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25 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5765024200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: SENTENÇA - Cumprimento ? Execução provisória - Início do prazo para pagamento - Intimação do representante legal, determinando o cumprimento do acórdão - Suficiência - Desnecessidade de novo ato intimando-se a quitar o débito - Recurso improvido. - Cumprimento - Execução provisória - Petição em que o exeqüente requer expressamente o pagamento sob pena de multa, nos termos do art. 475-J do CPC - Expedição de mandado de penhora e avaliação pelo Juiz - Determinação "ex officio" - Não ocorrência - Requerimento feito pela parte, sendo a determinação conseqüência do não cumprimento da obrigação e desnecessário repetir o contido no dispositivo legal - Recurso improvido. .

TJ-RS - Agravo AGV 70056439110 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART 130 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. Revelando-se frágil para a formação do livre convencimento da Julgadora de 1º Grau os cálculos ofertados pelos executados, não atingindo seu desiderato de conferir maior certeza ao deslinde da matéria controvertida, havendo necessidade de perícia contábil, a qual trará, com exatidão, o valor devido ou não pelos agravantes, somente com a realização de perícia contábil, destinada a corrigir inexatidões e incompletudes, a matéria poderá ser suficientemente esclarecida. Mantida a decisão que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pelos exequentes, pois há a necessidade de se aferir o valor devido, por meio de perícia contábil, para se verificar, com segurança, se os depósitos efetuados quitam ou não o débito. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70056439110, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056181795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART 130 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. Revelando-se frágil para a formação do livre convencimento da Julgadora de 1º Grau os cálculos ofertados pelos executados, não atingindo seu desiderato de conferir maior certeza ao deslinde da matéria controvertida, havendo necessidade de perícia contábil, a qual trará, com exatidão, o valor devido ou não pelos agravantes, somente com a realização de perícia contábil, destinada a corrigir inexatidões e incompletudes, a matéria poderá ser suficientemente esclarecida. Mantida a decisão que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequentes, pois há a necessidade de se aferir o valor devido, por meio de perícia contábil, para se verificar, com segurança, se os depósitos efetuados quitam ou não o débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056181795, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/08/2013)

TRF-1 21/11/2012 - Pág. 373 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

por cento, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação. I." Juiza Titular  :  DRA. ROSANA...Numeração única: 34726-09.2012.4.01.3300 34726-09.2012.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL... DO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00008544320098199000 RJ 0000854-43.2009.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: Habeas Corpus nº 2009.700.033797-3 Referente ao processo 2006.800.070213-7 Impetrante: BRUNO MASSARO PEIXOTO Paciente: MARCIO GUIMARÃES LINHARES Impetrado: XI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Interessados: ERICK RAMOS PINTO DA SILVA e OUTRO VOTO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Bruno Massaro Peixoto em favor do paciente Marcio Guimarães Linhares, constando como autoridade coatora o MM. Juiz do XI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital que determinou a intimação da reclamada para depositar a quantia penhorada, em 48 horas, sob pena de prisão do depositário, ora paciente. Decisão à fl. 30, deferindo a liminar requerida, determinando a expedição de salvo conduto em favor do paciente, com expressa indicação de que a ordem proibitiva de prisão refere-se exclusivamente ao feito nº 2006.800.070213-7 do 11º Juizado Especial Cível da Capital/RJ. Informações prestadas à fl. 33. Manifestação do Ministério Público às fls. 35/36, opinando pela concessão da ordem. É o relatório. Voto. Analisando-se os autos, vê-se que no processo principal foi expedido mandado de penhora e avaliação em face da executada (Francisco Xavier Imóveis), tendo o Oficial de Justiça lavrado o auto de penhora e avaliação da quantia de R$3.439,18 (cópia às fls. 15/16), onde intimou o Sr. Marcio Guimarães Linhares, ora paciente, como fiel depositário. Ocorre que o Juízo a quo determinou a intimação da reclamada para depositar o valor da quantia penhorada, em 48 horas, sob pena de prisão do depositário. Contra esta decisão, impetrou o paciente o presente habeas corpus. Ora a prisão civil de depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da CF/1988), em quaisquer de suas modalidades, quais sejam, a legal e a contratual. Ela configura constrangimento ilegal, máxime quando há manifestação da Corte Suprema em vedar a sua decretação. Após a ratificação pelo Brasil, sem qualquer reserva, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art...

DJGO 06/11/2013 - Pág. 977 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA E XECUçãO OU PAGAMENTO DA DíVIDA, DESDE Já DETERMINO A EXPEDIçãO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAçãO, PARA...O OU PAGAMENTO DA DíVIDA, DESDE Já DETERMINO A EXPEDIçãO DE MANDADO DE PENHORA E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/02/2013 - Pág. 74 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE 10%(DEZ POR CENTO) E EXPEDICAO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO... FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS... POR CENTO) E EXPEDICAO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO... FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/03/2014 - Pág. 1395 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O PEDIDO DE FLS . 185/186, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAçãO COMO REQUERIDO. CUMPR A-SE. RIO VERDE, 5... ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS . 229/230, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAçãO COMO REQUERIDO. CUMPR A-SE... DO AUTOR PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/02/2011 - Pág. 591 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/68, E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MAN DADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. INTIME-SE, TAMBÉM, O CÔNJ... UGUE DO DEVEDOR. PIRANHAS, 27 DE JANEIRO DE 2011. A) VINICIUS CAL DAS DA GAMA E ABREU - JUIZ DE DIREITO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/01/2013 - Pág. 320 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIVIL E EXPEDIçãO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAçãO DO BEM IN DICADO PELO REQUERENTE. CUMPRA...-SE. CARMO DO RIO VERDE, 10 DE DEZE MBRO DE 2012. CRISTIAN ASSIS JUIZ DE DIREITO VALORES ATUALIZADO (FLS

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