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21 de outubro de 2014

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130536162000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO - FRAGILIDADE DO FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. - Ante a ausência de indícios mínimos de que a conduta da paciente se amolda à figura típica imputada à flagranteada, a dúvida deve favorecer ao réu, caracterizando a ausência de justa causa para a prisão. - Ordem concedida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130499734000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO - FRAGILIDADE DO FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. - Ante a ausência de indícios de autoria e fragilidade da configuração dos fatos típicos imputados, a dúvida deve favorecer ao réu, caracterizando a ausência de justa causa para a prisão.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130883614000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO - FRAGILIDADE DO FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. - Ante a ausência de elementos probatórios a confirmar os indícios que teriam motivado a lavratura do APFD, estribando a conduta da paciente à figura típica imputada à flagranteada, a dúvida deve favorecer a esta, caracterizando a ausência de justa causa para a prisão. Ordem concedida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130858798000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO - FRAGILIDADE DO FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. - Ante a ausência de indícios mínimos de que a conduta da paciente se amolda à figura típica imputada à flagranteada, a dúvida deve favorecer a esta, caracterizando a ausência de justa causa para a prisão. Ordem concedida.

TJ-AM - Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins HC 40018499720138040000 AM 4001849-97.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS' - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO - RELAXAMENTO - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO - 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. - Diante da ausência das hipóteses do art. 302 do CPP , o relaxamento da prisão é medida que se impõe.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00075184820108190014 RJ 0007518-48.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ART. 180, ¿CAPUT¿ DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR ¿ SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DA PROVA SM REVOGAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE - ¿ ARTIGO 89, PARÁGRAFO QUINTO DA LEI 9.099/95 -PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO ¿ UNÂNIME. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL. A defesa do apelante LEANDRO PIERRE LEITE DE ASSIS inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e o condenou à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime prisional fechado por infração comportamental ao artigo 180, ¿caput¿ do Código Penal, interpôs o presente recurso. Objetiva a defesa, preliminarmente a extinção da punibilidade, na forma do artigo 89, parágrafo quinto da Lei 9099/95 e a nulidade do feito, em razão da violação do artigo 212 do CPP. No mérito, pugna pela absolvição com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; pela redução da pena base para o mínimo legal; pelo afastamento da agravante da reincidência, por não se enquadrar na hipótese do artigo 63 do Código Penal, pela aplicação da causa de diminuição de pena em razão da tentativa em sua fração máxima, pela fixação do regime aberto, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou aplicação do ¿sursis¿, na forma dos artigos 44 e 77 do Código Penal e pela aplicação do art. 12 da Lei 1.060/55. Merece ser acolhida a pretensão defensiva postulada, em sede de preliminar, para que seja declarada a extinção da punibilidade do apelante pelo decurso do período de prova sem revogação. Em 21 de setembro de 2010, quando da realização da audiência, fls. 127/128 da pasta eletrônica nº87, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, tendo a mesma sido aceita mediante as condições que lhe foram impostas...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00554307220138190002 RJ 0055430-72.2013.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - "IN DUBIO PRO REO" -ART. 386, VII DO CPP - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO UNÂNIME. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL. A sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Niterói que condenou o apelante, por infração comportamental ao artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06, à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias - multa, no valor mínimo legal, e, irresignado interpôs o presente recurso, pugnando pela absolvição, alegando fragilidade probatória, em relação ao tipo penal descrito no artigo 33, "caput" da Lei 11343/06. Subsidiariamente, requerendo a desclassificação da conduta criminosa para a prática prevista no artigo 28 da Lei nº 11343/06. O apelante trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, aproximadamente 20g (vinte gramas) de "Cannabis Sativa", distribuídas em 6 (seis) embalagens plásticas transparentes feitas por filme de PVC e 05g (cinco gramas) de cloridrato de cocaína sob a forma de "CRACK", distribuídos em 2 (duas) embalagens plásticas transparentes fechadas por grampos metálicos e papel. Os policiais que realizaram a prisão do apelante estavam em patrulhamento de rotina na localidade, oportunidade em que avistaram o apelante caminhando no sentido Barreto. Em seguida, ao retornarem para o interior do DPO na Ilha da Conceição, viram o apelante retornando na garupa de uma motocicleta. Na ocasião, os milicianos diligenciaram no encalço da referida motocicleta, tendo a mesma, na esquina da Rua Salobrandi, retornado do interior da Ilha da Conceição, com outro garupa identificado como Evandro Rodrigues dos Santos. Os agentes da lei continuaram no encalço do apelante, e o abordaram na Rua Salo Brand, nº 151, sendo certo...

