Carregando...
JusBrasil
30 de julho de 2014

Página 1 de 6.322 2 1 5.782 537 resultados para "Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213 /91" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-5 - Apelação Civel AC 439318 SE 2008.05.99.000413-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À companheira, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo do art. 16 da Lei 8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural através de documentos os quais, dada a sua força probante, funcionam como início de prova material, fortalecendo a prova testemunhal. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, anotações no registro civil, onde conste como profissão do marido a de lavrador, a qual é extensível à esposa. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei 8213 /91, independe de carência. - Se o óbito do segurado ocorreu já na vigência da nova redação do art. 74 da Lei 8213 /91, a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento (inciso II), se não foi solicitada dentro de trinta dias após o óbito. - Correção monetária das parcelas em atraso nos termos da Lei 6.899 /81 e alterações subseqüentes. - Juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, considerando a data do ajuizamento da demanda, e a partir da citação. - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111-STJ. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: ART- 74 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 55 PAR-3 ART- 106 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 ART- 16... 15/9/2008 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... PAR-4 INC-1 ART- 26 INC-1 ART- 39 INC-1 ART- 11 INC-7 ART- 108 ART- 48 PAR-1 Regulamento...

TRF-5 - Apelação Civel AC 435307 CE 2008.05.00.002018-8 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS DECLARADO AUSENTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS. - Será devida, ao conjunto de dependentes, em caráter provisório, a teor do art. 78 da Lei 8.213 /91, a pensão por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 meses de ausência. - O art. 16 da Lei 8.213 /91 disciplinou, no inciso I, a figura do cônjuge como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. E, no PARÁGRAFO , estabeleceu que a dependência econômica das pessoas elencadas no inciso I é presumida, dispensando, pois, comprovação. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material as anotações no registro civil. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91, independe de carência. - Em se tratando de ação ajuizada antes do advento da MP 2.180-35, de 24.08.2001, como é o caso dos autos, os juros moratórios são fixados à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Encontrado em: ART- 16 PAR-4 ART- 78 ART- 48 PAR-1 ART- 74 INC-3 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social... 15/9/2008 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/09/2008 - Página: 314 - : 178 - Ano: 2008 -...

TRF-5 - Apelação Civel AC 409048 PB 2007.05.99.000549-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PRECARIEDADE DOS MEIOS DE PROVA. - Ao cônjuge, na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo do art. 16 da Lei 8213 /91. - Como conjunto probatório, os meios de prova carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola da falecida. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: ART- 16 PAR-4 INC-1 ART- 74 ART- 26 INC-1 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED... 12/12/2007 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/12/2007 - Página: 752 - : 239 - Ano: 2007 -...

TRF-5 - Apelação Civel AC 409043 PB 2007.05.99.000522-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA MATERIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111-STJ. - À esposa, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo do art. 16 da Lei 8213 /91. - Nos moldes do art. 106 , parágrafo único , II , da Lei 8.213 /91, a prova do tempo de serviço pode ser feita através de contrato de parceria agrícola. Prova material. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei 8213 /91, independe de carência. - Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, por tratar-se de prestação de natureza alimentícia. O risco da irreversibilidade da medida não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência do jurisdicionado. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo do art. 20 do CPC , respeitados os termos da súmula 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida....

Encontrado em: ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 106 PAR- único INC-2 ART- 26 INC-1 ART- 74 ART- 48 PAR-1 Regulamento... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C Código de Processo Civil CF-88 CF-88... 29/1/2008 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

TRF-5 - Apelação Civel AC 377929 PE 2005.83.08.000342-2 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. UTILIZAÇÃO MÃO DE OBRA ASSALARIADA. - Ao cônjuge e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do PARÁGRAFO do art. 16 da Lei 8213 /91. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei 8213 /91, independe de carência. - Não comprovação da condição de segurado especial do de cujus em face da descaracterização do regime de economia familiar tendo em vista a finalidade comercial da produção agrícola e a utilização de mão de obra assalariada. Inteligência do art. 11 da Lei 8213 /91. - Apelação improvida.

