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17 de setembro de 2014

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130536162000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO - FRAGILIDADE DO FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. - Ante a ausência de indícios mínimos de que a conduta da paciente se amolda à figura típica imputada à flagranteada, a dúvida deve favorecer ao réu, caracterizando a ausência de justa causa para a prisão. - Ordem concedida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130499734000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO - FRAGILIDADE DO FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. - Ante a ausência de indícios de autoria e fragilidade da configuração dos fatos típicos imputados, a dúvida deve favorecer ao réu, caracterizando a ausência de justa causa para a prisão.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130883614000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO - FRAGILIDADE DO FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. - Ante a ausência de elementos probatórios a confirmar os indícios que teriam motivado a lavratura do APFD, estribando a conduta da paciente à figura típica imputada à flagranteada, a dúvida deve favorecer a esta, caracterizando a ausência de justa causa para a prisão. Ordem concedida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130858798000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO - FRAGILIDADE DO FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. - Ante a ausência de indícios mínimos de que a conduta da paciente se amolda à figura típica imputada à flagranteada, a dúvida deve favorecer a esta, caracterizando a ausência de justa causa para a prisão. Ordem concedida.

TJ-AM - Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins HC 40018499720138040000 AM 4001849-97.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS' - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO - RELAXAMENTO - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO - 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. - Diante da ausência das hipóteses do art. 302 do CPP , o relaxamento da prisão é medida que se impõe.

STF - HABEAS CORPUS HC 115391 DF (STF)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO STJ. FALTA DE PEÇA PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. ART. 544 , § 1º , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE INDICOU NAS CONTRARRAZÕES O NOME DE UM CORRÉU ABSOLVIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMPARÁVEL POR MEIO DO REMÉDIO HEROICO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso sob exame, o paciente sofre flagrante constrangimento ilegal amparável por meio do habeas corpus, não só porque está na iminência de ter o seu direito de ir e vir obstado pelo início do cumprimento da condenação que lhe foi imposta na ação penal, mas também em razão do evidente equívoco cometido pelo Ministério Público estadual, que, ao apresentar peça processual com o nome de um corréu absolvido, acabou induzindo o Ministro Relator do STJ a erro, fazendo-o acreditar que o recorrente não havia instruído o recurso com todas as peças obrigatórias elencadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil . II – Em homenagem aos princípios insculpidos no art. 5º , XXXV e LIV , da Constituição Federal , e tendo em vista a excepcionalidade estampada nos autos, a utilização do remédio heroico é medida que se impõe, a fim de garantir ao paciente o correto exame das questões suscitadas nos recursos manejados no Superior Tribunal de Justiça. III – Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação, com a consequente suspensão do início da execução da reprimenda imposta ao paciente, e determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reexamine o Agravo de Instrumento 1.346.183/PR como entender de direito. Caso o paciente já tenha sido recolhido à prisão, expeça-se alvará de soltura clausulado, para que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.

Encontrado em: de direito. Caso o paciente já tenha sido recolhido à prisão, expeça-se alvará de soltura clausulado

TJ-RJ - APELACAO APL 00223332620098190001 RJ 0022333-26.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 002233-26.2009.8.19.0001 23ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: LEANDRO DE MELO HERMENEGILDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. ELIZABETH GREGORY APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 , "CAPUT DA LEI 11.343 /06 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RESPOSTA PENAL MITIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO VIABILIDADE - PENA CUMPRIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL. Trata-se de apelação criminal em face da sentença que o condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime fechado e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, calculada esta no mínimo legal, por infração comportamental ao artigo 33 , "caput" da Lei 11.343 /06. Objetiva o apelante a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343 /06 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em regime aberto. A materialidade do delito é inconteste conforme se depreende pelo Laudo Prévio (fls. 08), pelo Laudo de Exame de Entorpecente (fls. 67) e por toda prova oral colhida. Quanto à autoria, a prova coligida também restou adversa ao apelante. Os policiais militares aprisionadores relatam o fato em seu depoimento em juízo de forma coerente e harmônica com o que consta dos autos, descrevendo a dinâmica dos mesmos. O depoimento do policial executor da prisão reveste-se de carga probatória relevante, assim como qualquer outro meio de prova lícita, na forma do Enunciado 70 deste Tribunal. Por outro lado, o local, as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, bem...

