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22 de agosto de 2014

Página 1 de 47.482 16 6 25.485 21.965 10 resultados para "Extinção do Processo por Carência de Ação (ilegitimidade ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110375089001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO. Diante da constatação de que a penhora questionada por via de embargos de terceiro não incide sobre bem ou direito de titularidade dos embargantes, correta se mostra a declaração de ilegitimidade ativa e carência de ação, com a extinção do processo sem julgamento de mérito.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29701 GO 2009/0113029-7 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – CARÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA A LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRADO – INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O MÉRITO. 1. Acórdão que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pois o ato impugnado foi expedido por determinação do Conselho Nacional de Justiça. 2. Recurso que não refuta o fundamento do acórdão estadual, tampouco demonstra a legitimidade ativa do impetrado. Razões recursais que dizem respeito apenas ao mérito do ato apontado como coator, sequer analisado pelo Tribunal a quo. Recurso ordinário não-conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 91148076520098260000 SP 9114807-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: Apelação. Ação Anulatória. Não comprovação do registro do instrumento particular de compromisso de compra e venda. Carência da ação por ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Insurgência dos autores da ação anulatória contra atos praticados em execução fiscal. 2. Contratos particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. 3. Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa e da carência da ação por falta de condição da ação. 4. Apelo da Municipalidade provido, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, diante da carência da ação por ilegitimidade ativa. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110242164001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É legítimo para figurar no pólo ativo de ação revisional de aluguéis o locador do imóvel; inexistindo nos autos sequer indícios suficientes para demonstrar a existência do contrato de locação entre as partes (ainda que verbal), a fim de embasar a pretensão autoral, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa "ad causam". (art. 267 , inc. VI do CPC )

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121849491001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FUNERAL - SERVIÇOS CONTRATADOS POR PESSOA ESTRANHA A LIDE - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Para propor ou contestar ação e obter sentença de mérito, é necessário a presença das condições da ação, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. - Somente o titular de um direito pode discuti-lo em juízo, sendo que, a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10431120019176002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Para propor ou contestar ação e obter sentença de mérito, é necessário a presença das condições da ação, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. - Legitimar o Município, recebedor dos valores originados no Convênio seria autorizar o pleito a quem não possui o direito, porque o Município é que deve figurar no pólo passivo de eventual prestação de contas, porque recebeu as verbas e a utilizou.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110153282 DF 0003651-80.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Alegitimidade ad causam constitui condição da ação expressamente exigido nos artigos 3º e 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . 1.1. “(...) não basta que se preencham os requisitos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo" (DIDIER JR. Freddie in. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 10ª Edição: 2008. Pag. 176/177). 2. Muito embora pretendam os autores, como diretores da AUDITAR, a retirada de matérias veiculadas no sítio eletrônico da primeira ré, Associação Nacional Auditores Controle Externo, que seriam supostamente ofensivas e agressivas à atual gestão dos diretores, os documentos constantes dos autos, não se referem aos autores, mas sim à atuação da associação AUDITAR; logo, configurada está a ilegitimidade ativa para propor a ação. 3. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00206954820128260068 SP 0020695-48.2012.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267 , VI, CPC ). RECURSO IMPROVIDO. Não sendo integrante da relação jurídica objeto da demanda, evidente se apresenta a ilegitimidade do autor para o seu exercício, até porque inocorrente qualquer exceção legal. Daí decorre a declaração de carência de ação.

TJ-SP - Apelação APL 02005741520098260005 SP 0200574-15.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VISLUMBRADA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Sendo incontroversa a relação locativa, os pedidos de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos são juridicamente possíveis. A questão relativa à nulidade ou não do contrato consubstancia mérito da causa, cujo reconhecimento não enseja carência da ação. O mandatário não tem legitimidade ativa para ajuizar, em nome próprio, ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança somente porque recebeu poderes para celebrar o contrato em nome do mandante. Procuração que, ademais, não outorga poderes para que o mandatário o represente em ação judicial ou para que constitua advogado, tampouco lhe confere poderes ad judicia. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação mantida por outro fundamento. Recurso desprovido, com observação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054235205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS, VISANDO À NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70054235205, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/05/2013)

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