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25 de outubro de 2014

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TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2009314680 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 243 E 244-A, DO ECA - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROTIVA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 , DO ECA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107 , INCISO V , DO CP - CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-A, DO ECA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44 E INCISOS DO CP - REFORMA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DAS VÍTIMAS - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70040838286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO - ART. 310 DA LEI 9.503 /97. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARADO DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA RECORRIDA, FORTE NO ART. 107 , INCISO IV E 109 , INCISO V DO CP . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DECLARARAM DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA RECORRIDA, FORTE NO ART. 107 , INCISO IV E 109 , INCISO V DO CP . (Recurso em Sentido Estrito Nº 70040838286, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 24/11/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200438000144693 MG 2004.38.00.014469-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRABANDO. ARTS. 333 , 334 , § 1º , C, DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTS. 107 , INCISO IV , 109 , V , C/C O ART. 110 , § 1º , DO CP , C/C ART. 61 DO CPP . MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - Nos termos do artigo 110 do Código Penal , havendo trânsito em julgado da sentença para a acusação, pendente ainda o julgamento da apelação interposta pela defesa, a prescrição será regulada pela pena aplicada de acordo com os prazos previstos no art. 109 do CP . II - Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva do Estado, pelo delito do art. 334 , § 1º , c do CP , nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , IV , c/c o art. 110 , § 1º , todos do Código Penal . III. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos e depoimentos de testemunhas, em relação ao delito do art. 333 do CP . IV - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado. V. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035098540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEÓLÓGICA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - ARTIGO 299 , CINCO VEZES, DO CP E DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.613 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , § 1º , 114 , INCISO II , E 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL . LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VII DO CPP . (Apelação Crime Nº 70035098540, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 28/01/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963845 DF 2007/0144408-5 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 50, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, C/C ART. 51 , AMBOS DA LEI Nº 6.766 /79. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 78 , INCISO IV , DO CPP EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. Se a pena privativa de liberdade fixada é de 01 (um) ano de reclusão, tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data em que se tornou pública a sentença condenatória (25/06/2003) e a presente data, inexistindo outra causa interruptiva, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos (artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 110 , § 1º do CP ). Extinta a punibilidade de ofício. Prejudicado o recurso.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11 SP 0000011-29.2004.4.03.6124 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 9.605 /98. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , IV , C.C. ART. 109 , V , DO CP . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO E EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ÓBICE POR ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, tão logo seja constatada, conforme expresso no art. 61 do CPP . 2. Desse modo, não há falar em óbice a tal pronunciamento por esgotamento da jurisdição, pois esse dever-poder remanesce enquanto os autos estejam sob a responsabilidade do magistrado, sendo certo que a hipótese de prescrição prevista no art. 110 , § 1º , do CP , apenas se concretiza após o trânsito em julgado da sentença condenatória para o parquet, de modo que a sua verificação não poderia se dar em momento anterior. 3. Entendimento diverso implicaria a remessa inútil do feito ao Tribunal, em situação manifestamente ofensiva ao princípio da celeridade e do devido processo legal, pois ao órgão colegiado caberia apenas reafirmar ponto incontroverso. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

TJ-PR - 8137208 PR 813720-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 10 , § 1º , INCISO III DA LEI 9.437 /97. RÉU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 2 ANOS. PRESCRIÇÃO REDUZIDA PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE. ART. 115 DO CP . PRESCRIÇÃO AUMENTADA DE 1/3 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NO CASO CONCRETO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ART. 107 , IV , C.C. 109, V, C.C. 110, C.C. 115, TODOS DO CP . RECURSO PREJUDICADO. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. Página 1 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 813.720-8

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição e julgar extinta a punibilidade do réu apelante

TJ-PR - 1141859 PR 114185-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: AÇÃO PENAL Nº 114.185-9, DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RÉU: ARMANDO LUIZ POLITA. RELATOR1: JUIZ CONVOCADO CARLOS AUGUSTO ALTHEIA DE MELLO. AÇÃO PENAL. ­ COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ­ PREFEITO MUNICIPAL. ­ ART. 1º , INCISOS XIV E XV , DO DECRETO LEI 201 /67. ­ PRELIMINAR. ­ PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ­ PENA EM ABSTRATO. ­ PRAZO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS DECORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. ­ RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, (ARTS. 107 , INCISO IV , E 109 , INCISO V , AMBOS DO CP ). ­ ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. ­ RECURSO PROVIDO. I. "Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, 1 Página 1 de 9 sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores á própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com o trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a sentença condenatória." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.519) .

Encontrado em: do Paraná em composição integral, por unanimidade de votos, declarando extinta a punibilidade do réu

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6994005 PR 0699400-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: PENAL. RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTS. 180 E 146 , C/C 14, II E 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE CADA UMA DAS PENAS, ISOLADAMENTE. ART. 119 , CP . PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO E DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , §§ 1º E 2º , 114 , INCISO II , 117 E 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO. a) A prescrição superveniente é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. b) Segundo o art. 119 , do CP , "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". c) Se é extrapolado o lapso prescricional entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação até a data do julgamento em segundo grau, é de rigor a extinção da punibilidade pela prescrição superveniente.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4448 RS 2004.71.07.004448-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CP . AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO "DE OFÍCIO". ARTIGO 109 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE À PARTE DAS COMPETÊNCIAS. ARTIGO 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO AO DÉBITO REMANESCENTE. PROVA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. Não verificada inépcia da inicial quando consta suficiente individualização da conduta praticada, com provas da materialidade e indícios da autoria, tendo o réu realizado sua ampla defesa.Configurada a autoria do réu por meio do cotejo probatório carreado aos autos, e das testemunhas que, de forma uníssona, atestaram ser ele o responsável pela administração da empresa e do escritório que realizava a contabilidade da mesma.Tratando-se de delito omissivo-formal a caracterização do tipo subjetivo nos crimes de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias independe da intenção específica de auferir proveito (animus rem sibi habendi), pois o que se tutela não é a apropriação das importâncias, mas o seu regular repasse ao INSS. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: de sua punibilidade, no tocante às competências anteriores a agosto de 2003, com base no artigo 107 , inciso IV... reduzir a pena privativa de liberdade de Adauto Viezze, reconhecendo, de ofício, a extinção , do Código Penal , absolvendo-o, com base no artigo 386, inciso III, do Código Penal , por força...

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