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26 de setembro de 2016

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140277611 SC 2014.027761-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA. RECLAMO QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. TEMA DE FUNDO DE COMPETÊNCIA CIVIL. CONTRATO PARTICULAR INDICANDO A UNIÃO DE ALGUNS SÓCIOS EM COMUM DAS PARTES ENVOLVIDAS NOS AUTOS, COM UTILIZAÇÃO DAS EMPRESAS JÁ EXISTENTES, PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA COM OUTROS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SÓCIOS. FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUERENTE QUE DESCUROU-SE DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE PUDESSE EVIDENCIAR O PRETENDIDO. EMPRESAS QUE PERMANECEM ATIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXTINÇÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO ENTRE ELAS. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ENTRE EMPRESAS QUE DEMANDA PROVA CONTUDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ADEMAIS, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DESVIO DE RECURSOS OU FRAUDE QUE DEMANDARIA A CONSTRIÇÃO DE BENS DA NOVA SOCIEDADE CONSTITUÍDA OU NA PESSOA DO SÓCIO MAJORITÁRIO, QUE DETÉM LIGAÇÃO COM A EMPRESA DEMANDADA. TEMAS ESTES QUE NÃO FORAM ABORDADOS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que a sucessão empresarial seja reconhecida, quando não se tratar de caso público e notório, há que se restar fartamente comprovado nos autos a existência da sucessão, de modo que se possa atribuir a dívida de uma empresa para outra.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21267814820148260000 SP 2126781-48.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL ? Agravo Instrumento ? IPTU? Exercícios de 1994 a 1997 - Ajuizamento contra empresa devedora - Redirecionamento da execução contra os ex-sócios ? Inadmissibilidade - Providência que somente se dá em situação excepcional, quando os sócios tenham exercido a gerência da empresa, e, nessa qualidade, agido com dolo, fraude, ou excesso de poderes, ou que esta tenha sido dissolvida irregularmente ? Dissolução irregular não caracterizada. PRESCRIÇÃO - Reconhecimento, de ofício, da ocorrência de Prescrição Intercorrente Decorridos mais de dezessete anos da data de constituição do débito e doze anos da citação via postal - Matéria de ordem pública que permite o seu conhecimento de ofício Inteligência do artigo 267,VI, segunda figura e § 3º, CPC - Recurso desprovido Extinção da execução fiscal Inteligência do artigo 269 , IV , CPC - Municipalidade condenada a pagar as custas e despesas processuais.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200781000206972 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN NÃO CARACTERIZADAS. REDIRECIONAMENTO PARA OS CORRESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267 , IV , e 329 do CPC , sob fundamento de que a constituição do crédito ocorreu após a dissolução regular da empresa devedora (fls. 125/126). II. Verifica-se que houve a dissolução regular da empresa executada, com a devida satisfação do passivo durante a fase de liquidação (fls. 74/80), sendo tomadas as diligências necessárias para sua correta extinção, como a baixa do CNPJ da empresa, em 05/08/2003 (fl. 73), o registro do ato de extinção na junta comercial, conforme atesta a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Ceará (JUCEP), na qual se constata que a empresa está extinta desde 05/08/2003 (fl. 87). III. Regularmente dissolvida a sociedade, somente é admissível o redirecionamento da execução quando o nome do sócio constar expressamente da CDA ou quando restar demonstrada a responsabilização do sócio-gerente, por ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ou, ainda, efetivamente, ter ocorrido à dissolução irregular da empresa, nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN . IV. A execução fiscal deve mesmo ser extinta sem resolução de mérito, uma vez que, dissolvida a sociedade, inexistem bens para dar suporte ao presente executivo fiscal, não sendo cabível o redirecionamento para o sócio-gerente quando não caracterizadas as hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 do CTN . Configura-se, pois, esvaziada a utilidade do provimento jurisdicional perseguido. V. Apelação improvida.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1633003820075040332 RS 0163300-38.2007.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA ORIGINAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO FAMILIAR, COM IDÊNTICO OBJETO SOCIAL, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. É cabível o redirecionamento da execução quando, extintas as atividades da executada original, é constituída nova empresa após o ajuizamento da ação, pelo mesmo grupo familiar, com idêntico objeto social, máxime no caso do sócio fundador da nova empresa ter recebido a citação inicial no processo. (...)