STF - HABEAS CORPUS HC 115391 DF (STF)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO STJ. FALTA DE PEÇA PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. ART. 544 , § 1º , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE INDICOU NAS CONTRARRAZÕES O NOME DE UM CORRÉU ABSOLVIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMPARÁVEL POR MEIO DO REMÉDIO HEROICO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso sob exame, o paciente sofre flagrante constrangimento ilegal amparável por meio do habeas corpus, não só porque está na iminência de ter o seu direito de ir e vir obstado pelo início do cumprimento da condenação que lhe foi imposta na ação penal, mas também em razão do evidente equívoco cometido pelo Ministério Público estadual, que, ao apresentar peça processual com o nome de um corréu absolvido, acabou induzindo o Ministro Relator do STJ a erro, fazendo-o acreditar que o recorrente não havia instruído o recurso com todas as peças obrigatórias elencadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil . II – Em homenagem aos princípios insculpidos no art. 5º , XXXV e LIV , da Constituição Federal , e tendo em vista a excepcionalidade estampada nos autos, a utilização do remédio heroico é medida que se impõe, a fim de garantir ao paciente o correto exame das questões suscitadas nos recursos manejados no Superior Tribunal de Justiça. III – Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação, com a consequente suspensão do início da execução da reprimenda imposta ao paciente, e determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reexamine o Agravo de Instrumento 1.346.183/PR como entender de direito. Caso o paciente já tenha sido recolhido à prisão, expeça-se alvará de soltura clausulado, para que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.

Encontrado em: de direito. Caso o paciente já tenha sido recolhido à prisão, expeça-se alvará de soltura clausulado

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01730588520138190001 RJ 0173058-85.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11343/06 E ART. 244 - B DA LEI 8069/90 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CPP - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE LEGAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREVISÃO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, "SE POR AL" - UNÂNIME. O apelante restou condenado pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital por infração comportamental ao artigo 33, "caput" da Lei 11343/06 e art. 244-B da Lei 8069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime prisional fechado, interpôs o presente recurso. Objetiva a apelante, preliminarmente pela declaração de nulidade do processo a partir da denúncia, aduzindo que a mesma teria sido formulada em divergência com o previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a absolvição do apelante por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, requer a fixação da pena base no mínimo legal, e, por consequência, reconhecida e aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo quarto da Lei nº 11.343/06, substituindo-as por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. O apelante, agindo de forma livre e consciente com o menor infrator Yuri Herculino da Silva, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 147 gramas de cocaína, distribuídos em 238 sacolés...

TJ-RJ - APELACAO APL 00223332620098190001 RJ 0022333-26.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 002233-26.2009.8.19.0001 23ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: LEANDRO DE MELO HERMENEGILDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. ELIZABETH GREGORY APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 , "CAPUT DA LEI 11.343 /06 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RESPOSTA PENAL MITIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO VIABILIDADE - PENA CUMPRIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL. Trata-se de apelação criminal em face da sentença que o condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime fechado e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, calculada esta no mínimo legal, por infração comportamental ao artigo 33 , "caput" da Lei 11.343 /06. Objetiva o apelante a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343 /06 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em regime aberto. A materialidade do delito é inconteste conforme se depreende pelo Laudo Prévio (fls. 08), pelo Laudo de Exame de Entorpecente (fls. 67) e por toda prova oral colhida. Quanto à autoria, a prova coligida também restou adversa ao apelante. Os policiais militares aprisionadores relatam o fato em seu depoimento em juízo de forma coerente e harmônica com o que consta dos autos, descrevendo a dinâmica dos mesmos. O depoimento do policial executor da prisão reveste-se de carga probatória relevante, assim como qualquer outro meio de prova lícita, na forma do Enunciado 70 deste Tribunal. Por outro lado, o local, as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, bem...

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