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7858842008 BA 78588-4/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ORDENAMENTO DO USO DO MUNICÍPIO DO SOLO - SUCOM, EXPEÇA O ALVARÁ DE “HABITE-SE”. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. DE INÍCIO, CUMPRE SALIENTAR QUE É PACÍFICA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO TOCANTE AO EXAME DA REGULARIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2. É CEDIÇO QUE O NOVO ART. 273 , DO CPC , PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUE SE ANTECIPEM TODOS OU ALGUNS DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO, SEMPRE QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, DEMONSTRADAS ...

TJ-RJ - APELACAO APL 01985611620108190001 RJ 0198561-16.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0198561-16.2010.8.19.0001 ORIGEM - 25ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL APELANTE 1 - MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2 - DARLAN RODRIGUES APELADO - OS MESMOS RELATORA - DES. ELIZABETH GREGORY APELAÇÃO CRIMINAL ART. 155 , § 1º DO CÓDIGO PENAL - FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO - RECURSO MINISTERIAL RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA IMPOSSIBILIDADE - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - "IN DÚBIO PRO REO" DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA - DECISÃO UNÂNIME. O apelante foi condenado por sentença prolatada pela i. Juíza da 25ª Vara Criminal da Capital, às penas de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 dias-multa no VUM, por infração ao artigo 155 , parágrafo 1º , do Código Penal . Recorrem o Ministério Público e a defesa, pela reforma da sentença monocrática. O apelo ministerial, não merece prosperar por isso que, sequer inexiste nos autos elementos de convicção a demonstrar a autoria do réu-apelante, e, em conseqüência, a pretensão do reconhecimento da qualificadora da escalada. Por tais fundamentos o apelo defensivo merece total provimento porquanto para que haja uma condenação criminal, não poderá ser lastreada em probabilidade, por mais elevada que seja, exigindo-se a certeza. O fato da conduta criminosa não ter sido observada por ninguém, aliada á inexistência de prova produzida sob o crivo do contraditório, que confirme que o réu estava na posse de parte da "rés furtiva" e traz dúvida razoável acerca da autoria, que deve ser solucionada em benefício do acusado. Provimento do apelo defensivo, para absolver o apelante da conduta tipificada no art. 155 § 1º do CP , com fulcro no art. 386 VII do CPP , expedindo Alvará de Soltura, se por AL não estiver preso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0198561-16.2010.8.19.0001, sendo apelante 1 Ministério Público e apelante 2 Darlan Rodrigues e apelado os mesmos. ACORDAM, Os Desembargadores que integram esta Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, na conformidade do voto da douta Relatora, dar provimento ao recurso defensivo, para absolver o apelante da conduta tipificada no art. 155 § 1º do Código Penal , com fulcro no art. 386 VII do Código de Processo Penal , expedindo Alvará de Soltura, se por AL não estiver preso. Rio de Janeiro, 06 de março de 2012. DES. ELIZABETH GREGORY RELATORA...

TJ-RJ - APELACAO APL 02482754220108190001 RJ 0248275-42.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0248275-42 23ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. ELIZABETH GREGORY APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 , "CAPUT DA LEI 11.343 /06 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 OU PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI Nº 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE RESPOSTA PENAL - MITIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - EXCEPCIONAL - VIABILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL. Trata-se de apelação criminal em face da sentença que o condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, calculada esta no mínimo legal, por infração comportamental ao artigo 33 , "caput" da Lei 11.343 /06. Objetiva o apelante a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, ou alternativamente, para o crime previsto no art. 33 , parágrafo terceiro da Lei 11.343 /06. Subsidiariamente,requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343 /06 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A materialidade do delito é inconteste conforme se depreende pelo Auto de Apreensão de fls. 15 e pelo laudo de exame de entorpecente que positiva tratar-se de "63, 4g (sessenta e três gramas e quatro decigramas, peso líquido total), de erva seca, picada e prensada em 5 (cinco) pequenos blocos (fragmentos de tablete) de formato aproximadamente cúbico, acondicionados, individualmente, em pequenos sacos de plástico incolor, fechados por nó feito com o próprio saco. Pelas características morfológicas (exame macro e estereoscópico) e pela reação de duquenois, a erva foi reconhecida como"Cannabis Sativa L...

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