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27 de novembro de 2014

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 09944952020118190002 RJ 0994495-20.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado n° 0994495-20.2011.8.19.0002 Recorrente: Maria Carmem de Azevedo Branco Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel) Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Sessão: 07 de outubro de 2014 RELATÓRIO E VOTO Na origem, a ora recorrida opôs embargos à execução que lhe promovia a recorrente por suposto descumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença proferida na fase de conhecimento do feito (fls. 78/81). Os embargos de devedor seguiram seu curso, sobrevindo a sentença de fls. 158, lavrada nos seguintes termos: Dispensado o formal relatório, conforme termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução, em que se alega que foi cumprida integralmente a obrigação, não tendo razão para a execução. O embargado apresentou impugnação. Restou evidenciado nos autos o cumprimento da obrigação, não havendo razão para execução, vez que a ré comprova que efetuara a transferência da linha para o nome da autora, sendo certo que os débitos oriundos do contrato obviamente deverão ser adimplidos pela mesma. Considerando que o documento de fls. 10 se refere a uma fatura emitida após a sentença, não restando dúvidas de que a linha fora utilizada, tal débito não deve ser discutido nesta demanda. Assim, considerando que o acima exposto, há que se ultimar o feito em desfavor da Embargada. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da embargante. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso alegando que o objeto da obrigação de fazer contida na sentença era a manutenção do nome da recorrente nos cadastros restritivos de crédito, bem como a transferência da titularidade da linha telefônica para o seu nome...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00605475020138190000 RJ 0060547-50.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S A contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Santa Cruz, nos autos de ação de exibição de documentos, assim fundamentada: ¿Observo que a decisão de fls. 85 que fixou a multa restou irrecorrida. Ademais, a parte ré foi pessoalmente intimada da decisão às fls. 87/88, mantendo-se silente. Entendo que a multa fixada não se encontra excessiva ou desarrazoada e não gera o enriquecimento sem causa à parte autora. O montante atual decorre da desídia da parte ré em cumprir a determinação judicial. O instituto da multa tem um viés punitivo para o descumpridor que deve ser considerado. Assim sendo, rejeito de plano a impugnação apresentada pela parte ré às fls. 100/108 e converto a multa de R$ 22.000,00 em perdas e danos. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu patrono, desde que este tenha poderes para receber. Após certificadas eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos¿. O agravante alega descabida a aplicação de multa diária nas ações de exibição de documento. Sustenta que a decisão que fixou as astreintes não faz coisa julgada material e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo. É o relatório. O pronunciamento judicial agravado extinguiu a obrigação. Não se cuida, portanto, de decisão interlocutória, mas sim terminativa, impugnável por recurso de apelação, nos termos do artigo 794, I, c/c art. 513, ambos do CPC. Registro que, na presente hipótese, a fungibilidade é inaplicável, pois se trata de erro grosseiro, já que inexiste dúvida razoável sobre a natureza do pronunciamento judicial impugnado. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES E AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DE UM DELES. POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES À REFORMA...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7236095 PR 0723609-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU. PROVIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA (APELANTE 2). PRELIMINARES: NULIDADE DO FEITO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE COLHIMENTO DE PROVAS. NULIDADE DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL). IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA INICIAL. EXCLUSÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONDUTA SOCIAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AJUSTE DA PENA DEFINITIVA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO FIXADA À SEGURADORA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO CORRÉU. "Para a configuração da coação moral irresistível é imprescindível a demonstração de prova induvidosa a cargo da defesa, sendo insuficiente para elidir a acusação a simples argumentação de sua ocorrência." (TJPR - Apelação Criminal n.º 173.833-4 - 2ª C.C. - Rel. Antonio Loyola Vieira - DJ de 11.01.2008). "Para a configuração do delito de latrocínio basta a presença de dolo eventual e, então, é suficiente que o réu assuma o risco de produzir o resultado morte no momento da subtração da res, (...)." (TJPR, apel. criminal 663455- 7, Rel. Juiz Rui Bacellar Filho, j. 14/10/2010)

Encontrado em: de mandado de prisão em seu desfavor, oportunamente; negar provimento ao recurso de ANDERSON FELIPE GOMES

TRT-7 14/07/2014 - Pág. 428 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

reclamante, incidentes até a data do cumprimento desta ordem. EXPEÇA-SE MANDADO. EXPEÇA-SE MANDADO

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00164855620128190000 RJ 0016485-56.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0016485-56.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: IVONETE APARECIDA DA SILVA SOARES (OAB/RJ Nº 166.678) PACIENTE: ROBERTO BARBOSA DE ABREU COATOR: JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE JACAREPAGUÁ RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus objetivando o relaxamento da prisão, sob alegação de excesso de prazo em decorrência da demora na finalização da instrução criminal, uma vez que o réu se encontra preso desde 21 de agosto de 2011. O paciente foi denunciado por violação aos artigos 147 e 129 , § 1º , inciso I , com a circunstância agravante do § 10 do mesmo dispositivo, e artigo 61 , inciso II , letra f , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva, nos seguintes termos: "Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da gravidade do fato, uma vez que o indiciado agrediu novamente sua esposa e agrediu também sua filha de 14 anos, ameaçando sua esposa de morte pouco tempo depois de ter exibido para esta uma arma de fogo. Ressalte-se que já foi deferida anteriormente medida protetiva, que, ao que parece, restou descumprida pelo indiciado, sendo necessária, por ora, a manutenção da prisão para garantir o próprio cumprimento das medidas protetivas deferidas. Registre-se, ainda, que o réu possui condenação anterior, sendo necessária a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração de condutas desta natureza. Expeça-se mandado de prisão. Ciência ao MP. Em 2 de fevereiro foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo o magistrado assim decidido acerca da prisão:" . Ao pregão, não respondeu a vítima, estando presente a sua Patrona, que informou que a vítima declarou que não iria comparecer à audiência em razão de estar trabalhando e que não teria interesse em dar prosseguimento ao feito. Foi apresentado o réu preso, assistido por seu patrono. Pela defesa foi dito...

STJ 14/11/2013 - Pág. 5241 - Superior Tribunal de Justiça

(art. 157, § 2º, I e II, c.c. art. 70, ambos do Cód. Penal). Expeça-se mandado de prisão... DE OFÍCIO. 1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRT-1 08/09/2014 - Pág. 1686 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

quanto a atos discriminatórios. EXPEÇA-SE MANDADO. ". Com efeito, em conformidade da decisão prolatada... em audiência e o cumprimento do mandado de reintegração (ID nº 2508000), restou prejudicado o pleito

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

STJ 17/09/2013 - Pág. 6469 - Superior Tribunal de Justiça

. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO" (fls. 21/22e). "À unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos.../32e). O mandado de prisão foi efetivamente expedido na mesma data do acórdão impugnado, como se vê a fl. 14... do ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 04/10/2013 - Pág. 5662 - Superior Tribunal de Justiça

ao recurso. Expeça-se mandado de prisão. Este Tribunal Superior tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPE 06/08/2014 - Pág. 1746 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

o prazo recursal, expeça-se mandado ao cartório competente . Após, dê-se baixa e arquive

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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