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 726200401810008 DF 00726-2004-018-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: SÓCIO DE EMPRESA: ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM OS SUPOSTOS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS: AUSÊNCIA DAS EMPRESAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL: ILEGITIMIDADE DOS RECLAMADOS PARA SUSTENTAREM A RELAÇÃO COMERCIAL VÁLIDA OU RECONHECEREM VÍNCULO DE EMPREGO: NECESSIDADE DE EXAME DO CONTRATO SOCIAL: RELAÇÃO PROCESSUAL DEFEITUOSA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A ação trabalhista foi proposta contra quem o autor elegeu como verdadeiros proprietários das empresas que, sucessivamente, tiveram-no como sócio, em relação comercial que insiste ter sido mera simulação por fraude à legislação trabalhista, assim pedindo reconhecimento de vínculo com tais supostos detentores do efetivo poder de mando e gestão das empresas descritas. Ausência das empresas na relação processual constituída, embora necessária a participação para defender a integridade ou não do contrato social em que o autor figura como sócio. Ilegitimidade dos reclamados para responderem em nome das referidas empresas. Não basta o mero indício invocado pelo autor para caracterizar os reclamados como legitimados a responder por empresas das quais não são efetivos sócios. Ainda que assim não fosse, quando menos tais empresas deveriam vir a juízo para responderem, por si próprias, o pedido indireto de desconstituição societária em prol do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício postulado pelo autor, conquanto figure como um de seus sócios, condição que ora renega ao argumento de que fora mero "laranja" para simular uma condição inexistente e assim fraudar-se a legislação trabalhista, eis que seria de todos mero empregado. Impossibilidade, sequer, pela ausência das empresas envolvidas, de declarar-se a desconsideração da personalidade jurídica em prol dos reclamados, já que a teoria construída a respeito e atualmente consagrada na legislação civil diz respeito à despersonalização por consideração da pessoa de sócio...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 726200401810008 DF 00726-2004-018-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: SÓCIO DE EMPRESA: ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM OS SUPOSTOS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS: AUSÊNCIA DAS EMPRESAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL: ILEGITIMIDADE DOS RECLAMADOS PARA SUSTENTAREM A RELAÇÃO COMERCIAL VÁLIDA OU RECONHECEREM VÍNCULO DE EMPREGO: NECESSIDADE DE EXAME DO CONTRATO SOCIAL: RELAÇÃO PROCESSUAL DEFEITUOSA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A ação trabalhista foi proposta contra quem o autor elegeu como verdadeiros proprietários das empresas que, sucessivamente, tiveram-no como sócio, em relação comercial que insiste ter sido mera simulação por fraude à legislação trabalhista, assim pedindo reconhecimento de vínculo com tais supostos detentores do efetivo poder de mando e gestão das empresas descritas. Ausência das empresas na relação processual constituída, embora necessária a participação para defender a integridade ou não do contrato social em que o autor figura como sócio. Ilegitimidade dos reclamados para responderem em nome das referidas empresas. Não basta o mero indício invocado pelo autor para caracterizar os reclamados como legitimados a responder por empresas das quais não são efetivos sócios. Ainda que assim não fosse, quando menos tais empresas deveriam vir a juízo para responderem, por si próprias, o pedido indireto de desconstituição societária em prol do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício postulado pelo autor, conquanto figure como um de seus sócios, condição que ora renega ao argumento de que fora mero "laranja" para simular uma condição inexistente e assim fraudar-se a legislação trabalhista, eis que seria de todos mero empregado. Impossibilidade, sequer, pela ausência das empresas envolvidas, de declarar-se a desconsideração da personalidade jurídica em prol dos reclamados, já que a teoria construída a respeito e atualmente consagrada na legislação civil diz respeito à despersonalização por consideração da pessoa de sócio...

