Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 3.246 30 6 1.859 1.198 147 5 resultados para "Extinção da Punibilidade Quanto a Este, pelo Ressarcimento ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 66414 SP 97.03.066414-8 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO GERA NULIDADE ABSOLUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PERÍCIA MÉDICA DEMONSTROU SER A RÉ IMPUTÁVEL. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Apelação criminal contra sentença pela qual a ré foi condenada a 02 anos e 08 meses de reclusão, regime aberto, e 40 dias-multa como incursa no art. 171 , § 3º , c.c. o art. 68 , ambos do CP . - Preliminar rejeitada. A recorrente contou com defensor ao longo de todo o processo. A ausência de intimação do defensor quanto à expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha não conduz à nulidade absoluta do processo (Súmula 155 do STJ). Razões recursais não demonstram prejuízo decorrente da falta de intimação. Houve nomeação de defensor ad hoc para exercer defesa técnica na oitiva de testemunha. Há nos autos outras provas idôneas que apontam para a responsabilização da acusada. - Autoria e materialidade delitivas comprovadas. O procedimento administrativo previdenciário contém documentos que instruíram o pedido de benefício, a tramitação de sua concessão, comprovantes de recebimento e relatório. - A certidão supostamente emitida pela Prefeitura Municipal, tida como empregadora da ré, foi declarada falsa pela Municipalidade. A própria ré afirmou a inautenticidade das certidões. - Evidente a utilização de documento falso para a obtenção de vantagem ilícita perante a autarquia, porquanto efetivamente deferida a aposentadoria à ré e percebido o benefício no período de 13.07.84 a 31.08.84. - A autoria restou demonstrada pelos elementos probatórios existentes nos autos, pelas palavras da apelante e pelas informações fornecidas pela testemunha de acusação. - O laudo pericial concluiu que, embora a ré possua personalidade imatura, esta característica em pessoa do seu nível intelectual e cultura não a exime de culpa. A ré é imputável. - A extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano ocorrido antes do recebimento da denúncia não é aplicável. O instituto se circunscreve aos delitos de natureza tributária. - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44 , § 2º , do CP ): limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade, pois a pena privativa de liberdade aplicada na sentença não é superior a 04 anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. - Apelação desprovida. Substituída, de ofício, a pena corporal aplicada por 02 restritivas de direitos, nos termos explicitados....

STM - APELAÇÃO AP 1170720117030203 RS 0000117-07.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PECULATO CULPOSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO NA CONTAGEM DE VOTO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 303 , § 4º , DO CPM ). CAUSA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 439 , F, CPPM ). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no § 4º do art. 303 do CPM não representa fundamento de absolvição nos termos da alínea f do art. 439 do CPPM. A desclassificação operada pelo Conselho Permanente de Justiça com o reconhecimento do delito de peculato culposo, a requerimento do MPM, ocorreu em benefício do Réu e atendeu ao enunciado da Súmula 5 do STM. Ao descumprir orientações e diligência ordinária, o Acusado colaborou para que outrem pudesse praticar o ato doloso, incidindo nas sanções do art. 303 , § 4º , do CPM . O ressarcimento do dano, se precede à sentença irrecorrível, no peculato culposo, é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o art. 123 , VI , do CPM . Preliminares rejeitadas e, no mérito mantida a condenação, declarando-se extinta a punibilidade do Réu, com fundamento no art. 303 , § 4º , do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PAGAMENTO INTEGRAL DANO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES,... PRELIMINAR, RECONHECIMENTO SENTENÇA SUICIDA, CONDENAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SIMULTANEIDADE. AUSÊNCIA RAZÃO... CULPOSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RESULTADO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO....

STM - APELAÇÃO AP 1170720117030203 RS 0000117-07.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PECULATO CULPOSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO NA CONTAGEM DE VOTO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 303 , § 4º , DO CPM ). CAUSA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 439 , F, CPPM ). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no § 4º do art. 303 do CPM não representa fundamento de absolvição nos termos da alínea f do art. 439 do CPPM. A desclassificação operada pelo Conselho Permanente de Justiça com o reconhecimento do delito de peculato culposo, a requerimento do MPM, ocorreu em benefício do Réu e atendeu ao enunciado da Súmula 5 do STM. Ao descumprir orientações e diligência ordinária, o Acusado colaborou para que outrem pudesse praticar o ato doloso, incidindo nas sanções do art. 303 , § 4º , do CPM . O ressarcimento do dano, se precede à sentença irrecorrível, no peculato culposo, é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o art. 123 , VI , do CPM . Preliminares rejeitadas e, no mérito mantida a condenação, declarando-se extinta a punibilidade do Réu, com fundamento no art. 303 , § 4º , do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PAGAMENTO INTEGRAL DANO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR,... RECONHECIMENTO SENTENÇA SUICIDA, CONDENAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SIMULTANEIDADE. AUSÊNCIA RAZÃO... CULPOSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RESULTADO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO....

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 16230 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE - CONDENAÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - RESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - REGISTRO DEFERIDO. Havendo a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva que ocorre em momento prévio à preclusão máxima, afastando todo e qualquer efeito penal da condenação, inclusive a reincidência, não incide a inelegibilidade prevista no art. 1.º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar n.º 64 /90, tendo em vista que esta modalidade de prescrição implica em rescisão da própria sentença condenatória.

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 51082 PE 2008.01.051082-6 (STM)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: CRIMES DE PECULATO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA. HOTEL DE TRÂNSITO. PREENCHIMENTO DE FICHAS DE HOSPEDAGENS. LANÇAMENTO DE VALORES A MENOR DO EFETIVAMENTE PAGO PELOS USUÁRIOS. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVADO RESSARCIMENTO DO DANO. INCIDÊNCIA DO DELITO NA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSIÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE INSTITUTOS DO DIREITO PENAL COMUM. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SOBREPOSIÇÃO DO DEVER DE LEALDADE DO AGENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL. Se não foi identificado o momento exato em que o graduado teria se omitido e permitido, dolosa ou culposamente, a ação criminosa de seu superior, merece ser mantida a absolvição. Negado provimento ao apelo ministerial em relação ao primeiro apelante. Decisão unânime. Embora o laudo pericial confirme o preenchimento das fichas de hospedagens pelo primeiro e pelo segundo apelados, não se extrai das demais provas produzidas o liame subjetivo com a conduta do autor do crime de peculato doloso. As fichas de hospedagens não foram falsificadas, mas preenchidas por alguns dos apelados, mesmo desconfiados de eventual irregularidade cometida por seu superior, o que evidencia a falta de diligência necessária por deixar de levar o fato ao conhecimento de quem poderia apurá-lo, autorizando o enquadramento no crime de peculato em sua modalidade culposa, tipificado no art. 303 , § 3º , do CPM . O comprovado ressarcimento do dano, antes mesmo do oferecimento da denúncia, impõe a declaração de extinção da punibilidade, prevista no § 4º do mesmo artigo. A tese ministerial de que o benefício da diminuição da pena deverá estar condicionado à reparação do dano integralmente por cada envolvido no peculato-culposo e não em participação com os demais, acusados de crime doloso, carece de amparo legal, haja vista o dispositivo mencionado não fazer expressamente tal exigência, bastando que o dano seja ressarcido de maneira lícita, como restou apurado. O acolhimento da tese ministerial implicaria num enriquecimento ilícito do Erário, além do improvável desestímulo do transgressor de reparar o dano causado. No tocante à condenação pelo crime de peculato doloso, merece ser reformada a Sentença para afastar o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP comum, tendo em vista a especialidade da norma penal castrense. Incabível a aplicação do princípio da bagatela, tendo em vista a diversidade de bens jurídicos tutelados no crime de peculato, onde o ofendido direto foi a Administração do PAMARF. O dever de lealdade do agente para com a Aeronáutica se sobrepõe ao dano material causado. Provimento parcial do recurso do Ministério Público Militar em relação aos demais apelados. Decisão por maioria....

Encontrado em: PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA/ DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIMES... PECULATO-CULPOSO; INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO TOTAL PREJUÍZO. RAZÕES MPM - 2º/3º ACUSADOS - REALIZAÇÃO

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 2008010510826 PE 2008.01.051082-6 (STM)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: CRIMES DE PECULATO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA. HOTELDE TRÂNSITO. PREENCHIMENTO DE FICHAS DE HOSPEDAGENS. LANÇAMENTO DE VALORES AMENOR DO EFETIVAMENTE PAGO PELOS USUÁRIOS. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA. PREJUÍZO DAADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVADO RESSARCIMENTO DO DANO. INCIDÊNCIA DO DELITO NAMODALIDADE CULPOSA. IMPOSIÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARREPENDIMENTOPOSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE INSTITUTOS DODIREITO PENAL COMUM. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIODA BAGATELA. SOBREPOSIÇÃO DO DEVER DE LEALDADE DO AGENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AODANO MATERIAL. Se não foi identificado o momento exato em que o graduado teria se omitido epermitido, dolosa ou culposamente, a ação criminosa de seu superior, merece sermantida a absolvição.Negado provimento ao apelo ministerial em relação ao primeiro apelante. Decisãounânime.Embora o laudo pericial confirme o preenchimento das fichas de hospedagens peloprimeiro e pelo segundo apelados, não se extrai das demais provas produzidas oliame subjetivo com a conduta do autor do crime de peculato doloso. As fichas dehospedagens não foram falsificadas, mas preenchidas por alguns dos apelados,mesmo desconfiados de eventual irregularidade cometida por seu superior, o queevidencia a falta de diligência necessária por deixar de levar o fato aoconhecimento de quem poderia apurá-lo, autorizando o enquadramento no crime depeculato em sua modalidade culposa, tipificado no art. 303 , § 3º , do CPM .O comprovado ressarcimento do dano, antes mesmo do oferecimento da denúncia,impõe a declaração de extinção da punibilidade, prevista no § 4º do mesmoartigo. A tese ministerial de que o benefício da diminuição da pena deverá estarcondicionado à reparação do dano integralmente por cada envolvido nopeculato-culposo e não em participação com os demais, acusados de crime doloso,carece de amparo legal, haja vista o dispositivo mencionado não fazerexpressamente tal exigência, bastando que o dano seja ressarcido de maneiralícita, como restou apurado. O acolhimento da tese ministerial implicaria numenriquecimento ilícito do Erário, além do improvável desestímulo do transgressorde reparar o dano causado.No tocante à condenação pelo crime de peculato doloso, merece ser reformada aSentença para afastar o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP comum, tendo em vista a especialidade da norma penal castrense.Incabível a aplicação do princípio da bagatela, tendo em vista a diversidade debens jurídicos tutelados no crime de peculato, onde o ofendido direto foi aAdministração do PAMARF. O dever de lealdade do agente para com a Aeronáutica sesobrepõe ao dano material causado.Provimento parcial do recurso do Ministério Público Militar em relação aosdemais apelados.Decisão por maioria....

Encontrado em: PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA/ DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIMES... PECULATO-CULPOSO; INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO TOTAL PREJUÍZO. RAZÕES MPM - 2º/3º ACUSADOS - REALIZAÇÃO

DJRN 24/07/2013 - Pág. 504 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Dano . Ressarcimento ao Estado. Analogia. Extinção de punibilidade. Votação unânime. Absolvição.... requereu a extinção de punibilidade pelo ressarcimento do dano, fazendo analogia com art. 123 , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJRN 09/11/2012 - Pág. 448 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

a extinção de punibilidade pelo ressarcimento do dano, fazendo analogia com art. 123, VI, do CP. A Defesa... Ressarcimento ao Estado. Analogia. Extinção de punibilidade. Votação unânime. Absolvição. Vistos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJRN 28/02/2013 - Pág. 537 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

a extinção de punibilidade pelo ressarcimento do dano, fazendo analogia com art. 123 , VI, do CP .... Ressarcimento ao Estado. Analogia. Extinção de punibilidade. Votação unânime. Absolvição. Vistos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

STJ 06/02/2013 - Pág. 4275 - Superior Tribunal de Justiça

7/STJ. Outrossim, a extinção da punibilidade, pelo ressarcimento do dano, é disposição legal que diz... o Tribunal a quo – última instância na análise da prova – não houve a reparação integral do dano causado... nas ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

1 2 3 4 5 324 325 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca