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25 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605605 MG 2003/0165370-4 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. Esta C. Corte já se manifestou no sentido de que as medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo, sendo, portanto, aplicável o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores. Precedentes. Reconhecida a extinção da punibilidade do ato infracional imputado à Recorrente, julgando prejudicado o mérito do recurso especial.

Encontrado em: 2003/0218787-6 DECISÃO:28/09/2004 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ATO INFRACIONAL - PRESCRIÇÃO STJ... - RESP 341591 -SC CABIMENTO, DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MEDIDA SOCIO... A COMUNIDADE, MOTIVO, REALIZAÇÃO, ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, FURTO, DECORRENCIA, DECURSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 602178 MG 2003/0197266-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Egrégia Quinta Turma, aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. Precedentes. 2. Reconhecimento da extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao Recorrente, julgando prejudicado o mérito do recurso especial

Encontrado em: - RESP 489188 -SC, RESP 171080 -MS, RESP 341591 -SC OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ATO... INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME DE DANO, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ATO INFRACIONAL... prejudicado o recurso e declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto da Sra. Ministra...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 602178 MG 2003/0197266-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Egrégia Quinta Turma, aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. Precedentes. 2. Reconhecimento da extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao Recorrente, julgando prejudicado o mérito do recurso especial.

Encontrado em: PENAL STJ - RESP 489188 -SC, RESP 171080 -MS, RESP 341591 -SC OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME DE DANO, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ATO... prejudicado o recurso e declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto da Sra. Ministra...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605605 MG 2003/0165370-4 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. Esta C. Corte já se manifestou no sentido de que as medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo, sendo, portanto, aplicável o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores. Precedentes. Reconhecida a extinção da punibilidade do ato infracional imputado à Recorrente, julgando prejudicado o mérito do recurso especial.

Encontrado em: /0218787-6 DECISÃO:28/09/2004 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ATO INFRACIONAL - PRESCRIÇÃO STJ - RESP 341591... -SC CABIMENTO, DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, PREVISÃO... A COMUNIDADE, MOTIVO, REALIZAÇÃO, ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, FURTO, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO...

DJPE 12/12/2012 - Pág. 1143 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL praticado pelo adolescente M. R. D. DA S. , ante o integral cumprimento... a extinção da punibilidade do fato imputado ao réu acima nominado devidamente qualificado nestes autos... , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598476 RS 2003/0181960-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. A competência para aplicação da medida sócio-educativa, por expressa determinação legal - art. 112 c.c. o art. 146 da Lei n.º 8.069 /90 - é da competência exclusiva do Juiz. Precedentes. 2. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao Recorrente, julgando prejudicado o recurso especial

Encontrado em: prejudicado o recurso e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do voto da Sra..., ATO INFRACIONAL, ADOLESCENTE, EQUIPARAÇÃO, CRIME, AMEAÇA, DECORRENCIA, MEDIDA SOCIO -SP (RT 745/522), RESP 26057 -SP (LEXSTJ 87/341) ATOS INFRACIONAIS - PRESCRIÇÃO STJ - RESP 489188...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 107200 RS (STF)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: “HABEAS CORPUS” - ADOLESCENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA ( CP , ART. 147 )- INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL , QUE REDUZ, PELA METADE, O PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO, DE OFÍCIO . - Aplica-se ao menor infrator o instituto da prescrição penal, ainda que não disciplinado na legislação especial a que se submetem os atos infracionais praticados por adolescente (Lei nº 8.069 /1990), regendo-se tais hipóteses pelo regime jurídico previsto no Código Penal (art. 115), pois, por ser mais favorável, nesse aspecto, deve ser estendido aos procedimentos de apuração dos atos infracionais, reconhecendo-se a aplicabilidade do benefício que reduz à metade o prazo prescricional em relação ao menor de vinte e um (21) anos.

Encontrado em: , em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M,determinando, por tal razão, a imediata extinção... do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional..., em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção...

TJ-AP - APELACAO JIJ APL 7002 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 02/02/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) O instituto da prescrição é plenamente aplicável aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo; 2) Transcorrido lapso de tempo superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a lavratura da sentença condenatória sem que houvesse qualquer causa interruptiva, imperativo é o reconhecimento da extinção da punibilidade estatal pela prescrição, certo que este prazo reduz-se à metade em face da menoridade do agente à data da perpetração do crime, por força do estatuído no art. 115 do Código Penal Brasileiro; 3) Extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao recorrente reconhecida e declarara.

TJ-PR - 7115171 PR 711517-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO ­ ECA ­ ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MAIORIDADE PENAL COMPLETADA DURANTE O PROCESSO ­ IRRELEVÂNCIA ­ CONSIDERA-SE A IDADE NA DATA DO ATO INFRACIONAL ­ APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ­ PRIMEIRO APELADO QUE JÁ COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO A A. C. I. ­ RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE ­ EXEGESE DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 121 , § 5º DO ECA ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA O FIM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA Recurso de Apelação - ECA nº 711.517-1 DE LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA AO APELANTE L. M. G..

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 695692 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Decisão: EXCLUSIVA DO JUIZ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. A competência para..., de ofício, da extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao Recorrente, julgando... (MENOR) RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. COMPETÊNCIA...

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