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09 de dezembro de 2016

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10045120019976001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I- É legítimo para figurar no pólo ativo de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis o locador do imóvel. II- Inexistindo nos autos sequer indícios suficientes para demonstrar a existência do contrato de locação entre as partes (ainda que verbal), a fim de embasar a pretensão autoral, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa "ad causam". (art. 267 , inc. VI do CPC )

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111853835 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUTURA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS INTERESSADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade ativa para a causa é verificada pela pertinência subjetiva estabelecida entre as partes litigantes, pois estabelecida uma relação jurídica de direito material entre elas. 2. Aplica-se, por analogia, às confederações, o artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal de 1988, sendo, pois, imprescindível a autorização expressa dos interessados a fim de que as associações ingressem em juízo em nome dos seus filiados. 3. Compulsando os autos, constata-se que não há nenhuma autorização ou instrumento de mandato concedido à Apelada para agir em nome dos consumidores lesados, tampouco algum documento que elenque os nomes dos associados, a fim de comprovar a ciência e anuência deles no interesse desta causa, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, com a conseqüente extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme o artigo 267, IV, do Código do Processo Civil. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110375089001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO. Diante da constatação de que a penhora questionada por via de embargos de terceiro não incide sobre bem ou direito de titularidade dos embargantes, correta se mostra a declaração de ilegitimidade ativa e carência de ação, com a extinção do processo sem julgamento de mérito.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29701 GO 2009/0113029-7 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – CARÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA A LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRADO – INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O MÉRITO. 1. Acórdão que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pois o ato impugnado foi expedido por determinação do Conselho Nacional de Justiça. 2. Recurso que não refuta o fundamento do acórdão estadual, tampouco demonstra a legitimidade ativa do impetrado. Razões recursais que dizem respeito apenas ao mérito do ato apontado como coator, sequer analisado pelo Tribunal a quo. Recurso ordinário não-conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 91148076520098260000 SP 9114807-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: Apelação. Ação Anulatória. Não comprovação do registro do instrumento particular de compromisso de compra e venda. Carência da ação por ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Insurgência dos autores da ação anulatória contra atos praticados em execução fiscal. 2. Contratos particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. 3. Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa e da carência da ação por falta de condição da ação. 4. Apelo da Municipalidade provido, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, diante da carência da ação por ilegitimidade ativa. Recurso provido.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000150042869000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL MUNICIPAL - SUJEITO NÃO CONTEMPLADO NO ROL CONSTITUICIONAL TAXATIVO DE PARTES LEGITIMADAS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - As entidades sindicais de base territorial municipal não estão contempladas no rol taxativo estabelecido no artigo 118, da Constituição do Estado, das partes legitimadas para o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, os sujeitos dessa categoria não possuem legitimidade ativa para o ajuizamento das ações desta espécie. Por conseguinte, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. Precedentes do STF e do TJMG.

Encontrado em: JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL 03/07/2015 - 3.../7/2015 Ação Direta Inconst 10000150042869000 MG (TJ-MG) Corrêa Camargo

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000130951312000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL MUNICIPAL - SUJEITO NÃO CONTEMPLADO NO ROL CONSTITUICIONAL TAXATIVO DE PARTES LEGITIMADAS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - As entidades sindicais de base territorial municipal não estão contempladas no rol taxativo estabelecido no art. 118 da Constituição do Estado, das partes legitimadas para o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, os sujeitos dessa categoria não possuem legitimidade ativa para o ajuizamento das ações da espécie. Precedentes do STF e do TJMG.

Encontrado em: JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO". Esteve presente o (a) WALLACE FABRÍCIO PAIVA... SOUZA pelo (a) recorrente (s) Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL 06/03/2015 - 6/3/2015 Ação Direta

TJ-MG - Apelação Cível AC 10309100040125001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Já o interesse de agir trata-se de condição da ação que deve ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Nos termos do art. 1.046 do CPC , o terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor pode ajuizar embargos de terceiro quando sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Se o autor confessa que já alienou o veículo que pretende livrar de constrição judicial antes mesmo do ajuizamento desta ação, ele não possui nem legitimidade ativa, nem interesse de agir para propositura dos embargos de terceiro, já que não se apresenta como proprietário ou possuidor do bem móvel e não sofreu qualquer turbação ou esbulho na posse de seus bens, hábeis a justificar a propositura dos embargos. Ademais, a teor do disposto no art. 6º do CPC , ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Encontrado em: SUSCITARAM, DE OFÍCIO, E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110242164001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É legítimo para figurar no pólo ativo de ação revisional de aluguéis o locador do imóvel; inexistindo nos autos sequer indícios suficientes para demonstrar a existência do contrato de locação entre as partes (ainda que verbal), a fim de embasar a pretensão autoral, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa "ad causam". (art. 267 , inc. VI do CPC )

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121849491001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FUNERAL - SERVIÇOS CONTRATADOS POR PESSOA ESTRANHA A LIDE - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Para propor ou contestar ação e obter sentença de mérito, é necessário a presença das condições da ação, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. - Somente o titular de um direito pode discuti-lo em juízo, sendo que, a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito.

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