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16 de abril de 2014

Página 1 de 277.135 134 6 10.115 266.613 270 resultados para "Expedição de mandado de penhora e avaliação pelo Juiz" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5765024200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: SENTENÇA - Cumprimento ? Execução provisória - Início do prazo para pagamento - Intimação do representante legal, determinando o cumprimento do acórdão - Suficiência - Desnecessidade de novo ato intimando-se a quitar o débito - Recurso improvido. - Cumprimento - Execução provisória - Petição em que o exeqüente requer expressamente o pagamento sob pena de multa, nos termos do art. 475-J do CPC - Expedição de mandado de penhora e avaliação pelo Juiz - Determinação "ex officio" - Não ocorrência - Requerimento feito pela parte, sendo a determinação conseqüência do não cumprimento da obrigação e desnecessário repetir o contido no dispositivo legal - Recurso improvido. .

MPPE pede cumprimento de sentença de ex-vereador de Olinda condenado por improbidade administrativa

e pugnando pelo início da “fase executiva”, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.... A juíza do caso acatou o pedido do MPPE no último dia 09.08.2012 e determinou a comunicação da suspensão... em caso de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público de Pernambuco • 21/08/2012

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048768543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO NÃO RECLAMADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO OPORTUNO. REITERAÇÃO DO PEDIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO DA SÚM. 453 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048768543, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70048768543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO NÃO RECLAMADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO OPORTUNO. REITERAÇÃO DO PEDIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO DA SÚM. 453 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048768543, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056181795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART 130 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. Revelando-se frágil para a formação do livre convencimento da Julgadora de 1º Grau os cálculos ofertados pelos executados, não atingindo seu desiderato de conferir maior certeza ao deslinde da matéria controvertida, havendo necessidade de perícia contábil, a qual trará, com exatidão, o valor devido ou não pelos agravantes, somente com a realização de perícia contábil, destinada a corrigir inexatidões e incompletudes, a matéria poderá ser suficientemente esclarecida. Mantida a decisão que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequentes, pois há a necessidade de se aferir o valor devido, por meio de perícia contábil, para se verificar, com segurança, se os depósitos efetuados quitam ou não o débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056181795, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056439110 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART 130 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. Revelando-se frágil para a formação do livre convencimento da Julgadora de 1º Grau os cálculos ofertados pelos executados, não atingindo seu desiderato de conferir maior certeza ao deslinde da matéria controvertida, havendo necessidade de perícia contábil, a qual trará, com exatidão, o valor devido ou não pelos agravantes, somente com a realização de perícia contábil, destinada a corrigir inexatidões e incompletudes, a matéria poderá ser suficientemente esclarecida. Mantida a decisão que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pelos exequentes, pois há a necessidade de se aferir o valor devido, por meio de perícia contábil, para se verificar, com segurança, se os depósitos efetuados quitam ou não o débito. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70056439110, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/10/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7657456 PR 0765745-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR EXECUTADO - NECESSIDADE DE SE GARANTIR O JUÍZO. CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO - INEXIGÊNCIA - CONTINUAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. 1. "Em se tratando de cumprimento de sentença, exige-se - como já se fazia necessário na anterior previsão legislativa - a garantia do juízo antes do oferecimento da impugnação" (TJSP, Agravo de Instrumento : AI 0544377 - _TTREP_2SP, Rel. Antonio Nascimento, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2011). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 94597 PE 0007532-34.2009.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 26/11/2009

Decisão: em que o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor... Federal da 16a. Vara da SJ/PE que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação... Diante de tal situação, a ora agravante requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2144387 PE 0011059-88.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO PELA SUA REJEIÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRETENSÃO DE SE ATRIBUIR, POR VIA TRANSVERSA, E APÓS O JULGAMENTO DAQUELE INCIDENTE PROCESSUAL, UMA SUSPENSIVIDADE CAPAZ DE SOBRESTAR OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO E DO PRÓPRIO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS E SUPERVENIENTES AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSUFICICÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR RECURSAL POSTULADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 - Decerto que o manuseio da exceção de pré-executividade perante o juízo originário da causa poderia encerrar tanto o acolhimento desse incidente quanto, 'a contrario sensu', a sua rejeição, sendo certo que o simples fato do resultado ali obtido não ser aquele esperado pela parte excipiente/agravante não autoriza que este juízo 'ad quem' proceda com o sobrestamento dos efeitos dessa decisão (cuja consequência lógica não é outra senão o prosseguimento do feito executivo), quanto mais porque é da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor; 2 - Rejeitada a objeção de pré-executividade perante o juízo originário, nada obsta que o executivo fiscal siga seu curso normal, aqui se incluindo, em sendo o caso, o ato de constrição de bens do devedor. Precedentes jurisprudenciais; 3 - A irresignação da parte ora agravante traduzida neste seu recurso é válida e plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico. Contudo, daí a se atribuir, como aqui se pretende, um descabido efeito suspensivo contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e determinou a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, com vistas, inclusive, a se atribuir verdadeiro efeito ativo para o fim...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409477 RJ 2007.50.02.000852-3 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme se depreende da norma inserta no § 1º , do art. 16 , da LEF , só serão admissíveis os embargos, após restar efetivada a garantia da execução. - Não merece prosperar a irresignação da apelante, no sentido de que a insuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor, uma vez que a sentença nos dá conta de ter ocorrido na execução apenas expedição de mandado de penhora, avaliação e registro, sem haver notícias de penhora nos autos. - Recurso não provido.

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