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02 de julho de 2015

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DJSE 18/06/2015 - Pág. 174 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ART. 107... DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO..., ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2009314680 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 243 E 244-A, DO ECA - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROTIVA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 , DO ECA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107 , INCISO V , DO CP - CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-A, DO ECA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44 E INCISOS DO CP - REFORMA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DAS VÍTIMAS - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70040838286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO - ART. 310 DA LEI 9.503 /97. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARADO DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA RECORRIDA, FORTE NO ART. 107 , INCISO IV E 109 , INCISO V DO CP . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DECLARARAM DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA RECORRIDA, FORTE NO ART. 107 , INCISO IV E 109 , INCISO V DO CP . (Recurso em Sentido Estrito Nº 70040838286, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 24/11/2011)

TJ-PE - Apelação APL 2396465 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 107, IV C/C ART. 109, INCISO V E ART. 110, § 1º TODOS DO CP. ACUSADO CONDENADO A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A ATUAL FASE DO PROCESSO TRASCORREU LAPSO SUPERIOR A 04 ANOS. DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Após o relator apreciar o mérito do recurso, o revisor suscitou, de ofício, a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, a qual foi acompanhada pelo relator, e em sequência pelo vogal da câmara; II - À unanimidade de votos, declarou-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, e por via de consequência, a declaração da extinção da punibilidade do apelante Benedikt Lennartz quanto ao crime tipificado no art. 171, § 3º do Código Penal.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200438000144693 MG 2004.38.00.014469-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRABANDO. ARTS. 333 , 334 , § 1º , C, DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTS. 107 , INCISO IV , 109 , V , C/C O ART. 110 , § 1º , DO CP , C/C ART. 61 DO CPP . MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - Nos termos do artigo 110 do Código Penal , havendo trânsito em julgado da sentença para a acusação, pendente ainda o julgamento da apelação interposta pela defesa, a prescrição será regulada pela pena aplicada de acordo com os prazos previstos no art. 109 do CP . II - Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva do Estado, pelo delito do art. 334 , § 1º , c do CP , nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , IV , c/c o art. 110 , § 1º , todos do Código Penal . III. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos e depoimentos de testemunhas, em relação ao delito do art. 333 do CP . IV - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado. V. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035098540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEÓLÓGICA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - ARTIGO 299 , CINCO VEZES, DO CP E DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.613 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , § 1º , 114 , INCISO II , E 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL . LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VII DO CPP . (Apelação Crime Nº 70035098540, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 28/01/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963845 DF 2007/0144408-5 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 50, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, C/C ART. 51 , AMBOS DA LEI Nº 6.766 /79. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 78 , INCISO IV , DO CPP EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. Se a pena privativa de liberdade fixada é de 01 (um) ano de reclusão, tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data em que se tornou pública a sentença condenatória (25/06/2003) e a presente data, inexistindo outra causa interruptiva, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos (artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 110 , § 1º do CP ). Extinta a punibilidade de ofício. Prejudicado o recurso.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade

TJ-PR - Apelação APL 12298507 PR 1229850-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar prejudicado o recurso, com alteração de ofício, nos termos do voto. EMENTA: Apelação Criminal. Condenação. Artigo 155, § 4º, incisos I e II e Artigo 155, § 1º, ambos do CP. Recurso. Juízo de prelibação positivo.Prejudicial de mérito reconhecida, de ofício, em razão da prescrição intercorrente. (CP, art.110, § 1º c/c artigo 109, V). Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV, do Código Penal). Pena de multa afastada (CP, art. 114, inc. II) Mérito prejudicado. Honorários advocatícios dativos. Ex officio. Complexidade e zelo do causídico. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado, com reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva. De ofício, pela fixação de honorários advocatícios dativos. 1. Fixada a pena em montante igual\superior à um (01) ano e não PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2excedente à dois anos, cogente o reconhecimento da prescrição intercorrente quando do trânsito em julgado para a acusação transcorreram quatro (04) anos sem que haja édito condenatório não passível de recurso. 2. A verba honorária deve ser fixada não segundo a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim, de acordo com a discricionariedade do magistrado, bem como a complexidade do trabalho e o zelo do causídico para com a situação do réu. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1229850-7 - Paranaguá - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 12.02.2015)

Encontrado em: intercorrente. (CP, art. 110, § 1º c/c artigo 109, V). Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV..., sendo aplicável a extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso V... Criminal. Condenação. Artigo 155, § 4º, incisos I e II e Artigo 155, § 1º, ambos do CP. Recurso. Juízo...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11 SP 0000011-29.2004.4.03.6124 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 9.605 /98. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , IV , C.C. ART. 109 , V , DO CP . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO E EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ÓBICE POR ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, tão logo seja constatada, conforme expresso no art. 61 do CPP . 2. Desse modo, não há falar em óbice a tal pronunciamento por esgotamento da jurisdição, pois esse dever-poder remanesce enquanto os autos estejam sob a responsabilidade do magistrado, sendo certo que a hipótese de prescrição prevista no art. 110 , § 1º , do CP , apenas se concretiza após o trânsito em julgado da sentença condenatória para o parquet, de modo que a sua verificação não poderia se dar em momento anterior. 3. Entendimento diverso implicaria a remessa inútil do feito ao Tribunal, em situação manifestamente ofensiva ao princípio da celeridade e do devido processo legal, pois ao órgão colegiado caberia apenas reafirmar ponto incontroverso. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10166120005102001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: DIREITO PENAL - CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155 , CAPUT E SEU § 2º DO CP - PENA APLICADA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRELIMINAR ERIGIDA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - PENA CONCRETIZADA EM 08 MESES DE RECLUSÃO E 06 DIAS-MULTA - MENORIDADE PENAL RELATIVA AO TEMPO DOS FATOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - ART. 61 DO CPP - INTELIGÊNCIA DO ART. 110 , § 1º , C/C O ART. 109 , INCISO V C/C ART. 107 , INCISO IV, 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença já tiver se escoado o prazo prescricional correspondente a pena aplicada, em particular, por ser o denunciado ao tempo dos fatos menor de 21 anos de idade.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

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