TRF-5 - Inquerito INQ 00031049220104058400 AL (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. ARTS. CRIMES DO ART. 89 E 90 , DA LEI Nº 8.666 /93. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES LICITATÓRIOS. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MEDIANTE O USO DE LARANJAS PARA A APRTICIPAÇÃO EMPROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA FALSA PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. CONHECIMENTO DA FRAUDE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. Denúncia oferecida contra o atual Deputado Estadual e ex-Prefeito Municipal do Município de Santa Cruz/RN, os três membros da Comissão de Licitação municipais e dos representantes legais das empresas Construtora Nóbrega Gomes Ltda.; Juacema Construções Ltda,; Construtora Alves Ltda. - CONSTAL, e Estilo Construções Ltda. no ano de 2002, por terem eles, para cumprir o objeto do contrato de repasse firmado com o Ministério do Transporte e Turismo, para a implantação da infraestrutura esportiva nas comunidades carentes daquela localidade, fracionando, sob a ordem do primeiro denunciado, o procedimento licitatório no valor de R$ 540.000,00 em três, com o fito de realizar as licitações na modalidade convite e tomada de preços, beneficiado as contrutrutoras acima indicadas, fraudando e frustrando o caráter competitivo do certame, adjudicando o objeto da licitação nº 07/2002, à empresa Constal, incidindo nas penas dos arts. 89 e 90 , da Lei nº 8.666 /93. 2. A denúncia ainda narra que o representante da empresa Juacema Construções Ltda., teria se utilizado de documentos falsos e interpostas pessoas (laranjas) como sócias da empresa, com o intuito de camuflar diversos ilícitos, sendo continuamente vencedora de licitações nos Municípios do Rio Grande do Norte, especialmente ao Município de Santa Cruz, na qual o então Prefeito, ora Denunciado, continuamente contratava...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052891439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPESAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DA LEF . I) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN . Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor. II) Passados mais de cinco anos da citação da empresa sem que tenha sido satisfeito o crédito, tem-se que reconhecer a prescrição intercorrente. Precedentes jurisprudenciais. III) A prescrição intercorrente tratada no caso inclusive foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática do art. 543-C do CPC . Cito o REsp nº 1.222.444-RS, de Relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. IV) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete ou não obtenha êxito em localizar os bens dos devedores. V) Descabido o argumento do Estado de que o decurso do prazo sem a satisfação do débito teria decorrido de verdadeira fraude à execução, na medida em que após a citação da empresa em 1996, o exeqüente somente requereu o redirecionamento do feito contra o grupo econômico em 2012, quando passados mais de 16 anos. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052891439, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/05/2013)

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas...; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição..., a ...

TJ-SP - Apelação APL 90034047820118260014 SP 9003404-78.2011.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: e para estar em juízo, e "o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilhe, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos" (art. 1.10 do Código Civil ). E não se argumente que o art. 126 , II , CTN , reconhece a capacidade tributária passiva das pessoas jurídicas independentemente da regularidade de sua constituição , pois a norma pressupõe a existência de "uma unidade econômica ou profissional", inexistente no caso. A propósito, é esse o entendimento do Colendo STJ: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REGULARIDADE FORMAL -ERRO NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão em acórdão que expressamente decide todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive com minuciosa descrição fática da lide. 2. O erro na indicação do devedor e a ausência de indicação da data da constituição do crédito tributário são requisitos essenciais à validade da CDA, cuja ausência ou equívoco é passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. 3. Invalidade da execução ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta comercial. 4. A ausência de indicação no título executivo da data de constituição definitiva do crédito tributário impede o controle pelo juízo e pelas partes da ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 5. A indicação na CDA da data do autolançamento permite inferir a inexistência de processo administrativo fiscal. 6. Recurso especial não provido"(REsp nº 1.106.791/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 23/06/09, DJe 04/08/09). Não fosse por isso, a hipótese ainda seria de extinção da execução fiscal, pois para que os sócios sejam pessoalmente responsabilizados por créditos fiscais não pagos é preciso que concorram simultaneamente duas condições: a) exercício de atos de gestão da empresa; b...

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