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21 de abril de 2014

Página 1 de 29.165 9 2 10.245 18.907 1 1 resultados para "Extinção da Punibilidade - Art. 107 , Inciso V , do Cp" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200438000144693 MG 2004.38.00.014469-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRABANDO. ARTS. 333 , 334 , § 1º , C, DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTS. 107 , INCISO IV , 109 , V , C/C O ART. 110 , § 1º , DO CP , C/C ART. 61 DO CPP . MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - Nos termos do artigo 110 do Código Penal , havendo trânsito em julgado da sentença para a acusação, pendente ainda o julgamento da apelação interposta pela defesa, a prescrição será regulada pela pena aplicada de acordo com os prazos previstos no art. 109 do CP . II - Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva do Estado, pelo delito do art. 334 , § 1º , c do CP , nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , IV , c/c o art. 110 , § 1º , todos do Código Penal . III. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos e depoimentos de testemunhas, em relação ao delito do art. 333 do CP . IV - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado. V. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70040838286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO - ART. 310 DA LEI 9.503 /97. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARADO DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA RECORRIDA, FORTE NO ART. 107 , INCISO IV E 109 , INCISO V DO CP . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DECLARARAM DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA RECORRIDA, FORTE NO ART. 107 , INCISO IV E 109 , INCISO V DO CP . (Recurso em Sentido Estrito Nº 70040838286, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 24/11/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963845 DF 2007/0144408-5 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 50, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, C/C ART. 51 , AMBOS DA LEI Nº 6.766 /79. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 78 , INCISO IV , DO CPP EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. Se a pena privativa de liberdade fixada é de 01 (um) ano de reclusão, tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data em que se tornou pública a sentença condenatória (25/06/2003) e a presente data, inexistindo outra causa interruptiva, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos (artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 110 , § 1º do CP ). Extinta a punibilidade de ofício. Prejudicado o recurso.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035098540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEÓLÓGICA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - ARTIGO 299 , CINCO VEZES, DO CP E DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.613 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , § 1º , 114 , INCISO II , E 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL . LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VII DO CPP . (Apelação Crime Nº 70035098540, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 28/01/2014)

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11 SP 0000011-29.2004.4.03.6124 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 9.605 /98. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , IV , C.C. ART. 109 , V , DO CP . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO E EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ÓBICE POR ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, tão logo seja constatada, conforme expresso no art. 61 do CPP . 2. Desse modo, não há falar em óbice a tal pronunciamento por esgotamento da jurisdição, pois esse dever-poder remanesce enquanto os autos estejam sob a responsabilidade do magistrado, sendo certo que a hipótese de prescrição prevista no art. 110 , § 1º , do CP , apenas se concretiza após o trânsito em julgado da sentença condenatória para o parquet, de modo que a sua verificação não poderia se dar em momento anterior. 3. Entendimento diverso implicaria a remessa inútil do feito ao Tribunal, em situação manifestamente ofensiva ao princípio da celeridade e do devido processo legal, pois ao órgão colegiado caberia apenas reafirmar ponto incontroverso. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

TJ-PR - 8137208 PR 813720-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 10 , § 1º , INCISO III DA LEI 9.437 /97. RÉU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 2 ANOS. PRESCRIÇÃO REDUZIDA PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE. ART. 115 DO CP . PRESCRIÇÃO AUMENTADA DE 1/3 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NO CASO CONCRETO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ART. 107 , IV , C.C. 109, V, C.C. 110, C.C. 115, TODOS DO CP . RECURSO PREJUDICADO. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. Página 1 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 813.720-8

Encontrado em: por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição e julgar extinta a punibilidade do réu apelante,

TJ-PR - 1141859 PR 114185-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: AÇÃO PENAL Nº 114.185-9, DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RÉU: ARMANDO LUIZ POLITA. RELATOR1: JUIZ CONVOCADO CARLOS AUGUSTO ALTHEIA DE MELLO. AÇÃO PENAL. ­ COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ­ PREFEITO MUNICIPAL. ­ ART. 1º , INCISOS XIV E XV , DO DECRETO LEI 201 /67. ­ PRELIMINAR. ­ PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ­ PENA EM ABSTRATO. ­ PRAZO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS DECORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. ­ RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, (ARTS. 107 , INCISO IV , E 109 , INCISO V , AMBOS DO CP ). ­ ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. ­ RECURSO PROVIDO. I. "Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, 1 Página 1 de 9 sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores á própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com o trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a sentença condenatória." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.519) .