Encontrado em: 26/4/2007 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 ART- 26 INC-1 ART- 11 PAR-1 ART- 74 Apelação Civel...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 843 - : 81 - Ano: 2007 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 351340 RN 2000.84.00.002149-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. JUROS DE MORA. COREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Condição de segurado do de cujus comprovada mediante documento emitido pelo próprio INSS. - Ao cônjuge, na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo do art. 16 da Lei 8213 /91. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei 8213 /91, independe de carência. - Juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Excluída a taxa SELIC - Correção monetária de acordo com a Lei 6.899 /81 e legislação subseqüente. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo do art. 20 do CPC , respeitado o teor da Súmula 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. Apelação e remessa obrigatória, parcialmente providas.

Encontrado em: ART- 16 PAR-4 INC-1 ART- 26 INC-1 ART- 74 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED... LEI- 6899 ANO-1981 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4... 28/8/2007 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

TRF-5 - Apelação Civel AC 377470 RN 2002.84.00.000042-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111-STJ. - À companheira, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo do art. 16 da Lei 8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei 8213 /91, independe de carência. - Juros de mora fixados à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Excluída a taxa SELIC. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo do art. 20 do CPC , observados os termos da Súmula 111 - STJ. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: ART- 16 PAR-4 ART- 26 INC-1 ART- 74 ART- 48 PAR-1 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/11/2007 - Página: 230 - : 220 - Ano: 2007 -... 15/11/2007 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

TRF-5 - Apelação Civel AC 369626 CE 2005.05.00.030343-4 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM PROCESSO CONTENCIOSO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À esposa, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo do art. 16 da Lei 8213 /91. - A imposição de requisito não derivado da lei, qual seja, a comprovação da condição de dependente e herdeiro do cônjuge, afronta o disposto no artigo 16 , parágrafo , da Lei 8213 /91, e autoriza a concluir pela obstaculização do direito, evidenciando a lesão que sustenta o interesse de agir. - As despesas para reconhecimento do próprio direito não podem reduzi-lo. Assim, "qualquer que seja a natureza da sentença - meramente declaratória, constitutiva ou condenatória - condenará o vencido nas despesas e honorários, ainda que o vencedor, autor ou réu, não haja formulado pedido nesse sentido". Como explica Chiovenda "a condenação do vencido nas despesas resulta do fato objetivo da sucumbência". (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 299) - Por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei 8620 /93 e da Lei 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo do art. 20 do CPC , tal como determinado pelo ilustre sentenciante. Apelação do INSS parcialmente provida....

Encontrado em: ART- 16 PAR-4 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8... PAR-1 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1 (LEI DAS CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL) CPC-73 CPC -73 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 63 ART- 64 ART- 21 ART- 515 ART- 20 PAR-3 PAR-4...

TRF-5 - Apelação Civel AC 323348 CE 2000.81.00.012199-6 (TRF-5)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A companheira, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do PARÁGRAFO do art. 16 da Lei 8213 /91. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei 8213 /91, independe de carência. - Por força do disposto no art. 8º , PARÁGRAFO 1º , da Lei 8620 /93 e da Lei 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Entretanto, em sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS. - Adequação dos honorários advocatícios aos termos da Súmula 111 do STJ. Apelação improvida e Remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: 18/6/2007 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 26 INC-1 ART- 74 LEG-FED LEI- 8620... ANO-1993 ART- 8 PAR-1 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1 LEG-FED SUM-111 (STJ) Apelação Civel AC...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/06/2007 - Página: 337 - : 116 - Ano: 2007 -...

TRF-5 - Apelação Civel AC 347554 PE 2003.83.08.001688-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 - STJ. - À mãe, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo necessária a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, não é presumida. Exegese do parágrafo do art. 16 da Lei 8213 /91. - A demandante logrou demonstrar sua dependência econômica, em relação ao filho falecido, através de documentos acostados aos autos, tais como os comprovantes de remessa de dinheiro emitidos pelos Correios e dos depoimentos testemunhais. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 26 INC-1 ART- 16 INC-2 PAR-4 Regulamento dos Benefícios da Previdência...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 712 - : 167 - Ano: 2007 -

1 2 3 4 5 632 633 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca