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27 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

DJSE 18/06/2015 - Pág. 174 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ART. 107... DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO..., ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2009314680 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 243 E 244-A, DO ECA - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROTIVA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 , DO ECA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107 , INCISO V , DO CP - CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-A, DO ECA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44 E INCISOS DO CP - REFORMA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DAS VÍTIMAS - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.

TJ-MT - Apelação APL 00421841320088110000 42184/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INICISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA NO MÁXIMO (2/3) - PLEITO RECURSAL VISANDO A FIXAÇÃO NO MÍNIMO (1/3) CONSIDERADO O LONGO PERCURSO NO ITER CRIMINIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE DO RECURSO - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADIMISSIBILIDADE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. Não há interesse-necessidade ou utilidade em se manejar recurso de apelação porquanto mesmo diante de seu provimento será reconhecida a prescrição, causa de extinção da punibilidade. O interesse recursal é uma das condições de admissibilidade recursal e sua ausência enseja o não conhecimento do apelo manejado. MÉRITO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - TENTATIVA - ANÁLISE OBJETIVA - COTEJO DO ITER CRIMINIS - REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - IMPOSIÇÃO DA REDUÇÃO NO MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - MAJORAÇÃO DA PENA PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO - RECURSO PROVIDO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Para aplicar-se a causa de diminuição de pena, prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal, deve o julgador analisar critérios objetivos, como o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais próximo da consumação menor deve ser a redução da reprimenda, decorrente da tentativa. Sendo a prescrição uma causa de extinção da punibilidade (art. 107, inciso V do CP), portanto matéria de ordem pública, deve declarada pelo Tribunal ad quem. (Ap 42184/2008, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/12/2009, Publicado no DJE 19/01/2010)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70040838286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO - ART. 310 DA LEI 9.503 /97. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARADO DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA RECORRIDA, FORTE NO ART. 107 , INCISO IV E 109 , INCISO V DO CP . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DECLARARAM DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA RECORRIDA, FORTE NO ART. 107 , INCISO IV E 109 , INCISO V DO CP . (Recurso em Sentido Estrito Nº 70040838286, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 24/11/2011)

TJ-PE - Apelação APL 2396465 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171 , § 3º DO CP . PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 107 , IV C/C ART. 109 , INCISO V E ART. 110 , § 1º TODOS DO CP . ACUSADO CONDENADO A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A ATUAL FASE DO PROCESSO TRASCORREU LAPSO SUPERIOR A 04 ANOS. DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Após o relator apreciar o mérito do recurso, o revisor suscitou, de ofício, a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, a qual foi acompanhada pelo relator, e em sequência pelo vogal da câmara; II - A unanimidade de votos, declarou-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, e por via de consequência, a declaração da extinção da punibilidade do apelante Benedikt Lennartz quanto ao crime tipificado no art. 171 , § 3º do Código Penal .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200438000144693 MG 2004.38.00.014469-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRABANDO. ARTS. 333 , 334 , § 1º , C, DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTS. 107 , INCISO IV , 109 , V , C/C O ART. 110 , § 1º , DO CP , C/C ART. 61 DO CPP . MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - Nos termos do artigo 110 do Código Penal , havendo trânsito em julgado da sentença para a acusação, pendente ainda o julgamento da apelação interposta pela defesa, a prescrição será regulada pela pena aplicada de acordo com os prazos previstos no art. 109 do CP . II - Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva do Estado, pelo delito do art. 334 , § 1º , c do CP , nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , IV , c/c o art. 110 , § 1º , todos do Código Penal . III. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos e depoimentos de testemunhas, em relação ao delito do art. 333 do CP . IV - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado. V. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035098540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEÓLÓGICA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - ARTIGO 299 , CINCO VEZES, DO CP E DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.613 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , § 1º , 114 , INCISO II , E 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL . LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VII DO CPP . (Apelação Crime Nº 70035098540, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 28/01/2014)

TJ-PE - Apelação APL 3367662 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RÉUS. ART. 297, CAPUT (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO) E ART. 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO) C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DO RECORRENTE ANSELMO SOARES DA SILVA JÚNIOR. CONCURSO DE CRIMES. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVE SER ANALISADA ISOLADAMENTE. ART. 107, INCISO IV C/C O ART. 109, V C/C O ART. 110, §1º E O ART. 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ANSELMO SOARES. RECURSO DO ACUSADO RICARDO RODRIGUES GOMES DE MATTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RICARDO RODRIGUES. DOSIMETRIA. OMISSÃO À REFERÊNCIA A QUAL DOS ART. ENTRE 297 A 302 DO CP FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO APELANTE. RECORRENTE FEZ USO DE UM DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO. TIPO DESCRITO NO ART. 299 DO CP. NOVA DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA 02 ANOS DE RECLUSÃO. DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DO RECORRENTE JOSÉ RICARDO EM RAZÃO DA NOVA PENA FIXADA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE RICARDO JOSÉ RODRIGUES GOMES DE MATTOS COM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU ANSELMO SOARES DA SILVA RECONHECENDO A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DE RICARDO JOSÉ RODRIGUES GOMES DE MATTOS PARA REDIMENSIONAR SUA SANÇÃO DEFINITIVA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. EM FACE DA NOVA PENA DECLARA-SE DE OFÍCIO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. 1.Declarou-se a extinção da punibilidade do apelante Anselmo Soares da Silva Júnior, em decorrência da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, V c/c o art. 110, §1º e o art. 119, todos do Código Penal com relação...

Encontrado em: JÚNIOR. CONCURSO DE CRIMES. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVE SER ANALISADA ISOLADAMENTE. ART. 107... da sua punibilidade na modalidade retroativa. Nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal, aplicável... (USO DE DOCUMENTO FALSO) C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963845 DF 2007/0144408-5 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 50, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, C/C ART. 51 , AMBOS DA LEI Nº 6.766 /79. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 78 , INCISO IV , DO CPP EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. Se a pena privativa de liberdade fixada é de 01 (um) ano de reclusão, tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data em que se tornou pública a sentença condenatória (25/06/2003) e a presente data, inexistindo outra causa interruptiva, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos (artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 110 , § 1º do CP ). Extinta a punibilidade de ofício. Prejudicado o recurso.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade

TJ-PR - Apelação APL 12298507 PR 1229850-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar prejudicado o recurso, com alteração de ofício, nos termos do voto. EMENTA: Apelação Criminal. Condenação. Artigo 155, § 4º, incisos I e II e Artigo 155, § 1º, ambos do CP. Recurso. Juízo de prelibação positivo.Prejudicial de mérito reconhecida, de ofício, em razão da prescrição intercorrente. (CP, art.110, § 1º c/c artigo 109, V). Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV, do Código Penal). Pena de multa afastada (CP, art. 114, inc. II) Mérito prejudicado. Honorários advocatícios dativos. Ex officio. Complexidade e zelo do causídico. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado, com reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva. De ofício, pela fixação de honorários advocatícios dativos. 1. Fixada a pena em montante igual\superior à um (01) ano e não PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2excedente à dois anos, cogente o reconhecimento da prescrição intercorrente quando do trânsito em julgado para a acusação transcorreram quatro (04) anos sem que haja édito condenatório não passível de recurso. 2. A verba honorária deve ser fixada não segundo a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim, de acordo com a discricionariedade do magistrado, bem como a complexidade do trabalho e o zelo do causídico para com a situação do réu. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1229850-7 - Paranaguá - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 12.02.2015)

Encontrado em: intercorrente. (CP, art. 110, § 1º c/c artigo 109, V). Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV..., sendo aplicável a extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso V... Criminal. Condenação. Artigo 155, § 4º, incisos I e II e Artigo 155, § 1º, ambos do CP. Recurso. Juízo...

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