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19 de abril de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110242164001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É legítimo para figurar no pólo ativo de ação revisional de aluguéis o locador do imóvel; inexistindo nos autos sequer indícios suficientes para demonstrar a existência do contrato de locação entre as partes (ainda que verbal), a fim de embasar a pretensão autoral, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa "ad causam". (art. 267 , inc. VI do CPC )

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29701 GO 2009/0113029-7 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – CARÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA A LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRADO – INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O MÉRITO. 1. Acórdão que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pois o ato impugnado foi expedido por determinação do Conselho Nacional de Justiça. 2. Recurso que não refuta o fundamento do acórdão estadual, tampouco demonstra a legitimidade ativa do impetrado. Razões recursais que dizem respeito apenas ao mérito do ato apontado como coator, sequer analisado pelo Tribunal a quo. Recurso ordinário não-conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054235205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS, VISANDO À NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70054235205, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055479984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO-PROMOÇÃO DE TITULAR DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL. CARÁTER PRIVADO E DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Ajuizada a ação popular com pretensão de nulidade do ato administrativo de Remoção-Promoção do demandado ao Oficio de Registro de Imóveis da 6º Zona de Porto Alegre, sob o argumento de ser contrário ao artigo 3º da Lei 8.509/88 e o artigo 37 , II e II da CF-88 , os quais exigem aprovação prévia em concurso público. 2. Preliminarmente, à medida que postula a nulidade do ato administrativo, para gerar consequente vacância, para então a autora poder concorrer a esta vaga mediante concurso público, caracteriza tutela de interesse individual, de caráter privado subjetivo. Carência de ação. 3. Prescrição administrativa. Tendo o ato impugnado sido praticado em 21JAN91, sendo a ação popular ajuizada em 18NOV08, merece ser aplicada a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, combinado com o art. 21 da Lei nº 4.717 /65. Sentença que decretou a prescrição que merece ser mantida também por este fundamento. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055479984, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9091818022008826 SP 9091818-02.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SÓCIOS REDIRECIONAMENTO PENHORA EMBARGOS DE TERCEIRO CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em execução fiscal movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando afastar constrição sobre bens particulares. Súmula nº 184 do extinto TFR. 2. Tendo o sócio sido citado para integrar o polo passivo da execução fiscal deve promover sua defesa pela via adequada e não por meio de embargos de terceiro. Ação reservada apenas àquele estranho à relação jurídica processual. Processo extinto, sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01081831320108260100 SP 0108183-13.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATO VERBAL AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUSÊNCIA DE OUTORGA ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIMENTO CARÊNCIA DA AÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, quem foi contratado para prestar serviço de advocacia à ré não foi a sociedade civil autora, mas, como se vê do instrumento de substabelecimento de fls. 40, os advogados Joaquim Aser de Souza Campos; Roberto Rossani; Paulo Santos de Almeida e Sandra Lucia de Almeida Jacon, profissionais e pessoas físicas que não se confundem com as pessoas jurídicas das quais fazem parte como sócios ou quotistas. Como se sabe, as pessoas jurídicas têm existência e patrimônio distinto de seus sócios, razão pela qual tendo, não a acionante, mas os mencionados advogados, individualmente considerados, sido contratados para apresentar defesa trabalhista em favor da demandada, forçoso reconhecer que a sociedade autora não reúne legitimidade ativa para cobrar a retribuição devida pelo trabalho feito por aqueles. 2. Recurso conhecido para extinguir o processo sem resolução do mérito.

TJ-SP - Apelação APL 9288200652008826 SP 9288200-65.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SETOR SUCROALCOOLEIRO TITULARIDADE DA UNIÃO FEDERAL AÇÃO PROPOSTA POR COOPERATIVA CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXTINÇÃO DO PROCESSO. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º CPC ). Com a extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA a União, como sua sucessora, passou a ocupar o polo ativo nas relações tributárias anteriormente titularizadas por essa autarquia, não se admitindo que delegação tributária seja transferida por mera deliberação do Conselho do Instituto. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Carência de ação. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 267 , VI, CPC ), prejudicado o exame do recurso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50099935920124047001 PR 5009993-59.2012.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DO ESTADO DO PARANÁ E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FAVOR DA CEF. PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA NESTE SISTEMA. INTERESSE ECONÔMICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL E INALIENÁVEL DE ESCOLHA DO SERVIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30014 SP 2004.03.99.030014-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. APRECIAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A impenhorabilidade do bem de família é tema que pode ser perfeitamente tratado no contexto do feito principal (execução), dispensando-se, com isso, o desgaste proveniente do ajuizamento de uma nova demanda (embargos). Entretanto, uma vez recebidos, processados e julgados os embargos, ainda que versando sobre assunto que não se põe a eles afeto, a única alternativa que sobra seguir é a apreciação, agora em nível de apelação, daquele mesmo tema, pena de se ampliar o desgaste já de antes inutilmente deflagrado. 2. São tempestivos os embargos, se o que se busca discutir, mesmo que anomalamente, é a regularidade da nova penhora, sendo de se admitir, nesse caso, a interposição de "novos" embargos, a contar, como termo a quo do respectivo prazo, a substituição da penhora. 3. Se os embargos visam ao reconhecimento da nulidade de penhora sobre bem integrante do patrimônio de outrem, é de se reconhecer a carência de ação, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Prejudicados a apelação do INSS e o pedido de renúncia do autor.

Encontrado em: A do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de oficio, julgar o autor carecedor de ação... e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , ficando prejudicada a apelação do INSS e o pedido de renúncia do autor, nos termos...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6472906 PR 0647290-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DO LOCATÁRIO, QUE É FILHO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A posse anterior do autor, na ação de reintegração de posse, é o que configura a sua legitimidade ativa e o seu interesse de agir, condições da ação, que, ausentes, acarretam a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em extinguir o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação,... com fulcro no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , restando prejudicado o recurso de Agravo... da nulidade da Ação de Reintegração de Posse, deve ser devolvido o veículo ao réu-agravante, devendo ser...

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