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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 222 6 5 113 94 4 resultados para "Extinção da Punibilidade pela Reparação do Dano no ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 95625 RJ (STF)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-CULPOSO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I - A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ). II - No caso em espécie, há prova inequívoca de que o paciente ressarciu o dano antes da sentença irrecorrível, o que torna evidente o constrangimento legal a que está sendo submetido. III - Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 105676 RJ (STF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Crime militar . Estelionato. Princípio da Insignificância. Tese defensiva não submetida à apreciação das instâncias inferiores. Supressão de instância. Restituição do objeto do delito e ausência de prejuízo ao erário. Irrelevância. Ausência de previsão normativa. Ordem denegada. A tese relativa à incidência do princípio da insignificância não foi submetida à apreciação do Superior Tribunal Militar, instância em que a defesa sustentou a “atipicidade da conduta por inexistir prejuízo patrimonial para a Marinha, tendo em vista que o material vendido foi restituído”, não tecendo qualquer consideração sobre a natureza bagatelar do delito em questão. A lei penal militar somente prevê a extinção da punibilidade em decorrência da reparação do dano no que concerne ao crime de peculato culposo ( §§ 3º e 4º do art. 303 , CPM ), hipótese esta bem distinta do presente caso. O delito imputado ao ora paciente ofendeu o interesse estatal de zelar pela probidade, moralidade e fidelidade do servidor público para com a Administração Pública e seu patrimônio, pouco importando, no caso, a expressividade do valor pecuniário recebido pela “venda” ilegal ou como “gratificação pelo bom negócio oferecido”. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 90012 MG (STF)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de peculato-furto, a correção desse erro material não configura, conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa julgada. 2. De mais a mais, a reparação do dano só é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ), não no peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º). Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 90012 MG (STF)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de peculato-furto, a correção desse erro material não configura, conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa julgada. 2. De mais a mais, a reparação do dano só é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ), não no peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º). Ordem denegada.

TJ-DF - APR APR 873317020088070001 DF 0087331-70.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PENAL. ARTIGO 312 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CP . ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DOS SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS NO SEU CAIXA E QUE SE APOSSOU INDEVIDAMENTE DO DINHEIRO RETIRADO DA CONTA-CORRENTE DAS VÍTIMAS, ESTÁ CONFIGURADO O DOLO EXIGIDO PARA O TIPO DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL . O PECULATO CULPOSO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O FUNCIONÁRIO CONCORRE CULPOSAMENTE PARA O CRIME DE OUTREM E NÃO QUANDO SE APROPIA DOLOSAMENTE DE BENS DE QUE TEM A POSSE EM VIRTUDE DO CARGO. SE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA AO BANCO LESADO, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. SE A PENA IMPOSTA AO CRIME É INFERIOR A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E SE ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PROCLAMA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 109 , INCISO VI , DO CP , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010).

Encontrado em: JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, À UNANIMIDADE. 1ª Turma Criminal 29/02/2012, DJ-e Pág. 181 - 29

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5345 SP 0005345-28.2008.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PENAL - PECULATO - APROPRIAÇÃO DE VALORES PARTICULARES - NÃO REPASSE AO CRECI - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - PENA BEM DOSADA - IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Consta dos autos que em sete oportunidades, entre abril de 2001 e setembro de 2003, nesta Capital, Eduardo Barreira apropriou-se de valores particulares, recebidos para serem repassados ao erário, dos quais tinha a posse em razão do cargo. 2. Réu exercia as funções de agente de fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo - CRECI, tendo, entre suas atribuições, o dever de cobrar valores devidos por corretores. 3. Foi então instaurado Inquérito Administrativo nº 007/2007 pelo CRECI. Neste se constatou cópias de recibos emitidos por Eduardo Barreira, cujos valores não teriam sido repassados aos cofres do Conselho, possuindo a seguinte numeração: recibo nº 24839, recibo nº 24848,recibo nº 24819, recibo nº 246253,recibo nº 246256 e recibo nº 26800. 4. Ao fim da sindicância administrativa foi oferecido ao réu, conforme ofício nº 001/07, o prazo de 05 (cinco) dias para que promovesse a devolução dos valores faltantes ou justificativa para sua conduta. 5. Em resposta ao ofício enviado pelo Conselho, Eduardo não reconheceu qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos. 6. Para que fossem evitados eventuais desvios de finalidade, inércia e até mesmo condescendência criminosa por parte do Conselho, cópia dos autos foram encaminhados à autoridade policial, para completa apuração dos fatos. 7. A materialidade delitiva restou efetivamente comprovada pelos recibos emitidos por Eduardo Barreira no exercício de suas funções e que não foram apresentados na prestação de contas ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis. 8. Autoria também restou comprovada. O próprio acusado afirmou em juízo, que os fatos ocorridos não teriam relação com bebida, o que afasta a tese de que o dinheiro simplesmente desapareceu em razão da falta de atenção do acusado decorrente da embriaguez. 9. Os roubos dos documentos alegados pela defesa do réu não afastam a sua responsabilidade. 10. Extinção da punibilidade em face da reparação do dano somente é autorizada pela lei na hipótese de peculato culposo (art. 312 , § 3º , do CP ). 11. A alegação pela defesa de que Eduardo não teria condições de saúde de prestar a pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas não há como ser verificada com segurança, uma vez que faltam elementos no processo que indiquem a real condição do réu. 12. Recurso defensivo improvido....

