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24 de abril de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 213335720014019199 GO 0021333-57.2001.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA TRD. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA. 1. A ausência de impugnação na ação de embargos à execução não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 493 , entendeu ilegítima a incidência da Taxa Referencial - TR sobre débitos fiscais como índice de correção monetária. 3. Substituição da TR pelos índices legais vigentes à época: até 02/86, ORTN; de 03/86 a 01/89, OTN; de 02/89 a 02/91, BTN; de 03/91 a 12/91, INPC; de 01/92 a 03/95, UFIR. 4. Remessa oficial parcialmente provida para dar parcial provimento aos embargos à execução.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042578443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A SENTENÇA DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER APENAS COM A JUNTADA DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM O VALOR REMANESCENTE DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. TAXA SELIC ENGLOBA EM UM ÚNICO ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO EM QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DO EXERCÍCIO DE 1995 DEVE OCORRER SOMENTE PELA UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DE 1996, APLICÁVEL APENAS A TAXA SELIC, AFASTADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042578443, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/03/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 308509 SP 0308509-20.1998.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO CRITÉRIOS DA NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR Nº 08 /97. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do § 1º-A , do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253 /STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III- Tendo sido proferida decisão definitiva de mérito, limitando a correção monetária do indébito fiscal em compensação aos índices adotados pelo próprio Fisco na atualização de créditos tributários, viola a coisa julgada, cuja revisão não cabe na via administrativa, o pedido de compensação com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08 /97, que inova e amplia, quanto à correção monetária, o conteúdo material da res judicata. IV - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática. V - Agravo Legal improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6349 SP 0006349-22.2008.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS. RESOLUÇÃO 134/2010, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI N. 9.494 /97. APLICABILIDADE. 1. Insurgência contra a forma de atualização monetária dos honorários advocatícios, por ter a sentença determinado fossem observados os índices de correção dos créditos tributários municipais. 2. No âmbito da Justiça Federal, a Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos, o qual, ao disciplinar a liquidação da sentença, prevê a atualização dos honorários advocatícios de acordo com os indexadores relacionados no item 4.2.1, constante de fls. 37/38, do Manual de Cálculos. 3. Nesse contexto, da orientação aprovada pela Resolução CJF n. 134/10, verifica-se do quadro em que tais indexadores estão relacionados, a previsão de que, a partir de Julho de 2009, o índice de atualização monetária corresponderá ao da remuneração básica das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494 , de 10.09.1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960 , de 29.06.09. 4. No caso em julgamento, verifica-se que a pretensão deduzida no recurso da Exequente, objetivando a correção da verba honorária a que foi condenada, nos termos da Lei n. 9.494 /97, na redação da Lei n. 11.960 /09, merece acolhida, uma vez que, conforme destacado, o critério de atualização de que trata referido diploma legal é o adotado no âmbito da Justiça Federal, conforme nosso Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10. 5. Assim, de rigor a reforma da sentença, no tocante à forma de atualização dos honorários advocatícios, a qual deverá ser procedida nos termos da Resolução 134/10, do Conselho da Justiça Federal. 6. Apelação provida....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira

