Carregando...
Jusbrasil
26 de agosto de 2016

Página 1 de 17.762 6 18 14.003 3.733 2 resultados para "Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213 /91" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 409048 PB 2007.05.99.000549-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PRECARIEDADE DOS MEIOS DE PROVA. - Ao cônjuge, na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - Como conjunto probatório, os meios de prova carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola da falecida. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: /12/2007 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 16 PAR-4 INC-1 ART- 74 ART- 26 INC-1 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG

TRF-5 - Apelação Civel AC 406387 PB 2003.82.01.002947-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE E FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PRECARIEDADE DOS MEIOS DE PROVA. - Ao marido e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes da segurada, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - Como conjunto probatório, porém, os meios de prova carreados aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de segurada especial da de cujus a justificar a concessão do benefício em favor dos autores. Apelação improvida.

Encontrado em: /8/2007 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 74 ART- 26 INC-1 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social Apelação

TRF-5 - Apelação Civel AC 347554 PE 2003.83.08.001688-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. - À mãe, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo necessária a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, não é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - A demandante logrou demonstrar sua dependência econômica, em relação ao filho falecido, através de documentos acostados aos autos, tais como os comprovantes de remessa de dinheiro emitidos pelos Correios e dos depoimentos testemunhais. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 26 INC-1 ART- 16 INC-2 PAR-4 Regulamento dos Benefícios da Previdência.../8/2007 LEG-FED SUM-111 (STJ) LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG

TRF-5 - Apelação Civel AC 415446 CE 2007.05.99.001206-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. - Ao cônjuge e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - Como conjunto probatório, os meios de prova carreadas aos autos foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço. - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , porém deve ser ajustada aos termos da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. Apelação parcialmente provida, tão-só para aplicar a Súmula nº 111 do C. STJ.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 74 ART- 26 INC-1 ART- 48 PAR-1 Regulamento... dos Benefícios da Previdência Social CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 20 PAR-4 Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1...

TRF-5 - Apelação Civel AC 367051 PB 2005.05.99.001365-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO. NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. - À mãe, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo necessária a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, não é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - A demandante não logrou êxito em demonstrar sua dependência econômica, em relação ao filho falecido, inexistindo nos autos qualquer documento a evidenciar a vinculação econômica da parte autora, como, outrossim, os depoimentos testemunhais restaram contraditórios sobre a existência dependência econômica da parte autora, noticiando, inclusive, que a ajuda perpetrada pelos filhos da requerente eram fixadas em quotas, e que, depois do falecimento do segurado, a cota continuou a mesma, de sorte a ser substituída a parcela do de cujus por complementação realizada por outro dos filhos. Outrossim, a postulante conta com pensão deixada por seu falecido esposo e de aposentadoria especial por idade, totalizando dois salários mínimos mensais. Apelação improvida.

Encontrado em: /1/2008 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 16 INC-2 PAR-4 ART- 74 ART- 26 INC-1 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social Apelação

TRF-5 - Apelação Civel AC 377825 CE 2001.81.00.013330-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PRECARIEDADE DOS MEIOS DE PROVA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. - À esposa, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do PARÁGRAFO 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora. - Em face da contradição observada entre os depoimentos testemunhais e os documentos apresentados, torna-se inviável a concessão da aposentadoria à postulante. Apelação improvida.

Encontrado em: /2007 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 INC-1 ART- 74 ART- 26 INC-1 Apelação Civel AC 377825...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 893 - Nº: 81 - Ano: 2007 - 27/4

TRF-5 - Apelação Civel AC 439318 SE 2008.05.99.000413-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À companheira, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural através de documentos os quais, dada a sua força probante, funcionam como início de prova material, fortalecendo a prova testemunhal. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, anotações no registro civil, onde conste como profissão do marido a de lavrador, a qual é extensível à esposa. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei8213 /91, independe de carência. - Se o óbito do segurado ocorreu já na vigência da nova redação do art. 74 da Lei8213 /91, a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento (inciso II), se não foi solicitada dentro de trinta dias após o óbito. - Correção monetária das parcelas em atraso nos termos da Lei nº 6.899 /81 e alterações subseqüentes. - Juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, considerando a data do ajuizamento da demanda, e a partir da citação. - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: /9/2008 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 74 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 55 PAR-3 ART- 106 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 ART- 16... PAR-4 INC-1 ART- 26 INC-1 ART- 39 INC-1 ART- 11 INC-7 ART- 108 ART- 48 PAR-1 Regulamento...

TRF-5 - Apelação Civel AC 377929 PE 2005.83.08.000342-2 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. UTILIZAÇÃO MÃO DE OBRA ASSALARIADA. - Ao cônjuge e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do PARÁGRAFO 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei8213 /91, independe de carência. - Não comprovação da condição de segurado especial do de cujus em face da descaracterização do regime de economia familiar tendo em vista a finalidade comercial da produção agrícola e a utilização de mão de obra assalariada. Inteligência do art. 11 da Lei 8213 /91. - Apelação improvida.

Encontrado em: /2007 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 ART- 26 INC-1 ART- 11 PAR-1 ART- 74 Apelação Civel...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/04/2007 - Página: 843 - Nº: 81 - Ano: 2007 - 27/4

TRF-5 - Apelação Civel AC 427148 PB 2007.05.99.002657-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE E FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. "DE CUJUS". TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. - O valor atribuído à causa foi aquém do patamar fixado no art. 475 , parágrafo 2º , do CPC , de 60 salários mínimos, de forma que não há se falar em remessa necessária. Precedente do REsp 655046/SP">STJ: REsp 655046/SP . - Ao cônjuge e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - Como conjunto probatório, os meios de prova carreadas aos autos foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 74 ART- 26 INC-1 ART- 48 PAR-1 Regulamento dos Benefícios.../5/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 ART- 557... Código de Processo Civil LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI...

TRF-5 - Apelação Civel AC 444619 PE 2008.05.99.001108-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR REPRESENTANTE DO INSS. ART. 17 , LEI Nº 10.910 /04. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. EXEGESE DA LEI8.213 /91. - Ainda que o representante legal do INSS tenha sido comunicado para dar cumprimento à antecipação da tutela requerida através dos Correios, com AR, não se deixou de realizar a citação pessoal do mesmo para contestar o pedido inicial e para cientificá-lo sobre o deferimento da antecipação da tutela, não se configurando, assim, o alegado cerceamento de defesa.Ademais, foi interposto, no prazo legal, agravo de instrumento contra a decisão em alusão, o que vem a denotar a superação da irregularidade apontada, não justificando a nulidade do decisum. - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida, a teor da redação original do art. 74 da Lei8.213 /91, em vigor à época do falecimento, fato gerador para concessão do benefício. - À mãe, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo necessária a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, não é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - No caso, a sua dependência econômica restou comprovada não só pelos depoimentos das testemunhas, mas também, por alguns documentos, os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: uma apólice de seguro, na qual consta o segurado como instituidor do seguro e a autora, mãe do extinto segurado, como sua beneficiária (fl.16) e uma escritura declaratória firmada em cartório informando a condição...

Encontrado em: da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 16 PAR-4 ART- 26 Regulamento dos Benefícios.../8/2008 LEG-FED LEI- 10910 ANO-2004 ART- 17 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213 /91 Monitorar

×