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31 de outubro de 2014

Página 1 de 41.057 8 15 17.499 23.536 1 resultados para "Extinção da Punibilidade - Art. 107 , Inciso V , do Cp" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2009314680 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 243 E 244-A, DO ECA - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROTIVA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 , DO ECA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107 , INCISO V , DO CP - CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-A, DO ECA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44 E INCISOS DO CP - REFORMA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DAS VÍTIMAS - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70040838286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO - ART. 310 DA LEI 9.503 /97. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARADO DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA RECORRIDA, FORTE NO ART. 107 , INCISO IV E 109 , INCISO V DO CP . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DECLARARAM DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA RECORRIDA, FORTE NO ART. 107 , INCISO IV E 109 , INCISO V DO CP . (Recurso em Sentido Estrito Nº 70040838286, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 24/11/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200438000144693 MG 2004.38.00.014469-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRABANDO. ARTS. 333 , 334 , § 1º , C, DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTS. 107 , INCISO IV , 109 , V , C/C O ART. 110 , § 1º , DO CP , C/C ART. 61 DO CPP . MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - Nos termos do artigo 110 do Código Penal , havendo trânsito em julgado da sentença para a acusação, pendente ainda o julgamento da apelação interposta pela defesa, a prescrição será regulada pela pena aplicada de acordo com os prazos previstos no art. 109 do CP . II - Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva do Estado, pelo delito do art. 334 , § 1º , c do CP , nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , IV , c/c o art. 110 , § 1º , todos do Código Penal . III. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos e depoimentos de testemunhas, em relação ao delito do art. 333 do CP . IV - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado. V. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035098540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEÓLÓGICA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - ARTIGO 299 , CINCO VEZES, DO CP E DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.613 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , § 1º , 114 , INCISO II , E 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL . LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VII DO CPP . (Apelação Crime Nº 70035098540, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 28/01/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963845 DF 2007/0144408-5 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 50, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, C/C ART. 51 , AMBOS DA LEI Nº 6.766 /79. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 78 , INCISO IV , DO CPP EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. Se a pena privativa de liberdade fixada é de 01 (um) ano de reclusão, tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data em que se tornou pública a sentença condenatória (25/06/2003) e a presente data, inexistindo outra causa interruptiva, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos (artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 110 , § 1º do CP ). Extinta a punibilidade de ofício. Prejudicado o recurso.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11 SP 0000011-29.2004.4.03.6124 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 9.605 /98. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , IV , C.C. ART. 109 , V , DO CP . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO E EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ÓBICE POR ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, tão logo seja constatada, conforme expresso no art. 61 do CPP . 2. Desse modo, não há falar em óbice a tal pronunciamento por esgotamento da jurisdição, pois esse dever-poder remanesce enquanto os autos estejam sob a responsabilidade do magistrado, sendo certo que a hipótese de prescrição prevista no art. 110 , § 1º , do CP , apenas se concretiza após o trânsito em julgado da sentença condenatória para o parquet, de modo que a sua verificação não poderia se dar em momento anterior. 3. Entendimento diverso implicaria a remessa inútil do feito ao Tribunal, em situação manifestamente ofensiva ao princípio da celeridade e do devido processo legal, pois ao órgão colegiado caberia apenas reafirmar ponto incontroverso. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

TJ-PR - 8137208 PR 813720-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 10 , § 1º , INCISO III DA LEI 9.437 /97. RÉU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 2 ANOS. PRESCRIÇÃO REDUZIDA PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE. ART. 115 DO CP . PRESCRIÇÃO AUMENTADA DE 1/3 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NO CASO CONCRETO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ART. 107 , IV , C.C. 109, V, C.C. 110, C.C. 115, TODOS DO CP . RECURSO PREJUDICADO. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. Página 1 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 813.720-8

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição e julgar extinta a punibilidade do réu apelante

TJ-PR - 1141859 PR 114185-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: AÇÃO PENAL Nº 114.185-9, DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RÉU: ARMANDO LUIZ POLITA. RELATOR1: JUIZ CONVOCADO CARLOS AUGUSTO ALTHEIA DE MELLO. AÇÃO PENAL. ­ COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ­ PREFEITO MUNICIPAL. ­ ART. 1º , INCISOS XIV E XV , DO DECRETO LEI 201 /67. ­ PRELIMINAR. ­ PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ­ PENA EM ABSTRATO. ­ PRAZO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS DECORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. ­ RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, (ARTS. 107 , INCISO IV , E 109 , INCISO V , AMBOS DO CP ). ­ ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. ­ RECURSO PROVIDO. I. "Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, 1 Página 1 de 9 sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores á própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com o trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a sentença condenatória." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.519) .

Encontrado em: do Paraná em composição integral, por unanimidade de votos, declarando extinta a punibilidade do réu

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6994005 PR 0699400-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: PENAL. RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTS. 180 E 146 , C/C 14, II E 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE CADA UMA DAS PENAS, ISOLADAMENTE. ART. 119 , CP . PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO E DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , §§ 1º E 2º , 114 , INCISO II , 117 E 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO. a) A prescrição superveniente é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. b) Segundo o art. 119 , do CP , "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". c) Se é extrapolado o lapso prescricional entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação até a data do julgamento em segundo grau, é de rigor a extinção da punibilidade pela prescrição superveniente.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão

DJSE 18/09/2014 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ART. 107 , INCISO V, DO CP MÉRITO PREJUDICADO - APELO... (ART. 168 , § 1º DO CP ) TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TRANSCURSO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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