TJ-SP - Apelação APL 1617019220088260000 SP 0161701-92.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS UTILIZAÇÃO DA UFESP COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONSTITUCIONALIDADE TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DO DÉBITO. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento segundo o qual a utilização da UFESP como índice de atualização monetária é constitucional. 2. É líquida, certa e exigível a Certidão da Dívida Ativa que discrimina o valor do débito, a taxa de juros e o termo inicial de sua incidência. 3. O ICMS é um imposto sujeito ao autolançamento e, portanto, prescinde de prévio procedimento administrativo para apuração e constituição do débito. 4. Embargos julgados improcedentes. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36962 SP 2010.03.00.036962-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . EXECUÇÃO FISCAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. COMPROVADA A APLICAÇÃO DA "TRD" COMO JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inaplicabilidade da TR, então prevista na Lei Federal nº 8.177 /91, como índice de correção monetária. 2. No entanto, entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro de 1991, é cabível a aplicação da Taxa Referencial como juros de mora. 3. No presente caso, a exequente juntou aos autos documentos de que informam que a "TRD" foi utilizada apenas como juros de mora. 4. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38587 RS 2009.04.00.038587-9 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O percentual fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, está em sintonia com os precedentes desta Corte, e dentro dos limites previstos no art. 20 , § º 3º, do CPC . 2. No que tange ao índice utilizado no cálculo de liquidação, tem-se que após a extinção da UFIR, é cabível a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - série Especial) na atualização monetária do montante devido a título de honorários advocatícios, em conformidade com a Resolução nº 242, de 03-07-2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Precedentes. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 55975 SP 2001.03.99.055975-2 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80, ART. 3º . A CDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVE SER AFASTADA A INCIDÊNCIA DA T.R.D. COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE - A União Federal não decaiu do direito de constituir o crédito tributário ora sub judice, pois consta da C.D.A. de fls. 33/36 que o Embargante foi notificado em 18.12.1992 a respeito da constituição do crédito referente a impostos apurados nos períodos-base de 08/87, 03/88, 03/89, 03/90 e 03/91. Exegese do art. 173 , do C.T.N. - Quanto à correção monetária, a Lei nº 8.177 /1991 trouxe a previsão de incidência da Taxa Referencial Diária (TRD) em seu art. 9º , que originalmente não definia claramente o título de sua exigência, se atualização monetária ou se taxa de juros. - Em face da decisão adotada pelo C. STF na ADIN. 493- 0, afastando a possibilidade de ser utilizada como fator de atualização monetária, sucedeu-se inúmeras medidas provisórias, as quais ora atribuíam uma redação, ora outra a referido dispositivo, até que no art. 30 da Lei nº 8.218 , do mesmo ano, a redação atual daquele artigo 9º contemplou a exigência como juros moratórios. - Assim, utiliza-se a TRD apenas a título de juros de mora e sendo assim a r. sentença deve ser mantida neste ponto, pois afastou a aplicação da T.R. como índice de atualização monetária. - Quanto à multa aplicada ao Embargante, tem razão a União Federal pois não há ilegalidade alguma na sua imposição em decorrência de lançamento de ofício, com fundamento no artigo 728, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, então vigente, aprovado pelo Decreto n. 85450/80. - Insta salientar que a multa aqui discutida foi imposta por meio de auto de infração, por não ter o contribuinte cumprido com sua obrigação tributária, não se confundindo com a multa moratória, em percentual bem menor, aplicada quando o pagamento do tributo é feito a destempo. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

Encontrado em: ANO-1980 ART-728 INC-2 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-3 ***** CTN-66... LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-728 INC-2 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980... DE RENDA DE 1980 LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-728 INC-2 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO/REEXAME...

TJ-RN - Remessa Necessária 6618 RN 2010.000661-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI N. . 6.830 , DE 1980, E DO ARTIGO 204 DO CTN . EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA UFIR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, POR NÃO SER O INDEXADOR PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DA CDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - IEF - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. Cabe ao executado elidir a presunção de certeza e liquidez que dimana da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de prevalência desta, ex vi da exegese do artigo 204 do CTN . (Apelação Cível nº 1.0012.05.003440-9/001, 3º Câmara cível do TJMG, Relator Silas Vieira, data do julgamento: 11/03/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO GERENTE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251130004309 RJ 2002.51.13.000430-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EG. STJ. NÃO VERIFICADA A ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS POR NÃO SE CUIDAR DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. 1. Jurisprudência dominante do Eg Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos e débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 , da Lei 9.065 /95. Diverso entendimento, importaria em tratamento anti-isonômico, com desequilíbrio na receita fazendária, pois, o Fisco vem sendo obrigado a reembolsar os contribuintes com a aplicação de tal taxa. 2. Não verificada a alegada ofensa aos princípios constitucionais tributários, por não se cuidar de majoração de tributo, mas de suposta ilegalidade no cálculo dos juros moratórios com a aplicação da Taxa Selic. 3. Não há mais controvérsia jurisprudencial a respeito da possibilidade de utilização da SELIC como critério de juros moratórios para débitos fiscais, destacando-se que: (a) os diplomas instituidores do critério não permitem cumulação com correção monetária; (b) a cumulação com a multa de mora é possível, dada a diversidade de natureza (indenizatória X punitiva); (c) o art. 161, par.1º do CTN não impede a fixação de juros acima do patamar nele estabelecido e o art. 192 , par.3º da redação original da CF , já revogado, era norma de eficácia reduzida, não se aplicando, ademais, ao Sistema Tributário; (d) a distinção entre juros remuneratórios e moratórios é irrelevante para a questão, pois estes, por serem resposta à ilicitude, tendem a ser mais onerosos que os primeiros; (d) não há afronta à legalidade, pois a aplicação da similar TRD como juros de mora foi confirmada pelo STF; (e) a incidência da SELIC é simples, não havendo anatocismo a ser afastado. 4. Recurso de apelação não provido....

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