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06 de dezembro de 2016

Página 1 de 20.444 26 30 3.352 17.030 7 1 resultados para "Extinção da Punibilidade do Ato Infracional" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 602178 MG 2003/0197266-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Egrégia Quinta Turma, aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. Precedentes. 2. Reconhecimento da extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao Recorrente, julgando prejudicado o mérito do recurso especial.

Encontrado em: PENAL STJ - RESP 489188 -SC, RESP 171080 -MS, RESP 341591 -SC OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME DE DANO, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ATO... prejudicado o recurso e declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto da Sra. Ministra...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 602178 MG 2003/0197266-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Egrégia Quinta Turma, aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. Precedentes. 2. Reconhecimento da extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao Recorrente, julgando prejudicado o mérito do recurso especial

Encontrado em: - RESP 489188 -SC, RESP 171080 -MS, RESP 341591 -SC OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ATO... INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME DE DANO, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ATO INFRACIONAL... prejudicado o recurso e declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto da Sra. Ministra...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605605 MG 2003/0165370-4 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. Esta C. Corte já se manifestou no sentido de que as medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo, sendo, portanto, aplicável o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores. Precedentes. Reconhecida a extinção da punibilidade do ato infracional imputado à Recorrente, julgando prejudicado o mérito do recurso especial.

Encontrado em: 2003/0218787-6 DECISÃO:28/09/2004 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ATO INFRACIONAL - PRESCRIÇÃO STJ... - RESP 341591 -SC CABIMENTO, DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MEDIDA SOCIO... A COMUNIDADE, MOTIVO, REALIZAÇÃO, ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, FURTO, DECORRENCIA, DECURSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605605 MG 2003/0165370-4 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. Esta C. Corte já se manifestou no sentido de que as medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo, sendo, portanto, aplicável o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores. Precedentes. Reconhecida a extinção da punibilidade do ato infracional imputado à Recorrente, julgando prejudicado o mérito do recurso especial.

Encontrado em: /0218787-6 DECISÃO:28/09/2004 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ATO INFRACIONAL - PRESCRIÇÃO STJ - RESP 341591... -SC CABIMENTO, DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, PREVISÃO... A COMUNIDADE, MOTIVO, REALIZAÇÃO, ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, FURTO, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598476 RS 2003/0181960-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. A competência para aplicação da medida sócio-educativa, por expressa determinação legal - art. 112 c.c. o art. 146 da Lei n.º 8.069 /90 - é da competência exclusiva do Juiz. Precedentes. 2. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao Recorrente, julgando prejudicado o recurso especial

Encontrado em: prejudicado o recurso e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do voto da Sra..., ATO INFRACIONAL, ADOLESCENTE, EQUIPARAÇÃO, CRIME, AMEAÇA, DECORRENCIA, MEDIDA SOCIO -SP (RT 745/522), RESP 26057 -SP (LEXSTJ 87/341) ATOS INFRACIONAIS - PRESCRIÇÃO STJ - RESP 489188...

DJPE 12/12/2012 - Pág. 1143 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL praticado pelo adolescente M. R. D. DA S. , ante o integral cumprimento... a extinção da punibilidade do fato imputado ao réu acima nominado devidamente qualificado nestes autos... , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJGO 29/06/2015 - Pág. 1630 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL INVESTIGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUM PRA... NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : AJS MENOR : IGS DESPACHO : PROCESSO N 201401170239... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/11/2015 - Pág. 2439 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. INSTADO, O MINISTERIO PUGNOU P ELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, COM A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ATO... E DIREITO NR. PROTOCOLO : 42334-90.2013.8.09.0091 AUTOS NR. : 61 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/01/2015 - Pág. 3369 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; 3) EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO AO RECORRENTE...-94.2011.8.09.0119 AUTOS NR. : 180 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : TANIA MARA OLIVEIRA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJMA 15/01/2016 - Pág. 304 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL.... Precedentes. 2. Reconhecimento da extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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