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26 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00004377320138260426 SP 0000437-73.2013.8.26.0426 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA ESTE FIM (ADI 4.357) UTILIZAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO QUE VIGIA ANTERIORMENTE (INPC) E QUE SERVE DE BASE À TABELA PRÁTICA DO TJ/SP CRITÉRIO JÁ APLICADO PELO EXEQUENTE SENTENÇA REFORMADA, HOMOLOGANDO-SE A MEMÓRIA DE CÁLCULO OFERECIDA PELO APELANTE. Recurso provido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011200237 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: Apelação Cível - Tributário - Embargos à Execução Fiscal - Índice de atualização monetária - UFP/SE - Unidade Fiscal Estadual - Critérios elegidos pela Fazenda Pública Estadual - Inexistência de ilegalidade - Manutenção da decisão fustigada - Recurso conhecido e improvido. - O índice de atualização monetária deve observar os limites do percentual de desvalorização da moeda. Quero dizer, atualizar monetariamente o débito mediante encargo não superior ao percentual de desvalorização da moeda. Precedente do STJ: 25.535-5/SP.

DJSE 18/03/2011 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UFP/SE - UNIDADE FISCAL ESTADUAL - CRITÉRIOS ELEGIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 213335720014019199 GO 0021333-57.2001.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA TRD. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA. 1. A ausência de impugnação na ação de embargos à execução não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 493 , entendeu ilegítima a incidência da Taxa Referencial - TR sobre débitos fiscais como índice de correção monetária. 3. Substituição da TR pelos índices legais vigentes à época: até 02/86, ORTN; de 03/86 a 01/89, OTN; de 02/89 a 02/91, BTN; de 03/91 a 12/91, INPC; de 01/92 a 03/95, UFIR. 4. Remessa oficial parcialmente provida para dar parcial provimento aos embargos à execução.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042578443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A SENTENÇA DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER APENAS COM A JUNTADA DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM O VALOR REMANESCENTE DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. TAXA SELIC ENGLOBA EM UM ÚNICO ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO EM QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DO EXERCÍCIO DE 1995 DEVE OCORRER SOMENTE PELA UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DE 1996, APLICÁVEL APENAS A TAXA SELIC, AFASTADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042578443, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/03/2012)

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40015388420138120000 MS 4001538-84.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: E M E N T A - AGRAVO - Embargos à EXECUÇÃO - Fazenda Pública - Honorários de perito - despesas processuais - desnecessário o ajuizamento de execução fiscal - Requisição de pequeno valor por meio do Presidente do Tribunal de Justiça - Atualização monetária - índice da poupança - art. 1º-F da Lei 9.494/97- Provido em parte. I - Segundo estabelece o artigo 27 do Código de Processo Civil: "As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final pelo vencido." II é ilógico, e contrário ao princípio da razoabilidade, compelir o perito, nomeado pelo juízo, e, portanto, obrigado a prestar um serviço ao judiciário, a ajuizar ação de execução contra a Fazenda Pública, para obrigá-la a pagar os seus honorários, os quais correspondem a despesas processuais. III Considerando que os pagamentos das obrigações de pequeno valor não podem ser requisitadas diretamente pelo juiz singular, correta é a decisão do Juiz a quo que determinou o adimplemento dos honorários do perito, nos termos do artigo 730, inciso I, do Código de Processo Civil. IV Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ocorrer a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

TJ-SP - Apelação APL 1617019220088260000 SP 0161701-92.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS UTILIZAÇÃO DA UFESP COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONSTITUCIONALIDADE TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DO DÉBITO. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento segundo o qual a utilização da UFESP como índice de atualização monetária é constitucional. 2. É líquida, certa e exigível a Certidão da Dívida Ativa que discrimina o valor do débito, a taxa de juros e o termo inicial de sua incidência. 3. O ICMS é um imposto sujeito ao autolançamento e, portanto, prescinde de prévio procedimento administrativo para apuração e constituição do débito. 4. Embargos julgados improcedentes. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6349 SP 0006349-22.2008.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS. RESOLUÇÃO 134/2010, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI N. 9.494 /97. APLICABILIDADE. 1. Insurgência contra a forma de atualização monetária dos honorários advocatícios, por ter a sentença determinado fossem observados os índices de correção dos créditos tributários municipais. 2. No âmbito da Justiça Federal, a Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos, o qual, ao disciplinar a liquidação da sentença, prevê a atualização dos honorários advocatícios de acordo com os indexadores relacionados no item 4.2.1, constante de fls. 37/38, do Manual de Cálculos. 3. Nesse contexto, da orientação aprovada pela Resolução CJF n. 134/10, verifica-se do quadro em que tais indexadores estão relacionados, a previsão de que, a partir de Julho de 2009, o índice de atualização monetária corresponderá ao da remuneração básica das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494 , de 10.09.1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960 , de 29.06.09. 4. No caso em julgamento, verifica-se que a pretensão deduzida no recurso da Exequente, objetivando a correção da verba honorária a que foi condenada, nos termos da Lei n. 9.494 /97, na redação da Lei n. 11.960 /09, merece acolhida, uma vez que, conforme destacado, o critério de atualização de que trata referido diploma legal é o adotado no âmbito da Justiça Federal, conforme nosso Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10. 5. Assim, de rigor a reforma da sentença, no tocante à forma de atualização dos honorários advocatícios, a qual deverá ser procedida nos termos da Resolução 134/10, do Conselho da Justiça Federal. 6. Apelação provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 308509 SP 0308509-20.1998.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO CRITÉRIOS DA NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR Nº 08/97. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III- Tendo sido proferida decisão definitiva de mérito, limitando a correção monetária do indébito fiscal em compensação aos índices adotados pelo próprio Fisco na atualização de créditos tributários, viola a coisa julgada, cuja revisão não cabe na via administrativa, o pedido de compensação com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, que inova e amplia, quanto à correção monetária, o conteúdo material da res judicata. IV - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática. V - Agravo Legal improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36962 SP 2010.03.00.036962-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . EXECUÇÃO FISCAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. COMPROVADA A APLICAÇÃO DA "TRD" COMO JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inaplicabilidade da TR, então prevista na Lei Federal nº 8.177 /91, como índice de correção monetária. 2. No entanto, entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro de 1991, é cabível a aplicação da Taxa Referencial como juros de mora. 3. No presente caso, a exequente juntou aos autos documentos de que informam que a "TRD" foi utilizada apenas como juros de mora. 4. Agravo a que se nega provimento.

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