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28 de julho de 2014

Página 1 de 37.538 63 10 30.809 6.615 41 resultados para "Exigência de depósito recursal, estando garantido o juízo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6425778920005095555 642577-89.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 24/11/2000

Ementa: Agravo de instrumento. recurso de revista. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Deserção. Exigência de depósito recursal, estando garantido o Juízo pela penhora de bens bastantes.Violação de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6757812720005095555 675781-27.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 24/11/2000

Ementa: Agravo de instrumento. recurso de revista. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Agravo de petição - Deserção. Exigência de depósito recursal, estando garantido o Juízo pela penhora de bens bastantes. Violação de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6425787420005095555 642578-74.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 17/11/2000

Ementa: Agravo de instrumento. recurso de revista. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Agravo de petição - Deserção. Exigência de depósito recursal, estando garantido o Juízo pela penhora de bens bastantes. Violação de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4318050619985065555 431805-06.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Agravo de petição de que não se conheceu. Exigência de depósito recursal, estando garantido o juízo. Violação de dispositivo constitucional aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7180102920005085555 718010-29.2000.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 11/10/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-718.010/00.6EXECUÇÃO. BENS PENHORADOS GARANTINDO O JUÍZO. A exigência do depósito recursal, estando garantido o Juízo pela penhora de bens, viola o artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Dessa forma, deve ser dado provimento ao Recurso de Revista, a fim de que, afastada a deserção do Agravo de Petição, os autos retornem ao TRT de origem, para que aquela Corte aprecie a matéria de mérito. Recurso de Revista conhecido e provido.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1379007220025010302 137900-72.2002.5.01.0302 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO . PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Dispõe a Súmula 128, II, do TST, que, - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988 . Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complção da garantia do juízo -. A contrario sensu , não garantido integralmente o juízo, na fase executória, é exigível o depósito recursal . Assim, não estando garantida a execução, reputa-se deserto o Recurso de Revista interposto sem a comprovação do depósito recursal, razão pela qual resta inviável o seu prosseguimento e, consequentemente, impõe-se a manutenção do despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23105120115190062 2310-51.2011.5.19.0062 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE . Nos termos da Instrução Normativa nº 26/2004 desta Corte, não há falar em deserção quando o recolhimento do depósito recursal é feito por meio eletrônico. No caso, o documento colacionado à pág. 347 consiste na guia GFIP emitida eletronicamente, que ostenta no cabeçalho o título "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho", paga via Internet Banking e cujo código de barras corresponde ao mesmo código do comprovante de pagamento juntado aos autos, atendendo, pois, às exigências da Instrução Normativa nº 26/2004 do TST. Observa-se que todos os elementos necessários à correta identificação da demanda estão presentes, tais como, nome e CNPJ da reclamada, nome do reclamante e nº do PIS /PASEP , número do processo, o código de recolhimento 418 - indicativo de que se trata de depósito para o FGTS - e com valor do recolhimento correto realizado dentro do prazo recursal. Assim, estando, efetivamente, garantido o juízo e cumprida a finalidade do depósito recursal, a deserção reconhecida pelo Regional viola o disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7340002620015085555 734000-26.2001.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 12/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS, ESTANDO GARANTIDO O JUÍZO PELA PENHORA DE BENS BASTANTES . Violação de dispositivo constitucional aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS, ESTANDO GARANTIDO O JUÍZO PELA PENHORA DE BENS BASTANTES.Recurso de Revista desfundamentado. Violação constitucional não demonstrada. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3397500112002502 3397500-11.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Consoante o disposto na Súmula n.º 128, item II, desta Corte superior, estando garantido o juízo, não se exige depósito para recorrer na fase executória, sob pena de afronta aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal . Na hipótese em exame, a Corte Regional deixou expresso que, muito embora esteja garantido o juízo da execução, há previsão legal para a exigência do depósito recursal. Garantida a execução , e não havendo acréscimo do valor do débito, não se pode exigir depósito prévio para a interposição de recurso na fase de execução. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 444000720085030036 44400-07.2008.5.03.0036 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A despeito de a Corte a quo não rebater, de forma expressa, o argumento da segunda reclamante, de que consta a numeração correta do processo - no centro - da guia de depósito recursal, certo é que ficaram suficientemente esclarecidos, na decisão recorrida, os motivos pelos quais o Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário da ora recorrente. Não se vislumbra a nulidade a ser declarada, permanecendo ileso a literalidade do artigo 832 da CLT . Recurso de revista não conhecido . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA . DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA DE PAGAMENTO. DADOS DO PROCESSO. IDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A guia de depósito recursal, muito embora tenha sido preenchida no campo -Processo Judicial- com o número de processo diverso a que se refere, conforme constatado pelo Regional, apresenta, no seu bojo, informações quanto ao número correto do processo bem como outros dados que identificam que o depósito se refere a este processo, como: nome do reclamante e da reclamada, CNPJ da empresa, código da receita, autenticação mecânica e comprovação do valor depositado no prazo alusivo ao recurso ordinário que corresponde àquele exigido à época pelo ATO/GP-251/2007 (DJ 19/07/2007). Ressalta-se que a mera irregularidade no preenchimento da guia de depósito recursal, por si só, não torna o recurso deserto, quando nela constam dados suficientes para a identificação do processo a que se refere . Na hipótese, se foi efetuado o depósito recursal, estando garantido o Juízo, a decisão regional, na qual se declarou a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada, merece ser reformada, sob pena de se incorrer em cerceamento do direito à ampla defesa e de se violar o princípio da instrumentalidade das formas, visto que a finalidade legal do depósito...

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