Encontrado em: do Paraná em composição integral, por unanimidade de votos, declarando extinta a punibilidade

TJ-ES - Apelação Criminal APR 11020647985 ES 011020647985 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 168 , 1º, INCISO III, DO CP . CONDENAÇAO EM 01 (UM) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIASMULTA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ART. 110 , 2º , DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , INCISO IV , C/C 109, INCISO V, C/C 114, INCISO II, TODOS DO CP . 1. A inexistência (ou improvimento) de recurso manejado pela acusação faz com que o prazo da prescrição da pretensão punitiva seja calculado com base na pena em concreto aplicada na sentença com efeito retroativo, ou seja,a posteriori. 2. Diante da penain concretoestipulada no patamar de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o decurso de prazo superior a 4 (quatro) anos (art. 109 , inciso V , do CP ) entre as causas interruptivas da prescrição, mais precisamente entre a data de recebimento da denúncia (art. 117 , inciso I , do CP ) e a data da sentença condenatória recorrível (art. 117 , inciso IV , do CP ), faz reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado. 3. A pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, desde que seja cumulativamente cominada para o tipo penal (art. 114 , inciso II , do CP ). 4. Preliminar suscitada de ofício, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseqüência, declarar extinta a punibilidade do apelante em relação ao crime de apropriação indébita em sua forma qualificada, nos moldes do art. 107 , inciso IV , c/c art. 114 , inciso II , ambos do Código Penal .

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 11020647985 ES 011020647985 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 168 , 1º, INCISO III, DO CP . CONDENAÇAO EM 01 (UM) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIASMULTA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ART. 110 , 2º , DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , INCISO IV , C/C 109, INCISO V, C/C 114, INCISO II, TODOS DO CP . 1. A inexistência (ou improvimento) de recurso manejado pela acusação faz com que o prazo da prescrição da pretensão punitiva seja calculado com base na pena em concreto aplicada na sentença com efeito retroativo, ou seja,a posteriori. 2. Diante da penain concretoestipulada no patamar de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o decurso de prazo superior a 4 (quatro) anos (art. 109 , inciso V , do CP ) entre as causas interruptivas da prescrição, mais precisamente entre a data de recebimento da denúncia (art. 117 , inciso I , do CP ) e a data da sentença condenatória recorrível (art. 117 , inciso IV , do CP ), faz reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado. 3. A pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, desde que seja cumulativamente cominada para o tipo penal (art. 114 , inciso II , do CP ). 4. Preliminar suscitada de ofício, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseqüência, declarar extinta a punibilidade do apelante em relação ao crime de apropriação indébita em sua forma qualificada, nos moldes do art. 107 , inciso IV , c/c art. 114 , inciso II , ambos do Código Penal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4448 RS 2004.71.07.004448-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CP . AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO "DE OFÍCIO". ARTIGO 109 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE À PARTE DAS COMPETÊNCIAS. ARTIGO 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO AO DÉBITO REMANESCENTE. PROVA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. Não verificada inépcia da inicial quando consta suficiente individualização da conduta praticada, com provas da materialidade e indícios da autoria, tendo o réu realizado sua ampla defesa.Configurada a autoria do réu por meio do cotejo probatório carreado aos autos, e das testemunhas que, de forma uníssona, atestaram ser ele o responsável pela administração da empresa e do escritório que realizava a contabilidade da mesma.Tratando-se de delito omissivo-formal a caracterização do tipo subjetivo nos crimes de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias independe da intenção específica de auferir proveito (animus rem sibi habendi), pois o que se tutela não é a apropriação das importâncias, mas o seu regular repasse ao INSS. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: de sua punibilidade, no tocante às competências anteriores a agosto de 2003, com base no artigo 107 , inciso IV ,... reduzir a pena privativa de liberdade de Adauto Viezze, reconhecendo, de ofício, a extinção do Código Penal , absolvendo-o, com base no artigo 386, inciso III, do Código Penal , por força...

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