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27 de agosto de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1472834 SC 2014/0198495-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, ART. 235 DO CP. OCORRÊNCIA. ART. 24 DO CP. ESTADO DE NECESSIDADE. INCIDÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURICIDADE. 1. Tendo em vista a incidência do princípio da consunção, adequada a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003) pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, caput, do Código Penal. 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade não são motivos para, de per si, impedirem a referida absorção (Súmula 83/STJ). 3. Aplicável ao caso o denominado estado de necessidade. A mulher do réu necessitava de tratamento médico e de medicamentos. Por conseguinte, foi necessário que o sujeito atuasse para evitar um perigo atual, isto é, com a probabilidade de dano, presente e imediata, ao bem jurídico (saúde de sua mulher), nos termo do art. 24 do Código Penal (causa excludente de antijuricidade). 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 310452 SC 2014/0316152-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXTORSÃO MAJORADA. CONCURSO DE AGENTES (CP. ART. 158, § 1º). ATIPICIDADE DA CONDUTA E PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP. ART. 345). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (CP. ART. 14, II). MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP. ART. 29, § 1º). REVISÃO DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Os pedidos de reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída à paciente, bem como o pleito alternativo de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10210130002301001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 - DESCLASSIFICAÇÃO - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ART. 345 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNILIBIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não há como acolher o pedido de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões com base em meras alegações, nos termos do art. 156 do CPP .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056651417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155 , § 4º , IV , C/C O ART. 14 , II , AMBOS DO CP - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CP - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. Réu que retira canos de concreto que estão na via pública, carrega-os em um caminhão para levá-los e colocá-los na valeta que corre em frente a sua casa. Não logra concretizar o intento em face da chegada de policiais militares ao local. A prova coletada demonstrou conduta que se amolda ao tipo penal de exercício arbitrário das próprias razões - art. 345 do Código Penal . Em não tendo agido com violência, e havendo dúvidas se a res seria da municipalidade ou de particular, a ação penal se procederia mediante queixa. Além disso, há inviabilidade, em segundo grau, de dar nova definição jurídica ao fato delituoso. Súmula 453 do STF. Absolvição que se impõe, com base no art. 386 , III , do Código de Processo Penal . APELO PROVIDO (Apelação Crime Nº 70056651417, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004843389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO NÃO OBSERVADOS. DECADÊNCIA. CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1- Para o exercício da ação penal privada é necessária a procuração com os poderes especiais, ali devendo ainda constar a menção ao fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. Precedentes do STF. 2- A deficiência do instrumento de mandato somente pode ser sanada no transcurso do prazo decadencial, não observado na espécie, pelo que correta a decisão que reconheceu a decadência e determinou o arquivamento do feito. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004843389, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/06/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2229 MT 0002229-08.2009.4.01.3603 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP . DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Revelando-se insuficientes e precárias as provas no que tange à autoria do crime, não há como se responsabilizar o réu por sua prática. II - Apelação desprovida.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004503231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - ART 387 , IV , DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. 1- Preliminares de extinção da punibilidade afastadas porque ausente qualquer irregularidade na queixa-crime ou na procuração, de molde a autorizar o reconhecimento da decadência, tampouco caracterizada a prescrição, na espécie. 2- Querelado que, após realizar frete em favor do querelante, irresigna-se com a forma de pagamento oferecida, acelerando, inopinadamente seu caminhão, conduzindo o querelante e parte da carga por vários quilômetros, comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, merecendo a reprimenda penal. 3- Inviável a imposição de indenização a título de danos morais em favor do querelante, nos termos do art. 387 , IV , do CPP , haja vista que tal reparação somente compreende o dano patrimonial. Ademais, não houve pedido expresso do querelante na inicial ou contraditório do querelado ou ainda instrução específica para apurar o valor mínimo do dano, implicando o referido arbitramento de indenização em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004503231, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004284162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1- Considerada a pena aplicada ao recorrente, de quinze dias de detenção, a prescrição opera-se em dois anos, período de tempo já transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 2- Declarada extinta a punibilidade do réu pela prescrição, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , e 110 , § 1º , todos do CP . Aplicação da redação original dos últimos dispositivos legais em atenção à regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MÉRITO PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71004284162, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/04/2013)

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20140111998169 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DO APELANTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 154-A , CP . REPRESENTAÇÃO DO MP PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL SEM OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. CAPITULAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 345 , CP (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES). PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que extinguiu a punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 107 , IV , do Código Penal . O recorrente representou ao Ministério Público para que fosse apurada a prática, em tese, de crime previsto no art. 154-A , CP , ao argumento de que o apelante celebrou contrato com o representado (Gabriel Loureiro de Oliveira), para que fossem prestados serviços de design de sítio na internet. Alega que o serviço foi prestado com atraso e ficaram pendentes algumas alterações de layout, o que motivou o não pagamento integral dos serviços. Todavia, o representado, inconformado com o não pagamento integral pelo serviço, invadiu o servidor onde o sítio da internet estava hospedado e deletou os arquivos que nele se encontravam. 2.O entendimento esposado na sentença guerreada não merece reparos, uma vez que a conduta de Gabriel Loureiro se amolda ao crime previsto no artigo 345 do Código Penal , ou seja, exercício arbitrário das próprias razões. Ressalta-se que o autor do fato retirou da internet a página criada por ele e pela qual, segundo seu entendimento, não foi devidamente remunerado, buscando, assim, fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão que entendia ser legítima. 3.Percebe-se, portanto, que o representado possuía o acesso necessário para colocar a página na rede, bem como para excluí-la, não havendo falar-se em invasão de dispositivo informático, mediante indevida violação de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar...

TJ-MS - Apelação APL 00255364920138120001 MS 0025536-49.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR – ANULAÇÃO DO PROCESSO – DENÚNCIA ANÔNIMA – AGENTE PRESO EM FLAGRANTE – REJEITADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 345 DO CP (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há ilegalidade na instauração do inquérito policial com base em investigações deflagradas por denúncia anônima, eis que a autoridade policial tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados, desde que proceda com a devida cautela, conforme ocorreu no caso em tela, em que, inclusive, o agente foi flagrado no interior de seu veículo portando arma de fogo. Restando comprovado nos autos que o agente transportava um revólver, bem como as munições, no interior de sua caminhonete, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há falar em absolvição, nem em desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal ). O crime previsto no art. 14 , da Lei 10.826 /03, é considerado crime de mera conduta, sendo que a fato de a arma de fogo estar desmuniciada não exclui a tipicidade do delito.

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