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01 de novembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 409048 PB 2007.05.99.000549-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PRECARIEDADE DOS MEIOS DE PROVA. - Ao cônjuge, na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - Como conjunto probatório, os meios de prova carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola da falecida. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: /12/2007 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 16 PAR-4 INC-1 ART- 74 ART- 26 INC-1 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG

TRF-5 - Apelação Civel AC 406387 PB 2003.82.01.002947-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE E FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PRECARIEDADE DOS MEIOS DE PROVA. - Ao marido e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes da segurada, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - Como conjunto probatório, porém, os meios de prova carreados aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de segurada especial da de cujus a justificar a concessão do benefício em favor dos autores. Apelação improvida.

Encontrado em: /8/2007 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 74 ART- 26 INC-1 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social Apelação

TRF-5 - Apelação Civel AC 347554 PE 2003.83.08.001688-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. - À mãe, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo necessária a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, não é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - A demandante logrou demonstrar sua dependência econômica, em relação ao filho falecido, através de documentos acostados aos autos, tais como os comprovantes de remessa de dinheiro emitidos pelos Correios e dos depoimentos testemunhais. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 26 INC-1 ART- 16 INC-2 PAR-4 Regulamento dos Benefícios da Previdência.../8/2007 LEG-FED SUM-111 (STJ) LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG

TRF-5 - Apelação Civel AC 415446 CE 2007.05.99.001206-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. - Ao cônjuge e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - Como conjunto probatório, os meios de prova carreadas aos autos foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço. - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , porém deve ser ajustada aos termos da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. Apelação parcialmente provida, tão-só para aplicar a Súmula nº 111 do C. STJ.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 74 ART- 26 INC-1 ART- 48 PAR-1 Regulamento... dos Benefícios da Previdência Social CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 20 PAR-4 Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1...

TRF-5 - Apelação Civel AC 367051 PB 2005.05.99.001365-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO. NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. - À mãe, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo necessária a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, não é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - A demandante não logrou êxito em demonstrar sua dependência econômica, em relação ao filho falecido, inexistindo nos autos qualquer documento a evidenciar a vinculação econômica da parte autora, como, outrossim, os depoimentos testemunhais restaram contraditórios sobre a existência dependência econômica da parte autora, noticiando, inclusive, que a ajuda perpetrada pelos filhos da requerente eram fixadas em quotas, e que, depois do falecimento do segurado, a cota continuou a mesma, de sorte a ser substituída a parcela do de cujus por complementação realizada por outro dos filhos. Outrossim, a postulante conta com pensão deixada por seu falecido esposo e de aposentadoria especial por idade, totalizando dois salários mínimos mensais. Apelação improvida.

Encontrado em: /1/2008 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 16 INC-2 PAR-4 ART- 74 ART- 26 INC-1 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social Apelação

TRF-5 - Apelação Civel AC 377825 CE 2001.81.00.013330-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PRECARIEDADE DOS MEIOS DE PROVA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. - À esposa, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do PARÁGRAFO 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora. - Em face da contradição observada entre os depoimentos testemunhais e os documentos apresentados, torna-se inviável a concessão da aposentadoria à postulante. Apelação improvida.

Encontrado em: /2007 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 INC-1 ART- 74 ART- 26 INC-1 Apelação Civel AC 377825...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 893 - Nº: 81 - Ano: 2007 - 27/4

TRF-5 - Apelação Civel AC 363697 CE 2000.81.00.020932-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PRECARIEDADE DOS MEIOS DE PROVA. - À mãe, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo necessária a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, não é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - Demandante não logrou demonstrar sua dependência econômica, em relação ao filho falecido. - Como conjunto probatório, os meios de prova carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola. Apelação improvida.

Encontrado em: /5/2007 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-2 PAR-4 ART- 74 ART- 26 INC-1 Apelação Civel AC

TRF-5 - Apelação Civel AC 439318 SE 2008.05.99.000413-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À companheira, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural através de documentos os quais, dada a sua força probante, funcionam como início de prova material, fortalecendo a prova testemunhal. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, anotações no registro civil, onde conste como profissão do marido a de lavrador, a qual é extensível à esposa. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei8213 /91, independe de carência. - Se o óbito do segurado ocorreu já na vigência da nova redação do art. 74 da Lei8213 /91, a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento (inciso II), se não foi solicitada dentro de trinta dias após o óbito. - Correção monetária das parcelas em atraso nos termos da Lei nº 6.899 /81 e alterações subseqüentes. - Juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, considerando a data do ajuizamento da demanda, e a partir da citação. - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: /9/2008 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 74 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 55 PAR-3 ART- 106 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 ART- 16... PAR-4 INC-1 ART- 26 INC-1 ART- 39 INC-1 ART- 11 INC-7 ART- 108 ART- 48 PAR-1 Regulamento...

TRF-5 - Apelação Civel AC 377929 PE 2005.83.08.000342-2 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. UTILIZAÇÃO MÃO DE OBRA ASSALARIADA. - Ao cônjuge e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do PARÁGRAFO 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei8213 /91, independe de carência. - Não comprovação da condição de segurado especial do de cujus em face da descaracterização do regime de economia familiar tendo em vista a finalidade comercial da produção agrícola e a utilização de mão de obra assalariada. Inteligência do art. 11 da Lei 8213 /91. - Apelação improvida.

Encontrado em: /2007 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 ART- 26 INC-1 ART- 11 PAR-1 ART- 74 Apelação Civel...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 843 - Nº: 81 - Ano: 2007 - 27/4

TRF-5 - Apelação Civel AC 427148 PB 2007.05.99.002657-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE E FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. "DE CUJUS". TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. - O valor atribuído à causa foi aquém do patamar fixado no art. 475 , parágrafo 2º , do CPC , de 60 salários mínimos, de forma que não há se falar em remessa necessária. Precedente do REsp 655046/SP">STJ: REsp 655046/SP . - Ao cônjuge e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - Como conjunto probatório, os meios de prova carreadas aos autos foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 74 ART- 26 INC-1 ART- 48 PAR-1 Regulamento dos Benefícios.../5/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 ART- 557... Código de Processo Civil LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI...

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