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17 de abril de 2014

Página 1 de 15.505 76 8 5.141 10.181 95 5 resultados para "Extinção da punibilidade pela morte do agente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053451779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. (Apelação Crime Nº 70053451779, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050246115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. Hipótese em que há a aplicação do artigo 107 do Código Penal , combinado com o artigo 62 do Código de Processo Penal no sentido de declarar extinta a punibilidade pela morte do agente. (Apelação Crime Nº 70050246115, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048759302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. (Apelação Crime Nº 70048759302, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 02/08/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1020777 MG 2007/0306963-2 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE UM DOS AGENTES E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N.º 8.666 /93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93. ART. 4.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Em face da comprovação do falecimento do Réu Lúcio José Cardoso, a teor da certidão acostada aos autos, extingue-se a punibilidade estatal. 2. Da consumação do suposto delito previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666 /93 até o presente julgamento, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer março interruptivo. 3. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. 4. Malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, "é perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título excepcional, [...]. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti." (STF - RE 468.523 /SC, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 19/02/2010.) 5. A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público legitimidade para determinar diligências investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º 75 /93 e do art. 4º , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Precedentes. 6. Recurso provido. No entanto, declarou-se a extinção da punibilidade estatal relativa ao Réu LÚCIO JOSÉ CARDOSO, com fulcro no art. 107 , inciso I , do Código Penal , e aos Recorridos VALDECIR PICHIONI e KLEBER DA CUNHA OTA, no tocante ao crime previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666 /93, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109, inciso IV, ambos do Estatuto Penal....

TJ-PR - 8719479 PR 871947-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO 1 ­ FURTO QUALIFICADO ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE - ART. 107 , I , CP ­ PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Resta prejudicado o recurso interposto pelo acusado que teve julgada extinta a sua punibilidade, pela sua morte, nos termos do contido no art. 107 , I , CP . APELAÇÕES 2 E 3 ­ FURTO QUALIFICADO ­ PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADOS ­ NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ­ DOSIMETRIA RAZOÁVEL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ­ RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o apelo 1, em função da extinção da punibilidade... do apelante pela sua morte, e negar provimento aos apelos 2 e 3. 5ª Câmara Criminal 8719479 PR 871947-9 (Acórdão) (TJ-PR) Marcus Vinicius de Lacerda Costa

TJ-DF - APR APR 146249820088070003 DF 0014624-98.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. 1. CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS E OUVIDA A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . 2. DECLARADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA MORTE.

Encontrado em: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME 2ª Turma Criminal 13/08/2010, DJ-e Pág. 412 - 13/8/2010

TJ-DF - APR APR 173968520098070007 DF 0017396-85.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. 1. CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS E OUVIDA A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . 2. DECLARAR A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA MORTE.

Encontrado em: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. UNÂNIME 2ª Turma Criminal 04/08/2010, DJ-e Pág. 168 -

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6740314 PR 0674031-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03). ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. ART 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO. "Resta prejudicado o recurso interposto pelo acusado que teve julgada extinta a sua punibilidade, pela sua morte, nos termos do contido no art. 107." (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação criminal nº 495.484-1, Rel. Marcos Vinicius de Lacerda costa, DJE 06/08/2009).

Encontrado em: por unanimidade de votos, em decretar a extinção da punibilidade do Réu, julgando prejudicado

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4919 PR 2005.70.00.004919-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: LEI Nº 8.666 /93. LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 89, 90 E 92. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA SEM LICITAÇÃO. ART. 107 , I , DO CP . ART. 62 DO CPP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. Nos termos do art. 107 , I , do Código Penal , e em observância ao disposto no art. 62 do Código de Processo Penal , certificado nos autos o falecimento do réu por meio da Certidão de Óbito, e ouvido o Ministério Público, é de ser declarada a extinção da punibilidade pela morte do agente.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 24070322680 ES 024070322680 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: ACÓRDAORECURSO EM SENTIDO ESTRITO FURTO - PRELIMINAR EX - OFFICIO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE - ACOLHIDA. 1. Constatado, no decorrer da instrução probatória, o falecimento do ora recorrido, conforme demonstra a Certidão de Óbito anexada aos autos. 2. Suscitada preliminar ex-officio, a fim de se declarar extinta a punibilidade, pela morte do agente, a teor do estabelecido no artigo 107, inciso I, da Lei Substantiva Penal, bem como nos artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal . 3. Preliminar acolhida.

Encontrado em: à unanimidade, declarar extinta a punibilidade do recorrido, nos termos do voto do eminente

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