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16 de abril de 2014

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TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (CÂMARA CRIMINAL) ED 2010302490 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSAO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DOS IMPETRANTES PARA A SESSAO DE JULGAMENTO. ANULAÇAO DO ACÓRDAO. INFRINGÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 298 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇAO DE CONTRA-MANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DO PACIENTE OU, ACASO EFETIVADA A ORDEM DE PRISÃO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ D SOLTURA. DECISAO UNÂNIME. - É de se acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão nº 0671/2010 exarado por este Órgão Colegiado quando há patente cerceamento de defesa por falta de intimação dos impetrantes para promoverem sustentação oral perante a Câmara Criminal, quando do julgamento de mérito do remédio heróico.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7236095 PR 0723609-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU. PROVIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA (APELANTE 2). PRELIMINARES: NULIDADE DO FEITO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE COLHIMENTO DE PROVAS. NULIDADE DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL). IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA INICIAL. EXCLUSÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONDUTA SOCIAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AJUSTE DA PENA DEFINITIVA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO FIXADA À SEGURADORA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO CORRÉU. "Para a configuração da coação moral irresistível é imprescindível a demonstração de prova induvidosa a cargo da defesa, sendo insuficiente para elidir a acusação a simples argumentação de sua ocorrência." (TJPR - Apelação Criminal n.º 173.833-4 - 2ª C.C. - Rel. Antonio Loyola Vieira - DJ de 11.01.2008). "Para a configuração do delito de latrocínio basta a presença de dolo eventual e, então, é suficiente que o réu assuma o risco de produzir o resultado morte no momento da subtração da res, (...)." (TJPR, apel. criminal 663455- 7, Rel. Juiz Rui Bacellar Filho, j. 14/10/2010)

Encontrado em: de mandado de prisão em seu desfavor, oportunamente; negar provimento ao recurso de ANDERSON FELIPE GOMES

TJ-SE - Apelação APL 2009203247 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo III, da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Clara Leite de Rezende, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.autos da Ação de Investigação de Paternidade tombada sob o nº 200530500840 promovida por Antônio Henrique dos Santos. A decisão combatida declarou ser Antônio Carlos Correia Santos o pai biológico de Antônio Henrique dos Santos, nos seguintes termos:"ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar ser ANTÔNIO CARLOS CORREIA SANTOS o pai do Requerente ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS. Transitado em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação. P.R. I. Sem custas"Nas razões recursais, fls.252/258, os recorrentes sustentam o relacionamento conjugal estável de seu genitor com a Srª Jacira Silva Santos. Igualmente, ressaltam a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, que declarou inexistente o vínculo da mãe do recorrido com o investigado. Aduzem, ainda, que durante a instrução do feito ficou comprovado que a genitora do requerente possuía outros filhos oriundos de vários relacionamentos. Por fim, alegam que o exame de DNA não foi realizado por falta de interesse do autor. Pedem, portanto, a reforma da sentença.Contrarrazões apresentadas à fl. 261.A Procuradoria de Justiça em parecer avistável ás fls.267/269, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Os autos subiram à 2ª Instância para julgamento do recurso.É o relatório.Execução Fiscal, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou, assim, que houve equívoco na contagem do referido prazo, uma vez que não foram observados os substratos jurídicos.Asseverou, ainda, que a prescrição não pode ser decretada por culpa da Fazenda Pública, haja vista que o atraso no prosseguimento da Execução se deu à apelada, que deixou de cumprir suas obrigações perante o Fisco Estadual nos termos do artigo 48, II da Lei Estadual 3.796/96, e ao Judiciário, que demorou a praticar os atos processuais, decorrente do grande volume de demandas fiscais. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso.A executada não foi intimada para apresentar contrarrazões, por não constar nos autos endereço atualizado, conforme certidão de fl. 68.Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela ausência de interesse público...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00164855620128190000 RJ 0016485-56.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0016485-56.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: IVONETE APARECIDA DA SILVA SOARES (OAB/RJ Nº 166.678) PACIENTE: ROBERTO BARBOSA DE ABREU COATOR: JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE JACAREPAGUÁ RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus objetivando o relaxamento da prisão, sob alegação de excesso de prazo em decorrência da demora na finalização da instrução criminal, uma vez que o réu se encontra preso desde 21 de agosto de 2011. O paciente foi denunciado por violação aos artigos 147 e 129 , § 1º , inciso I , com a circunstância agravante do § 10 do mesmo dispositivo, e artigo 61 , inciso II , letra f , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva, nos seguintes termos: "Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da gravidade do fato, uma vez que o indiciado agrediu novamente sua esposa e agrediu também sua filha de 14 anos, ameaçando sua esposa de morte pouco tempo depois de ter exibido para esta uma arma de fogo. Ressalte-se que já foi deferida anteriormente medida protetiva, que, ao que parece, restou descumprida pelo indiciado, sendo necessária, por ora, a manutenção da prisão para garantir o próprio cumprimento das medidas protetivas deferidas. Registre-se, ainda, que o réu possui condenação anterior, sendo necessária a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração de condutas desta natureza. Expeça-se mandado de prisão. Ciência ao MP. Em 2 de fevereiro foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo o magistrado assim decidido acerca da prisão:" . Ao pregão, não respondeu a vítima, estando presente a sua Patrona, que informou que a vítima declarou que não iria comparecer à audiência em razão de estar trabalhando e que não teria interesse em dar prosseguimento ao feito. Foi apresentado o réu preso, assistido por seu patrono. Pela defesa foi dito...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 228012 SP 2011/0299567-1 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTEQUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO E OBTEVE O DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. DETERMINAÇÃO DA PRISÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO NEGARPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamentoconstitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipótesesestritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar nãoconflita com a presunção de inocência, quando devidamentefundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelodefensivo, ordenou a prisão sem declinar fundamentação queevidenciasse a necessidade da medida extrema antes do trânsito emjulgado da condenação, detendo-se a dizer "expeça-se mandado deprisão", o que configura o alegado constrangimento ilegal, aindamais se considerado que o paciente respondeu a todo o processo soltoe assim permaneceu quando da prolação da sentença condenatória -justamente em razão da concessão do direito de recorrer emliberdade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: INC:00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HABEAS CORPUS - CUSTÓDIA PREVENTIVA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 156861 SP 2009/0242505-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO.EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O que se privilegia, antes do trânsito em julgado de sentençapenal condenatória, é o status libertatis. Presume-se que todapessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até otrânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio que,de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escritapara tê-lo inscrito no ordenamento jurídico. 2. A prisão decorrente de acórdão condenatório recorrível é espéciede prisão provisória - a exemplo da prisão em flagrante, da prisãopreventiva, etc. -, cuja natureza é a de medida cautelar. Em casostais, requer-se se fundamente a sua imposição. A simplesdeterminação "expeça-se mandado de prisão" não basta para justificarmedida cautelar restritiva. 3. O réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da açãopenal, mesmo após o julgamento do apelo, tem o direito de aguardarsolto o julgamento do recurso que interponha contra a condenação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 180674 SP 2010/0139103-9 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU QUE OBTEVE O DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.DETERMINAÇÃO DA PRISÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somentepode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante ademonstração explícita da sua necessidade, observado o artigo 312 doCódigo de Processo Penal. 2. No caso, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelaçãointerposto pela defesa, determinou a prisão do paciente sem declinarfundamentação que evidenciasse a necessidade da medida extrema antesdo trânsito em julgado da condenação, visto que apenas se deteve adizer "expeça-se mandado de prisão", o que configura o alegadoconstrangimento ilegal, ainda mais levando em conta que o pacienteobteve, quando da prolação da sentença condenatória, o direito derecorrer em liberdade.4. Habeas corpus concedido para garantir ao paciente o direito deaguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se poroutro motivo não estiver preso.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

