento ao recurso.

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