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23 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6425778920005095555 642577-89.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 24/11/2000

Ementa: Agravo de instrumento. recurso de revista. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Deserção. Exigência de depósito recursal, estando garantido o Juízo pela penhora de bens bastantes.Violação de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6757812720005095555 675781-27.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 24/11/2000

Ementa: Agravo de instrumento. recurso de revista. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Agravo de petição - Deserção. Exigência de depósito recursal, estando garantido o Juízo pela penhora de bens bastantes. Violação de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6425787420005095555 642578-74.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 17/11/2000

Ementa: Agravo de instrumento. recurso de revista. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Agravo de petição - Deserção. Exigência de depósito recursal, estando garantido o Juízo pela penhora de bens bastantes. Violação de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4318050619985065555 431805-06.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Agravo de petição de que não se conheceu. Exigência de depósito recursal, estando garantido o juízo. Violação de dispositivo constitucional aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7180102920005085555 718010-29.2000.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 11/10/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-718.010/00.6EXECUÇÃO. BENS PENHORADOS GARANTINDO O JUÍZO. A exigência do depósito recursal, estando garantido o Juízo pela penhora de bens, viola o artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Dessa forma, deve ser dado provimento ao Recurso de Revista, a fim de que, afastada a deserção do Agravo de Petição, os autos retornem ao TRT de origem, para que aquela Corte aprecie a matéria de mérito. Recurso de Revista conhecido e provido.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1379007220025010302 137900-72.2002.5.01.0302 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO . PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Dispõe a Súmula 128, II, do TST, que, - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988 . Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complção da garantia do juízo -. A contrario sensu , não garantido integralmente o juízo, na fase executória, é exigível o depósito recursal . Assim, não estando garantida a execução, reputa-se deserto o Recurso de Revista interposto sem a comprovação do depósito recursal, razão pela qual resta inviável o seu prosseguimento e, consequentemente, impõe-se a manutenção do despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15376520135030002 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. -Prevalece o entendimento de que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução numa reclamatória trabalhista de natureza alimentar, e que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integrando a condenação para efeito da garantia do juízo, sendo um contrassenso exigir que este depósito seja feito em nome de sindicato, que está juridicamente impossibilitado de ser titular de conta de FGTS- (Ministro Augusto César Leite de Carvalho) . Precedentes. Ressalva de ponto de vista do relator. De outra face, deferido o benefício da justiça gratuita na sentença, a exigência do pagamento das custas processuais para o conhecimento do recurso ordinário constitui afronta ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23105120115190062 2310-51.2011.5.19.0062 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE . Nos termos da Instrução Normativa nº 26/2004 desta Corte, não há falar em deserção quando o recolhimento do depósito recursal é feito por meio eletrônico. No caso, o documento colacionado à pág. 347 consiste na guia GFIP emitida eletronicamente, que ostenta no cabeçalho o título "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho", paga via Internet Banking e cujo código de barras corresponde ao mesmo código do comprovante de pagamento juntado aos autos, atendendo, pois, às exigências da Instrução Normativa nº 26/2004 do TST. Observa-se que todos os elementos necessários à correta identificação da demanda estão presentes, tais como, nome e CNPJ da reclamada, nome do reclamante e nº do PIS /PASEP , número do processo, o código de recolhimento 418 - indicativo de que se trata de depósito para o FGTS - e com valor do recolhimento correto realizado dentro do prazo recursal. Assim, estando, efetivamente, garantido o juízo e cumprida a finalidade do depósito recursal, a deserção reconhecida pelo Regional viola o disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7340002620015085555 734000-26.2001.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 12/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS, ESTANDO GARANTIDO O JUÍZO PELA PENHORA DE BENS BASTANTES . Violação de dispositivo constitucional aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS, ESTANDO GARANTIDO O JUÍZO PELA PENHORA DE BENS BASTANTES.Recurso de Revista desfundamentado. Violação constitucional não demonstrada. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3397500112002502 3397500-11.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Consoante o disposto na Súmula n.º 128, item II, desta Corte superior, estando garantido o juízo, não se exige depósito para recorrer na fase executória, sob pena de afronta aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal . Na hipótese em exame, a Corte Regional deixou expresso que, muito embora esteja garantido o juízo da execução, há previsão legal para a exigência do depósito recursal. Garantida a execução , e não havendo acréscimo do valor do débito, não se pode exigir depósito prévio para a interposição de recurso na fase de execução. Recurso de revista conhecido e provido.

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