TJ-SP - Apelação APL 33788220088260066 SP 0003378-82.2008.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: Apelação Criminal Furto qualificado Reconhecimento da confissão e menoridade Necessidade Compensação entre confissão e reincidência - Impossibilidade Pena reduzida Regime prisional semiaberto Mantido Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade Sentença reformada Apelo provido parcialmente Expeça-se mandado de prisão ao réu, após o trânsito em julgado em referida decisão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 159241 RJ 2010/0004260-6 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Temor. Fuga. Gravidade dos fatos. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. O eventual temor das testemunhas sem que tenha havido ameaça concreta não justifica, por si só, a decretação da custódia cautelar. 2. A fuga do distrito da culpa não pode ser interpretada como indício de que o agente pretenda frustrar a aplicação da lei. É compreensível que o ser humano, ao tomar conhecimento da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, procure ocultar-se, evitando o seu cumprimento. 3. A hediondez do crime, como fundamento isolado, não justifica a restrição provisória da liberdade. 4. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, e sem prejuízo de novo decreto de prisão cautelar, se necessário, mediante decisão fundamentada. Expeça-se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso.

STJ - HABEAS CORPUS HC 143803 ES 2009/0149388-8 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADO CONTRA RECÉM-NASCIDA (FILHA). GRAVIDADE DOS FATOS. CLAMOR SOCIAL. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1) A gravidade dos fatos e o clamor social decorrente do crime não justificam, por si só, a decretação da custódia cautelar. 2) Não consta dos autos nenhuma informação sobre antecedentes criminais da paciente, a qual, antes dos fatos, trabalhava como empregada doméstica. 3) A evasão do distrito da culpa não pode ser interpretada como indicio de que o agente pretenda frustrar a aplicação da lei. É compreensível que o ser humano, ao tomar conhecimento da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, procure ocultar-se, evitando o seu cumprimento. 4) Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, e sem prejuízo de novo decreto de prisão cautelar, se necessário, mediante decisão fundamentada. Expeça-se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso.

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