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26 de agosto de 2016

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STF - HABEAS CORPUS HC 95625 RJ (STF)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-CULPOSO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I - A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ). II - No caso em espécie, há prova inequívoca de que o paciente ressarciu o dano antes da sentença irrecorrível, o que torna evidente o constrangimento legal a que está sendo submetido. III - Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 105676 RJ (STF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Crime militar . Estelionato. Princípio da Insignificância. Tese defensiva não submetida à apreciação das instâncias inferiores. Supressão de instância. Restituição do objeto do delito e ausência de prejuízo ao erário. Irrelevância. Ausência de previsão normativa. Ordem denegada. A tese relativa à incidência do princípio da insignificância não foi submetida à apreciação do Superior Tribunal Militar, instância em que a defesa sustentou a “atipicidade da conduta por inexistir prejuízo patrimonial para a Marinha, tendo em vista que o material vendido foi restituído”, não tecendo qualquer consideração sobre a natureza bagatelar do delito em questão. A lei penal militar somente prevê a extinção da punibilidade em decorrência da reparação do dano no que concerne ao crime de peculato culposo ( §§ 3º e 4º do art. 303 , CPM ), hipótese esta bem distinta do presente caso. O delito imputado ao ora paciente ofendeu o interesse estatal de zelar pela probidade, moralidade e fidelidade do servidor público para com a Administração Pública e seu patrimônio, pouco importando, no caso, a expressividade do valor pecuniário recebido pela “venda” ilegal ou como “gratificação pelo bom negócio oferecido”. Habeas corpus denegado.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130111491189 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA. CRIME MILITAR PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação de policial militar, como incurso no delito do artigo 266 c/c o artigo 265 , ambos do Código Penal Militar , quando, em conduta marcada pela negligência, deu causa ao extravio de arma de fogo e carregador a ele acautelados e pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal. 2. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de peculato culposo, previsto no artigo 303 , § 3º , do Código Penal Militar , com a consequente extinção da punibilidade, em razão da superveniente reparação do dano, se a prova dos autos demonstra que o militar perdeu armamento que se encontrava sob sua guarda e responsabilidade, não havendo qualquer elemento que aponte que tais bens foram subtraídos, desviados ou apropriados por outrem. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 15/02/2016 . Pág.: 194 - 15

STF - HABEAS CORPUS HC 90012 MG (STF)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de peculato-furto, a correção desse erro material não configura, conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa julgada. 2. De mais a mais, a reparação do dano só é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ), não no peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º). Ordem denegada.

TJ-DF - APR APR 873317020088070001 DF 0087331-70.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PENAL. ARTIGO 312 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CP . ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DOS SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS NO SEU CAIXA E QUE SE APOSSOU INDEVIDAMENTE DO DINHEIRO RETIRADO DA CONTA-CORRENTE DAS VÍTIMAS, ESTÁ CONFIGURADO O DOLO EXIGIDO PARA O TIPO DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL . O PECULATO CULPOSO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O FUNCIONÁRIO CONCORRE CULPOSAMENTE PARA O CRIME DE OUTREM E NÃO QUANDO SE APROPIA DOLOSAMENTE DE BENS DE QUE TEM A POSSE EM VIRTUDE DO CARGO. SE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA AO BANCO LESADO, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. SE A PENA IMPOSTA AO CRIME É INFERIOR A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E SE ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PROCLAMA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 109 , INCISO VI , DO CP , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010).

Encontrado em: JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, À UNANIMIDADE. 1ª Turma Criminal 29/02/2012, DJ-e Pág. 181 - 29

TJ-PR - Apelação APL 12859186 PR 1285918-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.285.918-6, DE RIO NEGRO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: PAULO CESAR FERREIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUARECURSO DE APELAÇÃO - PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL )- ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL AD HOC - APROPRIAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE FIANÇA CRIMINAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS FATOS EM QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO SOMENTE POSSÍVEL NO PECULATO CULPOSO - DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA QUANTO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA CONSIDERAR COMO DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO DELITO TER SIDO PRATICADO EM UMA DELEGACIA DE POLÍCIA - REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA NO QUANTUM DE 1/6 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTE EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO NOS OITO PRIMEIROS FATOS - ACOLHIMENTO - CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA EXASPERAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO DE PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ACOLHIDO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DA PENA ESTABELECIDA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1285918-6 - Rio...