Encontrado em: Barreira, como incurso no art. 312 , "caput", do Código Penal , ao cumprimento das penas de 2 (dois...-multa, no valor de 1/30 avos do salário mínimo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte

TJ-SC - Apelação Criminal APR 191504 SC 2009.019150-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO - POLICIAL MILITAR QUE, NA QUALIDADE DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DESVIA VULTOSA QUANTIDADE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADA À POPULAÇÃO CARCERÁRIA, PARA RESIDÊNCIA DE PARTICULAR, AUTORIZANDO-LHE, INCLUSIVE, A VENDA DOS PRODUTOS. CO-RÉU - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - ALEGADA CONDUTA ATÍPICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - DANO MATERIAL E MORAL INCONTESTES - DOLO DO AGENTE MILITAR CARACTERIZADO - CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO DESVIA VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL, EM PROVEITO SEU OU DE OUTREM. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DO DOLO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE REALIZADO DE FORMA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - MINORANTE INDEVIDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO CONFIGUROU BIS IN IDEM - PERDA DO CARGO PÚBLICO - CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DECISÃO QUE APONTA SOMENTE UM DELES - FALTA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. NOVO QUANTUM FIXADO QUE, ALIADO AOS DEMAIS REQUISITOS, PERMITE A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADEQUAÇÕES QUE SE PROMOVEM DE OFÍCIO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 191504 SC 2009.019150-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO - POLICIAL MILITAR QUE, NA QUALIDADE DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DESVIA VULTOSA QUANTIDADE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADA À POPULAÇÃO CARCERÁRIA, PARA RESIDÊNCIA DE PARTICULAR, AUTORIZANDO-LHE, INCLUSIVE, A VENDA DOS PRODUTOS. CO-RÉU - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - ALEGADA CONDUTA ATÍPICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - DANO MATERIAL E MORAL INCONTESTES - DOLO DO AGENTE MILITAR CARACTERIZADO - CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO DESVIA VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL, EM PROVEITO SEU OU DE OUTREM. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DO DOLO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE REALIZADO DE FORMA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - MINORANTE INDEVIDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO CONFIGUROU BIS IN IDEM - PERDA DO CARGO PÚBLICO - CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DECISÃO QUE APONTA SOMENTE UM DELES - FALTA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. NOVO QUANTUM FIXADO QUE, ALIADO AOS DEMAIS REQUISITOS, PERMITE A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADEQUAÇÕES QUE SE PROMOVEM DE OFÍCIO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 120544 GO 1999.01.00.120544-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO. REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTA. CUSTAS. ISENÇÃO. PENA RESTRIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Incabível na espécie a extinção da punibilidade ou redução da pena pela reparação do dano, uma vez que essa foi apenas parcial. Ademais, o § 3º do art. 312 ( CP ), que autoriza a extinção de punibilidade pela reparação do dano antes da sentença irrecorrível ou sua diminuição pela metade se é posterior, refere-se exclusivamente ao peculato culposo previsto no § 2º do mencionado artigo, o que não é o caso dos presentes autos. 2. Dificuldade financeira não afasta a pena de multa, mas tão-somente influência na fixação do valor do dia-multa, o que já foi devidamente considerado na sentença. 3. O Juízo competente para apreciação do pedido de isenção de custas é o da execução do Julgado. ( cf ., ACr 2002.43.00.00008-3/TO, Rel. Des. Federal Plauto Ribeiro, DJ 2 de 02/04/04, p. 13.) 4. A pena de prestação pecuniária fixada em substituição à privativa de liberdade mostra-se por demais gravosa em razão do atual estado financeiro do acusado. 5. Recurso de apelação parcialmente provido, tão-somente para reduzir pela metade o valor fixado para pena de prestação pecuniária, facultando-se ainda o seu pagamento em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5687581 PR 0568758-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: de qualquer meio de prova acerca do alegado, mesmo porque, consoante se denota dos depoimentos testemunhais não possuir o então Prefeito Municipal, qualquer conhecimento acerca das ilicitudes praticadas pelo réu. Eis a doutrina: "... é fundamental buscar para a configuração dessa excludente, uma intimidação forte o suficiente para vencer a resistência do homem normal, fazendo-o temer a ocorrência de um mal tão grave que lhe seria extraordinariamente difícil suportar, obrigando-o a praticar o crime idealizado pelo coator..." (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado. 7ª edição. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2007, pág. 220) V. Extrai-se do conjunto probatório que o réu agia sozinho, atestando os depoimentos testemunhais acima transcritos que os pagamentos eram efetuados diretamente à pessoa do denunciado. Ressalte-se o depoimento de Euclides Boato, através do qual relata que o cheque que havia emitido não estava cruzado nem nominal a qualquer destinatário, contudo, quando recebida cópia da microfilmagem constatou o preenchimento nominal à pessoa do denunciado. VI. Não se cogita ter o réu incorrido no § 2º do artigo 312 , do CP , porquanto, a toda prova agiu com dolo, ciente da conduta ilícita que perpetrava, restando, portanto, afastada a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que esta prevê ter o agente agido por negligência, imprudência ou imperícia, o que não é o caso. De conseqüência não se torna possível a pleiteada extinção da punibilidade prevista na primeira parte do § 3º do artigo 312 do CP . Oportuna a citação de Julio Fabbrini Mirabete: "Tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença extingue a punibilidade. O ressarcimento do dano ou a restituição da coisa apropriada, em se tratando de peculato doloso, não exclui o delito, podendo apenas influir na aplicação da pena...". ( Código Penal Interpretado. 5ª edição. Editora Atlas: São Paulo, 2005, p. 2330)...

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