Encontrado em: de peculato culposo, a reparação do dano no peculato doloso não é capaz de afastar a incidência do delito... DO DANO SOMENTE POSSÍVEL NO PECULATO CULPOSO ­ DOSIMETRIA ­ INSURGÊNCIA QUANTO A EXASPERAÇÃO...-se de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença extingue...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 191504 SC 2009.019150-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO - POLICIAL MILITAR QUE, NA QUALIDADE DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DESVIA VULTOSA QUANTIDADE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADA À POPULAÇÃO CARCERÁRIA, PARA RESIDÊNCIA DE PARTICULAR, AUTORIZANDO-LHE, INCLUSIVE, A VENDA DOS PRODUTOS. CO-RÉU - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - ALEGADA CONDUTA ATÍPICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - DANO MATERIAL E MORAL INCONTESTES - DOLO DO AGENTE MILITAR CARACTERIZADO - CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO DESVIA VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL, EM PROVEITO SEU OU DE OUTREM. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DO DOLO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE REALIZADO DE FORMA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - MINORANTE INDEVIDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO CONFIGUROU BIS IN IDEM - PERDA DO CARGO PÚBLICO - CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DECISÃO QUE APONTA SOMENTE UM DELES - FALTA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. NOVO QUANTUM FIXADO QUE, ALIADO AOS DEMAIS REQUISITOS, PERMITE A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADEQUAÇÕES QUE SE PROMOVEM DE OFÍCIO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 120544 GO 1999.01.00.120544-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO. REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTA. CUSTAS. ISENÇÃO. PENA RESTRIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Incabível na espécie a extinção da punibilidade ou redução da pena pela reparação do dano, uma vez que essa foi apenas parcial. Ademais, o § 3º do art. 312 ( CP ), que autoriza a extinção de punibilidade pela reparação do dano antes da sentença irrecorrível ou sua diminuição pela metade se é posterior, refere-se exclusivamente ao peculato culposo previsto no § 2º do mencionado artigo, o que não é o caso dos presentes autos. 2. Dificuldade financeira não afasta a pena de multa, mas tão-somente influência na fixação do valor do dia-multa, o que já foi devidamente considerado na sentença. 3. O Juízo competente para apreciação do pedido de isenção de custas é o da execução do Julgado. ( cf ., ACr 2002.43.00.00008-3/TO, Rel. Des. Federal Plauto Ribeiro, DJ 2 de 02/04/04, p. 13.) 4. A pena de prestação pecuniária fixada em substituição à privativa de liberdade mostra-se por demais gravosa em razão do atual estado financeiro do acusado. 5. Recurso de apelação parcialmente provido, tão-somente para reduzir pela metade o valor fixado para pena de prestação pecuniária, facultando-se ainda o seu pagamento em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5687581 PR 0568758-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: de qualquer meio de prova acerca do alegado, mesmo porque, consoante se denota dos depoimentos testemunhais não possuir o então Prefeito Municipal, qualquer conhecimento acerca das ilicitudes praticadas pelo réu. Eis a doutrina: "... é fundamental buscar para a configuração dessa excludente, uma intimidação forte o suficiente para vencer a resistência do homem normal, fazendo-o temer a ocorrência de um mal tão grave que lhe seria extraordinariamente difícil suportar, obrigando-o a praticar o crime idealizado pelo coator..." (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado. 7ª edição. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2007, pág. 220) V. Extrai-se do conjunto probatório que o réu agia sozinho, atestando os depoimentos testemunhais acima transcritos que os pagamentos eram efetuados diretamente à pessoa do denunciado. Ressalte-se o depoimento de Euclides Boato, através do qual relata que o cheque que havia emitido não estava cruzado nem nominal a qualquer destinatário, contudo, quando recebida cópia da microfilmagem constatou o preenchimento nominal à pessoa do denunciado. VI. Não se cogita ter o réu incorrido no § 2º do artigo 312 , do CP , porquanto, a toda prova agiu com dolo, ciente da conduta ilícita que perpetrava, restando, portanto, afastada a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que esta prevê ter o agente agido por negligência, imprudência ou imperícia, o que não é o caso. De conseqüência não se torna possível a pleiteada extinção da punibilidade prevista na primeira parte do § 3º do artigo 312 do CP . Oportuna a citação de Julio Fabbrini Mirabete: "Tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença extingue a punibilidade. O ressarcimento do dano ou a restituição da coisa apropriada, em se tratando de peculato doloso, não exclui o delito, podendo apenas influir na aplicação da pena...". ( Código Penal Interpretado. 5ª edição. Editora Atlas: São Paulo, 2005, p. 2330)...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2274 SC 2001.72.01.002274-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CAIXA EXECUTIVO DA CEF. DIFERENÇA NO NUMERÁRIO DO MALOTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RESSARCIMENTO DO DANO. PROVAS INSUFICIENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade encontra-se documentalmente consubstanciada no Termo de Verificação de Valores, nos Documentos de Lançamento Evento e no relatório da comissão de apuração sumária, que demonstram a diferença entre o valor fisicamente apurado e o contabilmente registrado no caixa operado pelo apelante. 2. A autoria, igualmente, restou comprovada pela prova oral e documental colhida, bem como pela falta de verossimilhança da tese defensiva. 3. O fato da sentença da reclamatória trabalhista ajuizada pelo réu contra a CEF ter determinado o ressarcimento do dano mediante a compensação dos valores, não comprova, por si, a efetiva reparação, pois sequer há certificação do trânsito em julgado desta decisão. 4. Inaplicável a extinção da punibilidade, pois, prevista no art. 312 , § 3º , do CP , diz apenas com o peculato na forma culposa, o que não é a hipótese dos autos.

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